norma nº 1667/2014

R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - TEL: (012) 3978-2600 — FAX: 3978-2604 EMAIL gabinete@jambeiro.sp.g 
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LEI MUNICIPAL Nº 1667 DE 27 DE MARÇO DE 2014. 
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para firmar Convênio 
com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - 
CEETEPS”. 
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO, Excelentissimo Senhor 
Prefeito Municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, em 
especial aquelas conferidas pela Lei Organica Municipal; 
Fago Saber que a Camara Municipal de Jambeiro aprovou e eu sanciono e 
promulgo a presente lei, nos seguintes termos: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convénio com o 
CENTRO ESTADUAL de EDUCAGAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA - CEETEPS, 
objetivando a implantação de Cursos profissionalizantes. 
Artigo 2° - As despesas decorrentes da execugao desta Lei correrao por 
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Parágrafo único: Os serviços e obrigações de cada parte constarão do 
Convênio que, depois de assinado, fará parte integrante desta Lei. 
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Jambeiro, 27 de Março de 2014 
ALTEMAR %ACHADO MENDES RIBEIRO 
Prefeito 
Maurílio de Faria. 
Chefe da Seç inistração. 
Registrada e Publicada na Seção de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 27 de Março 
de 2014.