norma nº 1675/2014

R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP TEL: (012) 3978-2600 — FAX: 3978-2604 EMAIL:gabincte@jambeiro.sp.gov.br 
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LEI MUNICIPAL Nº 1675 DE 06 DE JUNHO DE 2014. 
ií PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial à Loa de 2014, Acrescenta 
Ações, Projetos, Atividades, Metas e Objetivos na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias — LDO 2014 e no Plano Plurianual — PPA período 
2014/2017 do Município de Jambeiro. ' 
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO, Prefeito de 
Jambeiro, estado de São Paulo, no uso das suas atribuições leigas faz saber que a Câmara 
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder 
à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos 
artigos 41, I, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob a seguinte classificação e fonte de recursos: 
Crédito Aberto. 
Órgão: 02 SERVIGOS DE ADMINISTRAGAO 
Unidade: 02.01 SETOR DE ADMINISTRAGAO GERAL 
Projeto 1.031 Aqmsug_ao de Imoével para Setor — Instalagdo de Distrito 
Industrial 
Elemento 4.490.61 01.110 Aquisição de Imoveis 360.000,00 
Art. 2° - O Crédito Especial aberto pela presente Lei sera 
coberto com os recursos provenientes do Superavit Financeiro do exercicio anterior do 
Municipio nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. 
PARAGRAFO UNICO: Os recursos constarao obrigatoriamente do Decreto Executivo que 
proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. 
Art. 3° - O presente Crédito Especial sera incluido na 
programagéo das agdes contidas na LDO — Lei de Diretrizes Orgamentarias para 2014 e no 
PPA — Plano Plurianual para o periodo de 2014/2017. 
Art. 4° - A presente lei entra em vigor na data de sua 
publicagéo, revogadas as disposições em contrario. 
Jambeiro, 06 de Junho de 2014. Lum 
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO. 
Prefeito icipal. 
O 
Maurilio d s Faria. 
Chefe da Seçã dministragéo. 
Registrada e Publicada na Seção de Administragao da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 06 de Junho de 2014.