norma nº 1676/2014

seguinte Lei: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP 
TEL: (012) 3978-2600 — FAX: 3978-2604 EMAIL:gabinete@jambeiro.sp.gov.br 
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LEI MUNICIPAL Nº 1676 DE 06 DE JUNHO DE 2014 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial à Loa de 2014, 
Acrescenta Ações, Projetos, Atividades, Metas e Objetivos na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias — LDO 2014 e no Plano Plurianual — PPA 
período 2014/2017 do Município de Jambeiro. 
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO, Prefeito de Jambeiro, estado de São 
Paulo, no uso das suas atribuições leigas faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona e promulga a 
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito 
Especial até o limite estabelecido para as dotações, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 
4.320/64, sob as seguintes classificagdes e fontes de recursos: 
Crédito Aberto 
Orgio: 02 SERVICOS DE ADMINISTRACAO 
Unidade: 02.01 SETOR DE ADMINISTRACAO GERAL 
Atividade 2004 Manutencio de Gestões Administrativa e Recursos Humanos 
Elemento 339049 | 01110 | Auxilio Transporte | 10.000,00 
Órgão: 04 SERVICOS DE EDUCAGAO 
Unidade: 04.01 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 
Atividade 2011 Manutengio de Gestoes para o Desenv. Do Ensino Fundamental 
Elemento 339049 | 01220 | Ausilio Transporte 10.000,00 
Orgio: 04 SERVICOS DE EDUCAGAO 
Unidade: 04.03 SETOR DE ENSINO INFANTIL 
Atividade 2019 Manutencio de Gestoes para o Desenv. do Ensino Infantil 
Elemento 339049 ] 01210 | Ausilio Transporte | 10.000,00 
Órgão: 05 SERVICOS DE SAUDE 
Unidade: 05.01 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 
i 2% Manutenção das ações do desenvolvimento sustentável, qualidade de vida e Saúde. 
Elemento 339049 | 01310 | Auxílio Transporte | “10.000,00 
Órgão: 06 SERVICOS DE PROMOCAO SOCIAL 
Unidade: 06.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Atividade 2027 Manutencio das ações destinadas ao desenv. da Assisténcia Social 
Elemento 339049 | 01510 | Auxílio Transporte | 10.000,00 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
í É R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP 
q p TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 EMAIL:gabinete@jambeiro.sp.gov.br 
Art. 2° - O Crédito Especial aberto pela presente Lei será coberto com os recursos 
provenientes do Superavit Financeiro do exercicio anterior do Municipio nos termos dos artigos 42 
e 43 da Lei 4.320/64. 
PARAGRAFO UNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo 
que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. 
Art. 3° - O presente Crédito Especial sera incluido na programação das ações 
contidas na LDO — Lei de Diretrizes Orgamentarias para 2014 e no PPA — Plano Plurianual para o 
periodo de 2014/2017 
Art. 4° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as 
disposições em contrario. 
Jambeiro, 06 de Junho de 2014 
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO. 
Prefeito Municipal. 
Jesus Faria. 
gé Administração. 
Registrada e publicada na Seção de Administração da Prefeitura municipal de Jambeiro, aos 06 de Junho de 2014