norma nº 1677/2014

R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP 
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LEI MUNICIPAL Nº 1677 DE 06 DE JUNHO DE 2014. 
ií PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
Dispde sobre a Abertura de Crédito Especial á Loa de 2014, Acrescenta Ações, 
Projetos, Atividades, Metas e Objetivos na Lei de Diretrizes Orgamentarias — LDO 
2014 e no Plano Plurianual — PPA periodo 2014/2017 do Municipio de Jambeiro. 
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO, Prefeito de 
Jambeiro, estado de São Paulo, no uso das suas atribuigbes leigas faz saber que a Camara 
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a 
proceder a abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotagéo, nos moldes 
dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob a seguinte classificagdo e fonte de recursos: 
Crédito Aberto. 
Orgao: 06 SERVICOS DE PROMOÇÃO SOCIAL 
Unidade: 06.01 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 
Manutengdo das agdes destinadas ao desenv. Social e 
Solidariedade 
Elemento 3.3.90.30 02.500 Material de Consumo 6.512,44 
Atividade 2.026 
Art. 2° - O Crédito Especial aberto pela presente Lei sera 
coberto com recursos provenientes de Convénio entre o Municipio de Jambeiro e o Fundo 
Social de Solidariedade do Estado de São Paulo. 
PARAGRAFO UNICO: Os recursos constarao 
obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos 
termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. 
Art. 3° - O presente Crédito Especial sera incluido na 
programagao das agdes contidas na LDO — Lei de Diretrizes Orgamentarias para 2014 e no 
PPA — Plano Plurianual para o periodo de 2014/2017. 
Art. 4° - A presente lei entra em vigor na data de sua 
publicagéo, revogadas as disposi¢des em contrario. ' 
Jambeiro, 06 de Junho de 2014. 
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO. 
/Y s Faria. 
Chefe da Seçã dministragéo. 
Registrada e Publicada na Segao de Administragao da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 06 de Junho de 2014.