norma nº 1678/2014

3 PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP 
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 EMAIL:gabinete@jambeiro.sp.gov.br 
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LEI MUNICIPAL Nº 1678 DE 06 DE JUNHO DE 2014 
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar à Lei Orçamentária 
Anual - LOA para o Exercicio de 2014, e dá outras providências. 
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO, Prefeito de Jambeiro, 
estado de São Paulo, no uso das suas atribuições leigas faz saber que a Câmara aprova e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura 
de Credito Adicional Suplementar, nos moldes dos artigos 41, |, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as 
seguintes classificagoes e fontes de recursos: 
Crédito Aberto 
Orgao: 10 SERVICOS DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO 
Unidade: 10.02 SETOR DE CULTURA 
Atividade 2.036 Manutengéo das acdes destinadas ao Incentivo da Cultura 
Elemento 3.3.90.39 | 01.110 | Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Juridica [350.000,00 
Art. 2° - O presente Crédito Adicional sera coberto com os recursos 
provenientes do Superavit Financeiro do exercicio anterior nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 
4.320/64, conforme discriminado no item acima desta Lei. 
PARAGRAFO UNICO: Os recursos constardo obrigatoriamente do 
Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Adicional, nos termos dos artigos 42 da Lei 
4.320/64. 
Art. 3° - O presente Crédito Adicional sera incluido na programagéo 
das agdes contidas no PPA — Plano Plurianual e na LDO — Lei de Diretrizes Orgamentarias do 
presente exercicio. 
Art. 4° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicagao, 
revogadas as disposigées em contrario. 
Jambeiro, 06 de Junho de 2014. 
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO. 
Prefeito º Y Maurílio de É 
Chefe da Seçã Administragéo. 
Registrada e Publicada na Seção de Administragao da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 06 de Junho de 2014.