norma nº 2033/2022

e: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
ss; Estado de São Paulo
LEI NÚMERO 2033 DE 24 FEVEREIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA 2022,
ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E
OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - E NO
PPA DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
CARLOS ALBERTO DE SOUZA, Prefeito Municipal de JAMBEIRO,
Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial
até o limite estabelecido para dotação, nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei
4.320/64, sob a seguinte classificação e fonte de recurso.
Crédito Aberto
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.02 SETOR DE FUNDEB
Função 12 Educação
Sub- Função 361 Ensino Fundamental
me Manutenção de Gestões para Desenv.do Ensino Básico —
Atividade is Fundeb diferido do exercício anterior.
Recurso | 92.264 3.1.90.1] Venc. Vantagens Fixas — Pessoal Civil 424.862,29
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade Executora: 04.02 SETOR DE FUNDEB
| Função 12 Educação
Sub- Função 365 Educação Infantil
ag: Manutenção de Gestões p/ Desenv. Ensino Infantil - Creche |
Ativisiação a - FUNDEB 30%
| Recurso | 02.273 3.1.90.11 Venc. Vantagens Fixas — Pessoal Civil 40.000,00
Recurso | 02.273 3:1.90.13 Obrigações Patronais 12.000,00
a Manutenção de Gestões p/ Desenv. Ensino Infantil. Pré-
as | aa Escolar - FUNDEB 30%
Recurso | 02.274 3.1.90.11 Venc. Vantagens Fixas — Pessoal Civil | 30.000,00
Recurso | 02.274 3.1.90.13 | Obrigações Patronais | 10.000,00
3 a
Orgão: [0] SERVIÇOS MUNICIPAIS
Unidade Executora: 08.01 SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
Função 15 Urbanismo
Sub- Função 1 452 Serviços Urbanos
Atividade 2.039 Manutenção de Agões destinadas ao Desenv. Urbano e
fé: Infraestrutura.
Recurso | 05.100 4.4.90.93.00 Indenizações e Restituições - Práça 6.310,18
fes) PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
is Estado de São Paulo
Arm. 2º - O presente Crédito Especial será coberto com os recursos
provenientes do Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada
item desta Lei. ,
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do
Decreto Executivo que procedera a abertura do Crédito especial, nos termos dos
artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - O presente Crédito especial será incluído na programação das
ações contidas no PPA - Plano Plurianual e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias do
presente exercício.
Ar. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrári