norma nº 1681/2014

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LEI MUNICIPAL Nº 1681 DE 25 DE JUNHO DE 2014 
“Altera a redação dos artigos 1º e 16º da Lei Municipal nº. 1.446 de 17 de 
setembro de 2009, e dá outras providências.” 
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO, Prefeito de Jambeiro, estado de São 
Paulo, no uso das suas atribuições leigas faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.446 de 17 de setembro de 2009, passará a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Artigo 1º - O transporte individual de passageiros no Município de Jambeiro, em 
veículos de aluguel na forma de táxi, constitui serviço de interesse público que somente 
poderá ser executado mediante prévia e expressa autorização do Poder Executivo 
Municipal, através de Alvará de Funcionamento, até o limite de 1 (um) veículo para cada 
390 (trezentos e noventa) habitantes, obedecidas às disposições legais vigentes”. 
Artigo 2º - O artigo 16º. da Lei Municipal nº 1.446 de 17 de setembro de 2009, passará 
a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 16º - Haverá neste município três pontos. Ponto “A”, “B” e “C”. Com exceção do 
permissionário que ficará no ponto “C”, onde não haverá alternância; deverá cada permissionário 
alternar seu ponto no próximo dia, ficando um dia no ponto “A” e um dia no ponto “B”, o ponto de 
estacionamento e o número de veículos são os seguintes: 
Ponto da Praça Almeida Gil....cccccc 7 vagas, que 
será denominado ponto “A”; 
Ponto Rua Cel. Antônio Bernardes de AlMEeida......llcccccccnoo 6 vagas, que 
será denominado ponto “B”; 
Ponto Estrada Agenor Guedes, 85, Bairro do Tapanhão----------- 01 vaga, denominado ponto “C”. 
Artigo 3°. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
oA 
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO. 
Prefeito Municipal. 
disposições em contrario. 
Jambeiro, 25 de Junho de 2014. 
v 
Maurilio d s Faria. 
Chefe da Seçã, Iministração. 
Registrada e Publicada na Seção de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 25 de Junho de 2014.