norma nº 1682/2014

R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP 
q p TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 EMAIL:gabinete@jambeiro.sp.gov.br 
LEI MUNICIPAL N° 1682 DE 08 DE JULHO DE 2014 
ifi& PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, 
PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - E NO PPA 
DO MUNICIPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCICIO DE 2014, CONVENIO COM O MINISTERIO DA EDUCAGAO - 
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAGAO - PLANO DE AGOES ARTICULADAS — PAR. 
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO, Prefeito de Jambeiro, estado de 
Sé&o Paulo, no uso das suas atribuicées legais faz saber que a Camara aprova e ele sanciona 
e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de 
Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 
43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificagdes e fontes de recursos: 
Orgao: 04 SERVICOS DE EDUCAÇÃO 
Unidade Executora: 04.01 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 
AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS - PROGRAMAS 
Projeto: 1.032 DO PLANO DE AGOES ARTICULADAS - TERMO 
DE COMPROMISSO PAR 8014/2013. 
4.4.90.5 | Equipamentos e Material 
2 Permanente Recurso | 05.200 45.689,93 
Art. 2° - O Crédito Adicional aberto pela presente Lei sera coberto com recursos provenientes de Convénio com o Ministério da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento Social - FNDE. 
PARAGRAFO UNICO: Os recursos constardo obrigatoriamente do Decreto 
Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. 
Art. 3° - Este Crédito Especial sera incluido na programação das ações 
contidas na LDO e no PPA do presente exercicio. 
Art. 4° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicagéo, revogadas as disposições em contrario. 
Jambeiro, 08 de Julho de 2014. 
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO. 
Prefeito Municipal. 
Registrada e Publicada na Seção de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 08 de Julho de 2014.