norma nº 1683/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP 
TEL: (012) 3978-2600 — FAX: 3978-2604 EMAIL:Administracao@jambeiro.sp.g : 
LEI MUNICIPAL Nº 1683 DE 21 DE AGOSTO DE 2014 — E to l L___Rubrics 
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL A LOA E ACRESCENTA 
ACOES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES 
ORCAMENTARIAS - LDO - E NO PPA DO MUNICIPIO DE JAMBEIRO PARA O EXERCICIO DE 
2014, CONVENIO COM O MINISTERIO DA EDUCACAO - FUNDO NACIONAL DE 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - PLANO DE ACOES ARTICULADAS - PAR. \ 
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO, Prefeito de Jambeiro, estado de Sdo 
Paulo, no uso das suas atribuições legais faz saber que a Cadmara aprova e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito 
Especial até o limite estabelecido para a dotagéo, nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 
4.320/64, sob as seguintes classificagbes e fontes de recursos: ) 
Órgão: 04 SERVICOS DE EDUCAÇÃO 
Unidade Executora: 04.01 | SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS — PROGRAMAS DO PLANO Projeto: 1.033 — | DE AGOES ARTICULADAS - TERMO DE COMPROMISSO PAR N° 201404167/2014 
Recurso | 05.200 4.4.90.52 | Equipamentos e Material Permanente | 158.969,90 
Art. 2° - O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com recursos 
provenientes de Convénio com o Ministério da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento Social 
- FNDE. 
PARAGRAFO UNICO: Os recursos constarédo obrigatoriamente do Decreto Executivo 
que proceder a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. 
Art. 3° - Este Crédito Especial seré incluido na programagéo das ações contidas na 
DO e no PPA do presente exercicio. 
Art. 4° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as 
disposigbes em contrario. 
Jambeiro, 21 de Agosto de 2014. 
GAl H.A-—z ARA MUNIC 
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO. CAMARA DE JA fl » lg 
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