norma nº 1686/2014

R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP 
TEL: (012) 3978-2600 — FAX: 3978-2604 EMAIL:Administracao@jambeiro.sp.gov.br 
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LEI MUNICIPAL Nº 1686 DE 21 DE AGOSTO DE 2014. 
ii PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
I EMENTA; INSTITUI O PROGRAMA DE DEMISSAO VOLUNTARIA NA PREFEITURA DE JAMBEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO, Excelentissimo Senhor 
Prefeito Municipal de Jambeiro, estado de São Paulo, no uso de suas atribuigoes 
legais, em especial a conferida pela Lei Organica do Municipio, 
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte: 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar 
um Programa de Demiss&o Voluntaria — PDV, visando & readequagéo e revitalização 
do quadro de funcionarios. ' 
ARTIGO 2º - Para viabilizar o disposto no artigo anterior, fica o 
Executivo Municipal autorizado a conceder, a título de incentivo, uma indenização aos 
servidores que optarem pela demissão voluntária, calculada em 50% (cinquenta por 
cento) sobre o último salário base. 
PARÁGRAFO ÚNICO - Os benefícios do Programa de Demissão 
Voluntária — PDV poderão ser pago em até três (3) parcelas fixas e iguais. 
ARTIGO 3º - A adesão ao programa de que trata esta Lei poderá ser 
manifestada até 45 (quarenta e cinco dias) após a publicação da mesma, mediante 
requerimento subscrito pelo servidor interessado. 
PARÁGRAFO UNICO — O prazo para adesão ao Programa constante do caput deste artigo podera ser prorrogado por igual periodo, a critério do chefe do Executivo, por meio de Decreto. 
ARTIGO 4° - O deferimento ou indeferimento dos pedidos ocorrera até trinta (30) dias após o prazo final para requerimento de ades&o, o que também se aplica ao caso de prorrogagao, e fica condicionado à disponibilidade financeira e ao interesse da Administragdo Municipal em preservar determinados setores, evitando 
prejuizo aos servigos pubicos. 
ARTIGO 5° - O beneficio indenizatorio decorrente do Programa sera pago sem prejuizo das verbas rescisérias legalmente devidas, considerando para todos os efeitos como demissao sem justa causa, com a ressalva do parcelamento da verba conforme disposto no paragrafo Unico do artigo 2°, sem caracterizagéo da infração 
trabalhista prevista no § 8°, do artigo 477, da CLT. 
ARTIGO 6° - O desembolso financeiro para pagamento das indenizagdes decorrentes do Programa será efetuado na conformidade do fluxo de caixa da arrecadagao do erario publico, a fim de que os encargos assumidos, não prejudiquem a normalidade dos servigos essenciais. /
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP 
TEL: (012) 3978-2600 — FAX: 3978-2604 EMAIL:Administracao@jambeiro.sp.g 
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i PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
ARTIGO 7° - Os servidores que aderirem ao Programa de Demiss&o Voluntaria - PDV somente poderdo retornar ao servigo Publico Municipal, para o mesmo emprego publico, mediante aprovagdo em concurso publico realizado, no 
minimo, após dois (2) anos do inicio da vigéncia desta Lei. 
ARTIGO 8° - Os gastos com a execução da presente Lei correrao por conta de dotagdes orgamentarias constantes do orgamento vigente, suplementadas se necessario, nos termos da Lei Federal 4.320/1964. 
ARTIGO 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaggo. 
ARTIGO 10° - Revogam-se as disposigdes em contrario. 
Jambeiro, 21 de Agosto de 2014. 
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO. 
Prefeito Municipal. 
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Maurilio d (M; Faria. 
Chefe da Seçã: dministração. 
Registrada e Publicada na Seção de Administração da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 21 de Agosto de 2014.