norma nº 1687/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 3 R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP TEL: (012) 3978-2600 — FAX: 3978-2604 — EMAIL:Administracao(Qjambeiro.sp.gov.b - = 
LEI MUNICIPAL N° 1687 DE 28 DE AGOSTO DE 2014. 
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR A LEI ORGAMENTARIA 
ANUAL - LOA PARA O EXERCICIO DE 2014, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, 
Estado de S&o Paulo, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte lei: 
Art. 1° - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao 
orgamento da Prefeitura Municipal, nos moldes dos artigos 41, |, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as 
seguintes classificagdes e fontes de recursos: 
Crédito Aberto: 
Órgão: 02 SERVICOS DE ADMINISTRAGAO 
Unidade Executora: | 02.01 SETOR ADMINISTRAGAO GERAL 
Atividade: 2.004 MANUTENGAO DO SETOR 
Recurso | 01.110 3.1.90.11.00 \émc:mentos e Vantagens Fixas - Pessoal 100.000,3 
Recurso | 01.110 3.1.90.13.00 | Obrigagdes Patronais 50.000,00 
Recurso | 01.110 | 3.3.90.32.00 | Material,Bem ou Serv. para Distribuição | 74 999,00 Gratuita 
Órgão: 02 SERVICOS DE ADMINISTRACAO 
Unidade Executora: | 02.04 SETOR DE CONSORCIO PUBLICO - 03 RIOS 
Atividade: 2.009 MANUTENGAO DO SETOR 
Recurso | 01.110 3.3.90.39.00 Out‘rqs Servigos de Terceiros — Pessoa 123.000,0 
Juridica 0 
Órgão: 03 SERVICOS DE FINANGAS 
Unidade Executora: | 03.02 SETOR DA DIVIDA PUBLICA 
Projeto: 0.003 ENCARGOS ESPECIAIS 
Recurso [ 01.110 4.6.90.71.00 | Principal da Divida Contratual Resgatado — | 35.000,00 
Órgão: 04 SERVIGOS DE EDUCAGAO 
Unidade Executora: | 04.01 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 
Atividade: 2.011 MANUTENGAO DO SETOR 
Recurso | 01.220 3.1.90.11.00 \Clilr:lmmentos e Vantagens Fixas - Pessoal 100.000,3 
Órgão: 04 SERVIGOS DE EDUCAGAO 
Unidade Executora: | 04.02 SETOR DE FUNDEB 
Atividade: 2.017 MANUTENGAO DO SETOR — 60% - Infantil 
Recurso | 02.261 3.1.90.11.00 \éievri\lmmentos e Vantagens Fixas - Pessoal 90.000,00 
Recurso | 02.261 3.1.90.13.00 | Obrigagdes Patronais 33.000,00 
Orgão: 06 SERVIGOS DE PROMOGAO SOCIAL 
Unidade Executora: | 06.02 SETOR DE FUNDO MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL A =
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO .. 
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP 
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 EMAIL:Administracao@jambeiro.sp.gov. ©.M JAMBEIRO 
Fls. . 249 — 
Atividade: 2.027 MANUTENÇÃO DO SETOR 
Recurso | 01.510 — |3.1.90.11.00 â'?lº'mª"tºª e Vantagens Fixas - Pessoal | 19 9090,00 
Recurso | 01.510 3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais 5.000,00 
Material,Bem ou Serv. para Distribuigdo Recurso | 01.510 3.3.90.32.00 Gratuita 10.000,00 
Órgão: 06 SERVIGOS DE PROMOGAO SOCIAL 
: . FUNDO MUN DOS DIR DA CRIANGA E Unidade Executora: 06.03 ADOLESCENTE 
Atividade: 2.029 MANUTENCAO DO SETOR 
Recurso | 01.510 33.90.36.00 | Qutros Servigos de Terceiros - Pessoã — | 60.000,00 
Órgão: 10 SERVIÇOS DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO 
Unidade Executora: | 10.01 SETOR DE ESPORTES E RECREAÇÃO 
Projeto: 1.020 INVESTIMENTO DO SETOR 
Recurso | 01.110 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações [ 78.000,00 
[Total dos créditos abertos R$ 764.000,00 
Anulação de Dotação: 
Órgão: 01 GABINETE DO PREFEITO 
Unidade Executora: 01.03 PROCURADORIA JURIDICA 
Atividade: 2.003 MANUTENCAO DO SETOR 
Recurso | 01.110 3.3.90.39.00 | Outros Servigos de Terceiros - Pessoa |, 99900 Juridica 
Órgão: 02 SERVIGOS DE ADMINISTRAGAO 
Unidade Executora: 02.03 SETOR DE PLANEJAMENTO 
Atividade: 2.006 MANUTENGAO DO SETOR 
Recurso | 01.110 3.1.90.11.00 gcievr;lamentos e Vantagens Fixas - Pessoal 8.000,00 
Órgão: 04 SERVIGOS DE EDUCAGAO 
Unidade Executora: 04.01 SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 
Atividade: 2.013 MANUTENGAO DO SETOR —Transporte de Alunos 
Recurso | 05.220 3.3.90.36.00 gª;fg;ª Servigos de Terceiros — Pessoa 3.000,00 
Recurso | 05.220 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa | 4 5 90 Jurídica 
Órgão: 04 SERVIGOS DE EDUCAGAO 
Unidade Executora: | 04.02 SETOR DE FUNDEB 
Projeto: 1.007 INVESTIMENTOS DO SETOR — 40% - Fundamental 
Recurso | 02.262 4.4.90.51.00 | Obras e Instalagées [ 30.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO 
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP 
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 EMAIL:Administracao(&jambeiro.sp.gov.b 
3.0 S "c. M JAg\BElRO 
4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material permanente | 1Ó.'000,00 
Atividade: 2.014 MANUTENÇÃO DO SETOR — 60% - Fundamental 
Recurso | 02.261 3.1.90.11.00 \C/:ir;lmmentos e Vantagens Fixas - Pessoal 170.000,3 
Recurso | 02.261 3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais 30.000,00 
Atividade: 2.015 MANUTENÇÃO DO SETOR — 40% - Fundamental 
Recurso | 02.262 3.1.90.11.00 | Mencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal | 29.000,00 
Recurso | 02.262 3.3.90.36.00 ?:;f;º; Seniços do Tercelros Hessoa 8.000,00 
Atividade: 2.016 ylEAr;JUTEN(;Ao DO SETOR - % - — 40% - Transp. de Alunos 
Recurso | 02.262 3.3.90.39.00 ?u“r'l,ãºêasªmººs de Terceiros ~Fessea 20.000,00 
Atividade: 2.018 MANUTENÇÃO DO SETOR — 60% - EJA 
Recurso | 02.261 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal | 5.000,00 
Orgão: 04 SERVICOS DE EDUCAGAO 
Unidade Executora: 04.03 SETOR DE ENSINO INFANTIL 
Projeto: 1.009 INVESTIMENTOS DO SETOR — 
Recurso l 01.210 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações 25.000,00 
4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material permanente 15.000,00 
Orgéo: 04 SERVICOS DE EDUCAGAO 
Unidade Executora: 04.05 SETOR DE ENSINO MEDIO E PROFISSIONAL 
Atividade: 2.021 MANUTENGCAO DO SETOR - Transporte de Alunos 
Recurso | 02.230 3.3.90.39.00 | Outros Servicos de Terceiros - Pessoã | 49 559 g9 Juridica 
Orgéo: 04 SERVICOS DE EDUCAÇÃO 
Unidade Executora: 04.06 SETOR DE ENSINO SUPERIOR 
Atividade: 2.022 MANUTENCAO DO SETOR 
Recurso | 01.230 3.3.90.30.00 | Material de Consumo 36.000,00 
Recurso | 01230 3.3.90.39.00 | Outros Servicos de Terceiros — Pessoa 5.000,00 Juridica 
Orgão: 05 SERVIGCOS DE SAUDE 
Unidade Executora: 05.01 SETOR DE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
Projeto: 1.011 INVESTIMENTOS DO SETOR 
Recurso | 01.310 4.4.90.51.00 | Obras e Instalagdes 10.000,00 
Recurso | 01.310 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material permanente 10.000,00 
Atividade: 2.024 MANUTENGCAO DO SETOR 
Recurso | 05.310 3.3.90.30.00 | Material de Consumo 30.000,00 
Recurso | 05.310 3.3.90.32.00 | Material,Bem ou Serv. para Distrib. Gratuita| 60.000,00 
E
3 PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO - - 
R. CEL. JOAO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP 
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 EMA]L:Adminislracao@jambeim.sp.gov,br\ . 
Í | - 
Orgão: 06 SERVIGOS DE PROMOGAO SOCIAL 
Unidade Executora: | 06.01 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 
Atividade: 2.026 MANUTENGAO DO SETOR 
Recurso | 01.510 3.3.90.32.00 | Material,Bem ou Serv. para Distrib. Gratuita] 21.000,00 
Recurso | 01.510 3.3.90.36.00 ?Iª;f::f Serviços de Terceiros — Pessoa 4.000,00 
Orgão: o7 SERVIÇOS DE ESTRADAS DE RODAGEM 
Unidade Executora: 07.01 S.E.R.M E OFICINAS 
Projeto: 1.016 INVESTIMENTOS DO SETOR 
Recurso | 01.110 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações 30.000,00 
Recurso | 01.110 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material permanente 10.000,00 
Orgão: 08 SERVIGOS MUNICIPAIS 
Unidade Executora: 08.01 SETOR DE SERVIGCOS URBANOS 
Projeto: 1.017 ” INVESTIMENTOS DO SETOR — Aquisição de Iméveis 
Recurso | 01.110 4.4.90.61.00 | Aquisição de Imóveis | 9.000,00 
Orgao: 09 SERVIGOS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
Unidade Executora: 09.01 SETOR DE ABASTECIMENTO E EXTENGAO RURAL 
Projeto: 1.018 INVESTIMENTO DO SETOR 
Recurso [ 01.110 4.4.90.51.00 | Obras e Instalagdes | 8.000,00 
Atividade: 2.033 MANUTENCAO DO SETOR 
Recurso | 01.110 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal | 15,000,00 
Recurso | 01.110 3.1.90.13.00 | Obrigagdes Patronais 8.000,00 
Recurso | 01.110 3.3.90.30.00 | Material de Consumo 10.000,00 
Orgao: 09 SERVIGOS DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
Unidade Executora: 09.02 SETOR DE PROTEGAO AO MEIO AMBIENTE 
Projeto: 1.019 INVESTIMENTO DO SETOR 
Recurso [ 01.110 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente [ 15.000,00 
Orgao: 10 SERVIGOS DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO 
Unidade Executora: 10.02 SETOR DE CULTURA 
Projeto: 1.021 INVESTIMENTO DO SETOR 
Recurso [ 01.110 4.4.90.51.00 | Obras e Instalagdes [ 10.000,00 
Orgao: 10 SERVICOS DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO 
Unidade Executora: 10.03 SETOR DE TURISMO 
Projeto: 1.022 INVESTIMENTO DO SETOR 
Recurso | 01.110 4.4.90.51.00 | Obras e Instalagdes 18.000,00 
Recurso | 01.110 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente 15.000,00 
Atividade: 2.037 MANUTENCAO DO SETOR 
Recurso | 01.110 3.1.90.11.00 \émc'me”"’s e Vantagens Fixas - Pessoal | 5 ;4 59 
[Total dos créditos anulados .. R$764.000,00) 
< 
C.M JA;AÉEIRÉ] 
e —
‘i PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO .-— - 
R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP | C. M JAMBEIRO 
TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 EMAIL:Administracao@jambeiro.sp.g 
—— 
Art. 2º - O presente Crédito Adicional será coberto com os recursos brovementes 
de Anulagao total e parcial de dotagdes do orgamento vigente, nos termos dos artigos 42 e 43 
da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei. 
PARAGRAFO UNICO: Os recursos constarao obrigatoriamente do Decreto Executivo 
que proceder a abertura do Crédito Adicional, nos termos dos artigos 42 da Lei 4.320/64. 
Art. 3° - O presente Crédito Adicional altera a LOA e será incluido na 
programagéao das agdes contidas na LDO do presente exercicio e no PPA vigente. 
Art. 4° - A presente lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as 
disposigdes em contrario. 
Jambeiro, 28 de Agosto de 2014. 
ElA 
ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO 
Prefeito Municipal 
(Vs 
Maurilio us Faria. 
Chefe da Segas-de Administragao 
Registrada e Publicada na Seção de Administragao da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 28 de Agosto de 2014.