| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1688 / 2014 |
| Date | 2014-08-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO R. CEL. JOÃO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 EMAIL:Administracao@jambeiro.sp.gov.b - C.M JAMBEIRO [ e .2 lo LEI MUNICIPAL Nº 1688 DE 28 DE AGOSTO DE 2014. | i ” E DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO, Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento da Prefeitura Municipal, nos moldes dos artigos 41, |, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos: Órgão: 04 SERVICOS DE EDUCAGAO Unidade Executora: 04.04 SETOR DE MERENDA ESCOLAR Atividade: 2.020 MANUTENGAO DO SETOR Recurso | 01.110 3.3.90.32.00 Mater}al, Bem ou Servigo p/ Distrib. 100.000,0 Gratuita 0 Orgao: 05 SERVICOS DE SAUDE Unidade Executora: 05.01 SETOR DE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Projeto: 1.011 INVESTIMENTOS DO SETOR Recurso [ 05.310 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente 40.000,00 Atividade: 2.023 MANUTENÇÃO DO SETOR Recurso | 01.310 3.1.90.11.00 â';lº'mº“tºª e Vantagens Fixas - Pessoal | 59 990,00 Recurso | 01.310 3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais 15.000,00 Recurso | 01.310 3.3.90.30.00 | Material de Consumo 20.000,00 Recurso | 01.310 3.3.90.39.00 Jouur%oi;Serwgos de Terceiros — Pessoa 620.000,g Atividade: 2.025 MANUTENÇÃO DO SETOR Recurso | 01.310 3.1.90.11.00 XéíevTICImentqs e Vantagens Fixas - Pessoal 150.000,8 Recurso | 05.310 3.1.90.11.00 \(/:mcimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 60.000,00 Recurso | 05.310 3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais 20.000,00 Orgão: 08 SERVIGCOS MUNICIPAIS Unidade Executora: 08.01 SETOR DE SERVIGOS URBANOS Atividade: 2.032 MANUTENGAO DO SETOR Recurso | 01.110 3.1.90.11.00 â'i'lº'mª"tºª e Vantagens Fixas - Pessoal | g5 990 00 Recurso | 0.110 3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais 10.000,00 [Total dos créditos abertos ... R$1.175.000,00 /F” PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO. .- - i R. CEL. JOAO FRANCO DE CAMARGO, 80 - CEP 12.270-000 - JAMBEIRO - SP €. M JAMBEIRO TEL: (012) 3978-2600 FAX: 3978-2604 EMAIL:Administracao@jambeiro.sp.gov. L o la <m = loci Rubrica Art. 2º - O presente Crédito Adicional Suplementar será coberto com os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação do exercício de 2014 nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos artigos 42 da Lei 4.320/64. Art. 3º - O presente Crédito Adicional altera a LOA e será incluído na programação das ações contidas na LDO do presente exercício. Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Jambeiro, 28 de Agosto de 2014. am e ALTEMARJMACHADO MENDES RIBEIRO Prefeito Municipal b 4"“ Dx Maurilio ésus Faria. Chefe da Selgag/de Administração Registrada e Publicada na Seção de Administragao da Prefeitura Municipal de Jambeiro, aos 28 de Agosto de 2014.