sessao nº 1

Leitura do expediente da 01a Sessão Ordinária da 1a Sessão Legislativa da 36a Legislatura de 19/02/2025



MATERIAS PARA LEITURA: 

PROJETO DE LEI NÚMERO 06 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025-  Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual - PPA na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025. ARIES MARIOTO FERREIRA Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; em especial a Lei Orgânica do Município; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a promover alterações no Plano Plurianual (PPA) 2022_2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, com seus devidos anexos. Art. 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:

Crédito Aberto

Órgão:

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Executora:

06.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função

10

SAÚDE

Sub- Função

301

ATENÇÃO BÁSICA

Atividade

2.197

Emenda parlamentar Estado - 2024.264.61257 - Custeio

Recurso

02.301

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

200.000,00

Parágrafo Único: O Valor do crédito adicional especial criado no caput deste artigo poderá sofrer variação em decorrência da remuneração de depósitos bancários.                                                                                       

Art. 3º - O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com recursos provenientes do Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminado em item desta Lei, recursos de transferência voluntária da Secretaria Estadual da Saúde para Custeio.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que procedera a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

Art. 4º - Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercício.

      Art. 5º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Jambeiro, 17 de fevereiro de 2025

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PROJETO DE LEI NÚMERO 07 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 - Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual - PPA na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025. ARIES MARIOTO FERREIRA Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; em especial a Lei Orgânica do Município; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a promover alterações no Plano Plurianual (PPA) 2022_2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, com seus devidos anexos. Art. 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:

Crédito Aberto

Órgão:

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Executora:

06.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função

10

SAÚDE

Sub- Função

301

ATENÇÃO BÁSICA

Atividade

2.163

Complementação do Piso Salarial de Enfermagem

Recurso

05.370

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

110.000,00

Atividade

2.168

Manutenção do Setor - MAC

Recurso

05.302

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

50.000,00

Atividade

2.171

Manutenção do Setor - Vigilância Epidemiológica

Recurso

05.301

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

10.000,00

Projeto

1.152

Investimentos do Setor – Vigilância Sanitária

Recurso

05.303

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

50.000,00



                                                                                  Anulação de Dotação:



Órgão:

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Executora:

06.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função

10

SAÚDE

Sub- Função

301

ATENÇÃO BÁSICA

Atividade

2.163

Complementação do Piso Salarial de Enfermagem

Recurso

05.370

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

110.000,00

Art. 3º - O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com recursos provenientes do Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, e anulação total de dotação do orçamento vigente, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminado em item desta Lei.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que procedera a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

Art. 4º - Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercício.

Art. 5º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Jambeiro, 17 de janeiro de 2025

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PROJETO DE LEI Nº 08 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 - Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Jambeiro 26 e 27 de abril o dia do Motocross, e dá outras providências”. Rodrigo Silveiro Alves de Sousa, Vereador da Câmara Municipal de Jambeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal sancionou e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído e incluído o Dia do Motocross, no Calendário de Eventos do Município de jambeiro, a ser realizado 26 e 27 de abril

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Justificativa: Este projeto de Lei visa instituir o evento motocross no calendário oficial do município de Jambeiro, com o objetivo de arrecadação beneficente para vila vicentina. A realização deste evento trará benefícios à comunidade local, promoverá o turismo, o comércio e fortalecerá o vínculo da população com [assunto relacionado ao evento, como cultura, esporte, solidariedade, etc.].



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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025. - “Altera os artigos 26, VI a, 155, 177 e 180 e cria da Seção VI, Das Sessões Ordinárias, Subseção I do Regimento Interno e dá outras providências.”



Eu, José Paulo Junior da Silva, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo artigo 381 do Regimento Interno desta Casa de Leis, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente da Câmara promulga a seguinte Resolução:



Art. 26 – O parágrafo VI letra “a” do artigo26 passa a ter a seguinte redação: 



VI - Quanto às Atividades Administrativas:

a) Comunicar a cada Vereador, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, por meio de comunicação escrita, sendo que o prazo para a realização da sessão extraordinária será de até quatro dias após o recebimento da solicitação, salvo quando a convocação ocorrer ao final de uma sessão ordinária.



Art. 1º - Os artigos 155, § 1º do artigo 177, artigo 180, § 2º e § 5º do artigo 180, da Seção VI, Das Sessões Ordinárias, Subseção I do Regimento Interno da Câmara, passam a ter a seguinte redação:



ARTIGO 155 - As sessões ordinárias serão quinzenais, realizando-se na primeira e na terceira quarta-feira de cada mês, com início às 19h30min (dezenove horas e trinta minutos).



ARTIGO 177 - As sessões extraordinárias, no período normal de funcionamento da Câmara, serão convocadas pelo Presidente da Câmara, em sessão ou fora dela.

§ 1º - Quando a convocação for feita fora de sessão, será levada ao conhecimento dos Vereadores pelo Presidente da Câmara, através de comunicação escrita, e o prazo para a realização da sessão extraordinária será de quatro dias após o recebimento da solicitação.



ARTIGO 180 - A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente, no período de recesso, pelo Prefeito ou pela maioria absoluta dos Vereadores, sempre que necessário, mediante ofício dirigido ao seu Presidente, para se reunir quatro dias após o recebimento da solicitação de sessão extraordinária, salvo em caso de extrema urgência. 

§ 2º - Quando a convocação for feita fora de sessão, será levada ao conhecimento dos Vereadores pelo Presidente da Câmara, através de comunicação escrita, e o prazo para a realização da sessão extraordinária será de quatro dias após o recebimento da solicitação.



§ 5º - A convocação extraordinária da Câmara implicará a imediata inclusão do projeto constante da convocação na Ordem do Dia, devendo conter pareceres da Procuradoria Jurídica e das Comissões Permanentes.



Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.   Sala “Major Gurgel”, aos 03 de janeiro de 2025.





JUSTIFICATIVA: Considerando que a alteração do início das sessões das 19:00 para as 19:30, e devida e necessária haja visto, que há munícipes que não conseguem acompanhar a sessão por chegarem mais tarde do trabalho. Considerando que a convocação das sessões em 24 horas prejudica o trabalho de análise das matérias e estipula de comum acordo dos vereadores, após notificados, a escolha do tempo de análise das matérias a serem votadas, em até 4 dias, para sessões extraordinária, com exceção de saúde pública, assinatura de convênios, catástrofes e demais urgências analisadas, garantindo assim, tempo adequado para melhor análise do conteúdo a ser votado. Tornando obrigatório também, o parecer jurídico da câmara. Sala Major Gurgel, 03 de fevereiro de 2025.



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“PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025” -  “Autoriza o Poder Legislativo a celebrar convenio com Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Jambeiro, para realização das transmissões das Sessões de Câmara, via radiodifusão, e dá outras providências”.A Mesa da Câmara Municipal de Jambeiro, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente da Câmara promulga a seguinte Resolução:



Artigo 1º – Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Jambeiro, consistente na transmissão das Sessões de Câmara, via radiodifusão, nos termos do artigo 93, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município de Jambeiro.



Artigo 2º - Os objetivos específicos dos convênios, os direitos e obrigações das partes conveniadas constam da minuta anexa (Termo de Convênio), que fica fazendo parte integrante desta Resolução.



Artigo 3º - o presente convênio ter como finalidade exclusivamente a transmissão das Sessões de Câmara, via radiodifusão, vedado a edição e qualquer promoção pessoal dos agentes políticos.



Artigo 4º - O valor do presente convênio será de R$ 1.580 reais, exclusivamente para cobrir os custos com mão de obra, fornecida pela Associação Cultural de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Jambeiro, que será deslocada até o recinto do Legislativo local, para a realização dos trabalhos. 



Artigo 5º -. Este contrato terá vigência até o dia 31 de dezembro de 2025.



Artigo 6º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessária.



Artigo 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   Sala “Major Gurgel”, aos 17 de fevereiro de 2025.

MOÇOES -  DISCUSSAO E VOTAÇAO:

DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR -   JOSÉ PAULO JUNIOR SILVA

MOÇÃO Nº 01/2025 - Senhor Presidente, Usando das minhas atribuições legais, conforme o Artigo 231, §1º, IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresento a Vossa Excelência e aos demais Pares a MOÇÃO DE APLAUSOS E Congratulação aos professores Mangueira (Judô) e Michael (Capoeira), pelo excelente trabalho prestado nas aulas e pelo impacto positivo que têm gerado junto aos alunos e à comunidade. Considerando que o trabalho desses profissionais é de extrema importância para o desenvolvimento físico e moral dos alunos, além de promover a inclusão, a disciplina e o respeito mútuo; Considerando o retorno altamente positivo por parte dos alunos, que não apenas reconhecem a competência técnica, mas também demonstram grande entusiasmo e admiração pela forma como os professores conduzem suas atividades, promovendo um ambiente de aprendizado saudável e motivador;A Câmara Municipal de Jambeiro], em nome de seus membros, expressa sua gratidão aos professores Mangueira e Michael, parabenizando-os pelo empenho, dedicação e pela forma como têm impactado positivamente a vida dos alunos. Acompanhamos com alegria o retorno de muitos que rasgam elogios ao trabalho de ambos, reconhecendo a qualidade e o compromisso com o desenvolvimento humano e esportivo. Que esta moção seja uma forma simbólica de reconhecimento público e incentivo ao excelente trabalho que ambos desempenham, motivando-os a continuar a desempenhar sua função com excelência, formando cidadãos mais disciplinados, responsáveis e com uma visão mais ampla sobre a vida. Diante do exposto, APRESENTO à Mesa, ouvido o Plenário, a MOÇÃO DE APLAUSOS E Congratulação aos professores Mangueira (Judô) e Michael (Capoeira).  Sala “Major Gurgel”, 17 de fevereiro de 2025

MOÇÃO Nº 02/2025 - Senhor Presidente, Usando das minhas atribuições legais, conforme o Artigo 231, §1º, IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresento a Vossa Excelência e aos demais Pares a MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÃO ao atleta amador Levi de Carvalho, pelo notável desempenho e dedicação no Desafio 366 Dias Correndo, uma jornada de superação e esforço pessoal que reflete sua disciplina e amor pelo esporte. Considerando que Levi de Carvalho tem se destacado não apenas pelo comprometimento com sua saúde e bem-estar, mas também pela representatividade que traz ao nosso município, ao levar a bandeira de jambeiro em cada uma das etapas de corrida de rua que participa, elevando o nome de nossa cidade e inspirando outros cidadãos a buscar uma vida mais saudável e ativa; Considerando que sua participação no desafio e nas competições tem sido um exemplo de perseverança, esforço e superação, sendo uma fonte de orgulho para todos nós, especialmente pela forma como ele se dedica aos treinos e às provas, sempre com uma postura positiva e determinada;  A Câmara Municipal de Jambeiro parabeniza Levi de Carvalho por sua incrível trajetória como atleta amador, reconhecendo o esforço e a garra demonstrados em sua participação nas competições de corrida de rua e, especialmente, pelo feito de completar o Desafio 366 Dias Correndo, um marco de determinação e perseverança.  Diante do exposto, APRESENTO à Mesa, ouvido o Plenário, a MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÃO ao atleta amador Levi de Carvalho.  Sala “Major Gurgel”, 17 de fevereiro de 2025.

MOÇÃO Nº 03/2025 - Senhor Presidente, Usando das minhas atribuições legais, conforme o Artigo 231, §1º, IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresento a Vossa Excelência e aos demais Pares expressar Moção de Congratulação ao Triatleta Lucas Vieira Vilhena, pela excelente performance e conquista no Mundial de Ultramaratona em Miami, onde se destacou como campeão na categoria masculino e segundo colocado no geral. Considerando que Lucas Vieira Vilhena, ao representar nosso município em uma competição de nível mundial, demonstrou grande dedicação, disciplina e espírito de superação, elevando o nome de Jambeiro no cenário esportivo internacional; Considerando que, com esforço e comprometimento, Lucas alcançou um resultado notável, conquistando o título de campeão em sua categoria e a posição de segundo colocado na classificação geral, o que reflete seu alto nível de preparação física e mental, além de sua grande paixão pelo esporte; A Câmara Municipal de Jambeiro parabeniza o triatleta Lucas Vieira Vilhena por sua brilhante participação no Mundial de Ultramaratona, reconhecendo sua trajetória como atleta e o orgulho que ele trouxe para nossa cidade com suas conquistas. Que sua vitória inspire outros cidadãos a buscarem a excelência e a se dedicarem ao esporte, assim como ele fez.  Diante do exposto, APRESENTO à Mesa, ouvido o Plenário, a MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO ao triatleta Lucas Vieira Vilhena, pelo excelente desempenho e pelas conquistas no Mundial de Ultramaratona em Miami.   Sala “Major Gurgel”, 17 de fevereiro de 2025.

DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR - RODRIGO SILVÉRIO AVES DE SOUZA

MOÇÃO Nº 04/2025 - Senhor Presidente, Usando de minhas atribuições legais, regulamentadas pelo Artigo 231, §1º, IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresento a Vossa Excelência e aos demais Pares a MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à educação do Município de Jambeiro, que, no ano de 2024, recebeu o Selo Ouro. Diante do exposto, APRESENTO à Mesa, ouvido o Plenário, a MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à educação do Município de Jambeiro, que, no ano de 2024, foi contemplada com o Selo Nacional Criança Alfabetizada, uma iniciativa do Governo Federal que reconhece e incentiva os municípios brasileiros a implementarem ações efetivas para a alfabetização de crianças na idade certa. O Selo Nacional Criança Alfabetizada é destinado ao reconhecimento dos esforços e das iniciativas de gestão da Secretaria Municipal de Educação, que desenvolvem programas e estratégias que asseguram o direito à alfabetização. Jambeiro se destacou em 2024, alcançando esse reconhecimento. Parabenizo os professores, alunos e, em especial, a articuladora municipal Profª Damiana Teles, a Secretária Municipal de Educação Luciana Almeida, e os colaboradores Sr. João Paulo dos Santos, Sra. Lucilene Faria, Sra. Rosa Maria e Sra. Alessandra Gregati. Fica aqui o meu sincero agradecimento pelo excelente trabalho prestado à comunidade e pelo êxito alcançado pela Educação de Jambeiro em 2024. Diante do exposto, APRESENTO à Mesa, ouvido o Plenário, a MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à educação do Município de Jambeiro, que, no ano de 2024, recebeu o Selo Ouro. Sala “Major Gurgel”, 17 de fevereiro de 2025.

REQUERIMENTOS - DISCUSSAO E VOTAÇAO:

DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR - EDER FERNANDO SANTOS

REQUERIMENTO Nº01/2025 -  Usando de minha atribuição legal, conforme regulamentado pelos Artigos 221 e 225, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro ao Exmo. Prefeito Municipal a realização de estudos visando à criação de um convênio com o Corpo de Bombeiros, com o objetivo de atender às emergências do município de forma rápida e segura, trazendo uma base de operações para Jambeiro, a fim de proporcionar mais agilidade no trabalho e segurança para todos. Justificativa: A presença do Corpo de Bombeiros Municipal na cidade trará mais segurança e tranquilidade para todos, pois, além do combate a incêndios, o Bombeiro atua em diversas outras situações que oferecem risco à população. O Corpo de Bombeiros Municipal poderá atuar em emergências médicas pré-hospitalares, salvamento aquático, resgates de vítimas em acidentes automobilísticos, intervenções em acidentes com produtos perigosos, corte de árvores em risco iminente de queda e captura de animais que estejam em perigo ou oferecendo riscos. Com a instalação da base de Bombeiros, o município poderá intensificar a atração de novos investimentos, pois o custo com o seguro de empresas, comércios, igrejas e demais estabelecimentos comerciais será consideravelmente reduzido. Além disso, a base de Bombeiros garantirá que a corporação esteja sempre pronta para atender a população, oferecendo treinamentos e palestras nas redes públicas de ensino, além de atuar de forma integrada com a equipe da Defesa Civil quando forem acionados.

Diante do exposto, solicito que este requerimento seja encaminhado para apreciação e, caso aprovado, seja dada a devida atenção para a implementação da base do Corpo de Bombeiros na cidade. Sala “Major Gurgel”, 10 de fevereiro de 2025



DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR - RODRIGO SILVÉRIO AVES DE SOUZA



REQUERIMENTO Nº 02/2025 - Usando de minha atribuição legal, regulamentado pelos Artigos 221, 225, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro ao Exmo. Prefeito Municipal Aries Marioto, que providencie junto ao departamento competente desta prefeitura, Solicita a Sabesp  um orçamento da extensão de 650 metros de água potável, na estrada municipal Maria Aparecida dos Santos.  Justificativa: Os lotes existentes já estão regularizados e com certidão de número, os moradores se prontificaram entre si a pagar o valor do orçamento e solicitam ao Exmo. Prefeito Municipal Aries Marioto, que forneça a retroescavadeira para abertura das valas.  Sala “Major Gurgel”, 17 de fevereiro de 2025.

REQUERIMENTO Nº 03/2025 - Usando de minha atribuição legal, regulamentado pelos Artigos 221, 225, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, Requeiro um estudo ao Exmo. Prefeito Municipal Aries Marioto, que providencie junto ao departamento competente desta prefeitura a instalação de uma rampa de acesso de veículos, na garagem municipal.  Justificativa: Melhorar o ambiente de trabalho dos mecânicos que enfrentam dificuldades para engraxar, realizar a troca de óleo e dar a manutenção necessária para a conservação da frota de veículos e maquinários da garagem municipal. A construção da Rampa, irá facilitar o trabalho dos mecânicos, além de dar condições de trabalho, aumentando a agilidade para a conclusão das manutenções e evitar acidentes entre os profissionais. Diante ao exposto, solicitamos que seja realizada a solicitação, para que os mecânicos tenham um ambiente de trabalho seguro. Sala “Major Gurgel”, 17 de fevereiro de 2025.

REQUERIMENTO Nº 04/2025 -   Usando de minha atribuição legal, regulamentado pelos Artigos 221, 225, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, indico ao Exmo. Prefeito Municipal Aries Marioto, que providencie junto ao departamento competente desta prefeitura, requeiro um estudo   a manutenção das carretas da casa da agricultura. Justificativa: A casa da agricultura tem 2 carretas novas e que apresentou defeito, como elas estão no patrimônio da prefeitura, gostaria de saber se vai ser feito a manutenção ou a devolução. Temos uma carreta e estamos trabalhando com uma carreta emprestada. Saliento que temos muitas roças para colher e algumas já estão passando do ponto por falta de carreta. Sala “Major Gurgel”, 17 de fevereiro de 2025.

REQUERIMENTO Nº 05/2025  - Usando de minha atribuição legal, regulamentado pelos Artigos 221, 225, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro um estudo ao Exmo. Prefeito Municipal Aries Marioto, que providencie junto ao departamento competente desta prefeitura, a manutenção do telhado da garagem municipal. Justificativa: Tal solicitação se faz necessária, pois as madeiras estão velhas e apodrecendo precisa ser realizado uma manutenção com urgência, para que não aconteça nenhum acidente com os funcionários. Diante ao exposto, solicitamos que seja realizada a manutenção para que os funcionários tenham um ambiente de trabalho seguro e sem acidentes. Sala “Major Gurgel”, 17 de fevereiro de 2025.

REQUERIMENTO Nº 06/2025  - Usando de minha atribuição legal, regulamentado pelos Artigos 221, 225, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro um estudo ao Exmo. Prefeito Municipal Aries Marioto, que providencie junto ao departamento competente desta prefeitura, a manutenção da galeria de água da vila Isidoro. Sala “Major Gurgel”, 17 de fevereiro de 2025.

REQUERIMENTO Nº 07/2025 -  Usando de minha atribuição legal, regulamentado pelos Artigos 221, 225, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro um estudo ao Exmo. Prefeito Municipal Aries Marioto, que providencie junto ao departamento competente desta prefeitura, a instalação da academia ao ar livre na vila Isidoro. Justificativa: Os moradores estão cobrando, pois, a parte de alvenaria já foi realizado e os moradores não tem nenhum espaço para que possam se alongar e praticar qualquer tipo de exercícios físicos e vale lembrar que em alguns casos tem recomendações médicas para que façam algum tipo de alongamento.  Sala “Major Gurgel”, 17 de fevereiro de 2025.

DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR – HENRIQUE GARCIA DE ALENCAR

REQUERIMENTO Nº 08/2025 - "Solicitação de Informações ao Exmo. Prefeito Municipal" Senhor Presidente, Usando de minhas atribuições legais, conforme os Artigos 221, 225, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro ao Exmo. Prefeito Municipal Aries Marioto que, por meio do departamento competente, providencie as seguintes informações:

Cópia da documentação referente ao transporte escolar realizado no município;

Documentação das habilitações de todos os motoristas responsáveis pelo transporte escolar, com comprovação de que possuem os cursos de capacitação atualizados, conforme exigido para o transporte escolar;

Documentação dos veículos utilizados pela empresa prestadora do serviço, bem como de quaisquer veículos terceirizados, com a devida comprovação da regularidade;

Vistoria do DETRAM e do INMETRO, atestando que todos os veículos atendem às normas de segurança e condições adequadas para a realização do transporte escolar.

Essas informações são de extrema importância para garantir a qualidade, a segurança e a regularidade do transporte escolar no município, e devem ser fornecidas de acordo com as exigências legais vigentes. Sala “Major Gurgel”, 17 de fevereiro de 2025.

REQUERIMENTONº09/2025 - "Solicitação de Informações ao Exmo. Prefeito Municipal" Senhor Presidente,  Usando de minhas atribuições legais, conforme os Artigos 221, 225, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro ao Exmo. Prefeito Municipal Aries Marioto que, por meio do departamento competente, providencie as seguintes informações junto à SABESP:

Justificativa para a falta constante de água no município, especialmente em bairros situados nas partes mais altas da cidade;

Explicação sobre as ações que estão sendo tomadas para solucionar o problema de desabastecimento de água nessas áreas;

Plano de manutenção e melhorias na infraestrutura do sistema de abastecimento de água, que possa garantir a regularização do fornecimento de água para todos os bairros, sem interrupções frequentes.

A constante falta de água tem causado sérios transtornos à população, prejudicando o dia a dia dos moradores e gerando preocupações sobre o impacto na saúde e no bem-estar da comunidade. Portanto, é imprescindível que a Sabesp forneça esclarecimentos sobre as causas e as medidas corretivas que estão sendo adotadas para resolver este problema. Sala “Major Gurgel”, 17 de fevereiro de 2025.

DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR JOAO VICTOR DOS SANTOS

REQUERIMENTONº10/2025 - "Solicitação do Cronograma de Manutenção das Estradas Municipais" Senhor Presidente, Usando de minhas atribuições legais, conforme os Artigos 221, 225, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro ao Exmo. Prefeito Municipal Prefeito Municipal Aries Marioto que, por meio do departamento competente, providencie o cronograma de manutenção das estradas municipais, detalhando as seguintes informações:

Cronograma de manutenção das principais estradas do município, incluindo as datas previstas para os serviços de roçada, reparo e pavimentação;

Prioridade de atendimento, informando quais estradas terão manutenção mais urgente, considerando a situação das vias e o fluxo de tráfego;

Orçamento e recursos destinados a cada etapa de manutenção, bem como a previsão de conclusão dos serviços;

Equipes responsáveis pelas manutenções e os meios utilizados para garantir a qualidade e segurança dos serviços executados.

A solicitação do cronograma visa proporcionar maior transparência e organização na execução dos serviços de manutenção das estradas, além de garantir que as condições de tráfego sejam adequadas e seguras para todos os usuários das vias públicas. Sala “Major Gurgel”, 17 de fevereiro de 2025.

REQUERIMENTONº11/2025 -  "Solicitação do Cronograma das Roçada nas Áreas Verdes da Cidade. Senhor Presidente, Usando de minhas atribuições legais, conforme os Artigos 221 e 225, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro ao Exmo. Prefeito Municipal Aries Marioto que, por meio do departamento competente, providencie o cronograma de manutenção das estradas municipais, detalhando as seguintes informações:

Cronograma de manutenção das estradas  nas áreas verdes da cidade, especificando as datas e as localidades previstas para a execução dos serviços.

A solicitação tem como objetivo garantir a transparência, a organização e a eficácia na execução dos serviços de manutenção das vias públicas e nas áreas verdes, que são essenciais para a qualidade de vida da população e para a segurança dos cidadãos. Sala “Major Gurgel”, 17 de fevereiro de 2025.

REQUERIMENTONº12/2025 "Solicitação de Cópias das Atas de Registro de Preços em Vigor de Janeiro de 2025 até a Presente Data". Senhor Presidente, Usando de minhas atribuições legais, conforme os Artigos 221 e 225, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro ao Exmo. Prefeito Municipal Aries Marioto, Venho, por meio deste, na qualidade de Vereador(a) deste município, solicitar a protocolização e disponibilização de cópias de todas as atas de registro de preços e contratos em vigor no ano de 2025, firmados pela administração municipal com fornecedores e prestadores de serviços. A presente solicitação tem como objetivo garantir a transparência e o acompanhamento da execução dos contratos administrativos, conforme preceituado pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e demais normas aplicáveis. Solicito, ainda, que as informações sejam encaminhadas em formato digital e/ou físico, conforme a disponibilidade do setor responsável, no prazo legal estabelecido. Desde já, agradeço a atenção e coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos. Justificativa: A presente solicitação fundamenta-se no dever constitucional da fiscalização dos atos do Poder Executivo pelo Poder Legislativo, conforme previsto no artigo 31 da Constituição Federal, bem como na necessidade de garantir transparência e controle social sobre os contratos públicos.

A disponibilização desses documentos possibilita:

✅ Acompanhamento da execução contratual e dos gastos públicos;

✅ Verificação da regularidade dos processos administrativos;

✅ Análise de possíveis ajustes e melhorias na gestão pública;

✅ Garantia de conformidade com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) e com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Sala “Major Gurgel”, 17 de fevereiro de 2025.

DE AUTORIA DO SENHORA VEREADORA – LUCIANA ARANTES MENDES MARCON

REQUERIMENTO Nº 13/2025  - Usando de minha atribuição legal, regulamentado pelos Artigos 221, 225, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro um estudo ao Exmo. Prefeito Municipal Aries Marioto, que providencie junto ao departamento competente desta prefeitura, que  seja estudada a possibilidade de estabelecer um piso salarial  aos inspetores de alunos  da rede municipal de ensino. Esses servidores    se efetivaram ganhando  um salário e meio  e viram seus proventos  diminuindo  drasticamente  durante  o passar dos anos. Considerando  que  são  funcionários  que se dedicam aos cuidados  diários de nossas crianças, peço  que  acolha esse requerimento com atenção. Sala “Major Gurgel”, 17 de fevereiro de 2025.

REQUERIMENTO Nº 14/2025  - Usando de minha atribuição legal, regulamentado pelos Artigos 221, 225, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro um estudo ao Exmo. Prefeito Municipal Aries Marioto, que providencie junto ao departamento competente desta prefeitura: que sejam recolhidas pela sessão  responsável, as pilhas descartadas  pelos munícipes conscientes, nas caixas de descarte espalhadas pela cidade. Verificamos que as  caixas do mercado e do posto de saúde encontram-se lotadas , inclusive apresentando  vazamento de tanto  tempo que se encontram no local. Sala “Major Gurgel”, 17 de fevereiro de 2025.

REQUERIMENTO Nº 15/2025  - Usando de minha atribuição legal, regulamentado pelos Artigos 221, 225, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro um estudo ao Exmo. Prefeito Municipal Aries Marioto, que providencie junto ao departamento competente desta prefeitura: que seja estudada a possibilidade  de servir aos alunos da rede municipal , estudantes do período  da tarde, a mesma alimentação que  é  servida no período  da manhã.  Muitos desses alunos moram longe, saindo de casa bem cedo e retornando  muito  tarde, ficando  durante um longo  período  de tempo sem uma alimentação  nutritiva adequada a idade  de desenvolvimento. Durante  todos os anos anteriores foi servido apenas bolos e pães  com suco  a essas crianças  e adolescentes que  muitas vezes são  carentes de uma boa alimentação  em casa. Sala “Major Gurgel”, 17 de fevereiro de 2025.

REQUERIMENTO Nº 16/2025  - Usando de minha atribuição legal, regulamentado pelos Artigos 221, 225, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro um estudo ao Exmo. Prefeito Municipal Aries Marioto, que providencie junto ao departamento competente desta prefeitura: a instalação  urgente dos novos ventiladores que já encontran- se nas unidades  escolares.  Devido  a forte onda de calor,  os alunos e professores  estão  sofrendo  com a falta dos equipamentos em sala de aula.

REQUERIMENTO Nº 17/2025  - Usando de minha atribuição legal, regulamentado pelos Artigos 221, 225, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro um estudo ao Exmo. Prefeito Municipal Aries Marioto, que  seja realizado  junto  a secretaria  de meio ambiente,  sobre o  aumento  que  vem ocorrendo  no número  de capivaras encontradas no entorno do condomínio  Santa  Bárbara  e como evitar o avanço  das mesmas.  Os animais  estão  atacando os pedestres e motociclistas que  passam pelo local,  tendo  causado alguns acidentes por ali e ainda aumentado a proliferação  de carrapatos, podendo gerar um problema  de saúde  pública .

REQUERIMENTO Nº 18/2025  - Usando de minha atribuição legal, regulamentado pelos Artigos 221, 225, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro um estudo ao Exmo. Prefeito Municipal Aries Marioto, que  seja realizado  junto  a secretaria  de meio ambiente, que  seja estudada  a possibilidade  de colocar alguns horários  de transporte entre o centro  do município e a rodovia  dos Tamoios. Esse requerimento se faz necessário, pois muitas pessoas  trabalham em  municípios vizinhos, necessitando de transporte em horários  diferentes  dos realizados pela empresa que  atende  o município.  Dessa forma  os munícipes  poderiam recorrer aos ônibus  que  fazem  as linhas de Paraibuna a São José  dos Campos, pois estes  circulam de meia em meia hora , atendendo um maior número  de pessoas.

INDICAÇOES:

DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR - EDER FERNANDO SANTOS

INDICAÇÃO N. º01/2025 - O Vereador infra-assinado, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicita à Exm. Senhor Presidente desta Câmara Municipal que a presente indicação seja encaminhada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, conforme disposto nos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis:  Indicação: Que seja realizada a reforma no sistema de captação de águas pluviais da Escola João Leite Vilhena.  Justificativa: A presente indicação se justifica pelo fato de que a Escola mencionada possui um sistema de captação de água da chuva inadequado, o que tem ocasionado o alagamento da área de estacionamento dos servidores. Esse problema é causado pela água proveniente do corte de um talude situado nos fundos da escola, que acaba atingindo a área mencionada e tornando-a inacessível. Cabe ressaltar que o corte do talude foi realizado recentemente, no final do ano de 2023, e a empresa responsável pela execução do serviço pode precisar ser acionada para avaliar a situação. Sala “Major Gurgel”, 14 de fevereiro de 2025.

DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR – HENRIQUE GARCIA DE ALENCAR

INDICAÇÃO N. º02/2025 - O Vereador infra-assinado, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicita à Exm. Senhor Presidente desta Câmara Municipal que a presente indicação seja encaminhada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, conforme disposto nos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis: Indicação: Que seja feita a realização imediata de serviços de roçada e melhorias na Estrada Sargento Adauto Feitosa da Silva, visando à melhor trafegabilidade e segurança para os moradores e usuários da via..  Justificativa: Diante disso, solicito que a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura providencie a imediata realização dos serviços necessários para a recuperação e manutenção da Estrada Sargento Adauto Feitosa da Silva, melhorando as condições de tráfego e proporcionando maior segurança e qualidade de vida para os moradores da região. Sala “Major Gurgel”, 17 de fevereiro de 2025.



INDICAÇÃO N. º03/2025 - O Vereador infra-assinado, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicita à Exm. Senhor Presidente desta Câmara Municipal que a presente indicação seja encaminhada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, conforme disposto nos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis:  Indicação: Que seja feita a realização imediata de manutenção e melhorias na Estrada dos francos, visando à melhor trafegabilidade e segurança para os moradores e usuários da via..  Justificativa:  A melhoria das condições da Estrada dos Francos trará benefícios significativos para a comunidade local, além de melhorar o acesso e a mobilidade no município, o que contribui para a qualidade de vida e o desenvolvimento da região. Sala “Major Gurgel”, 17 de fevereiro de 2025.



INDICAÇÃO N. º04/2025 - O Vereador infra-assinado, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicita à Exm. Senhor Presidente desta Câmara Municipal que a presente indicação seja encaminhada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, conforme disposto nos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis:  Indicação: Que seja feita a realização imediata de manutenção e melhorias na Estrada Santa Clara, visando à melhor trafegabilidade e segurança para os moradores e usuários da via..  Justificativa: A melhoria das condições da Estrada  Santa Clara trará benefícios significativos para a comunidade local, além de melhorar o acesso e a mobilidade no município, o que contribui para a qualidade de vida e o desenvolvimento da região. Sala “Major Gurgel”, 17 de fevereiro de 2025.



INDICAÇÃO N. º05/2025 - O Vereador infra-assinado, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicita à Exm. Senhor Presidente desta Câmara Municipal que a presente indicação seja encaminhada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, conforme disposto nos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis:  Indicação:  Que seja feita a realização imediata de serviços de roçada e melhorias na Bairro Jardim Luciana, visando à melhor trafegabilidade e segurança para os moradores e usuários das ruas..  Justificativa: A Bairro Jardim Luciana é de fundamental importância para a mobilidade e o dia a dia dos cidadãos do município de Jambeiro. No entanto, a falta de manutenção, especialmente a roçada das margens e a limpeza ao longo das ruas, tem comprometido a segurança e a comodidade dos usuários. A vegetação excessiva tem dificultado a visibilidade dos motoristas, além de prejudicar a fluidez do tráfego e aumentar o risco de acidentes, tanto para veículos quanto para pedestres. A execução dos serviços de roçada, limpeza e adequação das ruas, portanto, é essencial para garantir a segurança de todos que utilizam a rua. Sala “Major Gurgel”, 17 de fevereiro de 2025.



INDICAÇÃO N. º06/2025 -  O Vereador infra-assinado, nos termos regimentais desta Casa Legislativa, solicita à Exm. Senhor Presidente desta Câmara Municipal que a presente indicação seja encaminhada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, conforme disposto nos Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis:  Indicação: Que seja feita a revisão do vale alimentação dos funcionários da Prefeitura. Sala “Major Gurgel”, 17 de fevereiro de 2025

DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR JOAO VICTOR DOS SANTOS  

INDICAÇÃO N. º07/2025 Senhor Presidente,  Usando de minhas atribuições legais, conforme os Artigos 221, 225, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis venho, por meio desta Indicação, solicitar ao Exmo. Prefeito Municipal Aries Marioto que volte a tocar o som ambiente no coreto da Praça Municipal.

DE AUTORIA DOS SENHORES VEREADORES JOAO VICTOR DOS SANTOS  E LUCIANA ARANTES MENDES MARCON

INDICAÇÃO N. º08/2025 "Solicitação de Limpeza e Roçada dos Rios que Cortam a Cidade"

Senhor Presidente,  Usando de Nossas atribuições legais, conforme os Artigos 221, 225, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, venho, por meio desta Indicação, solicitar ao Exmo. Prefeito Municipal Aries Marioto que, por meio do departamento competente, providencie a limpeza e roçada das margens dos rios que cortam a cidade. Justificativa: A limpeza e a roçada ao longo dos rios são fundamentais para a preservação ambiental e para a segurança pública. A vegetação que cresce descontroladamente nas margens dos rios pode comprometer a qualidade da água, além de prejudicar a mobilidade e a segurança de áreas próximas, especialmente em períodos de chuvas fortes, quando há o risco de alagamentos. Além disso, a limpeza regular dessas áreas evita o acúmulo de lixo e entulho, que pode causar danos ao ecossistema local e comprometer o bem-estar da população.



DE AUTORIA DO SENHORA VEREADORA – LUCIANA ARANTES MENDES MARCON

INDICAÇÃO N. º09/2025 Senhor Presidente,  Usando de minhas atribuições legais, conforme os Artigos 221, 225, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis venho, por meio desta Indicação, solicitar ao Exmo. Prefeito Municipal Aries Marioto que  sejam realizadas melhorias no  acesso  interno  da escola  Dr João Leite  Vilhena, para que  o carro da merenda escolar possa adentrar o espaço  necessário sem problemas  de atolamento como já  ocorrido. É  necessário que  seja realizado nesse mesmo acesso lateral, um rebaixamento da estrada com desvio da água para as caixas e manilhas de captação,  pois nesses tempos  chuvosos a água  desce do talude com bastante  força  e adentra os espaços  da escola trazendo muito barro e sujeira para o local.



INDICAÇÃO N.º10/2025 - Senhor Presidente,  Usando de minhas atribuições legais, conforme os Artigos 221, 225, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis venho, por meio desta Indicação, solicitar ao Exmo. Prefeito Municipal Aries Marioto que   sejam realizadas melhorias ao longo da estrada dos Isidoro, que atende o bairro e dá  acesso  à  escola Dr João Leite Vilhena. A demarcação  com guias e cobertura da terra com britas já  daria um aspecto  diferente  ao local, evitando  o excesso  de poeira em dias secos e de barro nos dia chuvosos. Dessa forma teremos  um local organizado e seguro,  facilitando  o acesso dos moradores, estudantes e professores e também do transporte escolar .



INDICAÇÃO N. º11/2025 - Senhor Presidente,  Usando de minhas atribuições legais, conforme os Artigos 221, 225, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis venho, por meio desta Indicação, solicitar ao Exmo. Prefeito Municipal Aries Marioto que   Indico  que seja realizada roçada e limpeza  na rua Natalino Alves Pereira.  Ali no local o mato já saiu das calçadas e invadiu as laterais  da rua , forçando  os moradores  a andarem no meio da via pública.



INDICAÇÃO N. º12/2025 - Senhor Presidente,  Usando de minhas atribuições legais, conforme os Artigos 221, 225, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis venho, por meio desta Indicação, solicitar ao Exmo. Prefeito Municipal Aries Marioto que  seja feita  construção  de uma cobertura  no pátio  da frente  da escola  Maria Olímpia  Vieira,  na lateral  da secretaria. Essa indicação  se faz necessária,  pois em dias chuvosos as crianças  dos primeiros anos, acessam as salas de aula debaixo  de água .



INDICAÇÃO N. º13/2025 - Senhor Presidente,  Usando de minhas atribuições legais, conforme os Artigos 221, 225, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis venho, por meio desta Indicação, solicitar ao Exmo. Prefeito Municipal Aries Marioto, que volte a tocar o som ambiente no coreto da  praça municipal 

Câmara Municipal de Jambeiro
Estado de São Paulo
Rodovia Joao do Amaral Gurgel, nº587, Centro – Jambeiro – SP
CEP 12.270-000 Tel: (012) 3978-1321 e-mail: parlamentar@camarajambeiro.sp.gov.br
MATERIAS PARA LEITURA: 
PROJETO DE LEI NÚMERO 06 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025- Dispõe sobre 
autorização para alterações no Plano Plurianual - PPA na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias – LDO e abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025.
ARIES MARIOTO FERREIRA Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; em especial a Lei Orgânica do 
Município; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte 
Projeto de Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a promover alterações 
no Plano Plurianual (PPA) 2022_2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, 
com seus devidos anexos. Art. 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à 
abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 
41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
Crédito Aberto
Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade 
Executora: 06.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 SAÚDE
Sub- Função 301 ATENÇÃO BÁSICA
Atividade 2.197 Emenda parlamentar Estado - 2024.264.61257 -
Custeio
Recurso
02
.3
01
3.3.90.
39.00
Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica 200.000,00
Parágrafo Único: O Valor do crédito adicional especial criado no caput deste artigo poderá 
sofrer variação em decorrência da remuneração de depósitos bancários. 
Art. 3º - O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com recursos provenientes 
do Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos dos 
artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminado em item desta Lei, recursos de 
transferência voluntária da Secretaria Estadual da Saúde para Custeio.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que 
procedera a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º - Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no 
PPA do presente exercício.
Câmara Municipal de Jambeiro
Estado de São Paulo
Rodovia Joao do Amaral Gurgel, nº587, Centro – Jambeiro – SP
CEP 12.270-000 Tel: (012) 3978-1321 e-mail: parlamentar@camarajambeiro.sp.gov.br
 Art. 5º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. Jambeiro, 17 de fevereiro de 2025
======================================================================
PROJETO DE LEI NÚMERO 07 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 - Dispõe sobre autorização 
para alterações no Plano Plurianual - PPA na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e 
abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025. ARIES MARIOTO FERREIRA 
Prefeito Municipal de JAMBEIRO, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei; em especial a Lei Orgânica do Município; FAZ SABER que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica o chefe 
do Executivo Municipal autorizado a promover alterações no Plano Plurianual (PPA) 
2022_2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, com seus devidos anexos.
Art. 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até 
o limite estabelecido para a dotação, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, 
sob as seguintes classificações e fontes de recursos:
Crédito Aberto
Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade 
Executora: 06.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 SAÚDE
Sub- Função 301 ATENÇÃO BÁSICA
Atividade 2.163 Complementação do Piso Salarial de 
Enfermagem
Recurso
05
.3
70
3.3.90.
39.00
Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica 110.000,00
Atividade 2.168 Manutenção do Setor - MAC
Recurso
05
.3
02
3.1.90.
11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil 50.000,00
Atividade 2.171 Manutenção do Setor - Vigilância 
Epidemiológica
Recurso
05
.3
01
3.1.90.
13.00 Obrigações Patronais 10.000,00
Projeto 1.152 Investimentos do Setor – Vigilância Sanitária
Recurso
05
.3
03
4.4.90.
52.00
Equipamentos e Material 
Permanente 50.000,00
 Anulação de Dotação:
Câmara Municipal de Jambeiro
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CEP 12.270-000 Tel: (012) 3978-1321 e-mail: parlamentar@camarajambeiro.sp.gov.br
Órgão: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade 
Executora: 06.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 SAÚDE
Sub- Função 301 ATENÇÃO BÁSICA
Atividade 2.163 Complementação do Piso Salarial de 
Enfermagem
Recurso
05
.3
70
3.3.90.
32.00
Material, Bem ou Serviço para 
Distribuição Gratuita 110.000,00
Art. 3º - O Crédito Adicional aberto pela presente Lei será coberto com recursos provenientes 
do Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, e anulação 
total de dotação do orçamento vigente, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, 
conforme discriminado em item desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que 
procedera a abertura do Crédito Especial nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 4º - Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no 
PPA do presente exercício.
Art. 5º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. Jambeiro, 17 de janeiro de 2025
======================================================================
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 - Institui e inclui no Calendário 
Oficial do Município de Jambeiro 26 e 27 de abril o dia do Motocross, e dá outras providências”. 
Rodrigo Silveiro Alves de Sousa, Vereador da Câmara Municipal de Jambeiro, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal sancionou e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído e incluído o Dia do Motocross, no Calendário de Eventos do Município 
de jambeiro, a ser realizado 26 e 27 de abril
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Justificativa: Este projeto de Lei visa instituir o evento motocross no calendário oficial do 
município de Jambeiro, com o objetivo de arrecadação beneficente para vila vicentina. A 
realização deste evento trará benefícios à comunidade local, promoverá o turismo, o comércio 
e fortalecerá o vínculo da população com [assunto relacionado ao evento, como cultura, 
esporte, solidariedade, etc.].
==========================================================
Câmara Municipal de Jambeiro
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025. - “Altera os artigos 26, 
VI a, 155, 177 e 180 e cria da Seção VI, Das Sessões Ordinárias, Subseção I do Regimento 
Interno e dá outras providências.”
Eu, José Paulo Junior da Silva, no uso das atribuições legais que me são conferidas pelo 
artigo 381 do Regimento Interno desta Casa de Leis, FAÇO SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e o Presidente da Câmara promulga a seguinte Resolução:
Art. 26 – O parágrafo VI letra “a” do artigo26 passa a ter a seguinte redação: 
VI - Quanto às Atividades Administrativas:
a) Comunicar a cada Vereador, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, por 
meio de comunicação escrita, sendo que o prazo para a realização da sessão extraordinária 
será de até quatro dias após o recebimento da solicitação, salvo quando a convocação ocorrer 
ao final de uma sessão ordinária.
Art. 1º - Os artigos 155, § 1º do artigo 177, artigo 180, § 2º e § 5º do artigo 180, da Seção VI, 
Das Sessões Ordinárias, Subseção I do Regimento Interno da Câmara, passam a ter a 
seguinte redação:
ARTIGO 155 - As sessões ordinárias serão quinzenais, realizando-se na primeira e na terceira 
quarta-feira de cada mês, com início às 19h30min (dezenove horas e trinta minutos).
ARTIGO 177 - As sessões extraordinárias, no período normal de funcionamento da Câmara, 
serão convocadas pelo Presidente da Câmara, em sessão ou fora dela.
§ 1º - Quando a convocação for feita fora de sessão, será levada ao conhecimento dos 
Vereadores pelo Presidente da Câmara, através de comunicação escrita, e o prazo para a 
realização da sessão extraordinária será de quatro dias após o recebimento da solicitação.
ARTIGO 180 - A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente, no período de recesso, 
pelo Prefeito ou pela maioria absoluta dos Vereadores, sempre que necessário, mediante 
ofício dirigido ao seu Presidente, para se reunir quatro dias após o recebimento da solicitação 
de sessão extraordinária, salvo em caso de extrema urgência. 
§ 2º - Quando a convocação for feita fora de sessão, será levada ao conhecimento dos 
Vereadores pelo Presidente da Câmara, através de comunicação escrita, e o prazo para a 
realização da sessão extraordinária será de quatro dias após o recebimento da solicitação.
§ 5º - A convocação extraordinária da Câmara implicará a imediata inclusão do projeto 
constante da convocação na Ordem do Dia, devendo conter pareceres da Procuradoria 
Jurídica e das Comissões Permanentes.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário. Sala “Major Gurgel”, aos 03 de janeiro de 2025.
Câmara Municipal de Jambeiro
Estado de São Paulo
Rodovia Joao do Amaral Gurgel, nº587, Centro – Jambeiro – SP
CEP 12.270-000 Tel: (012) 3978-1321 e-mail: parlamentar@camarajambeiro.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA: Considerando que a alteração do início das sessões das 19:00 para as 
19:30, e devida e necessária haja visto, que há munícipes que não conseguem acompanhar 
a sessão por chegarem mais tarde do trabalho. Considerando que a convocação das sessões 
em 24 horas prejudica o trabalho de análise das matérias e estipula de comum acordo dos 
vereadores, após notificados, a escolha do tempo de análise das matérias a serem votadas, 
em até 4 dias, para sessões extraordinária, com exceção de saúde pública, assinatura de 
convênios, catástrofes e demais urgências analisadas, garantindo assim, tempo adequado 
para melhor análise do conteúdo a ser votado. Tornando obrigatório também, o parecer 
jurídico da câmara. Sala Major Gurgel, 03 de fevereiro de 2025.
==========================================================
“PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025” - “Autoriza o Poder 
Legislativo a celebrar convenio com Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e 
Artístico de Jambeiro, para realização das transmissões das Sessões de Câmara, via 
radiodifusão, e dá outras providências”.A Mesa da Câmara Municipal de Jambeiro, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno 
desta Casa de Leis, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente da Câmara 
promulga a seguinte Resolução:
Artigo 1º – Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a celebrar convênio com a 
Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Jambeiro, consistente na 
transmissão das Sessões de Câmara, via radiodifusão, nos termos do artigo 93, alínea “a”, da 
Lei Orgânica do Município de Jambeiro.
Artigo 2º - Os objetivos específicos dos convênios, os direitos e obrigações das partes 
conveniadas constam da minuta anexa (Termo de Convênio), que fica fazendo parte 
integrante desta Resolução.
Artigo 3º - o presente convênio ter como finalidade exclusivamente a transmissão das Sessões 
de Câmara, via radiodifusão, vedado a edição e qualquer promoção pessoal dos agentes 
políticos.
Artigo 4º - O valor do presente convênio será de R$ 1.580 reais, exclusivamente para cobrir 
os custos com mão de obra, fornecida pela Associação Cultural de Desenvolvimento Cultural 
e Artístico de Jambeiro, que será deslocada até o recinto do Legislativo local, para a realização 
dos trabalhos. 
Artigo 5º -. Este contrato terá vigência até o dia 31 de dezembro de 2025.
Artigo 6º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotação própria 
do orçamento vigente, suplementadas se necessária.
Artigo 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
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disposições em contrário. Sala “Major Gurgel”, aos 17 de fevereiro de 2025.
MOÇOES - DISCUSSAO E VOTAÇAO:
DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR - JOSÉ PAULO JUNIOR SILVA
MOÇÃO Nº 01/2025 - Senhor Presidente, Usando das minhas atribuições legais, conforme o 
Artigo 231, §1º, IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresento a Vossa Excelência 
e aos demais Pares a MOÇÃO DE APLAUSOS E Congratulação aos professores Mangueira 
(Judô) e Michael (Capoeira), pelo excelente trabalho prestado nas aulas e pelo impacto 
positivo que têm gerado junto aos alunos e à comunidade. Considerando que o trabalho 
desses profissionais é de extrema importância para o desenvolvimento físico e moral dos 
alunos, além de promover a inclusão, a disciplina e o respeito mútuo; Considerando o retorno 
altamente positivo por parte dos alunos, que não apenas reconhecem a competência técnica, 
mas também demonstram grande entusiasmo e admiração pela forma como os professores 
conduzem suas atividades, promovendo um ambiente de aprendizado saudável e motivador;A 
Câmara Municipal de Jambeiro], em nome de seus membros, expressa sua gratidão aos 
professores Mangueira e Michael, parabenizando-os pelo empenho, dedicação e pela forma 
como têm impactado positivamente a vida dos alunos. Acompanhamos com alegria o retorno 
de muitos que rasgam elogios ao trabalho de ambos, reconhecendo a qualidade e o 
compromisso com o desenvolvimento humano e esportivo. Que esta moção seja uma forma 
simbólica de reconhecimento público e incentivo ao excelente trabalho que ambos 
desempenham, motivando-os a continuar a desempenhar sua função com excelência, 
formando cidadãos mais disciplinados, responsáveis e com uma visão mais ampla sobre a 
vida. Diante do exposto, APRESENTO à Mesa, ouvido o Plenário, a MOÇÃO DE APLAUSOS 
E Congratulação aos professores Mangueira (Judô) e Michael (Capoeira). Sala “Major 
Gurgel”, 17 de fevereiro de 2025
MOÇÃO Nº 02/2025 - Senhor Presidente, Usando das minhas atribuições legais, conforme o 
Artigo 231, §1º, IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresento a Vossa Excelência 
e aos demais Pares a MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÃO ao atleta amador Levi 
de Carvalho, pelo notável desempenho e dedicação no Desafio 366 Dias Correndo, uma 
jornada de superação e esforço pessoal que reflete sua disciplina e amor pelo esporte. 
Considerando que Levi de Carvalho tem se destacado não apenas pelo comprometimento 
com sua saúde e bem-estar, mas também pela representatividade que traz ao nosso 
município, ao levar a bandeira de jambeiro em cada uma das etapas de corrida de rua que 
participa, elevando o nome de nossa cidade e inspirando outros cidadãos a buscar uma vida 
mais saudável e ativa; Considerando que sua participação no desafio e nas competições tem 
sido um exemplo de perseverança, esforço e superação, sendo uma fonte de orgulho para 
todos nós, especialmente pela forma como ele se dedica aos treinos e às provas, sempre com 
uma postura positiva e determinada; A Câmara Municipal de Jambeiro parabeniza Levi de 
Carvalho por sua incrível trajetória como atleta amador, reconhecendo o esforço e a garra 
demonstrados em sua participação nas competições de corrida de rua e, especialmente, pelo 
feito de completar o Desafio 366 Dias Correndo, um marco de determinação e perseverança. 
Diante do exposto, APRESENTO à Mesa, ouvido o Plenário, a MOÇÃO DE APLAUSOS E 
CONGRATULAÇÃO ao atleta amador Levi de Carvalho. Sala “Major Gurgel”, 17 de fevereiro 
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de 2025.
MOÇÃO Nº 03/2025 - Senhor Presidente, Usando das minhas atribuições legais, conforme o 
Artigo 231, §1º, IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresento a Vossa Excelência 
e aos demais Pares expressar Moção de Congratulação ao Triatleta Lucas Vieira Vilhena, pela 
excelente performance e conquista no Mundial de Ultramaratona em Miami, onde se destacou 
como campeão na categoria masculino e segundo colocado no geral. Considerando que 
Lucas Vieira Vilhena, ao representar nosso município em uma competição de nível mundial,
demonstrou grande dedicação, disciplina e espírito de superação, elevando o nome de 
Jambeiro no cenário esportivo internacional; Considerando que, com esforço e 
comprometimento, Lucas alcançou um resultado notável, conquistando o título de campeão 
em sua categoria e a posição de segundo colocado na classificação geral, o que reflete seu 
alto nível de preparação física e mental, além de sua grande paixão pelo esporte; A Câmara 
Municipal de Jambeiro parabeniza o triatleta Lucas Vieira Vilhena por sua brilhante 
participação no Mundial de Ultramaratona, reconhecendo sua trajetória como atleta e o 
orgulho que ele trouxe para nossa cidade com suas conquistas. Que sua vitória inspire outros 
cidadãos a buscarem a excelência e a se dedicarem ao esporte, assim como ele fez. Diante 
do exposto, APRESENTO à Mesa, ouvido o Plenário, a MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO ao 
triatleta Lucas Vieira Vilhena, pelo excelente desempenho e pelas conquistas no Mundial de 
Ultramaratona em Miami. Sala “Major Gurgel”, 17 de fevereiro de 2025.
DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR - RODRIGO SILVÉRIO AVES DE SOUZA
MOÇÃO Nº 04/2025 - Senhor Presidente, Usando de minhas atribuições legais, 
regulamentadas pelo Artigo 231, §1º, IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresento 
a Vossa Excelência e aos demais Pares a MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES 
à educação do Município de Jambeiro, que, no ano de 2024, recebeu o Selo Ouro. Diante do 
exposto, APRESENTO à Mesa, ouvido o Plenário, a MOÇÃO DE APLAUSOS E 
CONGRATULAÇÕES à educação do Município de Jambeiro, que, no ano de 2024, foi 
contemplada com o Selo Nacional Criança Alfabetizada, uma iniciativa do Governo Federal 
que reconhece e incentiva os municípios brasileiros a implementarem ações efetivas para a 
alfabetização de crianças na idade certa. O Selo Nacional Criança Alfabetizada é destinado 
ao reconhecimento dos esforços e das iniciativas de gestão da Secretaria Municipal de 
Educação, que desenvolvem programas e estratégias que asseguram o direito à 
alfabetização. Jambeiro se destacou em 2024, alcançando esse reconhecimento. Parabenizo 
os professores, alunos e, em especial, a articuladora municipal Profª Damiana Teles, a 
Secretária Municipal de Educação Luciana Almeida, e os colaboradores Sr. João Paulo dos 
Santos, Sra. Lucilene Faria, Sra. Rosa Maria e Sra. Alessandra Gregati. Fica aqui o meu 
sincero agradecimento pelo excelente trabalho prestado à comunidade e pelo êxito alcançado 
pela Educação de Jambeiro em 2024. Diante do exposto, APRESENTO à Mesa, ouvido o 
Plenário, a MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à educação do Município de 
Jambeiro, que, no ano de 2024, recebeu o Selo Ouro. Sala “Major Gurgel”, 17 de fevereiro de 
2025.
REQUERIMENTOS - DISCUSSAO E VOTAÇAO:
Câmara Municipal de Jambeiro
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Rodovia Joao do Amaral Gurgel, nº587, Centro – Jambeiro – SP
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DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR - EDER FERNANDO SANTOS
REQUERIMENTO Nº01/2025 - Usando de minha atribuição legal, conforme regulamentado 
pelos Artigos 221 e 225, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro ao 
Exmo. Prefeito Municipal a realização de estudos visando à criação de um convênio com o 
Corpo de Bombeiros, com o objetivo de atender às emergências do município de forma rápida 
e segura, trazendo uma base de operações para Jambeiro, a fim de proporcionar mais 
agilidade no trabalho e segurança para todos. Justificativa: A presença do Corpo de Bombeiros 
Municipal na cidade trará mais segurança e tranquilidade para todos, pois, além do combate 
a incêndios, o Bombeiro atua em diversas outras situações que oferecem risco à população.
O Corpo de Bombeiros Municipal poderá atuar em emergências médicas pré-hospitalares, 
salvamento aquático, resgates de vítimas em acidentes automobilísticos, intervenções em 
acidentes com produtos perigosos, corte de árvores em risco iminente de queda e captura de 
animais que estejam em perigo ou oferecendo riscos. Com a instalação da base de Bombeiros, 
o município poderá intensificar a atração de novos investimentos, pois o custo com o seguro 
de empresas, comércios, igrejas e demais estabelecimentos comerciais será 
consideravelmente reduzido. Além disso, a base de Bombeiros garantirá que a corporação 
esteja sempre pronta para atender a população, oferecendo treinamentos e palestras nas 
redes públicas de ensino, além de atuar de forma integrada com a equipe da Defesa Civil 
quando forem acionados.
Diante do exposto, solicito que este requerimento seja encaminhado para apreciação e, caso 
aprovado, seja dada a devida atenção para a implementação da base do Corpo de Bombeiros 
na cidade. Sala “Major Gurgel”, 10 de fevereiro de 2025
DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR - RODRIGO SILVÉRIO AVES DE SOUZA
REQUERIMENTO Nº 02/2025 - Usando de minha atribuição legal, regulamentado pelos 
Artigos 221, 225, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro ao Exmo. 
Prefeito Municipal Aries Marioto, que providencie junto ao departamento competente desta 
prefeitura, Solicita a Sabesp um orçamento da extensão de 650 metros de água potável, na 
estrada municipal Maria Aparecida dos Santos. Justificativa: Os lotes existentes já estão 
regularizados e com certidão de número, os moradores se prontificaram entre si a pagar o 
valor do orçamento e solicitam ao Exmo. Prefeito Municipal Aries Marioto, que forneça a 
retroescavadeira para abertura das valas. Sala “Major Gurgel”, 17 de fevereiro de 2025.
REQUERIMENTO Nº 03/2025 - Usando de minha atribuição legal, regulamentado pelos 
Artigos 221, 225, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, Requeiro um estudo
ao Exmo. Prefeito Municipal Aries Marioto, que providencie junto ao departamento competente 
desta prefeitura a instalação de uma rampa de acesso de veículos, na garagem municipal. 
Justificativa: Melhorar o ambiente de trabalho dos mecânicos que enfrentam dificuldades para 
engraxar, realizar a troca de óleo e dar a manutenção necessária para a conservação da frota 
de veículos e maquinários da garagem municipal. A construção da Rampa, irá facilitar o 
trabalho dos mecânicos, além de dar condições de trabalho, aumentando a agilidade para a 
conclusão das manutenções e evitar acidentes entre os profissionais. Diante ao exposto, 
solicitamos que seja realizada a solicitação, para que os mecânicos tenham um ambiente de 
trabalho seguro. Sala “Major Gurgel”, 17 de fevereiro de 2025.
Câmara Municipal de Jambeiro
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REQUERIMENTO Nº 04/2025 - Usando de minha atribuição legal, regulamentado pelos 
Artigos 221, 225, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, indico ao Exmo. 
Prefeito Municipal Aries Marioto, que providencie junto ao departamento competente desta 
prefeitura, requeiro um estudo a manutenção das carretas da casa da agricultura.
Justificativa: A casa da agricultura tem 2 carretas novas e que apresentou defeito, como elas 
estão no patrimônio da prefeitura, gostaria de saber se vai ser feito a manutenção ou a 
devolução. Temos uma carreta e estamos trabalhando com uma carreta emprestada. Saliento 
que temos muitas roças para colher e algumas já estão passando do ponto por falta de carreta.
Sala “Major Gurgel”, 17 de fevereiro de 2025.
REQUERIMENTO Nº 05/2025 - Usando de minha atribuição legal, regulamentado pelos 
Artigos 221, 225, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro um estudo ao 
Exmo. Prefeito Municipal Aries Marioto, que providencie junto ao departamento competente 
desta prefeitura, a manutenção do telhado da garagem municipal. Justificativa: Tal solicitação 
se faz necessária, pois as madeiras estão velhas e apodrecendo precisa ser realizado uma 
manutenção com urgência, para que não aconteça nenhum acidente com os funcionários.
Diante ao exposto, solicitamos que seja realizada a manutenção para que os funcionários 
tenham um ambiente de trabalho seguro e sem acidentes. Sala “Major Gurgel”, 17 de fevereiro 
de 2025.
REQUERIMENTO Nº 06/2025 - Usando de minha atribuição legal, regulamentado pelos 
Artigos 221, 225, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro um estudo ao 
Exmo. Prefeito Municipal Aries Marioto, que providencie junto ao departamento competente 
desta prefeitura, a manutenção da galeria de água da vila Isidoro. Sala “Major Gurgel”, 17 de 
fevereiro de 2025.
REQUERIMENTO Nº 07/2025 - Usando de minha atribuição legal, regulamentado pelos 
Artigos 221, 225, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro um estudo ao 
Exmo. Prefeito Municipal Aries Marioto, que providencie junto ao departamento competente 
desta prefeitura, a instalação da academia ao ar livre na vila Isidoro. Justificativa: Os 
moradores estão cobrando, pois, a parte de alvenaria já foi realizado e os moradores não tem 
nenhum espaço para que possam se alongar e praticar qualquer tipo de exercícios físicos e 
vale lembrar que em alguns casos tem recomendações médicas para que façam algum tipo 
de alongamento. Sala “Major Gurgel”, 17 de fevereiro de 2025.
DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR – HENRIQUE GARCIA DE ALENCAR
REQUERIMENTO Nº 08/2025 - "Solicitação de Informações ao Exmo. Prefeito Municipal"
Senhor Presidente, Usando de minhas atribuições legais, conforme os Artigos 221, 225, inciso 
VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro ao Exmo. Prefeito Municipal Aries 
Marioto que, por meio do departamento competente, providencie as seguintes informações:
1. Cópia da documentação referente ao transporte escolar realizado no município;
2. Documentação das habilitações de todos os motoristas responsáveis pelo transporte 
escolar, com comprovação de que possuem os cursos de capacitação atualizados, 
conforme exigido para o transporte escolar;
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3. Documentação dos veículos utilizados pela empresa prestadora do serviço, bem como 
de quaisquer veículos terceirizados, com a devida comprovação da regularidade;
4. Vistoria do DETRAM e do INMETRO, atestando que todos os veículos atendem às 
normas de segurança e condições adequadas para a realização do transporte escolar.
Essas informações são de extrema importância para garantir a qualidade, a segurança e a 
regularidade do transporte escolar no município, e devem ser fornecidas de acordo com as 
exigências legais vigentes. Sala “Major Gurgel”, 17 de fevereiro de 2025.
REQUERIMENTONº09/2025 - "Solicitação de Informações ao Exmo. Prefeito Municipal"
Senhor Presidente, Usando de minhas atribuições legais, conforme os Artigos 221, 225, inciso 
VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro ao Exmo. Prefeito Municipal Aries 
Marioto que, por meio do departamento competente, providencie as seguintes informações 
junto à SABESP:
1. Justificativa para a falta constante de água no município, especialmente em bairros 
situados nas partes mais altas da cidade;
2. Explicação sobre as ações que estão sendo tomadas para solucionar o problema de 
desabastecimento de água nessas áreas;
3. Plano de manutenção e melhorias na infraestrutura do sistema de abastecimento de 
água, que possa garantir a regularização do fornecimento de água para todos os bairros, 
sem interrupções frequentes.
A constante falta de água tem causado sérios transtornos à população, prejudicando o dia a 
dia dos moradores e gerando preocupações sobre o impacto na saúde e no bem-estar da 
comunidade. Portanto, é imprescindível que a Sabesp forneça esclarecimentos sobre as 
causas e as medidas corretivas que estão sendo adotadas para resolver este problema. Sala 
“Major Gurgel”, 17 de fevereiro de 2025.
DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR JOAO VICTOR DOS SANTOS
REQUERIMENTONº10/2025 - "Solicitação do Cronograma de Manutenção das Estradas 
Municipais" Senhor Presidente, Usando de minhas atribuições legais, conforme os Artigos 
221, 225, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro ao Exmo. Prefeito 
Municipal Prefeito Municipal Aries Marioto que, por meio do departamento competente, 
providencie o cronograma de manutenção das estradas municipais, detalhando as seguintes 
informações:
1. Cronograma de manutenção das principais estradas do município, incluindo as datas 
previstas para os serviços de roçada, reparo e pavimentação;
2. Prioridade de atendimento, informando quais estradas terão manutenção mais urgente, 
considerando a situação das vias e o fluxo de tráfego;
3. Orçamento e recursos destinados a cada etapa de manutenção, bem como a previsão 
de conclusão dos serviços;
4. Equipes responsáveis pelas manutenções e os meios utilizados para garantir a qualidade 
e segurança dos serviços executados.
Câmara Municipal de Jambeiro
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A solicitação do cronograma visa proporcionar maior transparência e organização na 
execução dos serviços de manutenção das estradas, além de garantir que as condições de 
tráfego sejam adequadas e seguras para todos os usuários das vias públicas. Sala “Major 
Gurgel”, 17 de fevereiro de 2025.
REQUERIMENTONº11/2025 - "Solicitação do Cronograma das Roçada nas Áreas Verdes da 
Cidade. Senhor Presidente, Usando de minhas atribuições legais, conforme os Artigos 221 e 
225, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro ao Exmo. Prefeito 
Municipal Aries Marioto que, por meio do departamento competente, providencie o 
cronograma de manutenção das estradas municipais, detalhando as seguintes informações:
1. Cronograma de manutenção das estradas nas áreas verdes da cidade, especificando as 
datas e as localidades previstas para a execução dos serviços.
A solicitação tem como objetivo garantir a transparência, a organização e a eficácia na 
execução dos serviços de manutenção das vias públicas e nas áreas verdes, que são 
essenciais para a qualidade de vida da população e para a segurança dos cidadãos. Sala 
“Major Gurgel”, 17 de fevereiro de 2025.
REQUERIMENTONº12/2025 "Solicitação de Cópias das Atas de Registro de Preços em Vigor 
de Janeiro de 2025 até a Presente Data". Senhor Presidente, Usando de minhas atribuições 
legais, conforme os Artigos 221 e 225, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
requeiro ao Exmo. Prefeito Municipal Aries Marioto, Venho, por meio deste, na qualidade de 
Vereador(a) deste município, solicitar a protocolização e disponibilização de cópias de todas 
as atas de registro de preços e contratos em vigor no ano de 2025, firmados pela 
administração municipal com fornecedores e prestadores de serviços. A presente solicitação 
tem como objetivo garantir a transparência e o acompanhamento da execução dos contratos 
administrativos, conforme preceituado pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) 
e demais normas aplicáveis. Solicito, ainda, que as informações sejam encaminhadas em 
formato digital e/ou físico, conforme a disponibilidade do setor responsável, no prazo legal 
estabelecido. Desde já, agradeço a atenção e coloco-me à disposição para quaisquer 
esclarecimentos. Justificativa: A presente solicitação fundamenta-se no dever constitucional 
da fiscalização dos atos do Poder Executivo pelo Poder Legislativo, conforme previsto no 
artigo 31 da Constituição Federal, bem como na necessidade de garantir transparência e 
controle social sobre os contratos públicos.
A disponibilização desses documentos possibilita:
 Acompanhamento da execução contratual e dos gastos públicos;
 Verificação da regularidade dos processos administrativos;
 Análise de possíveis ajustes e melhorias na gestão pública;
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 Garantia de conformidade com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 
14.133/2021) e com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Sala “Major Gurgel”, 
17 de fevereiro de 2025.
DE AUTORIA DO SENHORA VEREADORA – LUCIANA ARANTES MENDES MARCON
REQUERIMENTO Nº 13/2025 - Usando de minha atribuição legal, regulamentado pelos 
Artigos 221, 225, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro um estudo ao 
Exmo. Prefeito Municipal Aries Marioto, que providencie junto ao departamento competente 
desta prefeitura, que seja estudada a possibilidade de estabelecer um piso salarial aos 
inspetores de alunos da rede municipal de ensino. Esses servidores se efetivaram ganhando 
um salário e meio e viram seus proventos diminuindo drasticamente durante o passar dos 
anos. Considerando que são funcionários que se dedicam aos cuidados diários de nossas 
crianças, peço que acolha esse requerimento com atenção. Sala “Major Gurgel”, 17 de 
fevereiro de 2025.
REQUERIMENTO Nº 14/2025 - Usando de minha atribuição legal, regulamentado pelos 
Artigos 221, 225, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro um estudo ao 
Exmo. Prefeito Municipal Aries Marioto, que providencie junto ao departamento competente 
desta prefeitura: que sejam recolhidas pela sessão responsável, as pilhas descartadas pelos 
munícipes conscientes, nas caixas de descarte espalhadas pela cidade. Verificamos que as 
caixas do mercado e do posto de saúde encontram-se lotadas , inclusive apresentando 
vazamento de tanto tempo que se encontram no local. Sala “Major Gurgel”, 17 de fevereiro 
de 2025.
REQUERIMENTO Nº 15/2025 - Usando de minha atribuição legal, regulamentado pelos 
Artigos 221, 225, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro um estudo ao 
Exmo. Prefeito Municipal Aries Marioto, que providencie junto ao departamento competente 
desta prefeitura: que seja estudada a possibilidade de servir aos alunos da rede municipal , 
estudantes do período da tarde, a mesma alimentação que é servida no período da manhã. 
Muitos desses alunos moram longe, saindo de casa bem cedo e retornando muito tarde,
ficando durante um longo período de tempo sem uma alimentação nutritiva adequada a 
idade de desenvolvimento. Durante todos os anos anteriores foi servido apenas bolos e pães 
com suco a essas crianças e adolescentes que muitas vezes são carentes de uma boa 
alimentação em casa. Sala “Major Gurgel”, 17 de fevereiro de 2025.
REQUERIMENTO Nº 16/2025 - Usando de minha atribuição legal, regulamentado pelos 
Artigos 221, 225, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro um estudo ao 
Exmo. Prefeito Municipal Aries Marioto, que providencie junto ao departamento competente 
desta prefeitura: a instalação urgente dos novos ventiladores que já encontran- se nas 
unidades escolares. Devido a forte onda de calor, os alunos e professores estão sofrendo 
com a falta dos equipamentos em sala de aula.
REQUERIMENTO Nº 17/2025 - Usando de minha atribuição legal, regulamentado pelos 
Artigos 221, 225, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro um estudo ao 
Exmo. Prefeito Municipal Aries Marioto, que seja realizado junto a secretaria de meio 
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ambiente, sobre o aumento que vem ocorrendo no número de capivaras encontradas no 
entorno do condomínio Santa Bárbara e como evitar o avanço das mesmas. Os animais 
estão atacando os pedestres e motociclistas que passam pelo local, tendo causado alguns 
acidentes por ali e ainda aumentado a proliferação de carrapatos, podendo gerar um problema 
de saúde pública .
REQUERIMENTO Nº 18/2025 - Usando de minha atribuição legal, regulamentado pelos 
Artigos 221, 225, inciso VIII, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro um estudo ao 
Exmo. Prefeito Municipal Aries Marioto, que seja realizado junto a secretaria de meio 
ambiente, que seja estudada a possibilidade de colocar alguns horários de transporte entre 
o centro do município e a rodovia dos Tamoios. Esse requerimento se faz necessário, pois 
muitas pessoas trabalham em municípios vizinhos, necessitando de transporte em horários 
diferentes dos realizados pela empresa que atende o município. Dessa forma os munícipes 
poderiam recorrer aos ônibus que fazem as linhas de Paraibuna a São José dos Campos, 
pois estes circulam de meia em meia hora , atendendo um maior número de pessoas.
INDICAÇOES:
DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR - EDER FERNANDO SANTOS
INDICAÇÃO N. º01/2025 - O Vereador infra-assinado, nos termos regimentais desta Casa 
Legislativa, solicita à Exm. Senhor Presidente desta Câmara Municipal que a presente 
indicação seja encaminhada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, conforme disposto nos 
Artigos 229 e 230 do Regimento Interno desta Casa de Leis: Indicação: Que seja realizada a 
reforma no sistema de captação de águas pluviais da Escola João Leite Vilhena. Justificativa:
A presente indicação se justifica pelo fato de que a Escola mencionada possui um sistema de 
captação de água da chuva inadequado, o que tem ocasionado o alagamento da área de 
estacionamento dos servidores. Esse problema é causado pela água proveniente do corte de 
um talude situado nos fundos da escola, que acaba atingindo a área mencionada e tornando￾a inacessível. Cabe ressaltar que o corte do talude foi realizado recentemente, no final do ano 
de 2023, e a empresa responsável pela execução do serviço pode precisar ser acionada para 
avaliar a situação. Sala “Major Gurgel”, 14 de fevereiro de 2025.
DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR – HENRIQUE GARCIA DE ALENCAR
INDICAÇÃO N. º02/2025 - O Vereador infra-assinado, nos termos regimentais desta Casa 
Legislativa, solicita à Exm. Senhor Presidente desta Câmara Municipal que a presente indicação 
seja encaminhada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, conforme disposto nos Artigos 229 e 
230 do Regimento Interno desta Casa de Leis: Indicação: Que seja feita a realização imediata 
de serviços de roçada e melhorias na Estrada Sargento Adauto Feitosa da Silva, visando à 
melhor trafegabilidade e segurança para os moradores e usuários da via.. Justificativa: Diante 
disso, solicito que a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura providencie a imediata 
realização dos serviços necessários para a recuperação e manutenção da Estrada Sargento 
Adauto Feitosa da Silva, melhorando as condições de tráfego e proporcionando maior 
segurança e qualidade de vida para os moradores da região. Sala “Major Gurgel”, 17 de 
fevereiro de 2025.
Câmara Municipal de Jambeiro
Estado de São Paulo
Rodovia Joao do Amaral Gurgel, nº587, Centro – Jambeiro – SP
CEP 12.270-000 Tel: (012) 3978-1321 e-mail: parlamentar@camarajambeiro.sp.gov.br
INDICAÇÃO N. º03/2025 - O Vereador infra-assinado, nos termos regimentais desta Casa 
Legislativa, solicita à Exm. Senhor Presidente desta Câmara Municipal que a presente indicação 
seja encaminhada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, conforme disposto nos Artigos 229 e 
230 do Regimento Interno desta Casa de Leis: Indicação: Que seja feita a realização imediata 
de manutenção e melhorias na Estrada dos francos, visando à melhor trafegabilidade e 
segurança para os moradores e usuários da via.. Justificativa: A melhoria das condições da 
Estrada dos Francos trará benefícios significativos para a comunidade local, além de melhorar 
o acesso e a mobilidade no município, o que contribui para a qualidade de vida e o 
desenvolvimento da região. Sala “Major Gurgel”, 17 de fevereiro de 2025.
INDICAÇÃO N. º04/2025 - O Vereador infra-assinado, nos termos regimentais desta Casa 
Legislativa, solicita à Exm. Senhor Presidente desta Câmara Municipal que a presente indicação 
seja encaminhada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, conforme disposto nos Artigos 229 e 
230 do Regimento Interno desta Casa de Leis: Indicação: Que seja feita a realização imediata 
de manutenção e melhorias na Estrada Santa Clara, visando à melhor trafegabilidade e 
segurança para os moradores e usuários da via.. Justificativa: A melhoria das condições da 
Estrada Santa Clara trará benefícios significativos para a comunidade local, além de melhorar 
o acesso e a mobilidade no município, o que contribui para a qualidade de vida e o 
desenvolvimento da região. Sala “Major Gurgel”, 17 de fevereiro de 2025.
INDICAÇÃO N. º05/2025 - O Vereador infra-assinado, nos termos regimentais desta Casa 
Legislativa, solicita à Exm. Senhor Presidente desta Câmara Municipal que a presente indicação 
seja encaminhada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, conforme disposto nos Artigos 229 e 
230 do Regimento Interno desta Casa de Leis: Indicação: Que seja feita a realização imediata 
de serviços de roçada e melhorias na Bairro Jardim Luciana, visando à melhor trafegabilidade 
e segurança para os moradores e usuários das ruas.. Justificativa: A Bairro Jardim Luciana é 
de fundamental importância para a mobilidade e o dia a dia dos cidadãos do município de 
Jambeiro. No entanto, a falta de manutenção, especialmente a roçada das margens e a limpeza 
ao longo das ruas, tem comprometido a segurança e a comodidade dos usuários. A vegetação 
excessiva tem dificultado a visibilidade dos motoristas, além de prejudicar a fluidez do tráfego e 
aumentar o risco de acidentes, tanto para veículos quanto para pedestres. A execução dos 
serviços de roçada, limpeza e adequação das ruas, portanto, é essencial para garantir a 
segurança de todos que utilizam a rua. Sala “Major Gurgel”, 17 de fevereiro de 2025.
INDICAÇÃO N. º06/2025 - O Vereador infra-assinado, nos termos regimentais desta Casa 
Legislativa, solicita à Exm. Senhor Presidente desta Câmara Municipal que a presente indicação 
seja encaminhada ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, conforme disposto nos Artigos 229 e 
230 do Regimento Interno desta Casa de Leis: Indicação: Que seja feita a revisão do vale 
alimentação dos funcionários da Prefeitura. Sala “Major Gurgel”, 17 de fevereiro de 2025
DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR JOAO VICTOR DOS SANTOS
INDICAÇÃO N. º07/2025 SENHOR PRESIDENTE, USANDO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONFORME OS ARTIGOS 221, 225, INCISO VIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS VENHO,
POR MEIO DESTA INDICAÇÃO, SOLICITAR AO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL Aries Marioto que volte a 
Câmara Municipal de Jambeiro
Estado de São Paulo
Rodovia Joao do Amaral Gurgel, nº587, Centro – Jambeiro – SP
CEP 12.270-000 Tel: (012) 3978-1321 e-mail: parlamentar@camarajambeiro.sp.gov.br
tocar o som ambiente no coreto da Praça Municipal.
DE AUTORIA DOS SENHORES VEREADORES JOAO VICTOR DOS SANTOS E LUCIANA 
ARANTES MENDES MARCON
INDICAÇÃO N. º08/2025 "SOLICITAÇÃO DE LIMPEZA E ROÇADA DOS RIOS QUE CORTAM A CIDADE"
SENHOR PRESIDENTE, USANDO DE NOSSAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFORME OS ARTIGOS 221, 225,
INCISO VIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, VENHO, POR MEIO DESTA INDICAÇÃO,
SOLICITAR AO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL Aries Marioto QUE, POR MEIO DO DEPARTAMENTO 
COMPETENTE, PROVIDENCIE A LIMPEZA E ROÇADA DAS MARGENS DOS RIOS QUE CORTAM A CIDADE.
JUSTIFICATIVA: A LIMPEZA E A ROÇADA AO LONGO DOS RIOS SÃO FUNDAMENTAIS PARA A PRESERVAÇÃO 
AMBIENTAL E PARA A SEGURANÇA PÚBLICA. A VEGETAÇÃO QUE CRESCE DESCONTROLADAMENTE NAS 
MARGENS DOS RIOS PODE COMPROMETER A QUALIDADE DA ÁGUA, ALÉM DE PREJUDICAR A MOBILIDADE 
E A SEGURANÇA DE ÁREAS PRÓXIMAS, ESPECIALMENTE EM PERÍODOS DE CHUVAS FORTES, QUANDO HÁ 
O RISCO DE ALAGAMENTOS. ALÉM DISSO, A LIMPEZA REGULAR DESSAS ÁREAS EVITA O ACÚMULO DE LIXO 
E ENTULHO, QUE PODE CAUSAR DANOS AO ECOSSISTEMA LOCAL E COMPROMETER O BEM-ESTAR DA 
POPULAÇÃO.
DE AUTORIA DO SENHORA VEREADORA – LUCIANA ARANTES MENDES MARCON
INDICAÇÃO N. º09/2025 SENHOR PRESIDENTE, USANDO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONFORME OS ARTIGOS 221, 225, INCISO VIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS VENHO,
POR MEIO DESTA INDICAÇÃO, SOLICITAR AO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL Aries Marioto QUE SEJAM 
REALIZADAS MELHORIAS NO ACESSO INTERNO DA ESCOLA DR JOÃO LEITE VILHENA, PARA QUE O 
CARRO DA MERENDA ESCOLAR POSSA ADENTRAR O ESPAÇO NECESSÁRIO SEM PROBLEMAS DE 
ATOLAMENTO COMO JÁ OCORRIDO. É NECESSÁRIO QUE SEJA REALIZADO NESSE MESMO ACESSO 
LATERAL, UM REBAIXAMENTO DA ESTRADA COM DESVIO DA ÁGUA PARA AS CAIXAS E MANILHAS DE 
CAPTAÇÃO, POIS NESSES TEMPOS CHUVOSOS A ÁGUA DESCE DO TALUDE COM BASTANTE FORÇA E 
ADENTRA OS ESPAÇOS DA ESCOLA TRAZENDO MUITO BARRO E SUJEIRA PARA O LOCAL.
INDICAÇÃO N.º10/2025 - SENHOR PRESIDENTE, USANDO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONFORME OS ARTIGOS 221, 225, INCISO VIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS VENHO,
POR MEIO DESTA INDICAÇÃO, SOLICITAR AO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL Aries Marioto QUE SEJAM 
REALIZADAS MELHORIAS AO LONGO DA ESTRADA DOS ISIDORO, QUE ATENDE O BAIRRO E DÁ ACESSO À 
ESCOLA DR JOÃO LEITE VILHENA. A DEMARCAÇÃO COM GUIAS E COBERTURA DA TERRA COM BRITAS JÁ 
DARIA UM ASPECTO DIFERENTE AO LOCAL, EVITANDO O EXCESSO DE POEIRA EM DIAS SECOS E DE 
BARRO NOS DIA CHUVOSOS. DESSA FORMA TEREMOS UM LOCAL ORGANIZADO E SEGURO, FACILITANDO 
O ACESSO DOS MORADORES, ESTUDANTES E PROFESSORES E TAMBÉM DO TRANSPORTE ESCOLAR .
INDICAÇÃO N. º11/2025 - SENHOR PRESIDENTE, USANDO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONFORME OS ARTIGOS 221, 225, INCISO VIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS VENHO,
POR MEIO DESTA INDICAÇÃO, SOLICITAR AO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL Aries Marioto QUE INDICO 
QUE SEJA REALIZADA ROÇADA E LIMPEZA NA RUA NATALINO ALVES PEREIRA. ALI NO LOCAL O MATO JÁ 
SAIU DAS CALÇADAS E INVADIU AS LATERAIS DA RUA , FORÇANDO OS MORADORES A ANDAREM NO MEIO 
DA VIA PÚBLICA.
Câmara Municipal de Jambeiro
Estado de São Paulo
Rodovia Joao do Amaral Gurgel, nº587, Centro – Jambeiro – SP
CEP 12.270-000 Tel: (012) 3978-1321 e-mail: parlamentar@camarajambeiro.sp.gov.br
INDICAÇÃO N. º12/2025 - SENHOR PRESIDENTE, USANDO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONFORME OS ARTIGOS 221, 225, INCISO VIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS VENHO,
POR MEIO DESTA INDICAÇÃO, SOLICITAR AO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL Aries Marioto QUE SEJA FEITA 
CONSTRUÇÃO DE UMA COBERTURA NO PÁTIO DA FRENTE DA ESCOLA MARIA OLÍMPIA VIEIRA, NA 
LATERAL DA SECRETARIA. ESSA INDICAÇÃO SE FAZ NECESSÁRIA, POIS EM DIAS CHUVOSOS AS CRIANÇAS 
DOS PRIMEIROS ANOS, ACESSAM AS SALAS DE AULA DEBAIXO DE ÁGUA .
INDICAÇÃO N. º13/2025 - SENHOR PRESIDENTE, USANDO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONFORME OS ARTIGOS 221, 225, INCISO VIII, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS VENHO,
POR MEIO DESTA INDICAÇÃO, SOLICITAR AO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL Aries Marioto, que volte a 
tocar o som ambiente no coreto da praça municipal