sessao nº 36

PAUTA DA 36ª (trigésima sexta) SESSÃO ORDINÁRIA
Dia 02 (dois) de dezembro de 2.025 – Terça-Feira
Aos 02 (dois) dias do mês de dezembro de 2.025 (dois mil e 
vinte e cinco), com início à hora regimental, realizar-se-á a 36ª (trigésima sexta), Sessão Ordinária
da 1ª (primeiro) Sessão Legislativa do 1º (primeiro) Biênio da 15ª (Décima quinta) Legislatura da 
Câmara Municipal de Juquitiba, Estado de São Paulo, à Rua José Prestes Rosa, nº 68, sob a 
Presidência, do Excelentíssimo Vereador EDUARDO SILVA NICOLAU DE SOUZA, com a seguinte 
pauta:
EXPEDIENTE/ DIVERSOS
1. CORRESPONDÊNCA- AS MÃOS DO SAMBA- Convite para o evento beneficente “As Mãos do 
Samba 3ª Edição” no dia 13 de dezembro das 14h00 até às 23h00 na Aldeia do Artesanato; 
2. CORRESPONDÊNCA ELETRÔNICA- CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO CRA-SP￾encaminhando ofício nº672/2025 CRA-SP; 
EXPEDIENTE/EXECUTIVO
1. OFÍCIO ADM Nº 267/2025- Encaminhando Leis Municipais:
Lei Municipal nº 2.334- “INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E FESTAS DO 
MUNICÍPIO DE JUQUITIBA O FESTIVAL DE DANÇA DE JUQUITIBA”;
Lei Municipal nº 2.335- “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) E DE CRÉDITO ESPECIAL 
NO VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), TOTALIZANDO R$ 750.000,00 
(SETECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS)”;
Lei Municipal nº 2.336- “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO DE JUQUITIBA, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.905/2014, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”;
Lei Municipal nº 2.337- “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 296.085,00 (DUZENTOS E NOVENTA E SEIS MIL E 
OITENTA E CINCO REAIS).”
Lei Municipal nº 2.338- “INSTITUI O ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
2. OFÍCIO GP Nº 358/2025- encaminhando resposta ao Requerimento nº 29/2025 de autoria do 
Vereador Rafael Freitas Ferreira (Rafael Ferreira);
3. OFÍCIO GP Nº 359/2025- encaminhando resposta ao Requerimento nº 86/2025 de autoria do 
Vereador Rafael Freitas Ferreira (Rafael Ferreira)
4. OFÍCIO GP Nº 363/2025- encaminhando Projeto de Lei nº 25/2025 que “REGULAMENTA A 
UNIDADE FISCAL DE COLETA DE LIXO- UCFL, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.642, DE 16 DE 
DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
EXPEDIENTE/ LEGISLATIVO
1. REQUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL Nº 11/2025 - de autoria dos Vereadores Desta Casa 
de Leis para conceder tramitação diferenciada ao PROJETO DE LEI Nº 26/2025 DO PODER 
EXECUTIVO;
2. PROJETO DE LEI Nº 46/2025 DO PODER LEGISLATIVO: de autoria da Vereadora Maíra Pigosso 
Victor Vieira (Maíra Vieira) que “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO, PELA 
COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, DE VÁLVULAS 
DE RETENÇÃO DE AR PARA HIDRÔMETROS (ELIMINADORES DE AR) A TODOS OS IMÓVEIS 
COMERCIAIS E RESIDENCIAIS DO MUNICÍPIO DE JUQUITIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;
3. REQUERIMENTOS Nº 257 e 258/2025- de autoria do Vereador Milton Carvalho Machado 
(Milton do Porto);
4. REQUERIMENTO Nº 280/2025- de autoria do Vereador Rodrigo Viturino da Silva (Rodrigo 
Vitorino);
5. REQUERIMENTO Nº 281/2025- de autoria do Vereador Eduardo Silva Nicolau de Souza 
(Eduardo Silva);
6. REQUERIMENTO Nº 282/2025- de autoria do Vereador Valter Camargo Soares (Valter 
Camargo);
7. REQUERIMENTO Nº 283/2025- de autoria do Vereador Eduardo Silva Nicolau de Souza 
(Eduardo Silva);
8. REQUERIMENTO Nº 284/2025- de autoria dos Vereadores Bruno Garcia Nogueira (Pulguinha), 
Maíra Pigosso Victor Vieira (Maíra Vieira e Rony Eduardo Soares (Rony Boi);
9. REQUERIMENTO Nº285/2025- de autoria do Vereador Rafael Freitas Ferreira (Rafael Ferreira);
10. REQUERIMENTO Nº 286/2025- de autoria da Vereadora Maíra Pigosso Victor Vieira (Maíra 
Vieira);
11. REQUERIMENTO Nº 287/2025- de autoria do Vereador Fábio de Oliveira Leitão (Fabinho 
Socorrista);
12. REQUERIMENTO Nº 288/2025- de autoria do Vereador Eduardo Silva Nicolau de Souza 
(Eduardo Silva);
13. REQUERIMENTO Nº 289/2025- de autoria da Vereadora Maíra Pigosso Victor Vieira (Maíra 
Vieira);
14. REQUERIMENTO Nº 290/2025- de autoria do Vereador Ricardo Urizzi Carvalho (Professor 
Ricardo);
15. REQUERIMENTO Nº 291/2025- de autoria do Vereador Fábio de Oliveira Leitão (Fabinho 
Socorrista);
16. REQUERIMENTO Nº 292/2025- de autoria do Vereador Eduardo Silva Nicolau de Souza 
(Eduardo Silva);
17. MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES Nº 67/2025- de autoria do Vereador Ricardo Urizzi Carvalho 
(Professor Ricardo);
18. INDICAÇÃO Nº 517/2025- de autoria da Vereadora Maíra Pigosso Victor Vieira (Maíra Vieira);
19. INDICAÇÕES Nº 518 e 519/2025- de autoria do Vereador Valter Camargo Soares (Valter 
Camargo);
20. INDICAÇÃO Nº 520/2025- de autoria do Vereador Rodrigo Viturino da Silva (Rodrigo Vitorino);
21. INDICAÇÕES Nº 521 e 522/2025- de autoria do Vereador Ricardo Urizzi Carvalho (Professor 
Ricardo);
22. INDICAÇÃO Nº 523/2025- de autoria do Vereador Rafael Freitas Ferreira (Rafael Ferreira);
Juquitiba, 01 de dezembro de 2025.
EDUARDO SILVA NICOLAU DE SOUZA
(Eduardo Silva)
Vereador Presidente
Publicada no quadro de avisos da Câmara Municipal de Juquitiba na data 
supra
Aos 02 (dois) dias do mês de dezembro de 2.025 (dois mil e 
vinte e cinco), com início à hora regimental, realizar-se-á a 36ª (trigésima sexta), Sessão Ordinária
da 1ª (primeiro) Sessão Legislativa do 1º (primeiro) Biênio da 15ª (Décima quinta) Legislatura da 
Câmara Municipal de Juquitiba, Estado de São Paulo, à Rua José Prestes Rosa, nº 68, sob a 
Presidência, do Excelentíssimo Vereador EDUARDO SILVA NICOLAU DE SOUZA, com a seguinte 
Ordem do dia:
- ORDEM DO DIA -
1. REQUERIMENTO DE URGENCIA ESPECIAL Nº 11/2025 - de autoria dos Vereadores Desta Casa 
de Leis para conceder tramitação diferenciada ao PROJETO DE LEI Nº 26/2025 DO PODER 
EXECUTIVO;
OBS:
(i) Quórum: Maioria Absoluta (art. 193, inciso V) do RI;
(ii) Votação: nominal/painel;
1.1 PROJETO DE LEI Nº 26/2025 DO EXECUTIVO, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 595.000,00 (QUINHENTOS E 
NOVENTA E CINCO MIL REAIS)”.
OBS:
(i) Quórum: Maioria Simples (art. 53, alínea “a” do RI)
Votação: nominal/painel;
2. PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2025 de autoria dos Vereadores Desta Casa 
de Leis que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 67 E ACRESCENTA O § 3º AO MESMO 
ARTIGO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JUQUITIBA, PARA DISPOR SOBRE O REGIME 
REMUNERATÓRIO E GARANTIR O DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES 
POLÍTICOS MUNICIPAIS.”
(ii)OBS:Quórum: 2/3 dos Vereadores (art. 200 do RI);
Votação: 2 turnos, nominal/painel; (2º Turno)
3. PROJETO DE LEI Nº 23/2025 DO PODER EXECUTIVO de autoria do Prefeito Willians Soares 
Rodrigues que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUQUITIBA PARA O 
EXERCÍCIO DE 2.026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(iii) OBS: Quórum: 2/3 dos Vereadores (art. 200 do RI);
Votação: 2 turnos, nominal/painel;
3.1 PROPOSTA DE EMENDA Nº 01/2025 A LOA 2026, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE JUQUITIBA PARA O EXERCÍCIO DE 2.026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(iv) OBS: Quórum: 2/3 dos Vereadores (art. 200 do RI);
Votação: 2 turnos, nominal/painel;
4. PROJETO DE LEI Nº 24/2025 DO EXECUTIVO, de autoria do Prefeito Willians Soares Rodrigues 
que “INSTITUI O PROGRAMA ‘REGULARIZA+ JUQUITIBA’ PARA A QUITAÇÃO E PARCELAMENTO 
DE DÉBITOS FISCAIS, IMPOSTOS E TAXAS, CONCEDENDO ANISTIA E DESCONTOS DE JUROS E 
MULTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
(v)OBS: Quórum: Maioria Simples (art. 53, alínea “a” do RI)
Votação: nominal/painel;
Juquitiba, 01 de dezembro de 2025
EDUARDO SILVA NICOLAU DE SOUZA
(Eduardo Silva)
Vereador Presidente
Publicada no quadro de avisos da Câmara Municipal de Juquitiba na data 
supra