CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI Nº 60/2018
Autoria: Poder Executivo
Data de Apresentação: 05/12/2018
Ementa: “Dispõe sobre a alteração de denominação da via pública “Rua
João Arruda Amaral” para “Travessa Pedro Silveira do Amaral” e dá outras
providências”.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ); |l-Urgência( ),
|Il- Prioridade ( ); IV- Ordinária (7); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o Projeto de Lei para a(s) seguinte(s) comissão(ões)
para parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (XD)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas ( )
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Rodrigo Marson Marcon (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas e Meio Ambiente
Rodrigo Marson Marcon (Presidente)
José Roque de Camargo (Relator)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social, Segurança Pública e Trânsito ( )
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
pata:0/S7/2//7
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0925/2018
Laranjal Paulista, 03 de dezembro de 2018.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei, a
saber:
- Dispõe sobre a alteração de denominação da
via pública “Rua João Arruda Amaral” para
“Travessa Pedro Silveira do Amaral” e dá
outras providências.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência ( );
Prioridade ( );
Ordinária (X);
Especial ( ).
melhores cumprimentos,
e distinta consideração.
Sempre a seu dispor, e com os nos
renovamos a Vossa Excelência os protestos de esti
Atenciosamente,
ALCIDES de M CAMPOS JUNIOR
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
PROTOCOLO GERAL 645
, º . Data: 05/12/2018 Horário: 16:04
A Sua Excelência o Senhor Legislativo - PL 60/2018
CARLOS ALBERTO ROSSI R
DD. Presidente da Câmara Municipal )
LARANJAL PAULISTA /SP |
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a alteração de
denominação da via pública “Rua João Arruda
Amaral” para “Travessa Pedro Silveira do
Amaral” e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º Fica alterada a denominação da Rua João Arruda Amaral, localizada no
Bairro São Roque, no Município de Laranjal Paulista, para Travessa PEDRO
SILVEIRA DO AMARAL.
Art. 2º Da placa denominativa constará o nome de Travessa PEDRO SILVEIRA
DO AMARAL.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação
própria no orçamento vigente.
Art. 4º Revoga-se a Lei nº 2.926 de 14 de outubro de 2011.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranja Mulista, 03 de dezembro de 2018.
n
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser
submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de
Lei que objetiva a alteração da denominação da via pública “Rua João Arruda
Amaral” para “Travessa Pedro Silveira do Amaral”, na conformidade da
justificativa a seguir apresentada.
Esta municipalidade recebeu no dia 05/11/2018 o protocolo nº
0100003516/2018, firmado pelos herdeiros e afins do falecido Sr. Pedro Silveira
do Amaral, demonstrando insatisfação e indignação com relação ao nome da Rua
João Arruda Amaral, denominada pela Lei nº 2.926/2011, anteriormente
chamada de Travessa Cinco de Julho, situada no Bairro São Roque. Requereram
que a denominação seja alterada para “Travessa Pedro Silveira do Amaral,
apontando o argumento de que este possui mérito para tal homenagem, pela
postura batalhadora em conquistar o domínio da região da citada Rua, cuidando
dos filhos e em constante labor de “sol a sol” por toda sua vida.
Nessas condições, encaminhando anexa cópia do procedimento
administrativo em exame, evidenciadas as razões de interesse público que
embasam a apresentação da iniciativa, contará ela, por certo, com a cuidadosa
apreciação dessa Colenda Casa de Leis.
Na oportunidade, renovo a Vossa celência meus protestos de
apreço e consideração.
Atenciosamente, Os
ALCIDES de MDURA CAMPOS JUNIOR
Prefdito Municipal
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ILMO SR PREFEITO DE LARANJAL PAULISTA
Eu Ana Luiza Arruda Amaral de Moraes, venho respeitosamente em nome dos
filhos. netos. bisnetos e outros de Pedro Silveira do Amaral e Maria Rosa de
Arruda, deixar claro com este documento a nossa total insatisfação e indignação
em relação ao nome da rua João Arruda Amaral, com 7m de largura,
anteriormente chamada de Travessa 05 de Julho; sabendo-se que nem poderia
receber nome de rua, pois não tem medida suficiente.
Gostanamos também de exclarecer que no momento que ocorreu à decisão na
Câmara Municipal, não fornos informados de tal fato, para que pudessemos
externar a nossa insatisfação e desta forma impedismos a mudança do nome
Portanto, nás abaxo assinados solicitamos que se altere de forma irrevogável O
nome da Rua João Arruda Amaral para TRAVESSA PEDRO SILVEIRA DO
AMARAL, pessoa que verdadeiramento tom O mérito Entendemos que esse
mérito é de meu pai porquê com muito sacrificio pagou cada centavo para poder
ser proprietário legitimo de tudo, ele construiu, cuidou, plantou, colheu e vendeu o
que colhia para cuidar dos seus filhos e alguns netos até o ultimo dia de sua vida,
de sol a sol. dai entendemos que a ele seja dado o mérito
Se mesmo assim não for possivel, que se retome nome anterior Travessa 5 de
Julho
MAUNICIPIO DE LARMALAL pauuiSTa
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P. deterimento aBanO ASSINADO
Laranjal Paulista O & de NOVE Bro de 2018
ANA LUIZA ARRUDA AMARAL DE MORAES
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RG' 21.018.183/CPF:075.928.828-33
ir Age ve inad (15) 99383-485
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
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Laranjal Paulista
JOSÉ DE MORÃES
/
/
RG: 23.278.146-1
CPF: 144.814.018-85
CHRISTIANE ARRUDA AMARAL DE MORÃES
Ca st rarag DN Cine de snes
RG: 28.792.803-2
CPF: 197.293.558-51
DAVID ARRUDA AMARAL DE MORÃES
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RG: 32.506.657-7 aci
CPF: 292.506.568-66
LUIS GONÍAGA ARRUDA AMARAL DE MORÃES
SALADA
RE51601819
CPF: 100.309.418-06
ANTONIA ARRUDA AMARAL FURLAN
A eua Ando A eriok tule
RG: 6.598.355-5
CPF: 316.188.308-05
LUCIANE ARRUDA FURLAN
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RG: 16.687-708
CPF: 125.796.918-80
LUANA ARRUDA FURLAN GC. BADREDDINE
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RG: 44.165.731-X
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CPF. 341.129.378-06
LUCIANO ULISSES FURLAN
RG: 21.221.164-X
CPF: 136.464.088-04
DAVID FURLAN
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RG: 24.610.984-1
CPF: 143.040.538-41
MARIA LUCIA SILVEIRA DO AMARAL
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RG: 16.608.996-5
CPF: 075.928.808-90
SHAYENE SERENA DO AMARAL
EA pese,
RG: 44.165.652-3
CPF: 346.359.898-10
PRISCILA AMARAL DA SILVA
/ /
RG: 453731193
CPF: 351.144.238-94
OLYMPIA DA CONCEIÇÃO AMARAL
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RG43.789.029-1
CPF:246.833.498-17
GABRIELA Amcradl dp
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Laranjal Paulista
RGJ41 To Ta CER
CPF: 3492 206 Sb to
JASON AMARAL JOIA
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RG:32.669.254-X TÁ
CPF:306.723.468-50 /
TATIANE CRISTINA RASZEJAS
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R :43.207.926-9
CPF: 326.539.838-26
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LEI Nº 2.926, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011
(Autor: Vereador Antônio Rinaldo Martins)
Dispõe sobre denominação de Via Pública.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica denominado de Rua JOÃO ARRUDA AMARAL a Travessa
da Rua Cinco de Julho, localizada no Bairro São Roque, no Município de
Laranjal Paulista.
Art. 2º- Da placa denominativa constará o nome de Rua JOÃO ARRUDA
AMARAL.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das
dotações próprias consignadas no orçamento municipal vigente.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 14 de outubro de 2011.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de
costume, e encadernada sob fls. 110, no Volume de Leis nº 30. Laranjal
Paulista, 14 de outubro de 2011.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(01) (110)
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, raça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
15) E -
one (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
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Laranjal Paulista
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Laranjal Paulista, 23 de novembro de 2018.
ho
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JÚNIOR
REF. Requerimento n. 3516/2018
Trata-se de requerimento de protocolado por Ana Luiza Arruda Amaral de
Moraes, no qual informa total insatisfação e indignação em relação ao nome da Rua João Arruda Amaral,
com 7 metros de largura, anteriormente chamada de Travessa 05 de julho
Ademais, a Requerente solicita a alteração do nome da Rua João Arruda Amaral
para Travessa Pedro Silveira do Amaral e, se este pedido não for possível, que se retome o nome
anterior, qual seja, Travessa 05 de julho e junta abaixo assinado.
É o relatório
A lei municipal vigente nº 2926/2011 publicada em 14/10/2011 dispõe que em
seu art. 1º que
Art, 1º- Fica denominado de Rua JOÃO ARRUDA AMARAL a Travessa da Rua Cinco
de Julho, focalizada no Bairro São Roque, no Município de Laranjal Paulista.
Logo, eventual alteração da denominação da via pública deve ocorrer mediante
lei, ainda, conforme lei orgânica municipal é competência privativa do Prefeitura dar denominação às vias
públicas
Ant. 53. Compete privativamente ao Prefeito:
XXXIV - dar denominação a próprios e logradouros públicos;
Não obstante, a votação para alteração da denominação de vias públicas deve
obter voto favorável da maior qualificada Câmara, vejamos:
Art. 34. A discussão e a votação da matéria constante da Ordem do Dia só poderão
sor efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
(..)
$ 3º Dependerão do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara das leis
concementes a:
| - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
(..Janinha /
/
l
Analisando os autos, verifica-se que é discricionariedade do chefe do poder w, ,
executivo apresentar projeto de lei, perante o poder legislativo, para fins de alteração da A
denominação das vias e logradouros públicos. Ê
Uva)
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
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Laranjal Paulista
Ante o exposto, esta procuradoria aguarda manifestação do Sr. Prefeito,
deferindo ou indeferindo o pedido de alteração do nome da Rua João Arruda Amaral para o nome
Travessia Pedro Silveira do Amaral conforme solicitado pela Requerente. Após a decisão do Prefeito,
comunique-se a Requerente. —
lá (| É N )
Ure Va! O d
Ana Claudia/S mtos Baba =.) Vandertei Ruiz
Procuradora do Municipio > Procurador do Município
OAB/SP 327.219
OAB/SP n. 126.610
Acolho parecer jurídico como razões de decidire
INDEFIRO o pedido nos termos do parecer.
Laranjal Paulista,
Acolhe * parecer jurídico como razões do decidir 9
DEFINO e podido nos termop do parecer.
Laranjal Paulista,
— El Alcides de Moura Campos Júnior
Alcides de Moura Campos Júnior Prefeito Municipal
Proteito Municipal
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