CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2018
Autoria: Poder Executivo
Data de Apresentação: 07/12/2018
Ementa: Altera o Código de Posturas do Município de Laranjal Paulista, pra
dispor sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos que
especifica e dá outras providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ); Il-Urgência( );
|ll- Prioridade E IV- Ordinária (x<); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação. ( id )
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas ( )
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Regina Maria de Araújo Abdala (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas e Meio Ambiente (X)
Rodrigo Marson Marcon (Presidente)
José Roque de Camargo (Relator)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social, Segurança Pública e Trânsito [)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
Data: (o/ 2) 13 = CÁRLOS ALBERTO ROSSI
“Presidente da Câmara
SR JJ
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0934/2018
Laranjal Paulista, 06 de dezembro de 2018.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente solicitar
junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei Complementar,
a saber:
- Altera o Código de Posturas do Município
de Laranjal Paulista, para dispor sobre o
horário de funcionamento dos
estabelecimentos que especifica e dá outras
providências.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência (X);
Prioridade ( );
Ordinária ( );
Especial ( ).
Sempre a seu dispor, e com os nossos |melhores cumprimentos,
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estima & Mdistinta consideração.
»)
Atenciosamente,
ALCIDES de M CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
E . Câmara Municipal de Laranjal Paulista
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI | | | II || |
DD. Presidente da Câmara Municipal PROTOCOLO GERAL 652
LARANJAL PAULISTA/SP latas PLC 20/2018
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera o Código de Posturas do Município de
Laranjal Paulista, para dispor sobre o horário
de funcionamento dos estabelecimentos que
especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVA:
Art. 1º O Código de Posturas do Município de Laranjal Paulista, aprovado pela Lei
Complementar nº 209 de 11 de setembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 18 ........essssrssisssssssassasesssasiasertrersreneecactado
“| GRUPO 1, composto pelas atividades do comércio varejista de modo geral,
terá como horário normal de funcionamento: de segunda a sábado das 07 às
20 horas e fechado aos domingos e feriados.”
“IV- GRUPO 4, composto pelos bares, restaurantes e similares: de domingo à
quinta-feira das 08 às 24 horas, sexta-feira, sábado, véspera de feriado e
feriado das 08 horas às 02 horas do dia seguinte.
V- GRUPO 5, composto pelas atividades hospitalares, postos de saúde, clínicas
médicas e similares, postos de combustíveis, depósitos de gás e serviços de
hospedagens: todos os dias, 24 horas; ”
“X- GRUPO 10, composto pelas casas de shows, boates e similares, diversões
públicas, salão de festas particulares, eventos de filantropia e clubes
recreativos: todos os dias das 06 às 02 horas do dia seguinte.
XI- GRUPO 11, composto pelos estabelecimentos religiosos e locais de cultos de
qualquer natureza, ressalvada a atividade litúrgica: todos os dias das 08 às
22 horas.
XII- GRUPO 12, composto pelas farmácias e drogarias: horário normal de
funcionamento - segunda a sexta-feira das 07 às 22 horas, e sábados das 07
às 12 horas. As farmácias e drogarias serão organizadas em sistema de
rodízio nos sábados das 12 às 22 horas, nos domingos e feriados das 07 às
22 horas, para oferecer atendimento ao público, por meio de plantões:
a) Em cada período de plantão, duas farmácias permanecerão abertas para o
atendimento ao público, permanecendo as demais fechadas e sem
autorização para funcionamento.
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b) O funcionamento das farmácias e drogarias escaladas para o plantão será
aos sábados das 12 às 22 horas, domingos e feriados das 07 às 22 horas,
para o atendimento ao público, e serão responsáveis pelo atendimento
noturno de emergência nos respectivos dias.
c) Os plantões de farmácias e drogarias obedecerão a escala fixada por Decreto
do Chefe do Executivo, publicado no mês de dezembro de cada ano,
apresentando o quadro dos plantões que vigorará no ano seguinte.
d) O quadro dos plantões deverá ter ampla divulgação à população local, por
meio de jornal, afixação nos estabelecimentos das farmácias e drogarias,
sítios virtuais, e outros meios eficazes disponíveis.
e) A inobservância do disposto neste inciso e alíneas, acarretará ao
estabelecimento infrator multa de referência M9, conforme Anexo I, sendo
que, no caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro, sem prejuízo
do disposto no Título XVI desta Lei Complementar - Do Procedimento Para
Cassação de Alvará e Lacre de Estabelecimento. ”
Art. 2º Revogam-se os incisos I, IV e V, todos do art. 18 do Código de Posturas do
Município de Laranjal Paulista, aprovado pela Lei Complementar nº 209 de 11 de
setembro de 2018.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
ulista, 06 de dezembro de 2018.
Prefeitura do Município de Laranj
b
ALCIDES de M CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Nobres Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido
ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar
que objetiva a alteração do Código de Posturas do Município de Laranjal Paulista, para
dispor sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos que especifica, na
conformidade da justificativa a seguir apresentada.
As pontuais adequações propostas trazem aprimoramentos nos horários
de funcionamento: do comércio varejista de modo geral, passando para segunda à
sábado, das 07 às 20 horas, motivado pela garantia de melhor alcance da norma junto
a realidade /necessidade local de expansão do funcionamento da atividade comercial.
Por outro lado, o presente PLC pretende limitar o funcionamento dos
bares, restaurantes e similares para dias úteis até às 24 horas, estendendo-se para as
2 horas o funcionamento na sexta-feira, sábado, véspera de feriado e feriado somente,
haja vista a necessidade e interesse público de garantia do sossego público, ordem
pública e eficácia da fiscalização administrativa.
Por sua vez, motivado pelo estratégico interesse público de garantir
atendimento e distribuição de medicamentos à população em dias não úteis, o presente
PLC tem a intenção de manter a existência da escala de plantão de farmácias e
drogarias. As regras apresentadas garantem o atendimento e funcionamento efetivo de
duas farmácias em todos os sábados, domingos e feriados até às 22 horas, bem como,
as farmácias plantonistas se incumbem de atender de forma emergencial o cidadão
que necessite pelo horário noturno.
Pelo fato das alterações necessitarem entrar em vigência ainda neste ano
de 2018, antes das festividades de final de ano, que sugerem melhor necessidade de
controle da ordem pública, no funcionamento dos bares e similares, até mesmo, pelo
fato de que é necessária publicação do Decreto do Executivo que estabelece os plantões
de farmácias e drogarias neste mês de dezembro, para início de execução em janeiro
de 2019, requer seja tramitado o presente PLC em regime de urgência.
Nessas condições evidenciadas as razões de interesse público que
embasam a aprovação da iniciativa, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda
Casa de Leis.
Na oportunidade, renovo a Vossa Bxcelência meus protestos de apreço e
consideração.
Prefeitura do Município de Lara aulista, 06 de dezembro de 2018.
ALCIDES de RA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal L
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