CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
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PROJETO DE LEI Nº 61/2018
Autoria: Poder Executivo
Data de Apresentação: 11/12/2018
Ementa: “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento de 2018 e dá outras providências.”
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ); Il- Urgência );
Hll- Prioridade ( ); IV- Ordinária ( ); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o Projeto de Lei para a(s) seguinte(s) comissão(ões)
para parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação ( )
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas ( )
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Rodrigo Marson Marcon (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas e Meio Ambiente ( )
Rodrigo Marson Marcon (Presidente)
José Roque de Camargo (Relator)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social, Segurança Pública e Trânsito 6)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
Data: 11/12/18 Presidente da Câmara
Ofício nº 0964/2018
Senhor Presidente,
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Laranjal Paulista, 11 de dezembro de 2018.
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei, a
saber:
- Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento de 2018 e
dá outras providências.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial (X);
Urgência ( );
Prioridade ( );
Ordinária ( );
Especial ( ).
Sempre a seu dispor, e com os nossos melhores cumprimentos,
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estima tinta consideração.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA/SP
ALCIDES de MO CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
PROTOCOLO GERAL 653
Data: 11/12/2018 Horário: 09:15
Legislativo - PL 61/2018 [ed
)
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Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2018 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa
do exercício de 2018, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 852.393,52
(Oitocentos e cinquenta e dois mil, trezentos e oitenta três reais e cinquenta e dois
centavos) com alteração no PPA — Plano Plurianual 2018/2021, LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias 2018 e Lei Orçamentária vigente, com a inclusão da
seguinte dotação orçamentária:
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
ÓRGÃO - 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.123.0004.2006 - Manutenção dos Setores Administrativo e Financeiro
3.3.90.30.00-033-Material de Consumo ...........cccciiiiiiseesereerereneeamento R$ 50.000,00
Fonte 01 —- Tesouro
3.3.90.39-035-Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.............. R$ 280.490,38
Fonte 01 —- Tesouro
02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2017 - Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial
3.3.90.39.00-127-Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica........ R$ 103.000,00
Fonte 01 — Tesouro
10.302.0010.2019 — Manutenção de Alta e Média Complexidade
3.3.90.39.00-139-Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica........ R$ 122.000,00
Fonte 01 — Tesouro
3.3.90.39.00-140-Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica........ R$ 296.893,14
Fonte 05 - Transferências de Convênios Federais — Vinculados MAC
TOTAL .......cccenee cer rerrerneencenc een cen een cena cenn cen cencena cansam cen ceencencenseno R$ 852.383,52
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, no
valor R$ 852.383,52 (Oitocentos e cinquenta e dois mil, trezentos e oitenta três reais
e cinquenta e dois centavos) será da seguinte forma:
IR$ 296.893,14 (duzentos e noventa e seis mil, oitocentos e noventa e três reais e
quatorze centavos) nos termos do art. 8º, parágrafo único da LRF - Lei de
Responsabilidade Fiscal e inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64,
excesso de arrecadação das transferências do FNS - Fundo Nacional de Saúde - MAC
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- Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, conforme
demonstrativo em anexo.
II-R$ 555.490,38 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e noventa reais e
trinta e oito centavos), nos termos do inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal
4.320/64, sendo: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) anulação de dotações do
Legislativo e R$ 155.490,38 (cento e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e noventa
reais e trinta e oito centavos) anulação de dotações do Executivo, nas seguintes
rubricas:
ÓRGÃO - 01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01- CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.1001 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE INSTALAÇÕES
DO PRÉDIO
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações............ccccreceeenneeeeeeneneereererereneneo R$ 40.000,00
Fonte 01 — Tesouro
01.031.0001.1002 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente ...........es R$ 110.000,00
Fonte 01 — Tesouro
01.031.0001.2.001 - MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.............. R$ 69.124,18
Fonte 01 - Tesouro
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais...........eeseseeeeeeecererereneenenas R$ 77.254,03
Fonte 01 - Tesouro
3.3.90.30.00-Material de Consumo .........eeeeeeeseeeeeserereeeenanaanenams R$ 20.560,19
Fonte 01 - Tesouro
3.3.90.35.00-Serviços de Consultoria.............ccaaemeneeeeerererenenenos R$ 15.000,00
Fonte 01 —- Tesouro
3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física................... R$ 21.300,00
Fonte 01 —- Tesouro
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica................ R$ 17.715,60
Fonte 01 — Tesouro
3.3.90.47.00-Obrigações Tributárias e Contributivas.............e R$ 5.457,56
Fonte 01 — Tesouro
4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente ..........eos R$ 14.503,61
Fonte 01 — Tesouro
01.031.0001.2002 - PUBLICIDADE E PROPAGANDAS OFICIAIS
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.............. R$ 9.084,83
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Fonte 01 — Tesouro
TOTAL .......cccceeereercer eee cencencenenencee cera cencencrencen een cen cen cenncensencentes R$ 400.000,00
ÓRGÃO - 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.01 - SECRETARIA DE GOVERNO
04.122.0002.2003 - Manutenção dos Negócios Jurídicos
3.1.90.94.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas........... es R$ 3.000,00
Fonte 01 — Tesouro
08.244.0003.2005 - Manutenção do Fundo Social de Solidariedade
3.3.90.30.00-Material de Consumo ..........cceeeecceceneneneneneneeeeeerereererecenano R$ 369,76
Fonte 01 — Tesouro
3.3.90.32.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita...... R$ 4.745,00
Fonte 01 —- Tesouro
3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física............. R$ 178,80
Fonte 01 — Tesouro
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica............. R$ 41,20
Fonte 01 —- Tesouro
02.02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.123.0004.2006 - Manutenção dos Setores Administrativo e Financeiro
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil............... R$ 2.518,61
Fonte 01 —- Tesouro
3.1.90.94.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas................ R$ 4.132,84
Fonte 01 — Tesouro
3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores............ eternas R$ 446,23
Fonte 01 — Tesouro
4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente ...........ees R$ 991,44
Fonte 01 —- Tesouro
02.02.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E FINANÇAS-ENGARGOS GERAIS
99.999.0005.0999 - Reserva de Contingência
9.9.99.99.00 - Reserva de Contingência.............ieeeeeeemerereneneeeerenes R$ 7.761,85
Fonte 01 — Tesouro
02.03.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - MDE
12.361.0006.2008 - Operação e Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil............... R$ 997,09
Fonte 01 — Tesouro
12.365.0006.2009 - Operação e Manutenção de Creche
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil.................. R$ 9.199,22
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Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br |
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Fonte 01 — Tesouro
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas................. R$ 3.709,69
Fonte 01 — Tesouro
12.365.0006.2010 - Manutenção e Operação da Pré-Escola
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas............... R$ 2.684,32
Fonte 01 — Tesouro
02.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2017 - Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil.............c. R$ 8.291,67
Fonte 01 — Tesouro
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas................... R$ 13.839,32
Fonte 01 — Tesouro
4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente ..........etes R$ 1.539,87
Fonte 01 —- Tesouro
10.304.0010.2021 - Manutenção Vigilância Sanitária
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas.................... R$ 6.085,29
Fonte 01 —- Tesouro
02.05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
13.392.0011.1016 - Construção do Centro da Cultura
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações...........cccsseeeeeeneeeeeeeenererererecenta R$ 20.000,00
Fonte 01 — Tesouro
02.06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
27.812.0012.2025 - Manutenção do Setor de Esporte e Lazer
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil................. R$ 2.000,00
Fonte 01 — Tesouro
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas.............. R$ 1.000,00
Fonte 01 — Tesouro
02.07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO
AMBIENTE
20.601.0013.2026 - Manutenção do Incentivo a Produção Agrícola e Controle
Ambiental
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil................. R$ 4.512,67
Fonte 01 — Tesouro
02.08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E POLÍTICA
HABITACIONAL
08.244.0014.2031 - Manutenção da Assitência Social-FMAS
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas..................... R$ 1.402,51
Fonte 01 — Tesouro
A
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07 A
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
02.09 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO
04.121.0015.2034 - Operação e Manutenção de Obras e Serviços
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil............ R$ 60,40
Fonte 01 — Tesouro
3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas................. R$ 1.000,00
Fonte 01 —- Tesouro
02.10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0016.2035 - Manutenção, Conservação de Ruas, Avenidas e Praças
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil............. R$ 13.739,95
Fonte 01 — Tesouro
26.782.0016.2037 - Manutenção, Conservação de Estradas Rurais
3.1.90.13.00 — Obrigações Patronais..............ceeeeseeeeneeeeeneemeneeeeenos R$ 6.000,00
Fonte 01 — Tesouro
02.12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
06.181.0018.2040 - Manutenção da Guarda Municipal
3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis — Pessoal Cy, assuma ss inenes R$ 6.833,10
Fonte 01 — Tesouro
3.1.90.94.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas................... R$ 10.000,00
Fonte 01 —- Tesouro
15.451.0018.2039 - Operação e Manutenção do Tráfego Urbano
3.1.90.94.00 -— Indenizações e Restituições Trabalhistas..................... R$ 2.452,55
Fonte 01 — Tesouro
3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física................. R$ 7.000,00
Fonte 01 — Tesouro
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.............. R$ 6.000,00
Fonte 01 — Tesouro
4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente ............e R$ 2.957,00
Fonte 01 — Tesouro
TOTAL ........ccccececerereerercenenreneence encon ce nencencaneasencanencenencenencencases R$ 155.490,38
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na d de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal ista, 11 de dezembro de 2018.
1)
)
ALCIDES de M CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar O incluso Projeto de Lei,
que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de
2018 e dá outras providências, que ora submetemos à apreciação.
O presente projeto tem a finalidade de realinhar o orçamento vigente frente
aos compromissos de encerramento de exercício. As dotações a serem
suplementadas referem-se aos serviços públicos essenciais nas áreas da saúde e
administração.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas introduzidas
pela Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 165 e 166 da
Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos 5º, l6 e 17,
onde tratam da compatibilidade entre as peças de planejamento orçamentário
PPA, LDO e LOA.
Prefeitura do Município de L ial Paulista em 11 de dezembro de 2018.
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
COMPROVAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ART. 43, parágrafo 3º da Lei Federal nº 4.320/64.
Recursos do FNS - Fundo Nacional de Saúde — MAC — Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
| ficha [ftcodaplic.] orçado | atualizada | amecadado |
Média e Alta Complexidade | 170/05-300006 | 2.400.000,00 2.600.000,00] 2.896.893,14
Despesa TT] | orçado | suplementado | saido atual
Média e Alta Complexidade 1 To T
[| | 361/05-300006 | 2.400.000,00 200.000,00[ 2.600.000,00
Anexo planilha extraida do FNS - MAC
Diferença a +
https://consultafns. saude. gov.brf&/detalhada/acao
Laranjal Paulista, sp 11 de dezembro de 2018.
ALINE SANTA ROSA
CRC 1SP 258.541/0-4
“Laranjal Paulista
Centro
o)
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ano
Grupo
ALE
Código IBGE
40
o
Ea
[e
Prefeito(a)
CIDES DE MOURA CAMPOS JU
Presidente Conselho
NEUSA REGINA GERALD!
Grupo
ATENÇÃO DE MEDIA E ALTA COMFLEX:DADE
AMBULATORIAL E HOSPITALAR
ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA CC
AMBULATORIAL E
PLEXIDADE
HOSPITALAR
MPLEXDADE
Tipo de consulta
Funco a Fundo
Entidade
FUNDO MUNICIPAL D
UF
SP
População
28 240 nabitanie:
Data Inicial Gestão
Ação
ATENÇÃO À SAUDE DA POPULAÇÃO PARA
PROCEDIMENTOS NO MAC
APOIO A IMPLEMENTAÇÃO DA REDE
APOIO A MANUTENÇÃO DE
Ação Detalhada
ATENÇÃO A SAÚDE D
PROCEDIMENTOS NO
AC
APOIO À IMPLEMENTAÇÃO DA REDE
CEGONHA
NCEIRO DO MAC
+ POPULAÇÃO PARA
REMENTO TEMPORÁRIO DC LIMITE
Total Geral
Bloco
EIO
CPFCNPJ
12 159.550090:-37
Municipio
LARANJAL PAULISTA
Ano Censo
STELLA BIANCA GONCALVES BRASIL PISSATTO
Valor
Liquido
Ações
21551453
E
117110 000
117110
2.896.893,14 2.466.316,46