CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2018
Autoria: Poder Executivo
Data de Apresentação: 12/12/2018
Ementa: Altera o Código de Posturas do Município de Laranjal Paulista, pra
dispor sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos que
especifica e dá outras providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ): Il-Urgência( );
|ll- Prioridade ; IV- Ordinária (x; V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (>< )
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas ( )
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Regina Maria de Araújo Abdala (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas e Meio Ambiente (* )
Rodrigo Marson Marcon (Presidente)
José Roque de Camargo (Relator)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social, Segurança Pública e Trânsito (o)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Relatora)
Ivete Aparecida Migliani (Membro)
Presidente da Câmara
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0966/2018
Laranjal Paulista, 11 de dezembro de 2018.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei
Complementar, a saber:
- Altera o Código de Posturas do Município de
Laranjal Paulista para dispor sobre o horário de
funcionamento das farmácias e drogarias e dá
outras providências.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência (X);
Prioridade ( );
Ordinária ( );
Especial ( ).
Sempre a seu dispor, e com os nos melhores cumprimentos,
renovamos a Vossa Excelência os protestos de est e distinta consideração.
. Pad
Atenciosamente, >
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI Câmara Municipal de Laranjal Paulista
DD. Presidente da Câmara Municipal | II INI |
LARANJAL PAULISTA /SP PROTOCOLO UERAL 656
Data: 12/12/2018 Horário: 08:34
Legislativo - PLC 21/2018 A
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera o Código de Posturas do Município de
Laranjal Paulista para dispor sobre o horário de
funcionamento das farmácias e drogarias e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista, APROVA:
Art. 1º O Código de Posturas do Município de Laranjal Paulista, aprovado pela
Lei Complementar nº 209 de 11 de setembro de 2018, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Y —- GRUPO 5, composto pelas atividades hospitalares, postos de saúde, clínicas
médicas e similares e postos de combustíveis: todos os dias, 24 horas; ”
“X - GRUPO 10, composto pelas farmácias e drogarias: horário normal de
funcionamento - segunda a sexta-feira das 07 às 22 horas, e sábados das 07 às
12 horas. As farmácias e drogarias serão organizadas em sistema de rodízio nos
sábados das 12 às 22 horas, nos domingos e feriados das 07 às 22 horas, para
oferecer atendimento ao público, por meio de plantões:
a) em cada período de plantão, duas farmácias permanecerão abertas para o
atendimento ao público, permanecendo as demais fechadas e sem autorização
para funcionamento.
b) o funcionamento das farmácias e drogarias escaladas para o plantão será aos
sábados das 12 às 22 horas, domingos e feriados das 07 às 22 horas, para o
atendimento ao público, e serão responsáveis pelo atendimento noturno de
emergência nos respectivos dias.
c) os plantões de farmácias e drogarias obedecerão a escala fixada por Decreto
do Chefe do Executivo, publicado no mês de dezembro de cada ano,
apresentando o quadro dos plantões que vigorará no ano seguinte.
d) o quadro dos plantões deverá ter ampla divulgação à população local, por meio
de jornal, afixação nos estabelecimentos das farmácias e drogarias, sítios
virtuais, e outros meios eficazes disponíveis.
e) a inobservância do disposto neste inciso e alíneas, acarretará ao
estabelecimento infrator multa de referência M9, conforme Anexo I, sendo que,
no caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro, sem prejuízo do
disposto no Título XVI desta Lei Complementar - Do Procedimento Para
Cassação de Alvará e Lacre de Estabelecimento. ”
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Laranjal Paulista
Art. 2º Revoga-se o inciso V, do art. 18 do Código de Posturas do Município de
Laranjal Paulista, aprovado pela Lei Complementar nº 209 de 11 de setembro de
2018.
Art. 3º Esta Lei Complementar eftrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Lar lista, 11 de dezembro de 2018.
ALCIDES de MQURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido
ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei
Complementar que objetiva a alteração do Código de Posturas do Município de
Laranjal Paulista para dispor sobre o horário de funcionamento das farmácias e
drogarias, na conformidade da justificativa a seguir apresentada.
Trata-se de pontual alteração nos horários de funcionamento das
farmácias e drogarias do município, motivada pelo estratégico interesse público
de garantir atendimento e distribuição de medicamentos à população em dias
não úteis, o presente PLC tem a intenção de manter a existência da escala de
plantão de farmácias e drogarias. As regras apresentadas garantem o
atendimento e funcionamento efetivo de duas farmácias em todos os sábados,
domingos e feriados até às 22 horas, bem como, as farmácias plantonistas se
incumbem de atender de forma emergencial o cidadão que necessite pelo horário
noturno.
Pelo fato das alterações necessitarem entrar em vigência ainda neste ano
de 2018, pelo fato de que é necessária publicação do Decreto do Executivo que
estabelece os plantões de farmácias e drogarias neste mês de dezembro, para
início de execução em janeiro de 2019, requer seja tramitado o presente PLC em
regime de urgência.
Nessas condições evidenciadas as razões de interesse público que
embasam a aprovação da iniciativa, contará ela, por certo, com o aval dessa
Colenda Casa de Leis.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e
consideração.
Prefeitura do Município de Laranj ulista, 11 de dezembro de 2018.
ALCIDES de M | CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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