CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI Nº 01/2019
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 08/01/2019
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial de Orçamento
de 2019 e dá outras providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ): Il- Urgência (4);
Hl- Prioridade ( ); IV- Ordinária (. ); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (V)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Relator)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas ( x )
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas, Meio Ambiente, Segurança Pública e Trânsito ( )
Regina Maria de Araújo Abdala (Presidente)
Fábio Laurenti Gadelha de Almeida (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social
Ivete Aparecida Migliani (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
José Roque de Camargo (Membro)
- CARLOSALBÉRTOROSS!
Presidente da Câmara
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0003/2019
Laranjal Paulista, 07 de janeiro de 2019.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei, a
saber:
- Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2019 e dá outras
providências.
Solicito o sequinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência (X);
Prioridade ( );
Ordinária ( );
Especial ( ).
Sempre a seu dispor, e com os nossos melhores cumprimentos,
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estima e distinta consideração.
A
Atenciosamente, x
ALCIDES de RA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
. Câmara Municipal de Laranjal Paulista
A Sua Excelência o Senhor | | I|
CARLOS ALBERTO ROSSI
: A ins PROTI
DD. Presidente da Câmara Municipal Data: 08/09/2049 Horário: 09:35
LARANJAL PAULISTA/SP Legislativo - PL 1/2019 Dat
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2019 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa
do exercício de 2019, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta
Mil Reais) com alteração no PPA - Plano Plurianual 2018/2021, LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias 2019 e Lei Orçamentária vigente, com a inclusão da
seguinte dotação orçamentária:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO - 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-MDE
12.365.0006.1071 — Reforma e Ampliação de Creche
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações............ceseececeeeeareraneneeesnencenenentenmere R$ 80.000,00
Fonte 05 - Transferências de Convênios Federais
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, no valor
R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais) será conforme disposto no inciso 1, parágrafo 1º art.
43 da Lei Federal 4.320/64, superávit financeiro de repasse do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação — FNDE.
Art. 3º O crédito especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício financeiro de
2019, podendo ser suplementado se necessário nos termos da autorização em lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura do Município de Laranja Paulista, 07 de janeiro de 2019.
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ALCIDES de MOL
CAMPOS JUNIOR
Prefei i
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto de Lei,
que Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2018 e
dá outras providências, que ora submetemos à apreciação.
O presente projeto tem a finalidade de abrir no orçamento vigente dotação
orçamentária especifica para reforma de prédio de duas creches municipais com
recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação —
FNDE.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas introduzidas
pela Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 165 e 166 da
Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos 5º, l6 e 17,
onde tratam da compatibilidade entre as peças de planejamento orçamentário
PPA, LDO e LOA.
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