CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2019
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 08/01/2019
Ementa: Dispõe sobre a criação, estrutura e atribuições das Subprefeituras
nos Distritos de Laras e Maristela, no Município de Laranjal Paulista,
estabelece procedimentos para sua estruturação e gradual implantação, e
dá outras providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ); Il-Urgência( );
HI- Prioridade ( ); IV- Ordinária (5); V- Especial ( |).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação ( )
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Relator)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas, Meio Ambiente, Segurança Pública e Trânsito
Regina Maria de Araújo Abdala (Presidente)
Fábio Laurenti Gadelha de Almeida (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social X
Ivete Aparecida Migliani (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
José Roque de Camargo (Membro)
Data: 1 [0/19] GEAR ó ROSSI”
Presidente da Câmara
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0004/2019
Laranjal Paulista, 07 de janeiro de 2019.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei
Complementar, a saber:
- Dispõe sobre a criação, estrutura e atribuições
das Subprefeituras nos Distritos de Laras e
Maristela, no Município de Laranjal Paulista,
estabelece procedimentos para sua estruturação
e gradual implantação, e dá outras providências.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência ( );
Prioridade ( );
Ordinária (X);
Especial ( ).
elhores cumprimentos,
tinta consideração.
Sempre a seu dispor, e com os nossos
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estima e
Atenciosamente,
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Aiii Laranjal Paulista
P
A Sua Excelência o Senhor Data: 08012016 Horário: 09:38
CARLOS ALBERTO ROSSI Legislativo - PLC 1/2019 E
DD. Presidente da Câmara Municipal 4,
LARANJAL PAULISTA/SP pe
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Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre a criação, estrutura e atribuições
das Subprefeituras nos Distritos de Laras e Maristela,
no Município de Laranjal Paulista, estabelece
procedimentos para sua estruturação e gradual
implantação, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Ficam criadas as Subprefeituras dos Distritos de Laras e de Maristela, no
Município de Laranjal Paulista, a serem administradas pelos Subprefeitos, na forma
disposta na Lei Orgânica Municipal (art. 55, III), na presente Lei Complementar, nas
Leis de Organização da Estrutura Administrativa e demais legislações pertinentes.
Parágrafo único. As Subprefeituras correspondem aos territórios urbano dos
respectivos Distritos de Laras e de Maristela.
TÍTULO I
Das Subprefeituras
CAPÍTULO I
Finalidade e Atribuições
Art. 2º A Administração Municipal, no âmbito das Subprefeituras, será exercida
pelos respectivos Subprefeitos, aos quais cabem a decisão, direção, gestão e o
controle dos assuntos municipais em nível local, respeitada a legislação vigente e
observadas as prioridades e diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º São atribuições das Subprefeituras, respeitados os limites de seu território
administrativo e as atribuições dos órgãos do nível central:
I-Constituir-se em instância regional de administração direta com âmbito
intersetorial e territorial;
Il-Instituir mecanismos que democratizem a gestão pública e fortaleçam as formas
participativas que existam em âmbito regional;
Hl-Planejar, controlar e executar os sistemas locais, obedecidas as políticas,
diretrizes e programas fixados pela instância central da administração;
IV-Atuar como indutoras do desenvolvimento local, implementando políticas públicas
a partir das vocações regionais e dos interesses manifestos pela população;
V-Ampliar a oferta, agilizar e melhorar a qualidade dos serviços locais, a partir das
diretrizes centrais;
VI-Facilitar o acesso e imprimir transparência aos serviços públicos, tornando-os
mais próximos dos cidadãos;
Vil-Facilitar a articulação dos diversos segmentos e serviços, com plena integração
com as Secretarias da Administração Municipal, de forma a dar máxima eficiência
aos serviços decorrentes das necessidades locais.
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S 1º As diretrizes mencionadas neste artigo serão fixadas pela instância central de
governo.
8 2º Nos casos previstos nos incisos anteriores que exijam tratamento para além dos
limites territoriais das Subprefeituras, a competência para execução das políticas
públicas será privativa da Administração Central do Município, que poderá,
atendendo aos critérios da conveniência e oportunidade, delegá-los às
Subprefeituras.
CAPÍTULO II
Da Dotação Orçamentária
Art. 4º As Subprefeituras terão dotação orçamentária própria no orçamento geral do
Município para a realização de despesas operacionais, administrativas e de
investimento, observadas as diretrizes e programas fixados pela instância central da
administração.
TÍTULO II
Dos Subprefeitos
CAPÍTULO I
Do Cargo e Atribuições
Art. 5º O cargo de Subprefeito será de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, em
conformidade com a legislação pertinente.
Art. 6º É da competência dos Subprefeitos:
I-Representar política e administrativamente a Prefeitura nos respectivos Distritos de
Laras e Maristela;
II-Coordenar técnica, política e administrativamente esforços, recursos e meios
legalmente postos à sua disposição, para elevar índices de qualidade de vida,
observadas as prioridades e diretrizes estabelecidas pelo Governo Municipal;
II-Coordenar e supervisionar a execução das atividades e programas das
Subprefeituras, de acordo com as diretrizes, programas e normas estabelecidas pela
Prefeitura;
IV-Sugerir a administração municipal diretrizes para o planejamento municipal no
Distrito de sua responsabilidade, apresentando dados, estimativas e prognósticos,
mediante reuniões com o Chefe do Poder Executivo com periodicidade máxima
trimestral;
V-Propor à administração municipal, de forma integrada com os órgãos setoriais de
gestão local, prioridades orçamentárias relativas aos serviços, obras e atividades a
serem realizadas nos territórios das Subprefeituras;
VI-Participar da elaboração da proposta orçamentária da Prefeitura e do processo de
orçamento participativo;
VII-Garantir, de acordo com as normas da instância central, a execução, operação e
manutenção de obras, serviços, equipamentos sociais e próprios municipais,
existentes nos limites das Subprefeituras;
VII-Assegurar, na medida da competência das Subprefeituras, a obtenção de
resultados propostos nos âmbitos central e local;
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IX-Fiscalizar, no âmbito da competência das Subprefeituras, na região
administrativa correspondente, o cumprimento das leis, portarias e regulamentos;
X-Fixar prioridades e metas para as Subprefeituras, de acordo com as políticas
centrais de Governo;
XI-Garantir, em seu âmbito, a interface política necessária ao andamento dos
assuntos municipais;
XII-Fornecer subsídios para a elaboração das políticas municipais e para a definição
de normas e padrões de atendimento das diversas atividades de responsabilidade do
Município;
XIII-Desempenhar, em seu âmbito territorial, outras competências que lhe forem
delegadas pelo nível central;
XIV-Decidir, na instância que lhe couber, os assuntos da área de sua competência;
XV- Garantir a ação articulada e integrada das Subprefeituras;
XVI-Convocar audiências públicas para tratar de assuntos de interesse da região;
XVII-Garantir a participação das Subprefeituras nos conselhos, colegiados e
comissões, indicando seus representantes;
XVIII-Promover ações visando ao bem-estar da população local, especialmente
quanto à segurança urbana e defesa civil;
XIX-Elaborar as propostas orçamentárias das Subprefeituras, garantindo processo
participativo em sua construção;
XX-Realizar despesas operacionais, administrativas e de investimento, com
autonomia, mediante o gerenciamento de dotação orçamentária própria, observando
os princípios legais aplicáveis;
Art. 7º A estrutura administrativa básica dos serviços municipais a serem
desenvolvidos nas Subprefeituras e na sua área de abrangência, ficará subordinada
ao Gabinete do Prefeito.
TÍTULO III
Da Implantação
CAPÍTULO I
Do Processo de Implantação das Subprefeituras
Art. 8º O procedimento de implantação das Subprefeituras terá início imediato, a
partir da aprovação desta Lei Complementar, cabendo ao Poder Executivo:
I-Conduzir o processo para implantação da nova estrutura, com o aproveitamento
dos cargos e funções existentes na atual Administração, sempre que possível, ou
nomeação dos agentes necessários ao seu funcionamento;
II-Estabelecer a plataforma de informatização que regulará a produção de serviços
descentralizados, sua articulação em rede com o nível central e divulgação pública de
dados e informações.
CAPÍTULO II
Do Pessoal
Art. 9º Ficam criadas e incluídas no Anexo III da Lei Complementar nº 085/2007 —
Cargos Comissionados — duas vagas para o cargo em comissão de Subprefeito, com
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requisitos de investidura e remuneração dispostos no Anexo I desta Lei
Complementar.
Art. 10 As atribuições do cargo criado no artigo anterior, são as relacionadas nos
incisos 1 a XX do artigo 6º desta Lei Complementar.
Art. 11 O cargo criado por esta Lei Complementar, passa a integrar o quadro de
cargos públicos comissionados do Município, constante no Anexo III da Lei
Complementar Municipal nº 085/2007, e será regido pelo regime jurídico de caráter
administrativo vinculado às regras do direito administrativo público.
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a fixar a lotação dos servidores titulares de
cargos de provimento efetivo ou ocupantes de funções, atualmente lotados ou em
exercício em unidades ou órgãos municipais, nas unidades ou órgãos que tenham
assumido as competências ou atribuições daquelas nas Subprefeituras.
CAPÍTULO III
Dos Recursos Financeiros e Orçamentários
Art. 13 A implantação da estrutura organizacional ora estabelecida far-se-á
progressivamente, observada a disponibilidade de recursos financeiros e
orçamentários e passará a vigorar conforme venham a dispor os atos e regulamentos
editados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
TÍTULO IV
Das Disposições Finais
Art. 14 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar, correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias previstas na legislação vigente.
Art. 15 O Poder Executivo Municipal, consignará aos Orçamentos Anuais do
Município, dotações para o funcionamento das Subprefeituras.
Art. 16 Esta Lei Complementar eim rárá em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Lar: ulista, 07 de janeiro de 2019.
ALCIDES de CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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ANEXO I
Projeto de Lei Complementar
Referente ao Anexo III da Lei Complementar n. 085/2007
Quant. DENOMINAÇÃO | REMUNERAÇÃO | *REQUISITOS
-Preferencialmente
01 Curso superior
Subprefeito do Distrito de Laras R$3.500,00 concluído
-Maior de 18 anos
-Preferencialmente
Subprefeito do Distrito de R$3.500,00 Curso superior
Maristela concluído
-Maior de 18 anos
01
*Referente aos cargos de livre nomeação e exoneração é requisito ainda para
nomeação, que a pessoa não esteja inserida nas hipóteses descritas no art.
1º da Lei n. 2.971 de 03 de julho de 2012 - Lei da Ficha Limpa Municipal.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar tem como fito dispor sobre a
criação, estruturação e atribuições das Subprefeituras nos Distritos de Laras e
Maristela, no Município de Laranjal Paulista, e dá outras providências.
A necessidade sempre crescente de melhoria e eficiência na prestação dos
serviços públicos municipais junto aos cidadãos moradores dos Distritos
pertencentes ao Município de Laranjal Paulista motiva a estruturação das
Subprefeituras distritais.
Ademais, a Lei Orgânica Municipal, art. 55, II, apresenta a figura do
Subprefeito como auxiliar direto do Prefeito. Evidente a necessidade de prosseguir
com o intuito do legislador orgânico, que enxergou as Subprefeituras como um
importante instituto a serviço do cidadão laranjalense.
Para tanto, apresenta-se a criação de duas vagas para o cargo público
comissionado de Subprefeito, para atuação em cada distrito respectivo.
Logo, o que se tem como oportuno registrar neste momento é exatamente a
importância de o Município criar e estruturar as Subprefeituras, para possibilitar
uma sensível melhoria da qualidade dos serviços postos à disposição dos
cidadãos nestes lugares.
Certo da compreensão dos membros que compõem essa Egrégia Casa de
Leis na apreciação da matéria do Projeto de Lei Complementar que ora submeto à
sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a Seus Ilustres Pares os meus
protestos de alta estima e distinta consideração.
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ALCIDES de nd
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