CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI Nº 02/2019
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 18/01/2019
Ementa: Dispõe sobre a alteração do artigo 27 da Lei 2.401 de 1º de
dezembro de 2003, que trata do subsídio mensal dos membros do Conselho
Tutelar, revogando a Lei nº 3.221/2018 e dá outras providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ); Il- Urgência ( K
Ill- Prioridade a IV- Ordinária (. ); V- Especial (. ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação ( X )
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Relator)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas (2)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas, Meio Ambiente, Segurança Pública e Trânsito ( )
Regina Maria de Araújo Abdala (Presidente)
Fábio Laurenti Gadelha de Almeida (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social (9
Ivete Aparecida Migliani (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
José Roque de Camargo (Membro)
CARLOS BERTO R ROSSI .
residente da Câmara
Data: lifonlis
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0032/2019
Laranjal Paulista, 17 de janeiro de 2019.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente solicitar
junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei, a saber:
- Dispõe sobre a alteração do artigo 27 da Lei 2.401
de 1º de dezembro de 2003, que trata do subsídio
mensal dos membros do Conselho Tutelar, revogando
a Lei nº 3.221/2018 e dá outras providências.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência (X);
Prioridade ( );
Ordinária , :
Especial ( ).
melhores cumprimentos,
stinta consideração.
Sempre a seu dispor, e com os noss
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estima e
Atenciosamente,
CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI Camara Municinal de Laranjal Paulista
DD. Presidente da Câmara Municipal | | II II | |
LARANJAL PAULISTA/SP PROTOCOLO GERAL 11
Data: 18/01/2019 Horário: 08:44
Legislativo - PL 2/2019 %
2
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a alteração do artigo 27 da Lei
2.401 de 1º de dezembro de 2003, que trata
do subsídio mensal dos membros do Conselho
Tutelar, revogando a Lei nº 3.221/2018 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º O artigo 27 da Lei nº 2.401 de 1º de dezembro de 2003, que dispõe sobre
remuneração mensal dos membros do Conselho Tutelar passará a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 27 O valor do subsídio mensal dos membros do Conselho Tutelar passará de R$
1.390,02 (um mil trezentos e noventa reais e dois centavos) para R$ 1.445,62 (um mil
quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) e um “cartão
alimentação” no mesmo valor do fornecido aos servidores públicos municipais do Poder
Executivo.” (NR)
Art. 2º Os demais dispositivos da Lei nº 2.401 de 1º de dezembro de 2003 permanecerem
inalterados.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da previsão orçamentária,
suplementada se for o caso.
Art. 4º Fica revogada a Lei nº 3.221 de 16 de fevereiro de 2018.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor
1º de janeiro de 2019.
po data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
Prefeitura do Município de Lar. Paulista, 17 de janeiro de 2018.
CAMPOS JUNIOR
Pref Municipal
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e dignos Edis, para
exame, discussão e votação, o anexo Projeto de Lei, que tem por objetivo propor o
percentual de 4,0% (quatro por cento) de reajuste aos subsídios dos conselheiros tutelares
para o ano de 2019.
Observa-se o mesmo aumento anual a ser concedido aos servidores, sem, contudo,
deixar de atender as demais obrigações em prol da população.
Nobres Edis, a presente iniciativa permite ao menos efetivar a reposição das perdas
sofridas em razão da inflação medida no período anual de 2018, a qual também esteve no
mesmo patamar de 4% (quatro) por cento, conforme foi apurado pela análise dos índices
oficiais de apuração desse fenômeno.
Em face da inegável relevância e do evidente interesse público que a matéria
encerra, solicito a apreciação do presente Projeto de Lei, em conformidade com o disposto
no art. 183, II, do Regimento Interno c.c. art. 42, 8 lo, da Lei Orgânica Municipal de
Laranjal Paulista, em REGIME DE URGÊNCIA.
Contando com a costumeira eficiência de Vossa Excelência e ilustres Pares e
anexando a correspondente estimativa de impacto econômico financeiro da medida,
aguardo a aprovação do Projeto na form oposta, renovando protestos de elevado apreço.
Prefeitura do Município de Laran aulista, 17 de janeiro de 2019.
ao
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
eusTOGOIS ESTADO DE SÃO PAULO
CONSELHEIRO TUTELAR 7.228,10 86.737,20 7.228,10 2.409,37 19.732,71 116.107,38
TOTAL 116.107,38
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DEZEMBRO/2019 87.970.000,00
DESPESAS COM PESSOAL 116.107,38
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM PERCENTUAL 0,13
CUSTO 2020 COM + 5% DE PREVISÃO DE AUMENTO
CONSELHEIRO TUTELAR 7.589,51 1.593,80 91.074,06 7.589,51 2.529,84 20.719,35 121.912,75
121.912,75
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DEZEMBRO/2020 90.510.000,00
DESPESAS COM PESSOAL 121.912,75
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM PERCENTUAL 0,13
CUSTO 2021 COM + 5% DE PREVISÃO DE AUMENTO
1/3 FÉRIAS [INSS JAN-DEZ/13º
R$2.656,33] R$21.707,04
OCUPADOS | SAL. MENSAL | INSS MENSAL | SAL.JAN./DEZ
5 | R$796898 | R$167349 | R$95.627,76 | R$7.739,11
TOTAL
R$127.730,24
R$127.730,24
[CONSELHEIRO TUTELAR
TOTAL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DEZEMBRO/2021 94.605.500,00
DESPESAS COM PESSOAL 127.730,24
ESTIMATIVA DO IMPACTO EM PERCENTUAL 0,14
Declaro para fins de cumprimento ao artigo 16, inciso le Il, e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal que!
orçamentária-financeira com Lei orçamentária anual, e compati
despesas oriundas do presente projeto de Lei tem adequação
riánual 2018/2021, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019
ilidade com os objetivos e metas do o Plu
/
Laranjal Paulista, SP 17 de janeiro de 2019 Alcides de ra Campos Junior
Prefeito Municipal