CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2019
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 18/01/2019
Ementa: Dispõe sobre concessão de aumento no valor mensal do “Cartão
Alimentação” dos servidores do Poder Executivo Municipal, e dá outras
providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ): Il- Urgência (x);
|ll- Prioridade ( ); IV- Ordinária ( ); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (*)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Relator)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas (x)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas, Meio Ambiente, Segurança Pública e Trânsito ( )
Regina Maria de Araújo Abdala (Presidente)
Fábio Laurenti Gadelha de Almeida (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social 0 €9
Ivete Aparecida Migliani (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
José Roque de Camargo (Membro)
Data: [jon] 12 CARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0030/2019
Laranjal Paulista, 17 de janeiro de 2019.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente solicitar
junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei Complementar, a
saber:
- Dispõe sobre concessão de aumento no valor mensal
do “Cartão Alimentação” dos servidores do Poder Executivo
Municipal, e dá outras providências.
Solicito o seguinte REGIME de 7] RAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência (X);
Prioridade ( );
Ordinária (
Especial ( ).
Sempre a seu dispor, e com os noss
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estima e
melhores cumprimentos,
stinta consideração.
h
Atenciosamente,
ALCIDES de MO CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
câmara Municipal de Laranjal Paulista
iii.
Dets TRGA201O Horário: 08:46
Legislativo - PLC 2/2019 's)
A Sua Excelência o Senhor £
CARLOS ALBERTO ROSSI j
Ne
DD. Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA/SP
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre concessão de aumento no
valor mensal do “Cartão Alimentação” dos
servidores do Poder Executivo Municipal, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre concessão de aumento no valor mensal
do “Cartão Alimentação” dos servidores do Poder Executivo Municipal, alterando a
Lei nº 2.447 de 15 de fevereiro de 2005, e revogando a Lei Complementar nº 202 de
25 de janeiro de 2018.
Art. 2º Fica alterado o artigo 1º, da Lei nº 2.447, de 15 de fevereiro de 2005,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o CARTÃO ALIMENTAÇÃO, mensalmente no valor de R$
300,00 (trezentos reais), aos servidores públicos da ativa do Poder Executivo
Municipal.” (NR)
Art. 3º Os demais dispositivos da Lei nº 2.447 de 15 de fevereiro de 2005,
permanecem inalterados.
Art. 4º Revoga-se a Lei Complementar nº 202 de 25 de janeiro de 2018.
Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.
Te
Prefeitura do Município de Laranj 1 Paulista, 17 de janeiro de 2019.
CAMPOS JUNIOR
to Municipal
ALCIDES de
Pre
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
O presente Projeto de Lei Complementar, da mesma forma que ocorre na
iniciativa privada, visa estimular os servidores públicos, premiando-os com o direito
do benefício do CARTÃO de ALIMENTAÇÃO.
O Cartão de Alimentação trata-se de uma verba de caráter indenizatório, mas
que indiretamente vai contribuir com o incremento da renda do trabalhador através
da compra de alimentos, por isso entendemos ser um benefício importante de ser
implantado.
O valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) do Cartão de Alimentação
para aquisição dos produtos componentes da Cesta Básica está sendo reajustado,
para R$ 300,00 (trezentos reais).
Está sendo concedido aumento de 20% (vinte por cento) no valor do Cartão
Alimentação, a fim de compensar e melhorar o poder aquisitivo dos funcionários
principalmente dos menos graduados e que recebem valores menores.
Segue anexo impacto orçamentário referente a questão.
Assim, pela relevância da presente matéria, contamos com a valorosa
colaboração dos nobres Edis para aprovação do presente Projeto de Lei
Complementar como mais um instrumento de incentivo aos servidores públicos
municipais.
Prefeitura do Município de Laranje ulista, 17 de janeiro de 2019.
ALCIDES de A CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
IMPACTO VALE ALIMENTAÇÃO
ORÇAMENTO 2019 | R$ 87.970.000,00
| 2018 20%
VALOR UNITÁRIO R$ 250,00 R$ 300,00
VALOR MENSAL R$ 203.500,00] R$ 244.200,00]
VALOR ANUAL [ R$ 2.930.400,00
IMPACTO SOBRE O ORÇAMENTO (%) 3,33]
Quantidade de funcionários:814
data-base: dezembro 2018
Declaro para fins de cumprimento aqaartigo 6, inciso | e Il, e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal que as despesas oriundas do presente projeto de Lei tem
ntária anual, e compatibilidade com os objetivos e metas do Plano Plurianual 2018/2021, e da Lei de
/SP, 17 de janeiro de 2019.
adequação orçamentária-financeira com À 4 prç
Diretrizes Orçamentárias 2019. Laranjal P
ALCIDES dé M
Prefeil
A CAMPOS JUNIOR
Municipal