CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI Nº 03/2019
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 18/01/2019
Ementa: Institui o Fundo Municipal da Justiça Restaurativa, o Preço Público
pela sua atuação em cursos e palestras e dá outras providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ); Il-Urgência( );
|Il- Prioridade (. ); IV- Ordinária (X9); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação 2)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Relator)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas (XX)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas, Meio Ambiente, Segurança Pública e Trânsito ( )
Regina Maria de Araújo Abdala (Presidente)
Fábio Laurenti Gadelha de Almeida (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social ()
Ivete Aparecida Migliani (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
José Roque de Camargo (Membro)
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Presidente-da Câmara
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0018/2019
Laranjal Paulista, 16 de janeiro de 2019.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente solicitar
junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei, a saber:
- Institui o Fundo Municipal da Justiça
Restaurativa, o Preço Público pela sua
atuação em cursos e palestras e dá outras
providências.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência ( );
Prioridade ( );
Ordinária (X);
Especial ( ).
melhores cumprimentos,
tinta consideração.
Sempre a seu dispor, e com os no pn
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estima His
Atenciosamente, “a I
ALCIDES de ql RA CAMPOS JUNIOR
Prefáito Municipal
câmara Municipal de Larai:/n! Paulista
A Sua Excelência o Senhor | | MI] ||
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CARLOS ALBERTO ROSSI io ANS Horári 08:48
DD. Presidente da Câmara Municipal Legislativo - PL 3/2019 EG
LARANJAL PAULISTA/SP É
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PROJETO DE LEI
Institui o Fundo Municipal da Justiça
Restaurativa, o Preço Público pela sua atuação
em cursos e palestras e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
TÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DA JUSTIÇA RESTAURATIVA
CAPÍTULO I
Da Instituição e Destinação do Fundo
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal da Justiça Restaurativa - FMJR, com o
objetivo de implementar ações orientadas por princípios da participação, criatividade,
responsabilidade individual e coletiva, bem como, corresponsabilidade de cada qual e
de todos para a construção de uma cultura de paz, promovidas pelo Grupo Gestor
através do Núcleo Interinstitucional da Justiça Restaurativa, criado pela Lei nº 3.196
de 15 de agosto de 2017.
Art. 2º Constituirão recursos do Fundo Municipal da Justiça Restaurativa:
I-Doações de pessoas físicas e jurídicas;
II-Doações de entidades nacionais e internacionais;
II-Preços públicos cobrados por palestras e/ou cursos realizados;
IV-Recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios;
V-Rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
VI-Repasses oriundos das transações pecuniárias do Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo;
VII-Outras receitas eventuais.
8 1º As receitas descritas neste artigo, serão depositadas em conta específica do Fundo,
mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município.
8 2º Os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, quando não
estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento
de suas receitas, cujos resultados serão revertidos a ele.
CAPÍTULO II
Da Administração do Fundo
Art. 3º Compete ao Grupo Gestor através do Núcleo Interinstitucional da Justiça
Restaurativa, estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos
recursos do Fundo, em conformidade com as finalidades da Justiça Restaurativa.
Art. 4º O Fundo Municipal da Justiça Restaurativa será administrado pela Secretaria
Municipal de Segurança Pública e Trânsito, observadas as diretrizes fixadas pelo
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Grupo Gestor através do Núcleo Interinstitucional da Justiça Restaurativa, e suas
contas submetidas à apreciação dos órgãos de controle interno e externo.
CAPÍTULO III
Da Aplicação dos Recursos do Fundo
Art. 5º Os recursos do Fundo Municipal da Justiça Restaurativa serão aplicados no
financiamento de planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não-
governamentais que visem:
I-Realização de cursos, capacitação, treinamentos e oficinas visando a especialização
de recursos humanos do Grupo Gestor Interinstitucional da Justiça Restaurativa;
Il-Aquisição de bens e/ou serviços necessários para a execução das ações da Justiça
Restaurativa, orientadas por princípios da participação, criatividade, responsabilidade
individual e coletiva, bem como, corresponsabilidade de cada qual e de todos para a
construção de uma cultura de paz, promovidas pelo seu Grupo Gestor
Interinstitucional;
Hi-Trabalhos de integração de pessoas da comunidade, de humanização e prevenção
à criminalidade, e ao uso de drogas.
IV-Outras atividades, relacionadas à manutenção e evolução da Justiça Restaurativa,
previstas em resolução do Grupo Gestor Interinstitucional.
Art. 6º Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal da Justiça Restaurativa
projetos, custeio e aquisição de bens ou serviços incompatíveis com a Política Pública
Municipal da Justiça Restaurativa dispostos no art. 1º desta Lei.
TÍTULO II .
DO PREÇO PÚBLICO PELA ATUAÇÃO EM CURSOS E PALESTRAS
Art. 7º Fica criado o Preço Público pela atuação dos servidores públicos municipais
integrantes da Justiça Restaurativa em cursos e palestras, consistente em R$300,00
(trezentos reais) por dia de participação no evento.
81º Para deslocamentos a eventos superiores à cem quilômetros do Município de
Laranjal Paulista, será acrescido R$1,00 (um real) por quilômetro, considerando
somente a distância de ida e cobrado somente uma vez por evento.
82º A receita resultante da prestação de serviços deverá ser recolhida através de DAM
- Documento de Arrecadação Municipal.
Art. 8º O valor arrecadado pelo quanto disposto no artigo anterior será depositado no
Fundo Municipal da Justiça Restaurativa, sendo seus recursos destinados nos termos
dispostos no Título I, Capítulo III, desta Lei.
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TÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º As disposições pertinentes não enfocadas nesta Lei serão regulamentadas por
Decreto do Poder Executivo, ouvido o Grupo Gestor através do Núcleo
Interinstitucional da Justiça Restaurativa.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de L jabPaulista, 16 de janeiro de 2019.
ALCIDES de M CAMPOS JUNIOR
Prefei unicipal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem como fito instituir o Fundo Municipal da Justiça
Restaurativa e o Preço Público pela sua atuação em cursos € palestras e dá outras
providências.
Por proêmio, nota-se que a Justiça Restaurativa há anos vem executando um
excelente serviço à coletividade por meio de seu Grupo Gestor e do Núcleo
Interinstitucional, mesmo antes de sua criação formal pela Lei Municipal nº 3.196 de
15 de agosto de 2017.
Sempre pautada na criatividade e sensibilidade a partir da escuta dos ofensores
e das vítimas, sua prática apresenta iniciativas cada vez mais diversificadas e já trouxe
muitos resultados positivos para a população do Município de Laranjal Paulista.
O presente Projeto de Lei pretende possibilitar à Justiça Restaurativa angariar
e aplicar recursos sempre na busca do interesse público que reveste desde o início sua
atuação.
Ademais, outro mecanismo voltado a potencializar a manutenção e expansão do
projeto da Justiça Restaurativa é a criação por este Projeto de Lei do preço público a
ser recolhido ao respectivo Fundo, quando seus agentes são chamados à execução de
palestras ou participação em cursos /aulas.
Assim, certo da compreensão dos membros que compõem essa Egrégia Casa de
Leis na aprovação da matéria do Projeto de Lei que ora submeto à sua consideração,
reitero a Vossa Excelência e a Seus Ilustres Pares os meus protestos de alta estima e
distinta consideração.
Prefeitura do Municipio de Larai aulista, 16 de janeiro de 2019.
Prefeito Municipal
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