CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
administracao(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
assessorialegislativa(Dcamaralaranjalpaulista.sp.
gov.br
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 04/2019
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 18/01/2019
Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores
públicos do Poder Executivo Municipal.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ); l- Urgência (=);
|I- Prioridade ( ); IV- Ordinária (.); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (O)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Relator)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas (dE)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas, Meio Ambiente, Segurança Pública e Trânsito ( )
Regina Maria de Araújo Abdala (Presidente)
Fábio Laurenti Gadelha de Almeida (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social ( )
Ivete Aparecida Migliani (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
José Roque de Camargo (Membro)
ss
1 = —
Data: |% | on 1a CARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0031/2019
Laranjal Paulista, 17 de janeiro de 2019.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente solicitar
junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei, a saber:
- Dispõe sobre a revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos do Poder
Executivo Municipal.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência (X);
Prioridade ( );
Ordinária |
Especial ( ).
melhores cumprimentos,
distinta consideração.
Sempre a seu dispor, e com os nossgs
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estima k
Atenciosamente, À
áí
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
câmara Municipal de Laranjal Paulista
A Sua Excelência o Senhor | | [|| |] | |
CARLOS ALBERTO ROSSI 14
DD. Presidente da Câmara Municipal Gui Hori 08:50
LARANJAL PAULISTA/SP Legislativo - PL 4/2019
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos do
Poder Executivo Municipal.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Fica concedido aos servidores do Poder Executivo Municipal revisão geral no
valor dos salários, vencimentos, proventos de aposentadorias e/ou pensões,
conforme o caso, no percentual de 4,0% (quatro por cento), incidentes sobre o valor
dos vencimentos vigentes em dezembro de 2018, consoante atualizações da tabela
de classificação de salários, prestando-se a revisão, na forma do inciso X, do art. 37
da Constituição Federal, à composição de perdas inflacionárias ocorridas no período
de janeiro a dezembro de 2018.
Art. 2º Para os eventuais efeitos, nenhum salário dos servidores do Poder Executivo
Municipal poderá ser aquém do valor oficial fixado para o salário mínimo nacional
de 2019.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão cobertas com os
recursos consignados no orçamento municipal, suplementados oportunamente, se
for necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de janeiro de 2019.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 17 de janeiro de 2019.
Prefeito Municipal
|
ALCIDES E CAMPOS JUNIOR
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e dignos
Vereadores, para exame, discussão e votação, o anexo Projeto de Lei, que tem por
objetivo propor o percentual de 4,0% (quatro por cento) de reajuste ao funcionalismo
público do Poder Executivo Municipal.
O índice de reajuste calculado levando em consideração a queda da
arrecadação no Município, considerando ainda, o disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal bem como, limite de gastos na despesa com pessoal, em
obediência à Constituição Federal que determina reajuste anual ao funcionalismo
público municipal. Segue as regras dispostas especialmente nos Artigos 21 e 22, da
Lei nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
A fixação foi tomada ainda, tendo em vista a previsão orçamentária para o
ano de 2019, adotando assim, a necessidade do equilíbrio entre Receita e Despesa,
a fim de que o Município possa atender o disposto na Lei Complementar nº
085/2007, respeitando-se a revisão anual a ser concedida aos servidores, sem,
contudo, deixar de atender as demais obrigações em prol da população.
Nobres Edis, a presente iniciativa permite ao menos efetivar a reposição das
perdas sofridas em razão da inflação medida no período anual de 2018, a qual
também esteve no mesmo patamar de 4% (quatro) por cento, conforme foi apurado
pela análise dos índices oficiais de apuração desse fenômeno.
Em face da inegável relevância e do evidente interesse público que a matéria
encerra, solicito a apreciação do presente Projeto de Lei, em conformidade com o
disposto no art. 183, II, do Regimento Interno c.c. art. 42, 8 1º, da Lei Orgânica
Municipal de Laranjal Paulista, em REGIME DE URGÊNCIA.
Contando com a costumeira eficiência de Vossa Excelência e ilustres Pares,
aguardo a aprovação do Projeto na forma proposta, renovando protestos de elevado
apreço. ,
Bi]
|
Prefeitura do Município de Larajh! Paulista, 17 de janeiro de 2019.
[ ]
MA
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
V
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br