CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2019
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 18/01/2019
Ementa: Dispõe sobre a instituição do Programa de Demissão Voluntária —
PDV-—e dá outras providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ); Il- Urgência (3);
WIl- Prioridade E IV- Ordinária (<); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (<<)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Relator)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Membro)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas ( Vá )
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Relator)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Membro)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas, Meio Ambiente, Segurança Pública e Trânsito ( )
Regina Maria de Araújo Abdala (Presidente)
| Fábio Laurenti Gadelha de Almeida (Relator)
Tiago Roma Zanchetta (Membro)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social (9
Ivete Aparecida Migliani (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Relatora)
José Roque de Camargo (Membro)
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Data: |sloilu y CARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0014/2019
Laranjal Paulista, 15 de janeiro de 2019.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente solicitar
junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei Complementar, a
saber:
- Dispõe sobre a instituição do Programa de
Demissão Voluntária - PDV - e dá outras
providências.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência ( );
Prioridade ( );
Ordinária (X);
Especial ( ).
melhores cumprimentos,
Sempre a seu dispor, e com os noss
tinta consideração.
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estima e
Atenciosamente,
ALCIDES de M CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
A Sua Excelência o Senhor | WIN 45
CARLOS ALBERTO ROSSI Data: 18/01/2019 Horário: 08:53 E"
DD. Presidente da Câmara Municipal Legislativo - RLG3/2019 ad
LARANJAL PAULISTA/SP =
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre a instituição do Programa de
Demissão Voluntária - PDV - e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
TÍTULO I . .
DO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV
CAPÍTULO I
Da Instituição e Adesão ao PDV
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa de
Demissão Voluntária - PDV, com o objetivo de possibilitar melhor alocação dos
recursos humanos; propiciar a modernização da Administração e auxiliar o equilíbrio
das contas públicas.
Art. 2º Poderão aderir ao PDV todos os servidores públicos do Poder Executivo
Municipal, exceto aqueles que:
I-Contratado temporariamente;
H-Ocupante de cargo ou emprego em comissão;
HI-Exonerado ou dispensado por iniciativa própria, ou em rescisão de contrato por
iniciativa da Administração;
V-Tenham sido condenados por decisão transitada em julgado, que importe na perda
do emprego;
VI-Estejam afastados sem remuneração ou em virtude de licença para tratamento de
saúde, quando acometidos das doenças especificadas na legislação em vigor, ou a
servidora em gozo de licença gestante prevista no artigo 7º, inciso XVIII, da
Constituição da República Federativa do Brasil;
Parágrafo Único O deferimento definitivo da inclusão no PDV de servidor que esteja
respondendo a procedimento administrativo ou procedimento penal dependerá da
conclusão do processo no prazo máximo de 90 dias, a contar da data de encerramento
do prazo de adesão, com decisão pelo não cabimento da pena de demissão, observada
o disposto no artigo 3º, valendo, para fins de adesão ao Programa, a data constante do
seu pedido.
Art. 3º O pedido de inclusão no Programa de Demissão Voluntária - PDV poderá ser
indeferido pelo Chefe do Poder Executivo, quando:
I-Reconhecer expressamente que o servidor ou empregado demissionário exerce
função ou cargo de caráter estratégico, emergencial, de urgência ou que seja ocupante
de cargo em situação que não pode sofrer solução de continuidade, nos chamados
serviços ou atividades essenciais;
Il-Inexistente o recurso orçamentário /financeiro destinado à indenização;
HI-Não seja conveniente à administração pública municipal.
|
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Parágrafo único Do indeferimento do pedido de inclusão no Programa de Demissão
Voluntária caberá pedido de reconsideração no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar
da data da ciência.
Art. 4º Para ter direito ao Programa de Demissão Voluntária - PDV, o servidor ou
empregado interessado deverá preencher formulário próprio dirigido ao Chefe do Poder
Executivo, onde expressará sua concordância com os termos do Programa e no qual
manifestará sua renúncia em relação à sua estabilidade no serviço público e dará
quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego.
CAPÍTULO II
Dos Direitos e Incentivos ao Demissionário
Art. 5º Para a finalidade de adesão ao Programa de Demissão Voluntária —- PDV — o
servidor fará opção pelo desligamento voluntário e estará se desligando do Serviço
Público Municipal com direito ao recebimento dos valores devidos a título de:
I-Saldo de salário;
Il-Férias integrais e/ou proporcionais + 1/3;
II-13º salário proporcional;
IV-Aviso prévio indenizado;
V-FGTS e correspondente multa de 20%.
$ 1º Para o servidor que contar na data da exoneração com mais de três anos de efetivo
exercício, ou seja, de 03 (três) a 10 (dez) anos, terá o direito a uma indenização sob
título de incentivo, correspondente ao valor de uma remuneração mensal.
8 2º Para o servidor que contar na data da exoneração com mais de dez anos
ininterruptos de efetivo exercício no âmbito da Administração Pública terá ainda direito
a uma indenização, sob título de incentivo, correspondente a duas vezes o valor da sua
remuneração mensal.
8 3º O servidor já aposentado terá ainda direito a uma indenização, sob título de
incentivo, correspondente a três vezes o valor da sua remuneração mensal.
8 4º O servidor que aderir ao PDV receberá, ainda, o Termo de Rescisão do Contrato
de Trabalho - TRCT - para fins de liberação do Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço - FGTS - equivalente a 80%, nos termos contidos no artigo 484-A da CLT.
Art. 6º Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de
rendimentos serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados
por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis a título de incentivo
à adesão a programas de demissão voluntária.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 7º A administração poderá parcelar em até 10 (dez) vezes o valor da indenização
decorrente da adesão ao PDV, adequando à disponibilidade financeira orçamentária.
If
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Art. 8º O requerimento pedindo a inscrição ao Programa de Desligamento Voluntário
deverá observar a conformidade do modelo constante do Anexo I, da presente Lei
Complementar.
Parágrafo Único O servidor poderá se inscrever por procurador, munido de
instrumento de mandato.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal poderá expedir, caso necessário, normas
complementares por Decreto para regulamentação da execução do disposto nesta Lei
Complementar.
Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por
conta de verba própria consignada no orçamento vigente, suplementada e, ou,
adicionada se necessário.
Art. 11 O Programa de Demissão Voluntária, terá vigência de 60 (sessenta) dias
contados da publicação desta Lei Complementar, sendo 30 (trinta) dias destinados à
adesão dos servidores, e o saldo remanescente para a tramitação processual até
decisão do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único A vigência e os prazos estabelecidos no caput deste artigo, poderão
ser prorrogados através de Decreto, conforme conveniência da Administração.
Art. 12 Esta Lei Complementar entratá em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de janeiro de 2019.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
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ANEXO I
REQUERIMENTO PARA ADERIR AO PDV
Ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal de Laranjal Paulista
Eu, ,
brasileiro(a), (estado civil) , portador(a) do RG nº -
SSP/SP e do CPF nº , residente e domiciliado(a) à
(Rua/Avenida) , nº ,
Bairro , na cidade /SP,
lotado(a) no Emprego Público Municipal, regido pela CLT, REQUEIRO, nos termos da
Lei Complementar Municipal nº de de de 2019, a
minha inclusão no PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA, para meu desligamento
definitivo do Quadro de Pessoal Permanente da Administração Pública Municipal,
autorizando respectivamente a extinção de meu contrato de trabalho, em caráter
definitivo, a partir da presente data, renunciando expressamente o direito a
estabilidade adquirida e dando quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas
decorrentes do contrato de emprego.
Laranjal Paulista, de, de 2019.
Requerente
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Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
A presente propositura, que ora encaminhamos a esta magnífica Casa de Leis,
na pessoa de seu Nobre Presidente, que passará às mãos de seus Pares, trata de
matéria administrativa, mais precisamente, de acordo demissionário de servidores
públicos municipais que estejam interessados em se desligar desta municipalidade.
Assim, pensando nesses servidores, encaminhamos ao Legislativo Municipal,
Projeto de Lei Complementar instituindo o “Programa de Desligamento Voluntário” —
PDV.
O PDV, como costumeiramente é chamado, não é um programa impositivo, ao
contrário, é um meio de dar ao servidor a oportunidade de crescimento em outras
atividades profissionais ou setores da economia, é ainda uma forma de modernização
do quadro de pessoal da administração pública, sempre na busca de maior eficiência
e qualidade nos serviços públicos oferecidos.
Aderir ao PDV é um ato de livre vontade do servidor, e é com essa filosofia que
o lançamos, indenizando ao funcionário demissionário, a título de incentivo, nos
termos do PL em epígrafe.
Convém esclarecer que, por ora, não há estimativa de quantos servidores
pretendem aderir ao PDV, não obstante, uma vez aprovado, o Chefe do Poder Executivo
poderá indeferir a adesão de servidores em determinadas situações, como em caso de
cargos estratégicos, ou ainda, caso a municipalidade não conte com recursos
disponíveis.
Sem mais, esperamos contar com o apoio unânime dos Nobres Edis à proposta
da administração, o que sem dúvidas dará novas oportunidades às pessoas em
explorar o mercado e buscar a realização profissional tão almejada, contribuindo ainda
para busca da excelência do serviço público.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de janeiro de 2019.
ALCIDES de MO CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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