CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENRTAR Nº 04/2019
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 23/01/2019
Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e subsídios
dos servidores públicos e da concessão de aumento dos vencimentos do
Poder Executivo Municipal que especifica e dá outras providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ); Il- Urgência (-);
|Ill- Prioridade E IV- Ordinária (. ); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação, (>9
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Vice-Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Secretária)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas (>)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Vice-Presidente)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Secretário)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas, Meio Ambiente, Segurança Pública e Trânsito, ( )
Regina Maria de Araújo Abdala (Presidente)
Fábio Laurenti Gadelha de Almeida (Vice-Presidente)
Tiago Roma Zanchetta (Secretário)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social (9
Ivete Aparecida Migliani (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Vice-Presidente)
José Roque de Camargo (Secretário)
ur RLL (AA (dá
Data: NU V/d y Rodrigo Marson Marcon
Presidente Interino da Câmara
CC
o )
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0045/2019
Laranjal Paulista, 23 de janeiro de 2019.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente solicitar
junto a Vossa Excelência apreciação € aprovação do Projeto de Lei Complementar,
a saber:
- Dispõe sobre a revisão geral anual dos
vencimentos e subsídios dos servidores públicos
e da concessão de aumento dos vencimentos do
Poder Executivo Municipal que especifica e dá
outras providências.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência (X);
Prioridade ( );
Ordinária ( );
Especial ( ).
Sempre a seu dispor, e com os nossos; melhores cumprimentos,
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estimal p distinta consideração.
Atenciosamente,
ALCIDES de MÓURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
PROTOCOLO GERAL 20
A Sua Excelência o Senhor ps j0:08 E
CARLOS ALBERTO ROSSI +
DD. Presidente da Câmara Municipal 1
LARANJAL PAULISTA/SP É
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre a revisão geral anual dos
vencimentos e subsídios dos servidores
públicos e da concessão de aumento dos
vencimentos do Poder Executivo Municipal
que especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Esta Lei Complementar concede, no âmbito do Poder Executivo Municipal,
revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos
municipais efetivos, comissionados e agentes políticos, e aumenta os vencimentos
dos cargos públicos efetivos e comissionados, exceto quanto aos agentes políticos.
Art. 2º Fica concedida aos servidores públicos efetivos, comissionados e agentes
políticos do Poder Executivo Municipal a revisão geral anual no valor de seus
respectivos vencimentos, subsídios, proventos de aposentadorias e/ou pensões,
conforme o caso, no percentual de 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento),
consoante índice oficial IPCA (IBGE), prestando-se a revisão, na forma do inciso X,
do art. 37 da Constituição Federal, à composição de perdas inflacionárias ocorridas
no período de janeiro a dezembro de 2018.
Art. 3º Ficam majorados em 0,25% (zero virgula vinte e cinco por cento) todos os
vencimentos dos cargos públicos efetivos e comissionados, exceto quanto aos
agentes políticos, do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Para os eventuais efeitos, nenhum salário dos servidores públicos do Poder
Executivo Municipal poderá ser aquém do valor oficial fixado para o salário mínimo
nacional de 2019.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão
cobertas com os recursos consignados no orçamento municipal, suplementados
oportunamente, se for necessário.
Art. 6º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
URA CAMPOS JUNIOR
ito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência e dignos
Vereadores, para exame, discussão e votação, o anexo Projeto de Lei
Complementar, que tem por objetivo propor a revisão geral anual das
remunerações e subsídios do funcionalismo público do Poder Executivo Municipal
em 3,75% (três vírgulas setenta e cinco por cento) conforme índice oficial IPCA
(IBGE).
A revisão geral anual de vencimentos leva em consideração as perdas
inflacionárias correspondentes ao período de janeiro a dezembro de 2018,
contemplando todos os servidores efetivos, comissionados e agentes políticos do
Executivo Municipal.
Além da recomposição salarial, esta Lei Complementar fixa um aumento de
0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) nos vencimentos dos cargos efetivos e
comissionados do Poder Executivo Municipal, neste caso, não se aplicando aos
subsídios dos agentes políticos.
A fixação foi tomada ainda, tendo em vista a previsão orçamentária para O
ano de 2019, adotando assim, a necessidade do equilíbrio entre Receita e Despesa,
a fim de que o Município possa atender o disposto na Lei Complementar nº
085/2007, sem, contudo, deixar de atender as demais obrigações em prol da
população.
Em face da inegável relevância e do evidente interesse público que a matéria
encerra, solicito a apreciação do presente Projeto de Lei Complementar, em
conformidade com o disposto no art. 183, II, do Regimento Interno c.c. art. 42, 8
1º, da Lei Orgânica Municipal de Laranjal Paulista, em REGIME DE URGÊNCIA.
Contando com a costumeira eficiência de Vossa Excelência e ilustres Pares,
aguardo a aprovação do Projeto na forma proposta, renovando protestos de elevado
apreço. /
Prefeitura do Município de Laranj ulista, 23 de janeiro de 2019.
ALCIDES de URA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO
Considerando, que a revisão geral anual é a recomposição do salário pela perda
inflacionária do período de 12 meses, (art. 37, X da Constituição Federal);
Considerando que qualquer aumento acima do índice inflacionário do período constitui
aumento real, (art. 169 8 1º, le Il da Constituição Federal);
Considerando o disposto nos art. 16 e 21 e 22 Lei Complementar nº 101-2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal;
Considerando a inflação do período medida pelo IPCA 3,75%.
(https://www.valor.com.br/valor-data/tabela/5800/inflacao).
Em atendimento a Legislação, temos:
REVISÃO GERAL ANUAL (ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) IPCA 3,75%
RECEITAS CORRENTES 97.536.142,86
(-) DEDUÇÃO FUNDEB 9.789.000,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA 2019 87.747.142,86
TOTAL DA COM PESSOAL 31/12/2018 39.433.818,68
Previsão da Revisão Geral + 3,75% 40.912.586,88
PERCENTUAL SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 46,63
2019 - Previsão de aumento real + 0,25% impacto orç/financ.
EXERCÍCIO DE 2019 - ART. 16 E 17 DA LRF
CUSTO TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL 2019 41.011.171,43
PERCENTUAL ART. 20, III Be 22 $ ÚNICO, | DA LRF 46,74
1- A Revisão Geral Anual constitui direito assegurado aos
servidores na Constituição Federal, por se tratar de recomposição salarial pela perda
inflacionária, não se considera como nova despesa a revisão. Para tanto, segue
memória de cálculo demonstrando que há suporte orçamentário e financeiro previsto
na LOA/2019 garantindo o aumento pretendido de 3,75%.
AUMENTO REAL 0,25% (art. 169 8 1º, le Il da Constituição Federal)
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 2019/2020/2021
2019 - Previsão de aumento real + 0,25% impacto orç/financ. 98.584,55 +
1
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07 |
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteGlaranjalpaulista.sp.gov.br
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EXERCÍCIO DE 2019 - ART. 16 E 17 DA LRF 0,11
2020 - RECEITA CORR. LIQUIDA C/ + 4,20% RES. BCB Nº
4.582/2017 91.432.522,86
|2020 - Previsão de aumento real + 0,25% impacto orç/financ. 102.725,10
EXERCÍCIO DE 2020 - ART. 16 E 17 DA LRF 0,11
2021 - RECEITA CORR. LIQUIDA C/ + 4,00% RES. BCB Nº
4.582/2017 95.089.823,77
2021 - Previsão de aumento real + 0,25% impacto orç/financ. 106.834,10
EXERCÍCIO DE 2021 - ART. 16 E 17 DA LRF 0,11
2- Aumento de despesas no valor de R$ 98.584,55,
correspondente ao aumento real de 0,25%, pelo presente cálculo está adequada as
diretrizes, objetivos e metas do PPA Plano Plurianual 2018/2021, está compatível com
as metas estabelecidas na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias — 2019, e possui
dotação orçamentária e recursos financeiros assegurados LOA — Lei Orçamentária
Anual — 2019.
3- DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito de Laranjal Paulista, no uso de
minhas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no inciso Il do art. 16 da Lei
Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da
estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro, DECLARO existir recursos
orçamentários e suporte financeiro para o aumento real de 0,25% da despesa com
pessoal no exercício de 2019 e nos dois subsequentes. Estando a despesa adequada
à Lei Orçamentária Anual e compativel com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano
Plurianual. Declaro, também, que ad EV pesa não ultrapassará o limite de 51,30% da
Receita Corrente Líquida, conformé, veto no art. 22, parágrafo único da Lei
Complementar nº. 101/2000. Laranjal Pá ista, 18 de janeiro de 2019.
ALCIDES DE MOURA CA sifros JUNIOR — Prefeito Municipal
Ordenao de Despesa
2
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
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ESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO - ART. 16, | - LC 101/00 - LRF
RECEITA CORRENTE PREVISTA 2019 97.536.142,8
(-) DEDUÇÃO FUNDEB 9.789.000,0
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA 2019 87.747.142,8)
OTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL 31/12/2018 39.433.818,6
Previsão da Revisão Geral + 3,75% 40.912.586,8
PERCENTUAL SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA Do 46,63
2019 - Previsão de aumento real + 0,25% impacto orç/financ. 98.584,55
EXERCÍCIO DE 2019 - ART. 16 E 17 DA LRF 0,11
CUSTO TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL 2019 41.011.171,43
PERCENTUAL ART. 20, Ill B e 22 8 ÚNICO, | DA LRF 46,74
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 2019/2020/2021
2019 - Previsão de aumento real + 0,25% impacto orç/financ. 98.584,55
EXERCÍCIO DE 2019 - ART. 16 E 17 DA LRF 0,11
2020 - RECEITA CORR. LIQUIDA C/ + 4,20% RES. BCB Nº 4.582/2017
2020 - Previsão de aumento real + 0,25% impacto orç/financ.
EXERCÍCIO DE 2020 - ART. 16 E 17 DA LRF
2021 - RECEITA CORR. LIQUIDA C/ + 4,00% RES. BCB Nº 4.671/2018 95.089.823,77
2021 - Previsão de aumento real + 0,25% impacto orç/financ. 106.834,10
EXERCÍCIO DE 2021 - ART. 16 E 17 DA LRF 0,1
Laranjal Paulista, sp 18 de janeiro de 2019.
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Úluno dantas são à
ALINE SANTA ROSA
CONTADORA CRC 1SP 258541/0-4
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
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