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MENSAGEM Nº 01/2019
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 23/01/2019
Ementa: Substituição da Estimativa de Impacto Orçamentário/Financeiro do
PLC nº 002/2019.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ); Il- Urgência (7),
|ll- Prioridade ( ); IV- Ordinária (.); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação, (OQ
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Vice-Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Secretária)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas (O)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Vice-Presidente)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Secretário)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas, Meio Ambiente, Segurança Pública e Trânsito ( )
Regina Maria de Araújo Abdala (Presidente)
Fábio Laurenti Gadelha de Almeida (Vice-Presidente)
Tiago Roma Zanchetta (Secretário)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social ( )
Ivete Aparecida Migliani (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Vice-Presidente)
José Roque de Camargo (Secretário)
Le) a, (alto Eu z
Data: —.) S(/ 7 7 Rodrigo Marson inafesa es
í Presidente Interino da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Mensagem nº 001/2019 — Procuradoria do Município
Laranjal Paulista, 23 de janeiro de 2019.
Ref.: Substituição da Estimativa de Impacto Orçamentário!Financeiro do PLC nº 002/2019;
Senhor Presidente,
Em consideração aos termos contidos em epigrafe, cumpre salientar que se faz necessário, para
melhor demonstração do impacto orçamentário-financeiro mediante o restritamente aplicado às ciências
contábeis, bem como, pelo atendimento da LRF, requer seja substituída a estimativa de impacto
orçamentário-financeiro do PLC nº 002/2019 pelo presente que anexo.
Atenciosamente,
ALCIDES de RA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
PROTOCOLO GERAL 22 z
Data: 23/01/2019 Horário: 10:25
Legislativo - MSG 1/2019 sã
Câmara Municipal de Laranjal Paulista
A Sua Excelência PROTOCOLO GERAL 21
Data: 23/01/2019 Horário: 10:11 A
VEREADOR CARLOS ALBERTO ROSSI Admibiatrativas Pas dá
D.D. Presidente da Câmara Municipal )
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO
CARTÃO ALIMENTAÇÃO - MEMÓRIA DE CÁLCULO
INCISO | ART.16 DA LRF — LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
RECEITAS CORRENTES
97.536.142,86
(-) DEDUÇÃO FUNDEB
9.789.000,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA 2019
Nº de Funcionários 2018
87.747.142,86
814
Valor por Cartão Alimentação 2018
250,00
Custo mensal do Cartão em 2018
203.500,00
Custo Anual do Cartão em 2018
2.442.000,00
Nº de Funcionários
814
Valor por Cartão Alimentação 2019
300,00
Custo mensal do Cartão em 2019
244.200,00
Custo Anual do Cartão em 2019
2.930.400,00
2019 - Previsão mensal de aumento R$ 50,00 por cartão
40.700,00
2019 - Previsão anual de aumento R$ 50,00 por cartão
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 2019/2020/2021
2019 - RECEITA CORRENTE LIQUIDA
488.400,00
87.747.142,86
2019 - Previsão anual de aumento do cartão alimentação + R$ 50,00
488.400,00
EXERCÍCIO DE 2019 % do impacto - ART. 16 E 17 DA LRF
2020 - RECEITA CORR. LIQUIDA C/ + 4,20% RES. BCB Nº 4.582/2017
0,56
91.432.522,86
2020 - Previsão anual de aumento do cartão alimentação
508.912,80
EXERCÍCIO DE 2020 - % do impacto ART. 16 E 17 DA LRF
2021 - RECEITA CORR. LIQUIDA C/ + 3,75% RES. BCB Nº 4.671/2018
0,56
95.089.823,77
2021 - Previsão anual de aumento do cartão alimentação
529.269,31
EXERCÍCIO DE 2021 % do impacto - ART. 16 E 17 DA LRF
0,56
1- O aumento de despesa no valor de R$ 448.400,00
referente ao Cartão Alimentação correspondente a 0,56% da Receita Corrente
Líquida prevista para 2019, pelo presente cálculo a despesa está adequada as
diretrizes, objetivos e metas do PPA Plano Plurianual 2018/2021, e compatível
com as metas estabelecidas na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias — 2019,
1
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possuindo dotação orçamentária e recursos financeiros assegurados LOA — Lei
Orçamentária Anual — 2019.
2- DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
INCISO Il ART. 16 DA LRF — LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Eu, ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito de Laranjal Paulista, no
uso de minhas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no inciso Il do
art. 16 da Lei Complementar 101/2000 - LRF, na qualidade de Ordenador de
Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário — Financeiro,
DECLARO existir recursos orçamentários e suporte financeiro para o aumento
de R$ 50,00 por cartão dos 814 funcionários desta Prefeitura Municipal no
exercício de 2019 e nos dois subsequentes. Estando a despesa adequada à Lei
Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
Plano Plurianual. Laranjal Paulista, (18 de janeiro de 2019.
|
ALCIDES DE MOURA CAMPOS JUNIOR — Prefeito Municipal
Ordenador de Despesa
2
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO - ART. 16, | - LC 101/00 - LRF
97.536.142,8
(-) DEDUÇÃO FUNDEB 9.789.000,00]
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA 2019 87.747.142,86
RECEITAS CORRENTES
[ea
Nº de Funcionários 2018
Valor por Cartão Alimentação 2018
Custo mensal do Cartão em 2018
Custo Anual do Cartão em 2018
Nº de Funcionários 814,00)
Valor por Cartão Alimentação 2019 300,00)
usto mensal do Cartão em 2019
,
[ 244.200,00
usto Anual do Cartão em 2019 2.930.400,0
2)
[=]
019 - Previsão mensal de aumento R$ 50,00 por cartão 40.700,0
019 - Previsão anual de aumento R$ 50,00 por cartão 488.400,0
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 2019/2020/2021
2019 - RECEITA CORRENTE LIQUIDA 87.747.142,86)
2019 - Previsão anual de aumento do cartão alimentação 488.400,00
EXERCÍCIO DE 2019 % do impacto - ART. 16 E 17 DA LRF [o 0,56)
2020 - RECEITA CORR. LIQUIDA C/ + 4,20% RES. BCB Nº 4.582/2017 91.432.522,86
2020 - Previsão anual de aumento do cartão alimentação 508.912,80
EXERCÍCIO DE 2020 - % do impacto ART. 16 E 17 DA LRF [o 0,56
2021 - RECEITA CORR. LIQUIDA C/ + 4,00% RES. BCB Nº 4.671/2018 95.089.823,77
2021 - Previsão anual de aumento do cartão alimentação 529.269,31
EXERCÍCIO DE 2021 % do impacto - ART. 16 E 17 DA LRF Do 056
Laranjal Paulista, sp 18 de janeiro de 2019.
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Cura Santa Lona
ALINE SANTÁ ROSA
CONTADORA CRC 1SP 258541/0-4
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