| 2019-02-12 |
Proposição transformada em lei |
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Proposição Transformada no Decreto Legislativo nº 01 /2019 |
| 2019-02-12 |
Proposição aprovada |
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Proposição aprovada em único turno de votação, por unanimidade. |
| 2019-02-11 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
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Incluso na ordem do dia da 1ª Sessão Ordinária de 2019 |
| 2019-02-08 |
Aguardando a inclusão na ordem do dia |
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Aguardando inclusão na ordem de dia. |
| 2019-02-07 |
Parecer favorável da comissão |
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Parecer favorável da Comissão. |
| 2019-02-06 |
Parecer favorável da comissão |
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Parecer favorável da CCJR. Encaminhada a CFOC. |
| 2019-02-04 |
Encaminhado à Comissão |
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Proposição Enc. a CCJR. |
| 2019-02-04 |
Protocolado e encaminhado à Secretaria Legislativa |
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Enc. Secretaria Legislativa |