CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
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PROJETO DE LEI Nº 06/2019
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 07/02/2019
Ementa: Institui o Fundo Municipal da Justiça Restaurativa, o Preço Público
pela sua atuação em cursos e palestras e dá outras providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ); Il-Urgência( );
|II- Prioridade ( ); IV- Ordinária XxX); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (XX )
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Vice-Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Secretária)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas <)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Vice-Presidente)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Secretário)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas, Meio Ambiente, Segurança Pública e Trânsito
Regina Maria de Araújo Abdala (Presidente)
Fábio Laurenti Gadelha de Almeida (Vice-Presidente)
Tiago Roma Zanchetta (Secretário)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social (9
Ivete Aparecida Migliani (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Vice-Presidente)
José Roque de Camargo (Secretário)
Data: 08/02//9 RODRIGO MARSON MARCON
“ Presidente Interino da Câmara
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0085/2019
Laranjal Paulista, 07 de fevereiro de 2019.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente solicitar
junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei, a saber:
- Institui o Fundo Municipal da Justiça
Restaurativa, o Preço Público pela sua atuação
em cursos e palestras e dá outras providências.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência ( );
Prioridade ( );
Ordinária (X);
Especial ( ).
Sempre a seu dispor, e com os nogsps melhores cumprimentos,
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estina je distinta consideração.
Atenciosamente,
ALCIDES de URA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Câmara Municipal li. Paulista
A GERAL
Data: 07/02/2019 Horário: 1:06
A Sua Excelência o Senhor Cngislativo - Pl: 6/2018 =
CARLOS ALBERTO ROSSI |
DD. Presidente da Câmara Municipal Ed
LARANJAL PAULISTA/SP
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Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI
Institui o Fundo Municipal da Justiça
Restaurativa, o Preço Público pela sua
atuação em cursos e palestras e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
TÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DA JUSTIÇA RESTAURATIVA
CAPÍTULO I
Da Instituição e Destinação do Fundo
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal da Justiça Restaurativa - FMJR, com o
objetivo de implementar ações orientadas por princípios da participação,
criatividade, responsabilidade individual e coletiva, bem como, corresponsabilidade
de cada qual e de todos para a construção de uma cultura de paz, promovidas pelo
Grupo Gestor através do Núcleo Interinstitucional da Justiça Restaurativa, criado
pela Lei nº 3.196 de 15 de agosto de 2017.
Art. 2º Constituirão recursos do Fundo Municipal da Justiça Restaurativa:
I- Doações de pessoas físicas e jurídicas;
II- | Doações de entidades nacionais e internacionais;
HI- Preços públicos cobrados por palestras e/ou cursos realizados;
IV- Recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios;
V- Rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
VI- Repasses oriundos das transações pecuniárias do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo;
VI- Outras receitas eventuais.
8 1.º As receitas descritas neste artigo, serão depositadas em conta específica do
Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município.
8 2.º Os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, quando
não estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o
aumento de suas receitas, cujos resultados serão revertidos a ele.
Capítulo II
Da Administração do Fundo
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Laranjal Paulista
Art. 3º Compete ao Grupo Gestor através do Núcleo Interinstitucional da Justiça
Restaurativa, estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos
recursos do Fundo, em conformidade com as finalidades da Justiça Restaurativa.
Art. 4º O Fundo Municipal da Justiça Restaurativa será administrado pela
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, observadas as diretrizes
fixadas pelo Grupo Gestor através do Núcleo Interinstitucional da Justiça
Restaurativa, e suas contas submetidas à apreciação dos órgãos de controle
interno e externo.
8 1.º Para consecução dos objetivos do Fundo fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2019, crédito adicional
ESPECIAL no valor total de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais) com inclusão no PPA —
Plano Plurianual 2018/2021, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 e Lei
Orçamentária vigente, com a criação das seguintes dotações orçamentárias:
02.12 - Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito
04.122.0018.2042 — Manutenção do Fundo Municipal da Justiça Restaurativa
3.3.90.30.00 - Material de Consumo ..........cciiieeerereeereeraneeeanea R$ 1.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica............. R$ 5.000,00
4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente ...............s R$ 2.000,00
TOTAL, .eemeseernsenãr seseno do FATSDES ENTRA SS LEGATEA E CA SURA RAS eaTUA SO SADIO Cas TaNES doses ços R$ 8.000,00
8 2.º O crédito especial aberto no 8 1º no valor de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais) será
coberto pelos recursos provenientes do art. 2º desta Lei, nos termos do inciso II, 8
1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Capítulo III
Da Aplicação dos Recursos do Fundo
Art. 5º Os recursos do Fundo Municipal da Justiça Restaurativa serão aplicados
no financiamento de planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não-
governamentais que visem:
I Realização de cursos, capacitação, treinamentos e oficinas visando a
especialização de recursos humanos do Grupo Gestor Interinstitucional da
Justiça Restaurativa;
I- Aquisição de bens e/ou serviços necessários para a execução das ações da
Justiça Restaurativa, orientadas por princípios da participação, criatividade,
responsabilidade individual e coletiva, bem como, corresponsabilidade de
cada qual e de todos para a construção de uma cultura de paz, promovidas
pelo seu Grupo Gestor Interinstitucional;
II- Trabalhos de integração de pessoas da comunidade, de humanização e
prevenção à criminalidade, e ao uso de drogas.
IV- Outras atividades, relacionadas à manutenção e evolução da Justiça
Restaurativa, previstas em resolução do Grupo Gestor Interinstitucional.
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Art. 6º Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal da Justiça Restaurativa
projetos, custeio e aquisição de bens ou serviços incompatíveis com a Política
Pública Municipal da Justiça Restaurativa dispostos no art. 1º desta Lei.
TÍTULO IL | .
DO PREÇO PÚBLICO PELA ATUAÇÃO EM CURSOS E PALESTRAS
Art. 7º Para atuação da Justiça Restaurativa na ministração de palestras,
seminários e outros semelhantes, o interessado deverá recolher a título de preço
público ao Fundo Municipal criado por esta Lei o valor de R$300,00 (trezentos
reais) por dia de atuação no evento, atualizado periodicamente por Decreto do
Poder Executivo.
81º Para deslocamentos a eventos superiores à cem quilômetros do Município de
Laranjal Paulista, será acrescido R$1,00 (um real) por quilômetro, considerando
somente a distância de ida e cobrado somente uma vez por evento.
82º A receita resultante da prestação de serviços deverá ser recolhida através de
DAM - Documento de Arrecadação Municipal.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 8º As disposições pertinentes não enfocadas nesta Lei serão regulamentadas
por Decreto do Poder Executivo, ouvido o Grupo Gestor através do Núcleo
Interinstitucional da Justiça Restaurativa.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de LaranjaljRaulista, 07 de fevereiro de 2019.
ALCIDES de M CAMPOS JUNIOR
Prefeito! Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Po. EN ONON 0900 Do mm nnon no. cmo ds cms PAS UNHAS E se
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem como fito instituir o Fundo Municipal da Justiça
Restaurativa e o Preço Público pela sua atuação em cursos e palestras e dá outras
providências.
Por proêmio, nota-se que a Justiça Restaurativa há anos vem executando um
excelente serviço à coletividade por meio de seu Grupo Gestor e do Núcleo
Interinstitucional, mesmo antes de sua criação formal pela Lei Municipal nº 3.196 de
15 de agosto de 2017.
Sempre pautada na criatividade e sensibilidade a partir da escuta dos ofensores
e das vítimas, sua prática apresenta iniciativas cada vez mais diversificadas e já trouxe
muitos resultados positivos para a população do Município de Laranjal Paulista.
O presente Projeto de Lei pretende possibilitar à Justiça Restaurativa angariar
e aplicar recursos sempre na busca do interesse público que reveste desde o início sua
atuação.
Ademais, outro mecanismo voltado a potencializar a manutenção e expansão do
projeto da Justiça Restaurativa é a criação por este Projeto de Lei do preço público a
ser recolhido ao respectivo Fundo, quando seus agentes são chamados à execução de
palestras ou participação em cursos/aulas.
Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento de despesa, o
crédito aberto no valor total de R$ 8.000,00, está dispensado de apresentação do
impacto orçamentário financeiro e da declaração do ordenador de despesa, nos termos
do 8 1º, art. 4º da Lei Municipal nº 3.237 de 26 de junho de 2018 — LDO -— Lei de
Diretrizes Orçamentária.
Assim, certo da compreensão dos membros que compõem essa Egrégia Casa de
Leis na aprovação da matéria do Projeto de Lei que ora submeto à sua consideração,
reitero a Vossa Excelência e a Seus Ilustres Pares os meus protestos de alta estima e
distinta consideração.
Prefeitura do Município de Laranjal sta, 07 de fevereiro de 2019.
ALCIDES de MOU CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07