E
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
administracao(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
assessorialegislativa(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2019
Autoria: Mesa Diretora Data de Apresentação: 14/02/2019
Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e subsídios
dos servidores públicos e da concessão de aumento dos vencimentos do
Poder Legislativo Municipal que especifica e dá outras providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ) Il- Urgência (x);
||l- Prioridade ( ); IV- Ordinária (. ); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (XX)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Vice-Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Secretária)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas (x)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Vice-Presidente)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Secretário)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas, Meio Ambiente, Segurança Pública e Trânsito ( )
Regina Maria de Araújo Abdala (Presidente)
Fábio Laurenti Gadelha de Almeida (Vice-Presidente)
Tiago Roma Zanchetta (Secretário)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social (o)
Ivete Aparecida Migliani (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Vice-Presidente)
José Roque de Camargo (Secretário)
, (em me
Data: My /02 AS - CARLOS ALBERTO ROSSI
"Presidente da Câmara
al de Laranjal Paulista
Data: 14/02/2019 Horária: 10:20
Legislativo - PLC 5/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
administracao camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
assessorialegislativa(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2019
Dispõe sobre a revisão geral anual dos
vencimentos e subsídios dos servidores públicos
e da concessão de aumento dos vencimentos do
Poder Legislativo Municipal que especifica e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Esta Lei Complementar concede, no âmbito do Poder Legislativo Municipal,
revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos empregados/servidores públicos
municipais efetivos, comissionados e agentes políticos, e aumento real dos vencimentos
dos empregados/servidores públicos efetivos e comissionados, exceto aos agentes
políticos.
Art. 2º Fica concedida aos empregados/servidores públicos efetivos, comissionados e
agentes políticos do Poder Legislativo Municipal a revisão geral anual no valor de seus
respectivos vencimentos, subsídios, proventos de aposentadorias e/ou pensões,
conforme o caso, no percentual de 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento),
consoante índice oficial IPCA (IBGE), prestando-se a revisão, na forma do inciso X, do
art. 37 da Constituição Federal, à composição de perdas inflacionárias ocorridas no
período de janeiro a dezembro de 2018.
Art. 3º Ficam majorados em 1,75% (um vírgula setenta e cinco por cento) a título de
aumento real todos os vencimentos dos empregados/servidores públicos efetivos e
comissionados.
Art. 4º Os agentes políticos do Poder Legislativo Municipal não farão jus ao aumento
real.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão cobertas
com os recursos consignados no orçamento municipal, suplementados oportunamente,
se for necessário.
Art. 6º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de fevereiro de 2019.
Câmara Municipal de Laranjal paulista, 14 de fevereiro de 2019.
Carlos Alberto Rossi Rodrigo Marson Mafcon o
Presidente Vice-Pfesidente
Claudia Regina Martins Correia Alves José Francisco De Moura Campos
12 Secretária 2º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
administracao(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
assessorialegislativa(Dcamaralaranjalpaulista.sp.gov.br
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Este Projeto de Lei dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos
servidores, do subsídio dos Vereadores e do Presidente do Poder Legislativo do
Município de Laranjal Paulista, na forma do disposto no art. 37, inciso X, da Constituição
Federal.
Na Câmara Municipal de Laranjal Paulista a revisão geral anual sempre é fixada
no primeiro dia do mês de fevereiro de cada ano conforme disposto na Resolução nº
01/2012, sendo que em 2019 tal revisão será de 3,75% (três vírgula setenta e cinco por
cento) baseando-se no mesmo índice adotado pelo Poder Executivo Municipal e sofrerá o
aumento real em 1,75% (um vírgula setenta e cinco por cento).
Diante do exposto, a Mesa da Câmara Municipal de Laranjal Paulista conta com O
apoio dos nobres Pares com assento nesta Casa de Leis para que aprovem tal Projeto de
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 14 de fevereiro de 2019.
- /
= Carlos Alberto Rossi Rodrigo
—Presidente o
Claudia Regina Martins Correia Alves José Francisco De Moura Campos
12 Secretária 2º Secretário
05
1)
Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro
LC 101/00 - LRF
Referente : Projeto de Lei Complementar nº 005/2019
1) BASE SALARIAL : JANEIRO/2019 (sem alteração)
Total Previsto
Remunerações) Encargos Total ao
63.350,04 19.638,51
7.608,88 1.673,95
40.251,60 8.855,35
Indice Reajuste - | Reajuste - R$
art.3º Efetivo-art.3º
65.725,67 1,75% 1.150,20 66.875,87
285,33 1,75% 138,15 8.032,36
Funcionários Efetivos
Funcionários Comissionados
Subsidios dos Vereadores
Remunerações Totais + Encargos
2) INDICE DE REAJUSTE SALARIAL:
| Tindice Revisão Geral
Reajuste - R$
Revisão-art.2º
-art.2º
[Funcionários Efetivos 375% | 2.375,63
Funcionários Comissionados
Subsidios dos Vereadores
3) SUBSÍDIOS ATUAIS E PRETENDIDOS APÓS O REAJUSTE:
375%
375%
R$ Mensal
Cargo/Despesa R$ Mensal Início Reajustes | Corrigido
Efetivos 63.350,04 | 01.02.2019] 3.525,83| 66.875,87
Comissionados 7.608,88 | 01.02.2019 423,48 8.032,36
Vereadores 40.251,60 | 01.02.2019] 1.509,44 | 41.761,04
TOTAL IMPACTO 111.210,52 5.458,74 | 116.669,26
4) CÁLCULO DO IMPACTO-GASTOS COM PESSOAL:
DESPESA CONSOLIDADA VALORES
2019 2021
Efetivos Mensal |(11 meses) (+ 5%) *
46.646,67
3.887,22
Férias 97,94 | 1.077,34 1.234,04 | 1.295,74
Encargos (31%) 1.214,45 | 13.358,96 | 15.302,08 | 16.067,19
Total 5.132,04
Comissionados
Vencimentos + Férias + 13º
423,48 5.335,87 | 5.602,66
13º Salario 35,29 444,66 466,89
Férias 1176] 129,40 148,22 155,63
Encargos (22%) 103,52 | 1.138,70
Total 574,05
Vereadores Pes JE SO
DOUGLAS D. CINTO
Contador
CRC SP -218170/0-0
Subsidios 1.509,44 | 16.603,79 | 19.018,88 | 19.969,83
Encargos (22%) 332,08 | 3.652,83 4.184,15 | 4.393,36
23.203,03 | 24.363,19
95.099,75 | 99.854,73
TOTAL GERAL 83.023,59
* previsão de revisão anual de 5%
5) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS C/ PESSOAL:
5.1) Indice de Despesas com Pessoal - Exercicio 2018
Índice %
RCL - Rec. Corrente Líquida 82.086.578,77
Gastos com Pessoal e Encargos 1.755.897,70 2,1391%
Limite 70% - Duodecimos 3.500.000,00 50,1685%
5.2) Inclusão do Impacto de Gastos com o REAJUS”
Exercício de 2019
RCL-Rec.Cor.Lig.Prevista-2019 87.970.000,00
Duodecimos-2019 3.405.000,00
Gastos com Pessoal e Encargos 1.819.261,00 2,07%
(+) REAJUSTE 83.023,59 0,09%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 1.902.284,59
557%
Exercício de 2020
RCL-Rec.Cor.Liq.Prevista-2020 90.510.000,00
Duodecimos-2020 3.640.000,00
Gastos com Pessoal e Encargos 1.902.284,59 2,10%
(+) REAJUSTE 95.099,75 0,11%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 1.997.384,33
Exercício de 2021
RCL-Rec.Cor.Lig.Prevista-2021 94.605.500,00
Duodecimos-2021 3.865.000,00
Gastos com Pessoal e Encargos 1.997.384,33 2,11%
(+) REAJUSTE 99.854,73 0,11%
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO 2.097.239,06
54,26%
5.3) Limites Apurados :
Todos os indices apurados estão de acordo com os limites Constitucionais.
Há previsão legal dos recursos orçamentarios para cobertura dessa despesa.
Laranjal Paulista, 15 de Fevereiro de 2019.
DouglasDonisete Cinto
Contador da Câmara Municipal de Laranjal Paulista
Contador CRC 1 SP 218.170/0-0
Contador
CRC SP -218170/0-0
DOUGLAS D. CINTO