ÂMA DE LARANJAL PAULISTA
ii RA Md erra TROPEIROS
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PROJETO DE LEI Nº 07/2019
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 19/02/2019
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial de Orçamento
de 2019 e dá outras providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ) Il- Urgência (XxX);
Hll- Prioridade ( ); IV- Ordinária ( ); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (XxX)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Vice-Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Secretária)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas ( x )
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Vice-Presidente)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Secretário)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas, Meio Ambiente, Segurança Pública e Trânsito
Regina Maria de Araújo Abdala (Presidente)
Fábio Laurenti Gadelha de Almeida (Vice-Presidente)
Tiago Roma Zanchetta (Secretário)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social
Ivete Aparecida Migliani (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Vice-Presidente)
José Roque de Camargo (Secretário)
Data: Do/o2 | 19 CARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0123/2019
Laranjal Paulista, 18 de fevereiro de 2019.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei, a
saber:
- Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2019 e dá outras
providências.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência (X);
Prioridade ( );
Ordinária ( );
Especial ( ).
Sempre a seu dispor, e com os nosso elhores cumprimentos,
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estima e inta consideração.
Atenciosamente,
ALCIDES de M CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA/SP
mara Municipal de Laranjal Paulista
ITR
PROTOCOLO G
Data: 19/02/2019 Merida: Ju: 15
Legislativo - PL 7/2019
j
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento de 2019 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-
programa do exercício de 2019, Crédito Adicional Especial no valor de R$
180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais) com alteração no PPA — Plano Plurianual
2018/2021, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 e Lei Orçamentária
vigente, com a inclusão das seguintes dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO - 02 PREFEITURA MUNICIPAL
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO
AMBIENTE
20.601.0013.1066 - Aquisição de Caminhão
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente.............. R$ 150.000,00
Fonte 02 — Transferência de Convênios Estaduais Vinculados
20.601.0013.1066 — Aquisição de Caminhão
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente....................... R$ 30.000,00
Fonte 01 - Tesouro
TOTAL.............cscess ess rsrs seres err cen cece ronco cce s cone ee seen cnc nres ces cescentanata R$ 180.000,00
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, no
valor R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais) se dará da seguinte forma:
I- R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais) conforme disposto no inciso II,
parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, excesso de arrecadação,
sendo referente a convênio junto ao Fundo Estadual de Prevenção e
Controle da Poluição — FECOP;
II- | R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º
art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com anulação parcial da seguinte dotação
orçamentária:
02 - EXECUTIVO
02.10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS
15.452.0016.1024 - Desapropriação de Área de Interesse Público Ê
4.4.90.61.00 — Aquisição de Imóveis 30.000,00
Fonte 01 — Tesouro
TOTAL: | *' 30.000,00
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Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Art. 3º O crédito adicional especial aberto no artigo 1º, terão vigência no exercício
financeiro de 2019, podendo ser suplementados se necessário nos termos da
autorização em lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vighr na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de La Paulista, 18 de fevereiro de 2019.
x
ALCIDES de MO CAMPOS JUNIOR
Prefeito'Municipal
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o incluso Projeto de Lei,
que dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2019 e
dá outras providências, que ora submetemos à apreciação.
O presente projeto tem a finalidade de abrir no orçamento vigente dotação
orçamentária específica para aquisição de caminhão para coleta seletiva de
resíduos sólidos do município, conforme contrato BB/FECOP nº 018/18 de 26 de
março de 2018.
Cientificamos, que as alterações atendem as prerrogativas introduzidas pela
Lei Federal nº 4.320/64, devidamente recepcionada pelo artigo 165 e 166 da
Constituição Federal de 1988 e, Lei Complementar nº 101/00, artigos 5º, 16 e 17,
onde tratam da compatibilidade entre as peças de planejamento orçamentário
PPA, LDO e LOA.
Prefeitura do Município de Laranj ulista em 18 de fevereiro de 2019.
CAMPOS JUNIOR
Municip
ALCIDES de MO
Prefei
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Governo do Estado de São Paulo
Secretaria do Meio Ambiente
Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do
Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP
“Máquinas e Equipamentos-
Contrato: BB/IFECOP Nº E
Por este instrumento, o Banco do Brasil S/A, sociedade de economia mista, com sede -
em Brasília, Distrito Federal, inscrito no CNPJ/MF sob o n 00.000.000/0001-91, neste ato
devidamente representado por seu representante legal ao final qualificado e assinado,
doravante designado simplesmente Banco do Brasil, ora na qualidade de Agente
Financeiro do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição, doravante
designado simplesmente FECOP, instituído nos termos da Lei Estadual nº 11.160, de 18
de junho de 2002, com redação alterada pelas Leis Estaduais nº 13.580, de 24 de julho
de 2009 e nº 14.350, de 22 de fevereiro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 46.842
de 19 de junho de 2002, alterado pelos Decretos nº 48.767, de 30 de junho de 2004, nº
54.653, de 06 de agosto de 2009 e nº 55.947, de 24 de junho de 2010, e, de outro lado
o(a) Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista CNPJ 46.634.606/0001-80 neste ato
devidamente representado(a) por seu(a) representante legal ao final qualificado(a) e
assinado(a), doravante denominado(a) Tomador(a), e ainda, na qualidade de órgão
gestor do FECOP, assinando o presente instrumento como Interveniente, a Secretaria
do Meio Ambiente, neste ato devidamente representada por seu representante legal ao
final qualificado e assinado, doravante denominada simplesmente SMA, têm entre si justo
e acertado o presente Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao
Amparo de Recursos do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição —
FECOP, que se regerá em conformidade com as disposições da Lei Federal n.º 8.666, de
24 de julho de 1.993 — Lei de Licitações, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal e mediante as cláusulas, termos e condições a
seguir enunciadas, que as partes mutuamente aceitam e outorgam e, por si e seus
sucessores, prometem fielmente cumprir e respeitar:
Cláusula Primeiro - Do Objeto
Constitui objeto do presente o repasse ao(à) Tomador(a) pelo Banco do Brasil de crédito
não reembolsável ao amparo de recursos disponíveis do FECOP no valor de até R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), valor este destinado exclusivamente à finalidade
indicada na Cláusula Segunda do presente.
Parágrafo Primeiro - O valor mencionado no caput está fundamentado em autorização
concedida pelo Conselho de Orientação do FECOP, nos termos da Deliberação nº
006/2017 de 08/12/2017 que é considerada, para todos os fins e efeitos de direito, parte
integrante e indissociável do presente.
Parágrafo Segundo - A liberação do crédito não reembolsável ao(à) Tomador(a)
referenciado no caput, condiciona-se à prévia disponibilidade de recursos do FECOP no
Banco do Brasil, sem prejuízo das demais exigências aplicáveis, inclusive as previstas
na Cláusula Terceira do presente Instrumento.
Cláusula Segunda - Da Destinação do Repasse
|t-Instrumento de Liberação Não Reembolsável - FECOP - Máquinas/Equipamentos — V.4 — 01/12/11 1/8|
Governo do Estado de São Paulo
Secretaria do Meio Ambiente
Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do
Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP
Máquinas e Equipamentos-
Contrato: BB/FECOP Nº .
O repasse mencionado na Cláusula Primeira do presente destina-se à aquisição da(s)
máquina(s) e/ou equipamento(s) a seguir especificado(s): Caminhão para Coleta Seletiva
dos Resíduos Sólidos do Município.
Cláusula Terceira - Do Repasse
O repasse dos recursos ao(à)Tomador(a), provenientes do FECOP, será efetivado pelo
Banco do Brasil, por meio de crédito em conta específica do(a) Tomador(a) por este(a)
mantido(a) no Banco do Brasil e indicada para o crédito, após a ocorrência das
seguintes condições:
l. Apresentação pelo(a) Tomador(a), à Secretaria Executiva do FECOP, da
documentação demonstrando o processo da licitação para a aquisição do(s) item(s)
descrito(s) na Cláusula Segunda do presente instrumento, em conformidade com as
disposições da Lei Federal nº 8.666/1993;
Il. Expedição da “Autorização de Emissão de Ordem de Fornecimento” pela Secretaria
Executiva do FECOP ao(à)Tomador(a);
Ill. Entrega da(s) cópia(s) da(s) nota(s) fiscal(ais) do(s) item(ns) licitado(s) e, no caso de
aquisição mediante pagamento parcelado, comprovante de pagamento ao(s)
fornecedor(es) no valor da liberação anterior;
IV. Expedição de ofício autorizativo pela Secretaria Executiva ao Banco do Brasil, para
liberação do repasse de acordo com o Orçamento de Aplicação aprovado pelo Conselho
de Orientação do FECOP.
V. O recurso não será repassado se o(a) Tomador(a) apresentar algum apontamento no
Cadin Estadual - SP conforme artigo 7º do Decreto Estadual nº. 53.455/2008, que
regulamentou a Lei Estadual nº. 12.799/2008 que dispõe sobre o Cadin Estadual.
Parágrafo Primeiro - A efetiva autorização ao Banco do Brasil para liberação da(s)
parcela(s) de repasse mencionadas no caput está condicionada ao Orçamento de
Aplicação devidamente aprovado pelo Conselho de Orientação do FECOP, por meio da
Secretaria Executiva.
Parágrafo Segundo - O(s) repasse(s) do(s) recurso(s) será(ão) efetivado(s) pelo Banco
do Brasil em até 10 (dez) dias após o recebimento da autorização referida no inciso Iv
desta Cláusula.
Parágrafo Terceiro - Por determinação da Secretaria Executiva do FECOP, o Banco do
Brasil poderá suspender a liberação da(s) parcela(s) a liberar, ou estornar a(s) parcela(s)
já liberada(s), caso o(a) Tomador(a) descumpra as regras estabelecidas no presente e/ou
as normas previstas no FECOP.
[-instrumento de Liberação Não Reembolsável - FECOP — Máquinas/Equipamentos — V.4 — 01/12/11 . o 2/8]
Governo do Estado de São Paulo
Secretaria do Meio Ambiente
Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do
Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP
“Máquinas e Equipamentos-
Contrato: BBIFECOP Nº .
Parágrafo Quarto - O(a) Tomador(a), expressamente, autoriza que o Banco do Brasil
proceda na forma descrita no parágrafo anterior autorizando, inclusive, que o estorno
do(s) valor(es) referente(s) a(às) parcela(s) já liberada(s), seja efetuado a débito da conta
do FECOP que mantém no Banco do Brasil.
Cláusula Quarta - Das Obrigações do(a) Tomador(a)
O(a) Tomador(a), pelo presente instrumento, obriga-se a:
I. Ter conta específica FECOP no Banco do Brasil para o recebimento do repasse de
recursos do Fundo;
Il. Aplicar os recursos repassados do FECOP exclusivamente na aquisição do(s) item(s)
descrito(s) na Cláusula Segunda do presente instrumento;
Ill. Responsabilizar-se pelo montante excedente, caso o valor da(s) aquisição(ões) do(s)
item(s) descrito(s) na Cláusula Segunda supere o valor do repasse;
IV. Iniciar o processo de licitação para a(s) aquisição(ões) descrita(s) na Cláusula
Segunda do presente instrumento, conforme determina a Lei Federal nº 8.666/1993, em
até 60 (sessenta) dias após a data de assinatura do presente instrumento;
V. Comprovar a realização do procedimento licitatório, remetendo ao FECOP a
documentação hábil, em especial, editais de licitação, atas da comissão de licitação,
adjudicação e homologação, recursos impetrados e notas fiscais, cujas cópias deverão
estar autenticadas por funcionário autorizado do(a) Tomador(a), ou por Tabelião de
Notas;
VI. Fazer constar o termo “Repasse FECOP” no corpo da(s) nota(s) fiscal(is) emitida(s)
em nome do(a) Tomador(a), relativas à(s) aquisição(ões) do(s) item(ns) descritos na
Cláusula Segunda deste instrumento;
VII. Providenciar a estampa da logomarca do Governo do Estado de São Paulo, incluindo
os dizeres "Secretaria Estadual do Meio Ambiente — Fundo Estadual de Prevenção e
Controle da Poluição - FECOP”, no(s) item(s) adquiridos com repasse de recursos do
FECOP, observado o disposto no Manual de Identidade Visual do Governo do Estado;
VII. Submeter à aprovação do FECOP, com a antecedência necessária, quaisquer
alterações gue venham a ser feitas no objeto da licitação, amparada pelo repasse do
FECOP formalizado no presente Instrumento;
IX. Movimentar os recursos repassados somente através da conta na qual serão
creditados;
|1-Instrumento de Liberação Não Reembolsável — FECOP — Máquinas/Equipamentos — V.4 — 01/12/11. = 3/8)
PZA Governo do Estado de São Paulo
Secretaria do Meio Ambiente
Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do
Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP
“Máquinas e Eguipamentos-
Contrato: BB/FECOP Nº E
X. Manter aplicados os recursos repassados disponíveis, no período correspondente ao
intervalo entre a(s) data(s) da(s) liberação(ões) e a(s) data(s) da(s) utilização(ões), no
Fundo de Investimento do Banco do Brasil BB NC RF Governos, ou o que venha a
substituí-lo;
XI. Não utilizar os rendimentos auferidos com a aplicação dos recursos repassados,
mencionada no inciso anterior, que retornarão ao FECOP através de Autorização de
Transferência de Recursos expedida pelo Tomador(a) e entregue na agência da Banco
do Brasil detentora da conta do FECOP;
XII. Encaminhar a Prestação de Contas no prazo máximo de 30 dias, após a realização
da despesa, nos termos da Cláusula Oitava deste Instrumento;
XIII. Colocar à disposição do FECOP a documentação referente à aplicação dos recursos
e permitindo a mais ampla fiscalização do(s) item(s) adquiridos.
XIV. Responsabilizar-se pela manutenção, conservação e garantia da utilização do bem
aos fins que se destinam, consoante especificado na Cláusula Segunda deste
Instrumento.
Parágrafo Primeiro - O(a) Tomador(a) declara para os devidos fins e sob penas da Lei,
que assegura recursos necessários para contrapartida no valor de R$ 0,00 para a
realização do objeto especificado na Cláusula Segunda do presente instrumento, através
de reserva de recursos orçamentários, devidamente identificado no Orçamento Geral e
inscrito no Elemento Econômico nº.xxxxxx, estando de acordo com o disposto no artigo
116, parágrafo 1º, inciso VII da Lei Federal nº. 8.666/1993.
Parágrafo Segundo - O(a) Tomador(a) poderá pleitear ao FECOP, formal e
fundamentadamente, a prorrogação do prazo estipulado para o início e término das
aquisições identificadas na Cláusula Segunda.
Parágrafo Terceiro - O(a) Tomador(a) poderá pleitear ao FECOP, formal e
fundamentadamente, Termo(s) Aditivo(s) ao presente instrumento, observado o disposto
na Lei Federal nº 8.666/1993, condicionando o atendimento do pleito à aprovação do
FECOP.
Parágrafo Quarto - O descumprimento da presente cláusula pelo(a) Tomador(a)
implicará na reposição pela mesma dos valores repassados ao amparo do presente
instrumento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da ocorrência, sendo
certo que no valor devido serão acrescidos os juros que remuneraram o Fundo de
Investimento do Banco do Brasil BB NC RF Governos, ou o que venha a substituí-lo, no
período compreendido entre a data do repasse e a data da efetiva devolução dos
recursos pelo Tomador(a).
[ainstrumento de Liberação Não Reembolsável - FECOP — Máquinas/Equipamentos — V.4 — 01/12/11. 4/8]
Gg Governo do Estado de São Paulo
Secretaria do Meio Ambiente
Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do
Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP
“Máquinas e Equipamentos-
Contrato: BB/FECOP Nº .
Cláusula Quinta - Do Agente Técnico e da Secretaria Executiva
Nos termos do artigo 6º da Lei Estadual nº 11.160/2002 a CETESB — Companhia
Ambiental do Estado de São Paulo exercerá as funções de Agente Técnico e de
Secretaria Executiva do FECOP.
Cláusula Sexta - Das Atribuições do Agente Técnico e da Secretaria Executiva
As partes se declaram cientes de que, com fundamento no Contrato celebrado entre a
Secretaria do Meio Ambiente, Banco do Brasil e CETESB, objetivando estabelecer as
condições necessárias à administração e gestão dos recursos do FECOP, são atribuições
do Agente Técnico:
I. Acompanhar a aquisição do(s) item(ns) descrito(s) na Cláusula Segunda do presente
instrumento;
Il. Proceder ao exame dos documentos relativos à aplicação dos recursos, auxiliando o(a)
Tomador(a) nos aspectos técnicos relativos à correta aquisição do(s) item(ns) descrito(s)
na Cláusula Segunda;
Il. Praticar, dentro de suas atribuições legais, todos os atos necessários à perfeita
conclusão do objeto deste Instrumento, e emitir ao Conselho de Orientação do FECOP
os pareceres devidos;
IV. Reter os recursos a serem liberados e aguardar o saneamento das irregularidades
apontadas pelo Agente Técnico e/ou Secretaria Executiva, a saber:
a) quando não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente
recebida, na forma da legislação aplicável;
b) quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos
princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações ou descumprimento
pelo(a) Tomador(a) de qualquer obrigação assumida neste Instrumento, bem como
demais documentos relacionados ao presente.
Cláusula Sétima - Das Obrigações do Agente Financeiro
Nos termos do artigo 7º da Lei Estadual nº 11.160/2002, o Banco do Brasil exercerá as
funções de Agente Financeiro com as atribuições de:
1-Instrumento de Liberação Não Reembolsável — FECOP — Máquinas/Equipamentos — V.4 — 01/12/11 5/8,
ZA Governo do Estado de São Paulo
E e Secretaria do Meio Ambi
oa i mbiente
Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do
Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP
“Máquinas e Equipamentos-
Contrato: BB/FECOP Nº .
l. Repassar o valor descrito na Cláusula Primeira ao(à)Tomador(a), mediante
autorização da Secretaria Executiva do FECOP, em estrita observância ao Orçamento
de Aplicação aprovado e, quando for o caso, do respectivo cronograma físico-financeiro;
Il. Promover abertura e manutenção de conta corrente específica para abrigar os recursos
transferidos nos termos da Cláusula Terceira, fornecendo extratos bancários do período,
compreendido entre o depósito inicial e a efetiva realização da despesa;
ll. Promover a aplicação financeira dos recursos transferidos e transitoriamente
disponíveis, no Fundo de Investimento do Banco do Brasil BB NC RF Governos, ou o
que venha a substituí-lo, fornecendo ao(à) Tomador(a), os extratos bancários do período
para fins da Prestação de Contas;
IV. Suspender, mediante determinação da Secretaria Executiva do FECOP a liberação
da(s) parcela(s), caso o(a) Tomador(a) incorrer nas irregularidades identificadas no inciso
IV da Cláusula Sexta ou deixar de apresentar qualquer documento que venha,
eventualmente, ser solicitado pela Secretaria Executiva e/ou Agente Técnico do
FECOP.
V. Efetuar consulta no Cadin Estadual — SP, e não liberar o recurso caso o(a) Tomador(a)
apresente algum apontamento, conforme artigo 7º do Decreto Estadual nº. 53.455/2008,
que regulamentou a Lei Estadual nº. 12.799/2008 que dispõe sobre o Cadin Estadual.
Cláusula Oitava - Da Prestação de Contas
O(a) Tomador(a) deve, em até 30 (trinta) dias da efetiva realização da despesa,
apresentar os documentos comprobatórios por meio de:
a) Demonstrativo da movimentação dos recursos identificando o recebimento e
destinação do montante repassado;
b) Extratos bancários da conta na qual foram creditados os repasses de recursos do
FECOP ao(à) Tomador(a), compreendendo o período entre o depósito inicial e a efetiva
realização da despesa;
c) Extratos bancários da aplicação financeira desses recursos no Fundo de Investimento
do Banco do Brasil BB NC RF Governos, ou o que vier a substituí-lo, compreendendo o
período entre o depósito inicial e a efetiva realização da despesa;
d) Autorização de Transferência de Recursos — ATR, protocolado pelo Banco do Brasil,
quando houver devolução de recursos;
e) Comprovante(s) do efetivo pagamento ao(s) fornecedor(es).
1-Instrumento de Liberação Não Reembolsável — FECOP — Máquinas/Equipamentos — V.4 — 01/1211. Si
g Governo do Estado de São Paulo
$
ER Secretaria do Meio Ambiente
DO BRASIL
Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do
Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP
“Máquinas e Equipamentos-
Contrato: BB/FECOP Nº .
Cláusula Nona - Do Descumprimento do Instrumento
O descumprimento dos termos do presente instrumento ou das regras do FECOP pelo(a)
Tomador(a), implica no ressarcimento ao FECOP pelo(a) Tomador(a) do(s) saldo(s)
financeiro(s) remanescente(s), inclusive os provenientes das receitas obtidas das
aplicações financeiras realizadas, na forma estabelecida na Cláusula Quarta, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de
contas especial do responsável, providenciada pelo FECOP.
Parágrafo Único: O descumprimento de qualquer cláusula ou condição estabelecida no
presente contrato por parte do(a) Tomador(a), ocasionará a rescisão antecipada do
instrumento, independente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, sem que tal
procedimento importe em qualquer responsabilidade para a Banco do Brasil.
Cláusula Décima - Do Foro
As partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir
quaisquer questões advindas deste Instrumento, podendo, porém a Banco do Brasil
optar pelo Foro do domicílio do(a) Tomador(a).
E assim, por estarem justos e acertados, firmam o presente instrumento em 3 (três)
vias de igual teor e forma, na presença de 3 (três) testemunhas abaixo identificadas
e assinadas.
São Paulo, 26 de março de 2018.
Banco do Brasil S.A
Representante Legal:
Cargo/Função:
Tomador(a)
Representante: Alcides de Moura Campos Junior
Cargo/Função: Prefeito
[Instrumento de Liberação Não Reembolsável - FECOP — Máquinas/Equipamentos — V.4 — 01/12/11 7/8
PA Governo do Estado de São Paulo
ESTO a Secretaria do Meio Ambiente
Instrumento de Liberação de Crédito não Reembolsável ao Amparo de Recursos do
Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP
“Máquinas e Equipamentos-
Contrato: BB/FECOP Nº .
Interveniente - SMA
Representante Legal: Maurício Brusadin
Cargo/Função: Secretário de Estado do Meio Ambiente
Testemunhas:
Nome:
RG:
CPF
Nome:
CPF:
Nome:
RG:
CPF:
O Banco do Brasil coloca à disposição do(s) cliente(s), os seguintes telefones:
Central de Atendimento - 4004.0001* ou 0800.729.0001:
Serviço de Atendimento ao Consumidor (informação, dúvida, sugestão, elogio,
reclamação, suspensão ou cancelamento) — 0800.729.0722;
Para Deficientes Auditivos ou de Fala — 0800.729.0088;
Ouvidoria BB (demandas não solucionadas no atendimento habitual) - 0800.729.5678.
* Custos de ligações locais e impostos serão cobrados conforme o Estado de origem. No|
(caso de ligação via celular, custos da ligação mais impostos conforme a operadora. |
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