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=,
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2019
Autoria: Rodrigo Marson Marcon, Claudia Regina Martins Correia Alves,
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida, José Roque de Camargo e Ivete
Aparecida Migliani Data de Apresentação: 21/02/2019
Ementa: Susta o Decreto Municipal nº 3.701/2019.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ); Il- Urgência ( Xá;
Ill- Prioridade : IV- Ordinária (. ); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação ( Lá )
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Vice-Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Secretária)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas ( )
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Vice-Presidente)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Secretário)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas, Meio Ambiente, Segurança Pública e Trânsito ( )
Regina Maria de Araújo Abdala (Presidente)
Fábio Laurenti Gadelha de Almeida (Vice-Presidente)
Tiago Roma Zanchetta (Secretário)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social
Ivete Aparecida Migliani (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Vice-Presidente)
José Roque de Camargo (Secretário)
Data: G1/02(19
Presidente da Câmara
O sense
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Câmara Municipal de Laranjal Paulista
DU
PROTOCOLO GERAL 69
Data: 21/02/2019 Horário: 16:06 pá E
Legislativo - PDL 2/2019 x
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04/2.019
“Susta o Decreto Municipal nº 3.701/2.019".
Considerando que o Prefeito Municipal publicou na Imprensa Oficial Municipal do
dia 2 de fevereiro de 2019, na página 5, o Decreto nº 3.701/2019, o qual regulamenta o
ITBI-IV, em atendimento do artigo 217 da Lei Complementar Municipal de nº 199 de 14
de novembro de 2017 e artigo 3º da Lei Complementar Municipal de nº 211 de 09 de
outubro de 2018, fixando os valores venais atualizados pelo município e dá outras
providências;
Considerando que a Lei Complementar nº 211 de 09 de outubro de 2018, aplica
valores no anexo | - terreno por m2 foi aprovada para produzir seus efeitos em JANEIRO
2019 e o Decreto nº 3.701 de 28 de janeiro de 2019 aplica a mesma tabela no anexo |
com valores visivelmente superiores (conforme anexo), entrando em vigor na data de
sua publicação, ou seja, LEI
Considerando que no âmbito das matérias de competência concorrente (que é a
matéria tributária) a União edita as normas gerais, o que foi feito pelo CTN;
Considerando que os incisos Il e IV do artigo 6º da Lei Complementar nº 199/17
(Código Tributário Municipal) prevê taxativamente que somente a Lei pode estabelecer a
majoração de tributos e sua redução e a fixação de sua base de cálculo;
Considerando que o mesmo Código Tributário Municipal prevê em seu artigo 217
que a base de cálculo do ITBI é o valor do negócio jurídico ou o valor venal atribuído ao
imóvel ou ao direito transmitido, periodicamente atualizado pelo Município;
Considerando que no ITBI, prevalece na jurisprudência o entendimento de que o
fato gerado ocorre no momento do registro. No Brasil, a transmissão de propriedade de
bens imóveis ocorre pelo registro do título no RGl (art. 1.245 do CC);
Considerando que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o
alcance de institutos de direito privado (art. 109 e 110 do CTN);
. ) EA .
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Considerando que como foi editada a Lei Complementar nº 211/18 PLANTA
GENÉRICA DE VALORES - que dispõe sobre a correção e aumento dos índices
monetários sobre a transmissão de bens e direitos relativos a imóveis - ITBI, a
partir do exercício de 2019, já houve a correção monetária prevista na Lei, não havendo
assim, nenhuma outra possibilidade de acréscimo;
Considerando que como se não bastasse o fato de Decreto nº 3701/19 extrapolar
os limites legais, ao impor mais uma correção nos valores que já estão corrigidos, fez
correção com o famigerado “efeito cascata”,
Considerando que o Decreto nº 3.701/19 classificação diferente da classificação
prevista em lei, haja vista que traz como padrões de construção:
Econômico
Simples
Médio
Superior
Fino
Considerando que a classificação feita pela Lei Complementar 185/16 difere da
classificação do regulamento, eis que assim classifica os padrões de construção:
Precária
Simples
Média
Boa
Luxo
Considerando que o Poder Executivo ao trazer classificação diferente do padrão
de construção previsto em lei, extrapola o poder regulamentar,
Considerando que em comparativo de valores de terreno por metro quadrado,
entre a Lei Complementar nº 211/18 PLANTA GENÉRICA DE VALORES - que repita- se
atualizou monetariamente o ITBI para o exercício de 2019, houve reajuste calculado
sobre o valor que já havia sido reajustado em mais de 815,03% dependendo do
código;
Considerando a tabela ITBI para imóvel edificado anexada ao Decreto nº 3.701/19,
traz o valor do metro quadrado calculado pela Tabela CUB, sendo que não há previsão
legal adotando a Tabela CUB;
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Considerando que a tabela ITBI para imóvel edificado anexada ao Decreto nº
3.701/19, faz distinção entre construção residencial, comercia/industrial/serviço/especial
que não possui previsão legal;
Considerando que a tabela ITBI para imóvel edificado anexada ao Decreto nº
3.701/19, traz correção sobre o valor que já havia sido reajuste em mais de 38%
dependendo da “classe” de construção;
Considerando que esse tem sido o posicionamento dos Tribunais de Justiça pelo
Brasil no caso de aumento de impostos sem a devida autorização legislativa, como, por
exemplo, no caso do Recurso Extraordinário (RE) 648245, com repercussão geral
reconhecida, no Supremo Tribunal Federal, onde o Ministro Gilmar Mendes, relator
do processo, categoricamente afirmou que: “E cediço que os municípios não
podem majorar o tributo, só atualizar valor pela correção monetária, já que não
constitui aumento de tributo e não se submete a exigência de reserva legal”;
Considerando também a existência da Súmula 160 do Superior Tribunal de
Justiça, cuja ementa segue transcrita: “E defeso, ao município, atualizar o IPTU,
mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária”;
Considerando que não se trata, portanto, de simples atualização, como quer fazer
crer o Município. Ainda que discutíveis, a adoção de novos valores, máxime como
parâmetro para lançamento de ofício do ITBI por meio de Decreto, extrapola os limites do
poder regulamentar sendo válida a sustação de seus efeitos pelo Poder Legislativo.
Trata-se de aumento da base de cálculo para incidência do imposto quando necessária
autorização legislativa para tanto;
Considerando que é público e notório que esse Decreto é uma forma abusiva de
se aumentar a arrecadação em visível imposição de exagerado ônus ao contribuinte, que
não suporta mais o aumento da carga tributária lançada às suas costas;
Considerando que está evidente que o Prefeito Municipal exorbitou do seu Poder
Regulamentar, bem como dos limites da delegação legislativa, fazendo má utilização do
Decreto Municipal nº 3.701/2019, assim como está flagrante a sua ilegalidade;
Considerando que os termos do Decreto Municipal nº 3.701/2019 deixa claro que
se pretende instituir um “valor venal de referência”, o que é VEDADO e já foi reputado
inválido pela jurisprudência, inclusive do TJ/SP. Neste sentido:
Mandado de Segurança. ITBI. Base de cálculo. Sentença que
concedeu a ordem. Recurso que pretende a reforma e reexame
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dis E ea
DO PRE AB
necessário. A base de cálculo do ITBI deve observar o valor venal
do imóvel no momento da compra e venda, importância que
pode ser diversa daquela estimada para fins de IPTU. Normas
locais que conferem ao Executivo a estimativa do valor venal. Ofensa
ao princípio da legalidade. Inconstitucionalidade do Decreto nº
46.28/205 reconhecida pelo C. Órgão Especial deste Tribunal de
Justiça. Ofensa ao artigo 148 do CTN. Recurso ao qual se nega
provimento. Reexame necessário da sentença para se estabelecer
que no caso concreto o ITBI deve ser recolhido com base no valor do
negócio informado pelo contribuinte e que é superior ao venal do
IPTU, sem prejuízo do Fisco instaurar procedimento para fins de
arbitramento, com observância do contraditório e da ampla defesa.
(TJ-SP, 18º Câmara de Direito Público, APELAÇÃO em MANDADO
DE SEGURANÇA nº 101726-04.2014.8.26.053).
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Alegação de
inconstitucionalidade do Decreto Legislativo n. 53/2006 e art. 13,
inciso XVII, da Lei Orgânica do Município, em seu inciso XVII, permite
à Câmara Municipal "sustar os atos normativos do Poder Executivo
que exorbitem do poder regulamentar e dos limites da defesa do
Legislativo" - Tal proibição praticamente repete outra que está
presente na Constituição do Estado de São Paulo, que, no seu art.
20, inciso IX, permite que a Assembleia Legislativa suste os atos
normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
- Quanto ao Decreto Municipal n. 3.258/2006, sustado pelo
Decreto Legislativo questionado nesta ação, extravasou os
limites legais, pois criou outros para avaliação, não constantes
da lei - Mostra-se constitucional decreto legislativo que implique
sustar ato normativo do Poder Executivo exorbitante do poder
regulamentar - Ação de inconstitucionalidade julgada improcedente.”
(grifei ADIn nº 144.639-0/7-00 v.u. j. de 16.07.08 Rel. Des. ALOÍSIO
DE TOLEDO CÉSAR).
Considerando que a doutrina dominante igualmente limita o poder regulamentar,
sendo que JOSÉ AFONSO DA SILVA, por seu turno, bem pondera: “O poder
regulamentar não é poder legislativo, por conseguinte não pode criar normatividade que
inove a ordem jurídica. Seus limites naturais situam-se no âmbito da competência
executiva e administrativa, onde se insere. Ultrapassar esses limites importa abuso de
poder, usurpação de competências, tornando irrito o regulamento dele proveniente, e
sujeito a sustação pelo Congresso Nacional (art. 49, V)” (...) “... o regulamento não
contém, originariamente, novidade modificativa da ordem jurídico-formal, limita-se a
precisar, pormenorizar, o conteúdo da lei. É, pois, norma jurídica subordinada. O
regulamento tem limites decorrentes do direito positivo. Deve respeitar os textos
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constitucionais, a lei regulamentada e a legislação, em geral, e as fontes subsidiárias a
que ela se reporta.” (grifei - “Comentário Contextual à Constituição” Ed. Malheiros 2º ed.
p. 484).
Considerando que o fato gerador é avaliado sob os aspectos material, espacial,
temporal, pessoal e quantitativo e que sobre o exercício da competência tributária incide
o princípio da legalidade (art. 150, | da CF, art. 97, Il do CTN), o qual determina que os
critérios da regra-matriz de incidência sejam fixados por lei;
Considerando o disposto no artigo 49, inc. V da CRFB, no artigo 20, IX da CE e o
disposto no artigo 17, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal;
A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA:
Artigo 1º - Fica sustado o Decreto Municipal nº 3.701/2019, o qual regulamenta o
ITBI-IV, em atendimento do artigo 217 da Lei Complementar Municipal de nº 199 de 14
de novembro de 2017 e artigo 3º da Lei Complementar Municipal de nº 211 de 09 de
outubro de 2018, fixando os valores venais atualizados pelo município e dá outras
providências, nos termos do artigo 17, inciso XVII da Lei Orgânica Municipal de Laranjal
Paulista e do artigo 49, inciso V da Constituição Federal.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua afixação
nesta Casa Legislativa e deverá ser publicado em jornal local.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 21 de fevereiro de 2019.
/ / d / d
/ Colon Lo le Cia
RODRIGO MARSON MARCON
Vereador < PPS
ENTI G. DE ALMEIDA
Vereador - PSDB
9
VA . q )
E ROQUE DE CAMARGO CLAUDIA R. MARTINS C. ALVES
Vereador - PSDB Vereadora — PSDB
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IVETE APARECIDA MIGLIANI
“Ver adora - PPS
N
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Rá
NDO PATR RR
aii
Senhor Presidente:
Apresentamos a V. Exa. o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2019, anexo,
que nº 3.701/2019, Decreto nº 3.701/2019, o qual regulamenta o ITBI-IV, em atendimento
do artigo 217da Lei Complementar Municipal de nº 199 de 14 de novembro de 2017 e
artigo 3º da Lei Complementar Municipal de nº 211 de 09 de outubro de 2018, fixando os
valores venais atualizados pelo município e dá outras providências, para ser apreciado e
deliberado por esta Casa de Leis.
Os dispositivos, previstos no artigo 49 da Constituição Federal, no art. 20, IX da
Constituição Estadual e no artigo 17, Inciso XVII da Lei Orgânica do Município de Laranjal
Paulista, são mecanismos legais de fiscalização, dentro do dever Constitucional do Poder
Legislativo, para averiguação da correta utilização dos decretos e demais atos normativos
do Poder Executivo.
Com relação ao artigo 49, inciso V da Constituição Federal, já foi decidido:
"O princípio da reserva de lei atua como expressiva limitação constitucional ao
poder do Estado, cuja competência regulamentar, por tal razão, não se reveste
de suficiente idoneidade jurídica que lhe permita restringir direitos ou criar
obrigações. Nenhum ato regulamentar pode criar obrigações ou restringir o
âmbito de atuação material da lei em sentido formal. O abuso de poder
regulamentar, especialmente nos casos em que o Estado atua contra
legem ou praeter legem, não só expõe o ato transgressor ao controle
jurisdicional, mas viabiliza, até mesmo, tal a gravidade desse
comportamento governamental, o exercício, pelo Congresso Nacional, da
competência extraordinária que lhe confere o art. 49, inciso V, da
Constituição da República e que lhe permite 'sustar os atos normativos do
Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar (...). Doutrina.
Precedentes (RE 318.873-AgR/SC, Rel. Min. Celso de Mello, v.g.).
Plausibilidade jurídica da impugnação à validade constitucional da Instrução
Normativa STN n. 01/2005." (AC 1.033-AgR-QO, Rel. Min. Celso de Mello,
julgamento em 25-5-06, DJ de 16-6-06)
"Possibilidade de fiscalização normativa abstrata (...). O decreto legislativo,
editado com fundamento no art. 49, V, da Constituição Federal, não se desveste
dos atributos tipificadores da normatividade pelo fato de limitar-se,
materialmente, à suspensão de eficácia de ato oriundo do Poder Executivo.
Também realiza função normativa o ato estatal que exclui, extingue ou
suspende a validade ou a eficácia de uma outra norma jurídica. A eficácia
derrogatória ou inibitória das consegtiências jurídicas dos atos estatais constitui
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um dos momentos concretizadores do processo normativo." (ADI 748-MC, Rel.
Min. Celso de Mello, julgamento em 1º-7-92, DJ de 6-11-92)
Segue em anexo dois quadros comparativos, demonstrando o quanto o decreto nº
3.701/19 extrapolou os limites regulamentares, ainda mais quando se verifica que os
maiores prejudicados estão sendo os cidadãos de renda mais baixa;
Portanto, é público e notório que o Decreto Municipal nº 3.701/19, é uma forma
abusiva de aumentar a arrecadação do município, impondo exacerbado ônus ao
munícipe/contribuinte, que não suporta mais o aumento da carga tributária lançada às
suas costas.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 21 de fevereiro de 2019
Fá
1a, l CL le
RODRI MARSON MARCON
Vereador - PPS
LAURENTI G. DE ALMEIDA
Vereador - PSDB
d PÁ
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É RO VENDE Gi Cc Õ. CLAUDIA R. MARTINS CORREIA ALVES
Vereador - SOB Vereadora — PSDB
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APA I MIGLIANI
Vereadora - PPS
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leg.br
+
ServiDo rauz E
camaralar:
Ipauli
)
Laranjal Paulista, 30 de Outubro de 2.018.
Ofício nº 66/2018 - Gabinete da Vereadora Claudia Regina Martins Correia Alves
|
|
llustríssimas Senhoras |
SANDRA REGINA PESQUEIRA BERTI |
TASSIANE DE FATIMA MORAES |
Procuradoras da Câmara Municipal de Laranjal Paulista - SP |
|
Assunto: Providências
Cumprimentando-as cordialmente, venho através do presente instrumento
formal, subscrito conjuntamente pelos vereadores Fábio Laurenti Gadelha de Almeida,
José Roque de Camargo e Rodrigo Marson Marcon, solicitar que sejam tomadas as
providências legais referente a resposta do Poder Executivo ao Requerimento nº
13/2018, aprovado na 11º Sessão Ordinária que ocorreu no dia 13 de agosto de 2018 e
que foi encaminhado à Prefeitura sob o ofício nº 262/2018/DTL no dia 14 de agosto de |
2018.
Ocorre que o referido Requerimento foi atendido parcialmente, uma vez que não |
foram encaminhadas as cópias dos relatórios de controle das substituições solicitadas
através do item 1, bem como as cópias das portarias de nomeação do ano de 2018,
solicitadas através do item 3.
Sem mais para o momento, externamos protestos de elevada estima e distinto
apreço, antecipando nossos agradecimentos pela atenção que será dada a este pedido.
Atenciosamente,
&) +
Uh
CLAUDIA R. MARTINS CORREIA ALVES FABIO LAURENTI G. DE ALMEIDA |
Vereadora - PSDB | Vereador - PSDB |
|
| |
Ê - Ss, p É á
JOSE ROQUE DE CAMARGO --—— (Í RODRIGO MARSON MARCÓN
Vereador - PSDB Vereador - PPS
instituto brasileiro de
administração municipal
PARECER
Nº 0264/2019"
- TB — Tributação. ITBI. Base de
cálculo e caso concreto.
CONSULTA:
A Câmara consulente indaga se Decreto Executivo encontra-se
nos limites legais, principalmente das Leis Complementares Municipais nº
199/17 e 211/18 (em anexo). Em caso positivo, questiona a possibilidade
da aplicação do art. 49, V da CF.
RESPOSTA:
De acordo com art. 146 Ill da Constituição cabe à lei
complementar (federal, em sistema bicameral) estabelecer normas gerais
em matéria de legislação tributária, o que inclui: "a) definição de tributos e
de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados
nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e
contribuintes."
No âmbito das matérias de competência concorrente (que é a
matéria tributária) à União edita as normas gerais, o que foi feito pelo
Código Tributário Nacional.
A tributação pelo ITBI ocorre sobre a "transmissão de
propriedade de bens imóveis, de direitos reais sobre imóveis e de cessão
de direitos sobre tais transmissões". A sua regra matriz de incidência está
no art. 156 da Constituição. Os municípios são competentes para, por lei
própria, instituírem o imposto.
De acordo com CTN, a base de cálculo do ITBI é o valor venal do
'PARECER SOLICITADO POR SANDRA REGINA PESQUEIRA BERTI PROCURADORA LEGISLATIVA -
CÂMARA MUNICIPAL (LARANJAL PAULISTA-SP)
| TR o instituto brasileiro de
administração municipal
valor pactuado no negócio jurídico ou o valor venal atribuído ao imóvel ou
ao direito transmitido, periodicamente atualizado pelo Município, se este
for maior, conforme o regulamento.”
No IPTU, quanto ao aspecto temporal do fato gerador, este
considera-se ocorrido em 1º de janeiro de cada exercício financeiro. No
ITBI, prevalece na jurisprudência o entendimento de que o fato gerador
ocorre no momento do registro. No Brasil, a transmissão de propriedade
de bens imóveis ocorre pelo registro do título no RGl (artigo 1.245 do CC).
A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de
institutos de direito privado (art. 109 e 110 do CTN). Para maiores
esclarecimentos, vide parecer IBAM 2625/2017, dentre outros.
A LC municipal nº 211/18 que dispõe sobre a correção e
aumento dos índices monetários da planta genérica de valores para efeito
de lançamento do IPTU e do ITBI (exercício 2.019). E, conforme art. 3º:
"Os valores venais obtidos com a aplicação das referências ora
estipuladas, poderão ser utilizados como base de cálculo do ITBI (...),
respeitando-se o quanto disposto no art. 217, do Código Tributário
Municipal, Lei Complementar nº 199, de 14 de novembro de 2.017."
De acordo com art. 3º da Lei municipal nº 211/18 e dos termos
do Decreto municipal nº 3.701/2019 resta claro que se pretende instituir
um “valor venal de referência”, o que já foi reputado inválido pela
jurisprudência, inclusive do TJ/SP. Neste sentido:
"Mandado de Segurança. ITBI. Base de cálculo. Sentença
que concedeu a ordem. Recurso que pretende a reforma e
reexame necessário. A base de cálculo do ITBI deve observar o
valor venal do imóvel no momento da compra e venda, importância
que pode ser diversa daquela estimada para fins de IPTU. Normas
locais que conferem ao Executivo a estimativa do valor venal.
Ofensa ao princípio da legalidade. Inconstitucionalidade do Decreto
n. 46.28/205 reconhecida pelo C. Órgão Especial deste Tribunal de
Justiça. Ofensa ao artigo 148 do CTN. Recurso ao qual se nega
provimento. Rexame necesário da sentença para se estabelecer
instituto brasileiro de
administração municipal
bem, assim tido como o valor de comercialização do imóvel. Desta
forma, no caso de transmissão de bem imóvel por compra e venda
firmada entre particulares, a base de cálculo do imposto de
transmissão de competência municipal é o valor real da operação,
devendo prevalecer sobre qualquer outro, pois o valor venal real é
uma grandeza que não se confunde, necessariamente, com aquela
indicada na planta genérica de valores (IPTU)." (STJ - AREsp nº
95.738 - SP - 22 Turma - Rel. Min. Herman Benjamin - DJ
08.03.2012, g.n.).
Sobre o tema, já nos manifestamos:
"Em alguns municípios, a base de cálculo do ITBI não é o
valor venal, mas sim o "valor venal de referência", criado pelo ente
público. Tal valor já foi, por reiteradas vezes, declarado ilegal pela
jurisprudência, por se tratar de uma ficção criada pelo ente público,
via de regra por decreto, com fins meramente arrecadatórios.
(Parecer 2086/18)"
“a base de cálculo do ITBI será o valor real da venda do
imóvel que deve coincidir com o valor de mercado. O município é
competente para instituir o imposto, por lei própria, mas não pode
alterar, apenas em seu território, o que vem a ser base de cálculo
do ITBI. A lei complementar que alude o art. 146, Ill a” da
Constituição é o Código Tributário Nacional. A interpretação do
dispositivo local deve ser consentânea com o entendimento
sufragado pela doutrina abalizada e jurisprudência dominante.
(Parecer 2849/18)."
Portanto, o decreto não visa meramente aplicar atualização
monetária por índice oficial e sim instituir valor venal de referência, o que é
vedado. Relembramos que o fato gerador é avaliado sob os aspectos
material, espacial, temporal, pessoal e quantitativo e que sobre o
exercício da competência tributária incide o princípio da legalidade (art.
150, | da CRFB, art. 97, Il do CTN), o qual determina que os critérios da
regra-matriz de incidência sejam fixados por lei.
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