CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
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PROJETO DE LEI Nº 08/2019
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 19/03/2019
Ementa: Altera destinação de imóvel integrante do patrimônio público do
Município de Laranjal Paulista, para permitir a implantação de projeto
habitacional de interesse social, e dá outras providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ); Il- Urgência ( );
|ll- Prioridade ( ); IV- Ordinária (><); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (AC)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Vice-Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Secretária)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas (OQ
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Vice-Presidente)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Secretário)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas, Meio Ambiente, Segurança Pública e Trânsito
Regina Maria de Araújo Abdala (Presidente)
Fábio Laurenti Gadelha de Almeida (Vice-Presidente)
Tiago Roma Zanchetta (Secretário)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social ( >)
Ivete Aparecida Migliani (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Vice-Presidente)
José Roque de Camargo (Secretário)
| »
cui: SU [0319 “CARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0167/2019
Laranjal Paulista, 13 de março de 2019.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei, a
saber:
- Altera destinação de imóvel integrante
do patrimônio público do Município de
Laranjal Paulista, para permitir a implantação
de projeto habitacional de interesse social, e
dá outras providências.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência ( );
Prioridade ( );
Ordinária (X);
Especial ( ).
Sempre a seu dispor, e com os no
renovamos a Vossa Excelência os protestos de esti
s melhores cumprimentos,
distinta consideração.
Atenciosamente, E
ALCIDES de MQURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI Câmara Municipal de Laranjal Paulista
DD. Presidente da Câmara Municipal || |] |]
LARANJAL PAULISTA/SP LL A
Data: 19/03/2019 Horário: 16:15
Legislativo - PL 8/2019
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI
Altera destinação de imóvel integrante do
patrimônio público do Município de Laranjal
Paulista, para permitir a implantação de projeto
habitacional de interesse social, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Fica alterada a destinação do imóvel constante da matrícula nº 6995, do
Cartório de Registro de Imóveis desta Cidade e Comarca de Laranjal Paulista,
integrante do patrimônio público municipal, para que o mesmo seja utilizado na
implantação de projeto de construção de moradias populares de interesse social, cuja
descrição é a seguinte:
“No bairro Morro Alto, deste município, com início no marco “A”, na Estrada
Municipal LRP 040, segue por 127,32 metros no rumo 29º24'00” SW,
confrontando com a propriedade de Oswaldo Damian e outros até o marco “B”;
deflete à esquerda e segue por 110,47 metros no rumo 15º44'55” SE,
confrontando com a propriedade de Oswaldo Damian, até o marco “C”; deflete à
direita e segue por 160,72 metros no rumo 0º11'29” SE, confrontando com a
propriedade de Oswaldo Damian e outros, até o marco “D”; deflete à esquerda e
segue por 110,59 metros rumo 49º42'57” SE, confrontando com a propriedade
de Oswaldo Damian e outros até o marco “E” segue com uma pequena deflexão
à direita por 53,29 metros no rumo 58º39'57” SE, até o marco “F”;
confrontando com a propriedade de Américo Dalaneze, deflete à esquerda e
segue por 173,14 metros no rumo 25º03'57” NE, confrontando com Américo
Dalaneze, até o marco “G”; deflete à esquerda e segue por 233,81 metros no
rumo 31º01'47” NW, confrontando com a Estrada Municipal LRP 040, até o
marco “H”; segue com uma pequena deflexão à direita por 121,24 metros no
rumo 59º54'39” SE, confrontando com a Estrada Municipal LRP 040, até atingir
o marco “A”, inicial, fechando o perímetro com a área de 60.976,09 m?
(sessenta mil, novecentos e setenta e seis mil metros quadrados e nove
decimetros quadrados).”
Art. 2º A nova destinação dada ao imóvel descrito no artigo anterior permitirá a
tomada de providências necessárias para a realização de estudos e elaboração de
projetos destinados à consecução do objetivo pretendido, qual seja, a oferta de novas
unidades de moradia àqueles que se enquadrem nas condições exigíveis.
Art. 3º A Prefeitura do Município de Laranjal Paulista poderá celebrar convênios ou
contratos com entidades civis sem fins lucrativos, de direito público ou privado, para
utilização de “know how” na implantação de projetos habitacionais, para o que fará
publicar edital de chamamento público e credenciamento de entidades com essas
características.
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
Fone (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Art. 4º A propriedade do imóvel descrito no artigo 1º não será transferida para
nenhuma das entidades mencionadas no artigo anterior, podendo haver a posterior
transferência diretamente em favor dos beneficiários do programa habitacional.
81º De acordo com o projeto a ser desenvolvido, poderá haver a transferência de
posse e de domínio, ou somente da posse, por meio do instituto da concessão de
direito real de uso.
82º Tanto no caso de transferência da posse e do domínio, como no caso de
instituição de concessão do direito real de uso, o beneficiário deverá assumir o
compromisso de efetivar o pagamento dos valores devidos, vedando-se a transmissão
do direito e dos encargos a terceiros.
83º O projeto de implantação das unidades habitacionais deverá contemplar as
formas de financiamento, permitindo aos beneficiários finais meios de quitar suas
obrigações de forma parcelada com juros típicos de operações dessa natureza.
Art. 5º Enquanto perdurar o período de pagamento das unidades habitacionais por
parte de seus destinatários finais, estes ficarão isentos do IPTU (imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbana) incidentes sobre os respectivos imóveis.
Parágrafo único A celebração de contrato de qualquer natureza que implique na
transferência da posse do imóvel a terceiro cessa a isenção prevista no caput desse
artigo.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta de
verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 7º Revoga-se a Lei Municipal nº 1.871, de 18 de novembro de 1992.
Art. 8º Esta Lei entrará emyvigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Paulista, 13 de março de 2019.
ALCIDES de M A CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo alterar a destinação de imóvel
integrante do patrimônio público do Município de Laranjal Paulista, para permitir a
implantação de projeto habitacional de interesse social, e dá outras providências.
Por proêmio, nota-se que a partir da consagração da moradia como um direito
social dos brasileiros, geraram-se deveres diretos ao Poder Público relacionados à
questão habitacional. Entende-se que o dever de oferecer à população de baixa renda
uma habitação digna e construída de forma cuidadosa, com respeito às condições de
salubridade, estabilidade e convivência social, é decorrência direta do estatuído pelo
art. 6º da Constituição Federal.
O déficit habitacional no Município de Laranjal Paulista é notadamente
elevado, principalmente no que refere a população de baixa renda, que, ademais,
quando possuem habitação, têm-na em estado de déficit qualitativo (habitação
inadequada).
O presente Projeto de Lei busca atender os anseios constitucionais nessa área
de interesse social, buscando proporcionar modicidade na aquisição de moradia da
população ocupante dessa faixa social. Reveste-se da mais alta relevância social, pelo
que traz medida de justiça para as populações mais carentes do Município.
Na área descrita no Projeto de Lei em referência, o Poder Público terá
condições de entregar aproximadamente 200 (duzentas) unidades habitacionais à
população, buscando minimizar o déficit existente notado.
O mecanismo utilizado, que possibilita celebração de convênios ou contratos
com entidades civis sem fins lucrativos já possuidoras do know how na implantação
de projetos habitacionais, busca atender o interesse público e a eficiência na
implantação desta política pública. A forma utilizada (licitação — via chamamento
público) pretende atingir os anseios constitucionais da impessoalidade, publicidade e
economicidade dos atos da administração pública.
Assim, certo da compreensão dos membros que compõem essa Egrégia Casa
de Leis na aprovação da matéria do Projeto de Lei que ora submeto à sua
consideração, reitero a Vossa Excelênbia e a seus Ilustres Pares os meus protestos de
Riyel Paulista, 13 de março de 2019.
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS
E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS
Município e Comarca de Laranjal Paulista - SP
Fernando Antonio dos Santos Lessa * Oficial de Registro |
CERTIDÃO
Comarca de Laranjal Paulist
República Federativa do Brasil Estado de São Paulo || Data: 05-junho=1992
4
MATRICULA N. 6,995 Livio Nº 2 Registro de Imóveis || FICHA 1
1
INÓVEL e Un imóvel rupal situado neste munieipio é comarca,no Bairro Morro =
Alto, assim descrito: gem inicio no marco "At, na Estrada Municipal LRP 040,54
& gue por cento é vinte e sete metros e trinta e dois contimetros (127,32)no Mis
mo 290 2! 00! SW, confrontando com a propriedade de Osvaldo Damian é outros» |
tê o marco Bt deflete à esquerda e segue por cento é dez metros é quarente é
sete contimetros (110,47) no rumo 15º M4!55!, confrontendo com a propriedade »
de Osvaldo Damien, até 0 marco MC", defleto à dlreite 6 segue por cento e ses -
senta metros é setenta 6 dois centimetros (160,72) no rumo 00 11! 29! SB,con-|
rontendo com a propriedade ddeOsweçdo Dentan é outros, até o marco "D'y de=]
flete à esquenda e segue por cento e deu notros e cincoente é nove centimetros
(110,59) no puro 1902! 57! GB, confrontando con a propriedade de Osueldo Damian
e outros até o março "B!y segue com Uma pentena deslexão à direita por elnauei
& | ta e tros metros e vinte é nove centimetros (53,29) no rumo 58039'57" SE até «
o merco "Pt, confrontando con a propriedade de Américo Delansey deflete à e»
querda e segue por cento e setenta é tres metros e catorze censáfrethos(173,11) |
no rumo 25203574 NE, confrontendo com prénico Deloneze até g/marco MG! dem |
mete; esquerda e segue por duzentos é trinta e tres metrfs(o oltghtape
| centinetros (223,81) no puxo 31801'47!, confrontando com/af25%a5
| LR 010,atê o marco "E"; segue com uma pequena defigxão à
ro o Na 5 (contínua no verso)
|
Oficial de R
Comarca
1120694 -Aa 046921
o Ro]
[página: 0001/0004 |
Hi
Rua Governador Pedro de Toledo, 121 * Centro * Laranjal Paulista/SP * Telefox: (15) 3283-1818
Comarca de Laranjal Paulista
República Federativa do Brasil Estado de São Paulo | | Data: 05-Junho-1992
MATRICULA N. 6,995 Livro Nº 2 || Registro Geral Registro de Imóveis | | FICHA y0
vinte 6 um notros é vinte e quatro centimetros (121,21) no rumo 59054! 39! SB,
confrontando con a Estrada Municipal LRP OLO, até atingir o marco MAM infclal
fechando-se 0 peririetro com a área de 60.976,09 m2, ou 6,097609 ha, É sem ben
teitonia, sendo desmenbrado dos Inorgs de ns, 631,013,003, 263=2 e 631.0h3,0L2,44
Le, PROPRIETÁRIO: - ABATEDOURO FRANGO ESTRELA LDA, , emprose sediada neste mu
nicipio, no Bairro da Ponte, na Avenida Silpaçn, 360, constituida por contrato
de 02.10.1992, registrado na JICESP sob n, 352105005, com o CGCHP n«67.061326/
000119, de 11,10,1991, representada por seus sócios: Aristides Pavan, RG, nO=
5,053, 805-SSP-SP, CPRMR=116,1/12,168-00 e Neide Pioroni Pavan, R0-10, 5014, 513- =
5SP-Sp, CPEMP-ONO, 615, 398-17; brasileiros, casedos, Industriais, residentes é
domiciliados no Distrito de Maristeladeste municipio,
TITULO DE AQUISIÇÃO: Desmembrado das matriculas de ns, "81" o ML, BgAM Ro Livro
7.-Z, de Registro Goral, deste contório, con a respectivo Susilgpaefs
da desapropriação abaixo mencionada,
Laranjel Peuliste, 05 de junho de 1992,
REGISTRO n.1 = 6,995, TRANSHITENTE E BIPROPRIADA:- ABATEDOURO FRANGO BS CARLA
LTDA, representada por seus socios Aristides Paven e Neide Pleroni Pavan, je
Qbificados, ADRULFENTE E EJPROPRIANIE: PREFEITURA MUNICIPAL DE gi
ANT Mi LEANDRO NUKE
DO Réimo — (continua na ficha Nan)
E, ', [
2 tah
|Página: 0002/0p04 |
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS
E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS
Município e Comarca de Laranjal Paulista - SP
“Fernando Antonio dos Santos Lessa * Oficial de Registro
Comarca de Laranjal sido
República Federativa do Brasil Estado de São Paulo | | Data: 05-Junho-1992 |
EA io
Es
MATRICULA Ne 6,995 || Livro Nº 2 | Registro de Imóveis | | FICHA 2
o
CONTINUAÇÃO. DA RICHA 1!
PREFEITURA MUNICIPAL DR LARANJAL PAULISTA, COC4P=l6, 631, 606/0001-80, com ende-
reço nesta cidade né Preça Anmando de Sales Olivelra,n, 200, representada pelo |
Profeitup Municipal, Vicente Di Santi, brasileiro, casado, comerciante, RG, nº
| li, 272, 290-SSP-=SP, CPFMR=LL5,052, 28-15, residente e donicil isdo nesta cidade,
no Rus Gov, Pedro de Toledo,n. 68h, autor! sado pelo Dec, Municipal n,1,179 de=
05-03-1992, do titulos Escritura Pública de desspropriação anigêvel, lo « és
vrsda em 15-14-1992, no Livro n,127,18,186 do tabeliao deste cidadá Nalor er
e AVERBAÇÃO n,2 - 6,095, Da referida eseritura const
pal n,1,179 de 05031992, fof o referido imovel declêrado de ubfjidado públ
Av.3.6.998 - Cadastro no INCRA, NIRE - À vista do Requerimento datado de 20 de junho de 2016, prenotado
no Protocolo 10 deste Registro de Imóveis, sob o nº. 50.638, aos 20 de junho de 2016; instruído com Certificado
de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR 2010/2011/2012/2013/2014, expedido pelo INCRA, Recibo de Entrega da
Deslaração do TTR/2015 é Certidão Negativa de Debitos Relativos ao Imposto sobre a Propriedade Temtortal
Rural, que ficam arquivados; procede-se a esta averbação à fim de constar que o imóvel objeto desta matricula Mm E
encontra-se cadastrado no INCRA sob nº, 999.954.327.751.7, com a área total de 6,0977 ha; Módulo Rural: 0000 | /
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mu 1206914 -AA 046937
(annhinna no vereny
(COnanta no VML DU) aiseo
Rua Governador Pedro de Toledo, 121 * Centro * Laranjal Paulista/SP * Telefax: (15) 3283-1818
Comarca de Laranjal Paulista,
República Federativa do Brasil Estado de São Paulo [a |
MATRICULA N. 6.995 [ Livro Nº 2 Registro Geral || Registro de Imóveis | | FICHA Zv
IN U
(continuação da averbação nº, AV3609))====================E5 monE=ancase==
ha; Nº, de Módulos Rucais: 0,00 ha, Módulo Fiscal: 18,000 ha, Nº. de Módulos Fiscais: 0,3388 ha, Fração
Minima de Parcelamento (FME); 2,00 ha, Deno inado: “Sem Denominação”, Está insonto na Receita Federal sob
| nº, 8.763,852-5. Laranjal Paulista, 29 de-nho e 206. R Ú usou (Josué Gomes Nogueira),
Penido -— (Fernando Antonio dos
Ú
EM o
Dava MY
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Av4-6,998 - Alteração de Destinação e Cadastro Municipal - À vista do “Oficio/Requerimento nº. 137/2016",
datado de 25 de agosto de 2016; instruído com Certidão expedida pela Prefeitura Municipal desta Cidade, em 01 de
setembro de 2015, cópia da Lei Complementar Municipal nº. 171 de 02 de fevereiro de 2016, Oficio
| INCRA/SR(08)GAB/FLN?. 3047/2016, datado de 28 de julho de 2016, referente ao Cancelamento de Cadastro no
SNCR Sistema Nacional de Cadastro Rural por Descaracterização do Imóvel como Rial, que ficam arquivados,
renotados no Protocolo 1-P. deste Registro de Imóveis, sob nº, 50.836, aos 08 de agosto 2016, com reingresso aos
9 de setembro de 2016; procede-se a esta averbação a fim de constar que O imóvel objeto desta matricula, está
ocalizado em “ZONA DB EXPANSÃO URBANA” no Município de Laranjal Pautista-SP, conforme mencionada
Lei Complementar Municipal nº. 171 de 02 de fevereiro de 201677assando ser de competência tributária do
unicípio de Laranjal Paulista, estando O mesmo cadastrado na/ Drsfcitusa-Mimrcipál sob q 'nº. 048155000. -
aaá .
| Laranjal Paulista, 08 de setem de 2046. Fu eta, é (Giovani Fortunato), Escrevente
| antorizado, averbei. Eu, AO TR run eg, — (Femando Antonio dos Santos
Lessa, Oficial de Registro, subscrevo é assino. lf======2====2===============
Ro Oficial...: R$ 30,69 CERTIFICO que a presente certidão foi extraída por cópia
Ao Estado....: R$ 0,00 reprográfica, da matrícula nº.: 6995, não havendo com
| Ao IPESP.+. J R$ pros referência ao imóvel qualquer alteração relativa à alienação | |
ào og e é ido ouônus reais, além do que consta nos atos acima registrados
| ho Município.: R$ 0,00 e/ou averbados. Certidão extraída nos termos do artigo 19, 8
ho Min.Púb...: R$ 0,00 1ºda Lei6.015/1973 erefere-se a tospratigados até o dia
Dotadssma eso : R$ 30, i j
69 imediatamente anteriopg emissão ranjaf Paulista, SP,
20 de setembro de —
Escreventã nutorizada
Pedido de certidão nº: 18.265 Controle: ||] HI) || MN) Página: 0004/0004 |
LOS
63927 /