CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
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PROJETO DE LEI Nº 09/2019
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 25/03/2019
Ementa: Dispõe sobre o Conselho Tutelar de Laranjal Paulista e dá outras
providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ); Il-Urgência( );
HII- Prioridade : IV- Ordinária (x ); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (OQ
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Vice-Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Secretária)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas (OQ
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Vice-Presidente)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Secretário)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividade
Privadas, Meio Ambiente, Segurança Pública e Trânsito
Regina Maria de Araújo Abdala (Presidente)
Fábio Laurenti Gadelha de Almeida (Vice-Presidente)
Tiago Roma Zanchetta (Secretário)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social
Ivete Aparecida Migliani (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Vice-Presidente)
José Roque de Camargo (Secretário)
Data: as [03/20 19 N Re AL AR
da Câmara
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofígio nº 0207/2019
Laranjal Paulista, 25 de março de 2019.
Senhor Presidente,
— 5
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente solicitar
junho a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei, a saber:
+
- Dispõe sobre o Conselho Tutelar de
Laranjal Paulista, e dá outras providências.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência (X);
Prioridade ( );
Ordinária ( );
Especial ( ).
Sempre a seu dispor, e com os nos
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estima
s melhores cumprimentos,
istinta consideração.
Atenciosamente, k,
ALCIDES de M A CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
“ii il de Laranjal Paulista
o PROTOC |
A $ua Excelência o Senhor Data: 25/03/2018 Hora Mi
CAÍRLOS ALBERTO ROSSI Legislativo - PL 9/2019
DD. Presidente da Câmara Municipal b
LARANJAL PAULISTA /SP
19
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre o Conselho Tutelar de
Laranjal Paulista, e dá outras providências.
A famara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
ÍTULO I
Di$posições Gerais
. 1º O Conselho Tutelar de Laranjal Paulista é órgão permanente e autônomo, não
jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do
Adplescente e será regido no Município de Laranjal Paulista pelo disposto nesta Lei.
. 2º O Conselho Tutelar de Laranjal Paulista é constituído de 05 (cinco) membros,
mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução.
Latanjal Paulista e de seus suplentes será realizado sob a responsabilidade do
Cohselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e fiscalização
do |Ministério Público.
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
constituirá Comissão Eleitoral paritária com representantes do Poder Público e da
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sodiedade civil, e ainda, definirá suas atribuições através de Resolução, para realizar
o nrocesso de escolha dos conselheiros tutelares, inclusive, dirimir todas e quaisquer
questões incidentes, recursos ou impugnações ocorridas em seu curso, na forma
prevista nesta Lei.
eleição convocar, através de edital, o processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar de Laranjal Paulista, afixando-o em sua sede, no loca de divulgação dos atos
iais do Município, em locais de amplo acesso ao público, bem nos meios de
Igação disponíveis, como jornais, rádios, sites oficiais, observadas as disposições
tidas na Lei nº 8.069/1990, e na presente Lei.
ágrafo único O edital do processo de escolha deverá prever, entres outras
osições:
O calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas,
impugnações, recursos e outras fases da eleição;
A documentação a ser exigida do candidato, como forma de comprovar o
preenchimento dos requisitos previstos no art. 133, da Lei nº 8.069/1990, e pela
presente Lei;
+ 7º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá obter
to à Justiça Eleitoral:
A relação eletrônica e física dos eleitores regularmente inscritos no Município de
Laranjal Paulista;
O empréstimo de urnas eletrônicas.
º Na impossibilidade de obtenção de urnas eletrônicas, serão utilizadas urnas
comuns, com as cautelas necessárias à garantia de absoluta lisura do processo
elejtoral.
º Serão observadas, em quaisquer hipóteses, naquilo que não colidir com a Lei nº
8.069/1990, e no disposto nesta Lei, as disposições das resoluções expedidas pelo
Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral.
Art. 8º Os membros do Conselho Tutelar de Laranjal Paulista serão eleitos através do
voto facultativo e secreto dos eleitores inscritos nas zonas eleitorais do Município de
Latanjal Paulista.
Parágrafo único Para votar, o eleitor deverá apresentar, preferentemente, um dos
seguintes documentos:
dr
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E:
I- | Título de eleitor /e-Título;
II-| Comprovante de votação na última eleição;
HI! Certidão negativa fornecida pelo Cartório Eleitoral de Laranjal Paulista;
IV! De documento de identidade oficial com foto, desde que conste como eleitor
regular na lista fornecida pela Justiça Eleitoral.
. 9º A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o
rcício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.
ágrafo único É vedada a formação de chapas agrupando candidatos.
. 10 Somente poderá concorrer à eleição o candidato que preencher os seguintes
uisitos:
Reconhecida idoneidade moral, comprovada através de Declaração de
Antecedentes Criminais emitida pela Secretaria de Segurança Pública e Certidão
Estadual de Distribuição Criminal emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo;
Idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;
Residir no município há mais de 02 (dois) anos, na data da apresentação da
candidatura;
Ser eleitor do Município de Laranjal Paulista SP e estar quites com as obrigações
eleitorais e no gozo de seus direitos políticos;
Estar quites com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino);
Não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do Conselho
Tutelar, nos últimos 06 (seis) anos;
-Possuir Ensino Médio Completo.
ágrafo único Os documentos e os requisitos exigidos por esta Lei deverão constar
edital do processo de escolha.
11 O preenchimento dos requisitos legais deve ser demonstrado e os
umentos comprobatórios entregues no ato da inscrição como candidato, no local,
a e horários citados no edital, mediante cópia simples legíveis dos seguintes
dopumentos:
I- | Requerimento solicitando a inscrição no processo de escolha, assinado pelo
candidato (modelo anexo II);
II-| Carteira de Identidade, CPF e Título de Eleitor;
HI Certidão negativa de antecedentes criminais expedidas pela Secretaria de
Segurança Pública e Certidão Estadual de Distribuição Criminal emitida pelo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
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IV! Comprovante de endereço de moradia no município de Laranjal Paulista SP, em
seu nome. Em caso da fatura para comprovar o domicílio estar em nome de
terceiros, o candidato deverá apresentar declaração do titular da fatura com
reconhecimento de firma por autenticidade;
Comprovante de votação da última eleição ou declaração emitida pelo Cartório
Eleitoral local;
VI! Carteira Nacional de Reservista, para candidatos do sexo masculino;
VII- Certificado de conclusão de ensino médio;
VIFI-Uma (01) foto do(a) candidato(a), colorida, tamanho 5,00 x 7,00 cm.;
Parágrafo único A Carteira Nacional de Habilitação - CNH, não substitui o
dopumento exigido no inciso II, do caput deste artigo.
Art. 12 Após o encerramento dos registros de candidaturas, a Comissão Eleitoral
lisará os pedidos e dará ampla divulgação da relação dos candidatos aptos a
cohcorrerem a membro do Conselho Tutelar de Laranjal Paulista, bem como dos que
tiveram seus registros indeferidos, com cópia ao Ministério Público.
Parágrafo único Os documentos dos candidatos, as decisões e demais informações a
respeito da análise dos pedidos de registros de candidaturas deverão permanecer no
CMDCA, à disposição de qualquer cidadão, que poderão fazer apontamentos e retirar
cópias.
Art. 13 Qualquer munícipe de Laranjal Paulista, cuja prova desta qualidade será
comprovada pelo titulo de eleitor, poderá impugnar candidatura mediante
requerimento fundamentado, dirigido à Comissão Eleitoral do processo eleitoral, no
prazo de 05 (cinco) dias após a divulgação de que trata o artigo 12, desta Lei.
Art. 14 A Comissão Eleitoral do processo eleitoral analisará a impugnação em
reúnião convocada especialmente para esta finalidade, conforme prazo definido no
calendário eleitoral, decidindo por seu recebimento e processamento ou por seu não
retebimento.
reúnir-se-á no prazo de 10 (dez) dias para instruir e decidir sobre a impugnação,
intimando o impugnado e o impugnante da data, local e horário da reunião, quando
potlerá:
I- | Ouvir as testemunhas eventualmente arroladas;
II-| Excepcionalmente, aceitar a juntada de documentos novos;
”
Í
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II Determinar, a requerimento ou de oficio, a realização de diligências que deverão
ser realizadas impreterivelmente, no prazo de 05 (cinco).
Parágrafo único Encerrada a instrução, será decidida a impugnação, intimando os
interessados do resultado.
Art. 17 Das decisões da Comissão Eleitoral do processo de escolha caberá recurso do
interessado no prazo de 04 (quatro) dias da data da intimação da decisão que decidir
sopre a impugnação.
CAPÍTULO IV
Dqgs Recursos
Art. 18 O recurso contra a decisão da Comissão Eleitoral do processo de escolha
será dirigido ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, que deverá nomear relator e convocar, extraordinariamente, reunião
Plénária dos membros do CMDCA, que se realizará no prazo máximo de 05 (cinco)
diás, intimando-se os interessados, que poderão assistir a reunião, sem direito à voz.
S |1º O relator deverá concluir o seu relatório até o dia da reunião plenária do
CMDCA, cuja conclusão conterá seu voto pelo provimento ou não do recurso.
º A reunião de que trata o caput deste artigo, será instalada com a presença da
máioria simples dos membros do CMDCA.
º Na hipótese de não haver quórum, serão marcadas sucessivas reuniões, com
intervalos de 02 (dois) dias úteis, saindo intimados e ou notificados os Conselheiros
do| CMDCA presentes.
º Na reunião Plenária do CMDCA, será lido o relatório pelo Relator e dado
hecimento de seu voto. Ausente o relator, será designado conselheiro para ler o
tório e o voto. Em seguida, abrir-se-á a discussão a respeito do recurso e do
relatório, colhendo-se o voto de cada um dos conselheiros presentes, que
acbmpanharão o voto do relator, ou votarão contrário a ele. A decisão será tomada
pelos votos da maioria simples dos conselheiros presentes.
co
re
º Da decisão do CMDCA, não caberá recurso.
CAPÍTULO V
Da Divulgação das Candidaturas Habilitadas e dos Procedimentos para a Eleição
19 Os candidatos que tiveram suas candidaturas deferidas, portanto,
ilitados à disputa do pleito, serão inseridos em uma relação única de nomes, em
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em alfabética, e publicada no órgão de divulgação dos atos oficiais do Município
Laranjal Paulista, com a designação do local, dia e hora para a eleição.
. 20 O CMDCA deverá manter afixado em sua sede a relação dos candidatos
critos e devidamente habilitados para o pleito.
. 21 Caberá à Comissão Eleitoral, através de termo de compromisso subscrito
os candidatos, dá-lhes conhecimento formal das regras do processo eleitoral,
endo constar que o não acatamento das regras importa em aplicação das sanções
vista em Lei e demais normas do processo de escolha.
ágrafo único A recusa do candidato em assinar o termo de compromisso, no
zo assinalado, onde estão assentadas as regras do processo eleitoral, implica na
úncia implícita e automática da sua candidatura.
. 22 O processo de escolha do Conselho Tutelar de Laranjal Paulista ocorrerá com
úmero mínimo de 10 (dez) candidatos.
ágrafo único Caso o número de candidatos habilitados seja inferior a 10 (dez), o
DCA poderá suspender o processo de escolha e reabrir prazo para a inscrição de
Propaganda dos Candidatos
Ar
I-
. 23. É proibido, sob a pena de cancelamento da candidatura:
A propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em
qualquer local público ou particular, seja de que tamanho for, com exceção dos
locais autorizados pelo Município de Laranjal Paulista, para utilização por todos
os candidatos em igualdade de condições.
O transporte de eleitores;
Ao candidato: doar, oferecer, prometer, ainda que por interposta pessoa, entregar
ao eleitor bens ou vantagens pessoais de qualquer natureza, inclusive, brindes de
pequenos valores;
A propaganda através de carro de som ou similar;
Propaganda eleitoral, mesmo que gratuita, em sites de pessoas jurídicas,
oficiais ou hospedados por órgãos da administração pública.
I-
HI
8 |1º Qualquer munícipe de Laranjal Paulista, cuja prova desta qualidade será
comprovada pelo titulo de eleitor, ou autoridade local, poderá representar
cohtrapropaganda irregular requerimento fundamentado e instruído com provas, que
setá dirigido à Comissão Eleitoral do processo eleitoral, até o prazo de OS (cinco) dias
dal constatação da infração, seguindo-se o rito, no que couber dos artigos 14 a 19,
desta Lei.
n
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e O resultado final das eleições somente poderá ser divulgado após a apreciação
nitiva de todas as representações, desde que apresentadas formalmente até as
55min (dezesseis horas e cinquenta e cinco minutos), do dia da eleição.
. 24 Será permitida a propaganda do candidato através de panfletos, em cores ou
preto e branco, no tamanho máximo de apresentação em papel de 21,00cm de
ra por 29,70cm de altura, podendo conter a foto do candidato, proposta e
número com o qual concorrerá e deverá conter ainda, a tiragem, o CNPJ ou CPF do
responsável pela impressão, sob a pena de ser considerada propaganda irregular.
Ss |1º Na propaganda panfletária, não poderá conter apoiadores, muito menos,
qualquer vinculação a partido político ou entidade da sociedade civil, ainda que
religiosa, mesmo que por símbolos assemelhados ou cores que lhes vincule, sob a
peha da propaganda ser considerada irregular.
8 2º Por analogia ao disposto no art. 36 da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) - que
regula a propaganda eleitoral em geral -, o art. 22 da Resolução-TSE nº 23.457, de
15lde dezembro de 2015, e a Lei nº 13.488/2017 dispõem que a propaganda eleitoral
nal Internet pode ser feita por meio de:
I- | Plataformas on-line;
II-| Site do candidato, sendo o endereço eletrônico comunicado à Comissão Eleitoral
e hospedado em provedor de Internet localizado no Brasil;
II Mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato,
desde que ofereça a opção de cancelar o cadastramento do destinatário (no prazo
máximo de 48 horas);
IV! Blogs, redes sociais e sites de mensagens instantâneas com conteúdo produzido
ou editado pelo candidato.
CAPÍTULO VII
Da Realização da Eleição
25 O CMDCA solicitará, preferencialmente, junto aos órgãos públicos
nicipais, a indicação de mesários e escrutinadores, bem como, seus respectivos
lentes, e supletivamente, às entidades nele cadastradas.
26 A Comissão Eleitoral do processo de escolha orientará os mesários,
rutinadores e demais colaboradores sobre como proceder no dia do processo de
olha, na forma da resolução regulamentadora do pleito.
. 27 O CMDCA providenciará a confecção das cédulas oficiais, contendo os nomes
candidatos, em ordem alfabética, sendo acrescentado o número e o "apelido", que
á rubricado pelos membros da mesa receptora.
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. 28 A eleição será realizada em dia e local designados no edital da eleição do
Cdnselho Tutelar de Laranjal Paulista, no horário das 08h às 17h.
. 29 A Comissão Eleitoral do processo de escolha organizará os trabalhos nas
mésas receptoras de votos, das apuradoras, além do credenciamento dos mesários,
estrutinadores, membros do CMDCA e fiscais.
$ |lº Cada mesa receptora deverá ser composta por, no mínimo, 03 (três) pessoas
credenciadas, sendo 01 (um) presidente, 01 (um) secretário e 01 (um) mesário.
º Em cada mesa receptora haverá formulário próprio para lavratura de ata com a
deiscrição das ocorrências verificadas e o número de votantes.
8 |3º Cada candidato poderá credenciar previamente junto à Comissão Especial
Elkitoral 01 (um) fiscal para cada local de votação.
. 30 O eleitor votará em 01 (um) único candidato, sendo nula a cédula que
tiver mais de um candidato assinalado, ou que contenha qualquer tipo de
crição.
. 31 Concluída a votação, cada urna será lacrada na presença dos candidatos ou
pectivos fiscais, ou do último eleitor, rubricadas pelos presentes, lavrada a ata,
do tudo encaminhado para a mesa apuradora, com a escolta da Guarda Civil
nicipal de Laranjal Paulista ou Polícia Militar, para a apuração dos votos sob a
rdenação da Comissão Especial Eleitoral do processo de escolha.
º Na apuração dos votos será permitida a permanência apenas do candidato ou
fiscal previamente credenciado pela Comissão Especial Eleitoral.
º A mesa apuradora preencherá o Boletim de Apuração com o resultado do pleito,
a supervisão da Comissão Eleitoral do processo de escolha.
. 32 Serão proclamados eleitos os candidatos que obtiverem o maior número de
os, sendo que os 05 (cinco) primeiros serão considerados titulares e os demais
lentes.
. 33 O candidato que se julgar prejudicado poderá interpor recurso, cujo rito
decerá, as disposições dos capítulos anteriores.
. 34 O Conselho Tutelar eleito será empossado em reunião solene e pública pelo
CMDCA, no dia 10 de janeiro do ano subsequente a eleição.
A
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r
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CAPÍTULO VIII
Das Sanções Aplicáveis ao Conselheiro Tutelar e das Infrações
SEÇÃO I
Das Sanções
. 35 Constituem penalidades administrativas passíveis de serem aplicadas aos
membros do Conselho Tutelar:
I- | Advertência;
II| Suspensão do exercício da função; e
III- Destituição do mandato.
1º Na aplicação das penalidades administrativas, deverão ser consideradas a
natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a
sopiedade ou serviço público, os antecedentes no exercício da função, assim como as
citcunstâncias agravantes e atenuantes previstas no Código Penal.
8 |2º As penalidades de suspensão do exercício da função e de destituição do
mândato poderão ser aplicadas ao Conselheiro Tutelar nos casos de descumprimento
suas atribuições, prática de crimes que comprometam sua idoneidade moral ou
conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade.
s |3º De acordo com a gravidade da conduta ou para garantia da instrução do
prbcedimento disciplinar, poderá ser determinado o afastamento liminar do
Cânselheiro Tutelar até a conclusão da investigação.
º Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no que couber, o regime disciplinar
cofrelato ao funcionalismo público municipal.
º As situações de afastamento ou cassação de mandato de Conselheiro Tutelar
cometidas por membros do Conselho Tutelar deverá ser realizado por comissão
prpbcessante municipal.
. 36 Havendo indícios da prática de crime por parte do Conselheiro Tutelar, o
Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente ou o órgão responsável
pela apuração da infração administrativa, comunicará o fato ao Ministério Público
patrra adoção das medidas legais.
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Das Infrações
. 37 São infrações cometidas por Conselheiro Tutelar de Laranjal Paulista, com
sujeição às respectivas sanções:
A utilizar qualquer bem pertencente à infraestrutura do Conselho Tutelar em
beneficio próprio:
a) pena: Advertência escrita, na primeira incidência; e, a partir da segunda
reincidência, suspensão não remunerada por tempo a ser
determinado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA.
Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem:
a) pena: Advertência escrita, na primeira incidência; e, a partir da segunda
reincidência, suspensão não remunerada por tempo a ser
determinado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA.
Divulgar, sem justa causa, informação sigilosa, assim compreendido o
documento sigiloso que tenha acesso em razão da função:
a) pena: Advertência escrita, na primeira incidência; na segunda incidência,
suspensão não remunerada por tempo a ser determinado pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA; e, a partir da terceira incidência, perda do mandato.
Deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes a aplicação de
medidas protetivas a criança, adolescentes, pais ou responsáveis previstas no
Estatuto da Criança e do Adolescente:
a) pena: Suspensão não remunerada por tempo a ser determinado pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, na primeira incidência; e, a partir da segunda incidência,
perda do mandato.
Delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da
atribuição que seja de sua responsabilidade:
a) pena: Suspensão não remunerada por tempo a ser determinado pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, na primeira incidência; e, a partir da segunda incidência,
perda do mandato.
Opor resistência injustificada ao andamento do serviço:
a) pena: Advertência escrita, na primeira incidência; na segunda
incidência, suspensão não remunerada por tempo a ser
determinado pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA; e, a partir da terceira
incidência, perda do mandato.
-Ausentar-se da sede do Conselho tutelar durante o expediente, salvo quando em
diligências ou por necessidade do serviço, inclusive nos plantões /sobreavisos:
10
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a) pena: Advertência escrita, na primeira incidência; a partir da segunda
incidência, suspensão não remunerada por tempo a ser
determinado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA;
VIII-Ser condenado pela prática de crime doloso:
a) pena: Proposição pela perda do mandato ao Ministério Público.
IX| Receber, em razão do exercício das funções, honorários, gratificações, custas,
emolumentos, diligências, ou qualquer outra vantagem econômica, além dos
previstos em Lei:
a) pena: Suspensão não remunerada por tempo a ser determinado pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, na primeira incidência; e, a partir da segunda
incidência, perda do mandato
Descumprir, reiteradamente, os deveres da função, inclusive aqueles
disciplinados no Regimento Interno:
a) pena: Advertência escrita, na primeira incidência; na segunda
incidência, suspensão não remunerada por tempo a ser
determinado pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA; e, a partir da terceira
incidência, perda do mandato.
Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer
natureza:
a) pena: Advertência escrita, na primeira incidência; na segunda
incidência, suspensão não remunerada por tempo a ser
determinado pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA; e, a partir da terceira
incidência, perda do mandato.
-Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função
e com o horário de trabalho:
a) pena: Suspensão não remunerada por tempo a ser determinado pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA; e, a partir da segunda incidência, perda do mandato.
XIII-Transferir sua residência para outro município:
a) pena: Perda do mandato.
Parágrafo único Os fatos, denúncias, representações etc. que possam constituir
infrações, mas não se encontram especificados nos incisos do caput deste artigo, são
apurados por uma Comissão criada especificadamente para este fim pelo CMDCA,
composta por 05 (cinco) membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
da Adolescente, 02 (dois) representantes do Poder Público e 02 (dois) representantes
da Sociedade Civil e o Presidente do Conselho dos Direitos, mediante Processo
Administrativo, a ser instaurado de ofício ou por provocação de terceiro interessado,
gatrantindo a imparcialidade dos sindicantes, a ampla defesa e o contraditório, e voto
favorável à cassação do mandato por maioria simples dos membros do CMDCA.
11
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Laranjal Paulista
Art. 38 Além das hipóteses especificadas nesta Lei, a vacância da função de
mémbro do Conselho Tutelar decorrerá de:
I- | Renúncia;
II-| Posse e exercício em outro cargo, emprego ou função pública ou privada;
HI- Aplicação de sanção administrativa de destituição da função;
IV: Falecimento; ou
V-| Condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime que
comprometa a sua idoneidade moral.
$ 1º A renúncia à função de Conselheiro Tutelar deverá ser feita por escrito pelo
próprio Conselheiro e encaminhada ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do| Adolescente - CMDCA.
º Fica obrigado a se afastar temporariamente do exercício de Conselheiro Tutelar,
selm direito a gratificação mensal, o candidato a cargo eletivo, assim que houver o
registro de sua candidatura junto ao Cartório Eleitoral, bem como o candidato a
retondução da função de Conselheiro Tutelar, a partir da publicação do seu
deferimento pelo CMDCA.
s|3º A posse de cargos eletivos deverá implicar a perda de mandato por
intompatibilidade com o exercício da função.
8 |4º Ocorrendo vacância o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, de ofício, convocará o membro suplente para atuar
prbvisoriamente até o retorno do titular ou para completar o período remanescente
do mandato do antecessor, conforme o caso.
8 5º Não tomando posse o suplente convocado, por qualquer motivo, dentro do prazo
del 05 (cinco) dias a contar do chamamento, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA convocará o que lhe suceder.
º Os Conselheiros Tutelares Suplentes serão convocados pelo Conselho Municipal
Direitos da Criança e do Adolescente, de acordo com a ordem de votação e
8 7º No caso da inexistência de suplentes, caberá ao Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, realizar processo de escolha suplementar para o
preenchimento das vagas.
Art. 39 Os membros do CMDCA são impedidos de participar do Conselho Tutelar.
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endentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o
hadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
as
e 40 São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar marido e mulher,
cu
Parágrafo Único Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo,
em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com
athação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, conforme
previsto no art.140, da Lei nº 8.069/90 e art. 15 da Resolução nº 170/2014 do
CONANDA.
DAS ATRIBUIÇÕES e FUNCIONAMENTO do CONSELHO TUTELAR de LARANJAL
DÁS ATA IX
PAULISTA
atribuições previstas na Lei Federal nº 8.069/90 e demais legislações correlatas,
além de:
I- | Elaborar seu Regimento Interno para ser submetido à apreciação e aprovação do
CMDCA, anuência do Ministério Público e homologação pelo Prefeito Municipal,
através de Decreto;
mt Sistematizar dados informativos quanto à situação da criança e do adolescente;
I
ai 41 Compete ao Conselho Tutelar de Laranjal Paulista, além de exercer as
HI- Divulgar o Estatuto da Criança e do Adolescente, integrando ações do CMDCA;
IVL Participar dos cursos de capacitação continuada, promovidos pelo CMDCA.
At. 42 O Conselho Tutelar de Laranjal Paulista deverá encaminhar ao CMDCA
relatório mensal dos atendimentos e atividades desenvolvidas, segundo modelo por
elé fornecido.
Art. 43 As sessões do Conselho Tutelar de Laranjal Paulista serão instaladas com a
presença de todos os conselheiros, e lavradas atas nas quais deverão constar a pauta
e às decisões que forem tomadas, que somente poderão ser revistas pela autoridade
jubiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
Art. 44 O Conselheiro atenderá as partes mantendo registro das providências
adotadas em cada caso e fazendo consignar em ata apenas o essencial.
Art. 45 A sede do Conselho Tutelar de Laranjal Paulista ficará aberto ao público, de
sepunda-feira à sexta-feira, das 08:00 às 17:00 horas, sem prejuízo ininterrupto à
população, observado o seguinte:
I-| Em regime de plantão /sobreaviso domiciliar, das 17h0Imin às 7h59min, do dia
seguinte, de segundas as sextas-feiras, não sendo permitida a saída do
Conselheiro do Município, quando escalado;
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o A
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
IH-| Em regime de plantão/sobreaviso domiciliar, das 8h00min do sábado, até as
07h59min da segunda-feira, não sendo permitida a saída do Conselheiro do
Município, quando escalado;
HIl Em regime de plantão domiciliar nos feriados, não sendo permitida a saída do
Conselheiro do Município, quando escalado.
º O disposto no caput não impede a divisão de tarefas entre os conselheiros, para
de realização de diligências, atendimento descentralizado em comunidades
distantes da sede, fiscalização de entidades, programas e outras atividades externas,
prejuízo do caráter colegiado das decisões tomadas pelo Conselho.
8 2º A organização do horário de trabalho ficará sob a responsabilidade do Conselho
Tutelar de Laranjal Paulista, juntamente com o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, através de Regimento Interno, sendo que cada Conselheiro
será submetido à mesma carga horária semanal de trabalho, bem como aos mesmos
petíodos de plantão ou sobreaviso, sendo vedado qualquer tratamento desigual.
8 8º O conselheiro em plantão domiciliar deverá estar disponível através de aparelho
de| comunicação móvel, cujo número deverá, obrigatoriamente, constar da escala
previamente elaborada para ser encaminhada às autoridades competentes.
º Será remetida mensalmente ao CMDCA planilha de controle de frequência
nual ou eletrônica) dos dias e plantões/sobreavisos trabalhados.
CAPÍTULO X
Da Competência
. 46 Aplica-se ao Conselho Tutelar de Laranjal Paulista a regra de competência
prevista na Lei Federal nº 8069/90 e Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos
dal Criança e do Adolescente - CONANDA aplicáveis ao caso.
CAPÍTULO XI
Da Remuneração e Direitos
. 47 Os membros do Conselho Tutelar de Laranjal Paulista receberão vencimento
ménsal em valor equivalente à referência salarial do cargo de Secretário de Escola do
Quadro de Pessoal Permanente do Município.
º Será devida a remuneração nas hipóteses de afastamento médico do Conselheiro
telar pelo período máximo de até 15 (quinze) dias.
8 |2º As hipóteses de afastamento previstas no parágrafo anterior deverão ser
devidamente comprovadas por laudo de perícia médica.
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Laranjal Paulista
s Bº No caso de afastamento superior a 15 (quinze) dias, o conselheiro será
automaticamente afastado de suas funções e seu suplente será convocado para atuar
próvisoriamente até o retorno do titular, cabendo ao suplente perceber a
rernuneração mensal.
º A remuneração fixada não gera relação de emprego com o Município.
º O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante
. 48 A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado
ercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.
Art. 49 Fica assegurado aos conselheiros:
I- | Cobertura previdenciária;
II-| Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da
remuneração mensal;
It Licença-maternidade;
IV: Licença-paternidade;
Gratificação natalina;
º Deverá o Conselheiro Tutelar de Laranjal Paulista, para os fins dos Incisos Il, II
encaminhar o pedido de afastamento ao Conselho Municipal dos Direitos da
º Findo o prazo da licença temporária, e não havendo retorno às funções
iginárias, será considerada renúncia tácita do mandato e o Conselheiro licenciado
CAPÍTULO XII
Das Disposições Finais
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
. 52 O Município de Laranjal Paulista disponibilizará ao Conselho Tutelar local
aptopriado para o desempenho de suas atividades, além dos recursos materiais e
. 54 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis nº
2.401 de 01 de dezembro de 2903 e nº 2.994 de 14 de maio de 2013.
Prefeitura do Município de L Paulista, 25 de março de 2019.
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ALCIDES de CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Sehhor Presidente,
Encaminhamos o Projeto de Lei em anexo, que cria o Conselho Tutelar de
Latanjal Paulista, revoga as Leis Municipais nº 2.401 de 01 de dezembro de 2003 e
2.994 de 14 de maio de 2013, e dá outras providências.
O presente Projeto de lei não acarretará aumento de despesa para o Município,
haja vista que será mantida a mesma quantidade de conselheiros (cinco). Este
Projeto serve muito para adequar a legislação municipal à federal (Lei nº
8.069/1990), a considerar as modificações trazidas pela edição da Lei Federal nº
12,696 de 25 de julho de 2012, bem como da Resolução nº 170 de 10 de dezembro
del2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Quando sancionada a atual lei municipal, em 2003/2013, seus dispositivos
ainda não estavam adequados às mudanças legais trazidas pelo Estatuto da Criança
e do Adolescente — ECA - no que tange, entre outras modificações, ao mandato e do
prbcesso de escolha dos membros do Conselho Tutelar, que passou a ser designado
data unificada em todo território nacional.
A Lei Federal nº 12.696/2012 alterou artigos do ECA, dentre os quais o artigo
132, que dispõe sobre o mandato dos membros do Conselho Tutelar, que era de 03
(três) e passou a ser de 04 (quatro) anos, e o artigo 139, que trata do processo de
estolha dos Conselheiros Tutelares, cuja data passou a ser unificada em todo o
território nacional, a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro
do| ano subsequente ao da eleição presidencial, tendo, também, sido unificada a data
dal posse dos Conselheiros eleitos, que foi fixada em 10 de janeiro do ano
sequente ao do processo de escolha.
Ademais, é de competência dos municípios, por meio de lei, disciplinar outros
assuntos pertinentes ao Conselho Tutelar, como por exemplo, jornada de trabalho,
sídios e amplo direito de defesa à possibilidade de eventuais recursos e
impugnações durante as fases do processo de escolha, desde a candidatura até
efétiva posse do conselheiro, garantindo lisura e publicidade nos atos que devem
estar previstos em lei.
Assim, diante da pouca abrangência da atual lei que trata do assunto no
município, surge-se a necessidade de readequá-la, de modo a tipificar de forma mais
completa sobre as regras necessárias à regulamentação do Conselho Tutelar.
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y
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Além disso, apresenta a inserção de nova norma de conduta para os
cahdidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar, em consonância com o teor do 8 3º do
artigo 139 da Lei Federal nº 12.696 de 25/07/2012.
Assim exposto, ilustres Vereadores integrantes desse Egrégio Colegiado
múnicipal, esperamos seja o presente projeto de lei aprovado, por se tratar de
matéria de relevante interesse público, especialmente porque beste ano de 2019
deverá ocorrer, em todo território nacional, novas eleições para conselheiros
tutelares. Desta forma, estamos na iminência de iniciar os procedimentos
netessários para tanto.
Prefeitura do Município de Laranj aylista, 25 de março de 2019.
ALCIDES de MO CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que não haverá impacto orçamentário
referente ao Projeto de Lei que “Dispõe sobre o Conselho Tutelar de Laranjal
Paulista e dá outras providências”, uma vez que não há alteração na
quantidade e no valor da remuneração de Conselheiro Tutelar.
Laranjal Paulista, 25 de março de 2019.
Cu Gama Bee
Aline Santa Rosa
Contadora
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