CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
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PROJETO DE LEI Nº 10/2019
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 01/04/2019
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a outorgar Permissão de Uso Especial
de imóvel público e dá outras providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ): Il-Urgência( |);
Hl- Prioridade ( ); IV- Ordinária (<<); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (3)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Vice-Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Secretária)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Vice-Presidente)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Secretário)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas, Meio Ambiente, Segurança Pública e Trânsito (x)
Regina Maria de Araújo Abdala (Presidente)
Fábio Laurenti Gadelha de Almeida (Vice-Presidente)
Tiago Roma Zanchetta (Secretário)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social ;
Ivete Aparecida Migliani (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Vice-Presidente)
José Roque de Camargo (Secretário)
Data: OMA| 201 “ CARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0221/2019
Laranjal Paulista, 1º de abril de 2019.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei, a
saber:
- Autoriza o Poder Executivo a outorgar
Permissão de Uso Especial de imóvel público e
dá outras providências.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência ( );
Prioridade ( );
Ordinária (X);
Especial ( ).
Sempre a seu dispor, e com os nosso
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estima,
melhores cumprimentos,
distinta consideração.
Atenciosamente,
ALCIDES de URA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor Amara Municipal de Laranjal Paulista
CARLOS ALBERTO ROSSI Ti]
DD. Presidente da Câmara Municipal O GERAL428/2018
LARANJAL PAULISTA/SP PRO OO 1S = Horário: 16:11
Legislativo - PL 10/2019 ao
Ç
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a outorgar
Permissão de Uso Especial de imóvel público e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo a outorgar a Pessoa Jurídica de Direito
Privado, mediante prévio certame licitatório, a Permissão de Uso Especial do imóvel
público municipal sem benfeitorias, conforme descrição: Terreno situado nesta
cidade e comarca, sem benfeitorias, consistente de um fundo de quintal, medindo
vinte e dois metros e quarenta centímetros (22,40) com a Prefeitura Municipal Local;
mesma medida de outro lado com sucessores de João Alves Lima; por quinze metros
e vinte centímetros (15,20) do lado que divide com Carlos Pessin e Benedito José
Buratti pelo remanescente; quinze metros e vinte centímetros (15,20) do lado que
divide com Roza Fornazier, com área de 340,48m?, fechando-se o perímetro,
registrado no Cartório de Registro de imóveis da Comarca de Laranjal Paulista sob
Matrícula de nº 475, de propriedade do Município de Laranjal Paulista.
$1º À permissão de uso especial do local descrito no caput será outorgada a terceiro,
por ato unilateral da Administração Pública, mediante contrato de adesão, de caráter
oneroso e precário para a finalidade de instalação de estacionamento de veículos.
82º A permissão de uso especial terá prazo certo e determinado, não podendo
ultrapassar 5 (cinco) anos.
83º As benfeitorias realizadas pelo permissionário no imóvel objeto desta Lei, não
serão indenizadas a qualquer pretexto, não cabendo direito de retenção.
84º O certame licitatório que se regerá pela Lei Federal nº 8.666/93, será aberto no
prazo máximo de 60 (sessenta dias) a contar da promulgação da presente Lei,
podendo o Poder Público, até sua final conclusão, autorizar o uso especial do imóvel
descrito no art. 1º, em caráter oneroso e precarissimo e sem gerar quaisquer direitos
subjetivos aos terceiros autorizados a explorar temporariamente esse uso.
Art. 2º A presente Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por Decreto
Executivo.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 01 de abril de 2019.
] |
CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem como fito autorizar o Poder Executivo a
outorgar Permissão de Uso Especial de imóvel público situado na Rua Barão do
Rio Branco, ao lado do nº 647.
Inicialmente, nota-se a exigência de autorização legislativa imposta pela Lei
Orgânica Municipal, art. 67, 84º:
O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito
mediante concessão, permissão ou autorização legislativa.
(...)
84º A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem
público, será feita por decreto, quando o prazo máximo não
ultrapassar sessenta dias e somente com autorização
legislativa, quando ultrapassar esse prazo.
Notadamente, a permissão de uso de bem público tem lugar quando a
finalidade visada é privada. Também se caracteriza por ser ato unilateral,
discricionário e precário.
Ademais, evidente que o interesse público deve revestir todo ato da
administração pública, assim, a presente permissão de uso possui caráter
oneroso, devendo o particular interessado concorrer em procedimento licitatório
específico e a proposta mais vantajosa para a administração ser a vencedora.
Com a autorização legislativa, pretende a administração permitir o
funcionamento de um estacionamento de veículos no local, visto ser notória a
necessidade nesse aspecto de urbanística daquela região.
Assim, certo da compreensão dos membros que compõem essa Egrégia
Casa de Leis na aprovação da matéria do Projeto de Lei que ora submeto à sua
consideração, reitero a Vossa Excelência e a Seus Ilustres Pares os meus
protestos de alta estima e distinta consideração.
Prefeitura do Município de Laktanjal Paulista, 01 de abril de 2019.
Al
ALCIDES de MQYRA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
REPUBLICA FEDERALIVA VOU GRADIL
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS
E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS
Município e Comarca de Laranjal Paulista - SP
— Fernando Antonio dos Santos Lessa * Oficial de Registro
CERTIDÃO
|
| 97
E República Federativa do Brasi! - Estado de São |
Cartório do Registro de Imóveis
LARANJAL PAULISTA - SP
LIVRO N.o 28 REGISTRO GERAL
(Matrícula No 75 ] (Des 19-11-1976 ) |
CMONEL . . É |
Terreno situado nesta cidade e comarca, sem benfei-
torias, consistente dé um fundo de quintal, medindo vinte e - |
dois metros e quarenta centimetros (22,10) com a Prefeitura My
| nicipal local; mesma medida de outro lado com sucessores de -
|
. |
Joao Alves Lima; por quinze metros e vinte centimetros(15,20 ) |
8 | do lado que divide com Carlos Pessin e Benedito José Buratti-
pelo remanescente; quinze metros e vinte centimetros (15,20) -
do lado que divide com Roza Fornazier, com a área de 310,18 -
m2., fechando-se o perímetro. PROPRIEZÁRIOS:- CARLOS PESSIN e
BENEDITO JOSÉ DURATTI, casados, residentes nesta cidade.Titulo
| de aquisição- Transcrição 7.520 de Tietê e 2.111 deste cartó -
rio, conforme consta da Matricula n.!73 no livro 2B,115.95 e-
L.2B-AV.1-L75,deserito na escritura abaixo mencionada. - - -
Laranjal Paulista, 19 de novembro de 1976.
iol do Registro de Imóveis
E >
| .
R.1- 475 -TRANSMITENTES:- CARLOS PESSIN, que também É conhecido
por CARLOS GIUSEPPE PESSIN, lavrador e s.m. MARINA HELENA MARCON
[3 PESSIN, de prendas domésticas e BENEDITO JOSÉ BURATTI, ferro -
viário e s.m. LUZIA NADIR PESSIN BURATII, de prendas “onêsticas,
brasileiros, residentes nesta cidade. ADQUIRENTE:- PREFEITURA
MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA ,por seu Prefeito Hermelindo -
Pillon. Titulo: Permuta, Forma do titulo: Escritura de 03-05-
1970,lavrada no livro 5,f15s.262 do 2º tabelião local, Valor -
em
f o ”
Página: 0001/0003.
Rua Governador Pecro de Toledo, 121 * Centro * Laranja! Paulista/SP * Telefax: (15) 3283-1818
República Federativa do Brasil - Estado de São Paulo
Cartório do Registro de Imóveis
LARANJAL PAULISTA - SP
LIVRO No 2º
Vanil Leandro Nunes
Verba G.lly72/LHTD-
76 |
REGISTRO GERAL
| Matrícula No 475 ) geitô
r —s,
($-300,00. Venal atual: -3.000,00. Anterior: L.2B-y75. ——
Laranjal Paulista, 19 dé novembro de 1976. Desta Gf-' 0,00
, S. Est. LL, 00 |
sistro de Imoveis, AP. 10,50
(ó:d 914,50 |
| Página: 0002/0003
REPUDLICA FEVEKAIVA VU BRASIL
OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS
E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS
Município e Comarca de Laranjal Paulista - SP
“Fernando Anionio dos Santos Lessa * Oficial de Registro
CERTIFICO que a presente certidão foi extraída por eópi reprográfica, da matrícula nº.: 475,
nãohavendo comreferência ao imóvelqualqueraltgração/rajativa ãalienação ou ônus reais, além
do que consta nos atos acima registrados e/ou avérbados.Certidão extraída nos termos do artigo
19, 6 10 da Lei6.015/1973 erefere-se dos atos praticados até o dia imediatamente anterior â
emissão. Laranjal Paulista; SP, 07 fevereiroide 2059. |
/6 OVANI FÓRTUNATO
Ao Oticial.. R$ 31,68
Ao Estado....: R$ 0,00
Ao IPESP.....: R$ 0,00
Ao Reg. Civil: R$ 0,00
Ao Trib. Just: R$ 0,00 ea
Ao Município R$ 0,00
Ao Min.Púb...: R$ 0,00
Total :ws case : R$ 31,68
Pedido de certidão nº: 18393 : Controle di Il |] | | página: 0003/0002 |
I | idos -
67196
» Justiça:
oL
Rua Governador Pedro de Toledo, 121 * Centro * Loranial Paulista/SP * Telefax: (15) 3283-1818
autenticidadelo
acesse sitedo
nttps://selodigital.tjsp.jus.br
1206913C3000000000205901N
+ mannnr nennnn. 1118
LOCAL - DESCRIÇÃO PROJETO DE LEI PERMISSÃO DE USO
[RHOrdelie