CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
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PROJETO DE LEI Nº 11/2019
Autoria: Vereador Carlos Alberto Rossi Data de Apresentação: 02/04/2019
Ementa: Institui o Programa Municipal de Prática de Pacificação
Restaurativa.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ); Il-Urgência( );
|ll- Prioridade ( ); IV- Ordinária (5<); V- Especial ( ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
A
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (XX)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Vice-Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Secretária)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Vice-Presidente)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Secretário)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas, Meio Ambiente, Segurança Pública e Trânsito (5)
Regina Maria de Araújo Abdala (Presidente) ]
Fábio Laurenti Gadelha de Almeida (Vice-Presidente) |
Tiago Roma Zanchetta (Secretário) |
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social (9)
Ivete Aparecida Migliani (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Vice-Presidente)
José Roque de Camargo (Secretário)
. 02222557 e da Ad A
Data: OZ. (04|2 018 “CARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara
al de Laranjal Pauliste
PROTOCOLO GERAL 130/2018
2/04/2019 - Horário: 12:57
Legislativo - PL 11/2019
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Data: 0:
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PROJETO DE LEI Nº44/2019
Autoria: Vereador Carlos Alberto Rossi
“Institui o Programa Municipal de Prática de Pacificação Restaurativa”.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista aprova:
Art. 1º Fica Instituído no âmbito da Administração Pública Municipal o Programa
Municipal de Práticas de Pacificação Restaurativa, com o objetivo de promover a cultura
de paz e do diálogo, por meio de serviços municipais de solução autocompositiva de
conflitos.
Art. 2º O Programa Municipal de Práticas de Pacificação Restaurativa será orientado e
supervisionado pelo Grupo Gestor de Justiça Restaurativa conforme Lei Municipal 3.196
de 15 de agosto de 2017, tendo como base a rede de garantia de direitos, comunidade e
voluntários.
Art. 3º O Programa Municipal de Práticas de Pacificação Restaurativa será regido pelos
seguintes princípios:
| - integração interinstitucional, cruzando com conjuntos das políticas públicas para paz;
Il - foco na solução concreta de conflitos onde as partes envolvidas estruturem acordos
sem interferências;
Ill — aplicação plena onde couberem diálogos de desconstrução de conflitos violentos, na
comunidade, nos setores públicos como alternativa antes dos procedimentos
administrativos, respeitando o princípio da voluntariedade, podendo ser ampliado ao setor
privado;
Iv - abordagem acolhedora, equilibrada e empática, isenta de perseguição,
responsabilizante e inclusiva, capaz de assegurar espaços seguros e protegidos que
permitam o enfrentamento de questões difíceis;
V - participação direta dos envolvidos, mediante articulação da rede de garantia de
direitos, pertencimento familiar e comunitário;
VI — experiência democrática de participação ativa e de Justiça como direito a palavra e
ser ouvido com qualidade;
VII — engajamento voluntário, adesão e autorresponsabilização;
VIII - deliberação por consenso;
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IX — empoderamento das partes, acolhida, fortalecimento dos vínculos, estruturação do
tecido social e construção de senso de pertencimento e de comunidade;
X — interrupção das espirais conflitivas como forma de prevenir reverter as cadeias de
propagação de violência.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 02 de abril de 2019.
- CARLOS ALBERTO ROSSI -
“> VEREADOR
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Justificativa
O presente Projeto de Lei visa instituir o Programa Municipal de Práticas de
Pacificação Restaurativa, estabelecendo como princípios dos problemas, os princípios da
Justiça Restaurativa de Combate à violência, objetivando promover a cultura de paz e o
diálogo, implementando por meio da oferta do serviço de solução autocompositiva de
conflitos.
Cabe mencionar de início que esta proposta se inspira em proposta semelhante
apresentada em Caxias do Sul no Estado do Rio Grande do Sul, onde a Câmara
Municipal de Vereadores daquela cidade aprovou por unanimidade a Lei nº 7754 de 29
de abril de 2014, instituindo ou Programa Municipal de Pacificação Restaurativa, lá o
referido programa e os serviços de solução autocompositiva de conflito passaram a ser
denominados respectivamente de “Caxias da Paz e Centrais de Paz”.
Laranjal Paulista é hoje uma das Cidades referência no Brasil com os trabalhos de
Justiça Restaurativa, muitos pesquisadores do Brasil e do mundo já estiveram aqui, para
pesquisar os trabalhos práticos e estudar os materiais produzidos, portanto os trabalhos
de Justiça Restaurativa de Laranjal Paulista também são reconhecidos em vários países
do mundo.
Sobre o Programa de Práticas de Pacificação Restaurativa, temos as palavras do
Juiz da Vara da Infância e da Juventude, coordenador do centro judiciário de Solução de
Conflitos e Cidadania de Caxias do Sul, Doutor Leoberto Brancher, esclarece que a
promoção da cultura de paz como política pública é uma construção histórica de um
modelo novo, um avanço que deve a uma compreensão e um compromisso político
diferenciado por parte do município. E atualmente, Laranjal Paulista também está
iniciando a aplicação em comum de Justiça Restaurativa como política pública Municipal,
dando base para um amplo movimento de promoção da Paz, essa é uma aposta ousada,
que merece inspirar iniciativas semelhantes em outras cidades do país.
Com base na experiência de Caxias do Sul, apresento a presente proposta tendo
em vista, instituir no âmbito da administração Municipal um programa, similar a fim de
possibilitar a implementação de um conjunto articulado de estratégias, inspirados nos
princípios da Justiça Restaurativa que promove a cultura de paz e do diálogo por meio de
serviços municipais de solução autocompositiva de conflitos, a partir desse fato e dos
fundamentos ora apresentados, proponho o presente projeto de lei, solicitando aos
nobres pares que deliberem pela sua aprovação.
-Sâmara Municipal de Laranjal Paulista, 02 de abril de 2019.
e É DD 225 di era edi qa a
CARLOS ALBERTO ROSSI
VEREADOR