CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
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PROJETO DE EMENDA Á LEI ORGÂNICA Nº 01/2019
Autoria: Vereadores Carlos Alberto Rossi, Cláudia Regina Martins Correia Alves,
José Francisco de Moura Campos e Rodrigo Marson Marcon.
Data de Apresentação: 1º de abril de 2019.
Ementa: Altera o caput e acrescenta o $ 1º ao artigo 52 da Lei Orgânica do
Município de Laranjal Paulista-SP, nos termos que especifica.
Regime de tramitação: | - Urgência especial ( ); Il - Urgência ( );
HI - Ordinária (50).
Despacho: Encaminho a Emenda para a(s) seguinte(s) comissão(ões) para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação ( Y )
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Vice-Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Secretária)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas (X)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Vice-Presidente)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Secretário)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas, Meio Ambiente, Segurança Pública e Trânsito (X)
Regina Maria de Araújo Abdala (Presidente)
Fábio Laurenti Gadelha de Almeida (Vice-Presidente)
Tiago Roma Zanchetta (Secretário)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social (*)
Ivete Aparecida Migliani (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Vice-Presidente)
José Roque de Camargo (Secretário)
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Data: 6.8 Job lrot4 SALos A ALBERTO ROSSI.
residente da Câmara
PROTOCOLO GERAL 135/2019
a: 04/04/2019 - Horário: 13:02
Legistativo - PELO 1/2018
Dat:
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PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA
Nº01/2019
Altera o caput e acresce o 8 1º ao artigo 52 da Lei
Orgânica do Município de Laranjal Paulista — SP,
nos termos que específica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA, usando de suas atribuições legais e
baseada no Regimento Interno da Casa, faz saber que aprovou a seguinte proposta de
Emenda à LOM:
Art. 1º Fica alterado o caput acrescido o $ 1º ao artigo 52 da Lei Orgânica Municipal de
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, passando a ter a seguinte redação:
Art. 52. O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, Subprefeitos e Secretários, será
fixado pela Câmara Municipal, por Lei de iniciativa do Poder Legislativo,
estabelecido em parcela única e atendidos os parâmetros e limites constitucionais.
8 1º O Prefeito, do Vice-Prefeito, Subprefeitos e Secretários, farão jus ao
recebimento de gratificação natalina (13º), no mesmo montante do subsídio
previamente fixado e gozarão de férias anuais de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da
remuneração, acrescida de 1/3 (um terço), ficando a seu critério a época para
usufruir o descanso” (NR)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 01 de abril de 2019.
CARLOS ALBERTO ROSSI ARSON MARCON
Presidente i
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES JOSÉ FRANCISCO RA CAMPOS
1º Secretária
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JUSTIFICATIVA
Senhores (as) Vereadores (as):
Respeitosamente, cumprimentamos Vossas Excelências, ensejo em que nos
permitimos, com a especial vênia, usando das prerrogativas concedidas pelo art. 5º, |, art.
36, | e artigo 37 e seguintes da Lei Orgânica Municipal, encaminhar a esta Respeitável
Câmara Municipal, para a devida apreciação, a anexa Proposta de Emenda à Lei
Orgânica nº 01/2019, que “Altera o caput e acresce o 8 1º ao artigo 52 da Lei
Orgânica do Município de Laranjal Paulista — SP, nos termos que especifica”.
Após grandes debates em âmbito nacional, quanto à possibilidade de concessão
de gratificação natalina, ou de outras espécies remuneratórias, a detentor de mandato
eletivo remunerado por subsidio, o Supremo Tribunal Federal exarou decisão definitiva
com REPERCUSSÃO GERAL, no Recurso Extraordinário — RE nº 650898, pontuando
como devidas as sobreditas verbas.
Desta sorte, com o julgamento pelo STF, resta assentado, que a lei local pode
conferir aos agentes políticos municipais (do Executivo e do Legislativo) o direito de
perceber gratificação natalinas e férias remuneradas, sem que afronte o $ 4º do art. 39 da
Lei Maior.
Destarte, perfeitamente factível instituir tal previsão na LOM, respeitado o principio
da anterioridade.
No mesmo sentido, recentemente o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
emitiu alerta dirigido às Câmaras Municipais (Comunicado SDG nº 30/2017):
COMUNICADO SDG nº 030/2017 O TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE SÃO PAULO ALERTA as Câmaras Municipais que
eventuais leis autorizadoras de concessão do décimo terceiro salário
à vereança, baseados em decisão do E. Supremo Tribunal Federal
deverão observar o princípio da anterioridade previsto no artigo 29,
inciso VI, da Constituição Federal. SDG, em 06 de dezembro de
2017. SÉRGIO CIQUERA ROSSI SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
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Destarte, faz-se necessária a alteração da LOM para que a matéria reste
devidamente regulamentada em âmbito Municipal.
Diante do exposto, contando com o prestimoso apoio dos nobres Edis, reiteramos
nossos votos de estima e apreço, permanecendo à disposição para maiores elucidações.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 01 de abril de 2019.
> AA,
“CARLOS ALBERTO ROSS! ÓDRIGO MÁRSÓN MÁRCON
Presidente Vice-Presidente
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
12 Secretária