materia nº 1/2019

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il Paulista
36/2019
ário: 08:55
PROTOCOLO GE
Data: 05/04/2649 - Pará
Legislativo
2âmara Munici
a
CAMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
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MOÇÃO Nº 01/2019
A Vereadora CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES, no exercício de
suas funções de Vereadora e, em conformidade com as disposições contidas no artigo
220, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, vem apresentar e posteriormente
submeter à elevada apreciação desta augusta Casa de Leis, a presente MOÇÃO DE
REPÚDIO ao Projeto de Lei nº 1256/2019, que “Revoga o $ 3º do art. 10 da Lei nº 9.504,
de 30 de setembro de 1997, que prevê percentual de preenchimento mínimo de vagas
para candidaturas de cada sexo”, que está tramitando no Senado Federal.
O Projeto de Lei nº 1256/2019 propõe extinguir a cota mínima de 30%, por partido
ou coligação, para candidaturas de mulheres nas disputas por vagas nos parlamentos do
Brasil, nas eleições proporcionais, ou seja, essa iniciativa é um retrocesso no combate à
desigualdade política entre homens e mulheres.
As mulheres brasileiras lutam por espaço na política desde 1880, tendo os direitos
e obrigações eleitorais igualitários entre homens e mulheres apenas em 1965, há relatos
que primeira Prefeita brasileira foi eleita em 1928 em Lages (RN), em 1934 vê a primeira
Deputada Federal mulher, Carlota de Queirós, e o Senado só veria suas primeiras
parlamentares mulheres em 1990. Em 1994, Roseana Sarney é a primeira mulher
escolhida pelo voto popular para chefiar um estado, o Maranhão. Em 2011, a primeira
mulher Presidente do Brasil, Dilma Rousseff, tomou posse. E, no Parlamento, foram
eleitas as primeiras Vice-Presidentes da Câmara de Deputados e do Senado. São ao
menos 140 anos de história de luta pela participação política das mulheres no Brasil e
ainda há muito caminho a percorrer para a igualdade de gênero.
Portanto nobres, a apresentação do Projeto de Lei nº 1256/2019 no Senado
Federal, nada mais é que uma afronta as mulheres brasileiras, que lutam diariamente
para terem seus direitos igualitários aos dos homens resguardados, principalmente na
política.
A autora da Moção expressa o protesto e o repúdio e aguarda resposta positiva
que venha de fato sanar tal situação e aguardam serenamente o judicioso apoio dos
nobres pares no sentido de aprovarem esta MOÇÃO DE REPÚDIO ao Projeto de Lei nº
1256/2019, que “Revoga o $ 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997,
que prevê percentual de preenchimento mínimo de vagas para candidaturas de cada
sexo”, que está tramitando no Senado Federal.
Por fim requerem ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Colenda Câmara
Municipal que dê ciência desta MOÇÃO DE REPÚDIO ao Senador Davi Alcolumbre
Presidente do Senado Federal.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 04 de abril de 2019.
r
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
VEREADORA