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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
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INDICAÇÃO Nº 14/2019
Autor: Vereador Carlos Alberto Rossi
Assunto: Dispõe sobre sugestão ao Senhor Prefeito do Município de Laranjal
Paulista, Senhor Alcides de Moura Campos Junior, conforme dispõe o artigo 218 do
Regimento Interno desta Câmara.
INDICANDO-LHE: Que seja alterado o $ 3º do Art. 296 da Lei Complementar nº
209/2018, que institui o Código de Posturas, em conformidade com o que dispõe o $
2º do Art. 296 da Lei Complementar nº 199/2017, que trata do Código Tributário
Municipal.
JUSTIFICATIVA
O 8 2º do Art. 296 do Código Tributário Municipal — Lei Complementar nº
199/2017 determina que quando ocorrer publicidade sonora em locais públicos os
responsáveis ficarão obrigados a manter o volume de seus aparelhos de som na
unidade decibel permitida pela legislação, enquanto que o 8 3º do Art. 296 do
Código de Posturas — Lei Complementar nº 209/2018 proíbe propaganda falada por
meio de propagandistas ou shows artísticos.
Já que os dispositivos das Leis citadas contêm determinações em sentido
oposto, é sugerida esta alteração a fim de harmonizá-los.
Sendo isto o bastante a explanar, renovo meus protestos de elevada
estima e distinta consideração pelo Senhor Alcides de Moura Campos Junior,
Prefeito Municipal.
E Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 8 de abril de 2019.
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