CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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MENSAGEM Nº 02/2019
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 5/4/2019
Assunto: Emenda Modificativa do PL nº 09/2019, que “dispõe sobre o
Conselho Tutelar de Laranjal Paulista, e dá outras providências” - Ref. Ofício
nº 76/2019/DTL.
Regime de tramitação: | - Urgência especial ( ); Il- Urgência ( );
HI - Ordinária (1x ).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (XxX )
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Vice-Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Secretária)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas [0a]
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Vice-Presidente)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Secretário)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas, Meio Ambiente, Segurança Pública e Trânsito (XxX)
Regina Maria de Araújo Abdala (Presidente)
Fábio Laurenti Gadelha de Almeida (Vice-Presidente)
Tiago Roma Zanchetta (Secretário)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social (der)
Ivete Aparecida Migliani (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Vice-Presidente)
José Roque de Camargo (Secretário)
)
/ A
Data: OS|o4 [45 “ CARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Câmara Municipal de TT Paulista
A
Mensagem nº 003/2019 — Procuradoria do Município DRE OR ani ariana,
Legislativo - MSG 2/2019
cg
Laranjal Paulista, 05 de abril de 2019.
Ref.: Emenda Modificativa do PL nº 09/2019, que “Dispõe sobre o
Conselho Tutelar de Laranjal Paulista, e dá outras providências. ” -
Ofício nº 76/2019/DTL;
Senhor Presidente,
Em consideração aos termos contidos em epígrafe, encaminho em
anexo emenda modificativa do citado Projeto de Lei, para melhor
adequação de redação que se verificaram necessárias pelo corpo técnico,
mormente em atendimento do apresentado no Ofício nº 76/2019/DTL.
As presentes modificações têm como o escopo ajustar a redação de
alguns artigos, afastando hermenêuticas que possam conduzir a
inconstitucionalidades materiais ou incorreções. Vejamos.
Nota-se necessário atender ao princípio da legalidade estrita
quando da criação de novos conselhos tutelares no município afastando
a redação original que o permitia por decreto.
Por sua vez, a repetição da mesma previsão no art. 9º e no art. 48
do Projeto de Lei é motivada pela necessidade de se expressar, em dois
capítulos diferentes do texto, a exigência da “dedicação exclusiva”,
destarte, o art. 9º está inserido no Capítulo “Dos Requisitos e do Registro
da Candidatura”, e o art. 48 trata do Capítulo “Da Remuneração e
Direitos” dos conselheiros tutelares.
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Fome (15) 3283-8300 - Fax (15) 3283-3200 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-mail: gabineteOlaranjalpaulista.sp.gov.br
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O texto “(modelo anexo II)” do inciso I do art. 11 foi suprimido,
constatou-se equívoco material na redação. Nessa toada, acrescentado o
termo “dias” no inciso III do referido artigo: “II. determinar, a
requerimento ou de oficio, a realização de diligências que deverão ser
realizadas impreterivelmente, no prazo de 05 (cinco) dias”.
Ademais, a submissão do Regimento Interno a apreciação do
Ministério Público reputa-se importante pelo fato da notável identidade
das atribuições desse órgão com a tutela dos direitos da criança e do
adolescente, reverberado pelo ECA, qual seja:
Art. 201, inciso VIII: zelar pelo efetivo respeito aos
direitos e garantias legais assegurados às crianças e
adolescentes, promovendo as medidas judiciais e
extrajudiciais cabíveis;
Além disso, é interessante que o Ministério Público, identificando
algo que necessite de sua intervenção, possa: “efetuar recomendações
visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública afetos à
criança e ao adolescente, fixando prazo razoável para sua perfeita
adequação”. (Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 201,8 5º, alínea
“c' —- sem grifos no original).
O Ministério Público na área da infância é legitimado como
guardião dos direitos da criança e do adolescente, “na exata medida da
indisponibilidade desses interesses juridicamente tutelados”! e assim
especificado no Estatuto da Criança e do Adolescente.
! Paulo Afonso Garrido de Paulo. O Ministério Público. In: Justiça na Educação. Armando
Conzen. et al (coord.) Brasília: MEC, Fundescola, 2000, p.206.
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Diante disso, de razoável importância que o Regimento Interno
também seja submetido à anuência do Ministério Público para eventuais
considerações que certamente em muito contribuiram para o
funcionamento do Conselho Tutelar.
Destarte, a redação do art. 18 da Resolução nº 170 da CONANDA,
não veda a participação /anuência do Ministério Público na fase de
proposta do Regimento Interno, mas, expressa minimamente que seja
encaminhado ao CMDCA para apreciação e sugestão de alteração.
Nesse caso, a anuência do Ministério Público trazida pelo art. 41,1
do PL 09/2019, apenas corrobora com o melhor atendimento do interesse
público que reveste a atuação do Conselho Tutelar e Ministério Público.
Por outro lado, tendo em vista a questionável constitucionalidade
apontada pelo fato de que no art. 47 do referido Projeto de Lei de os
subsídios dos membros do Conselho Tutelar iriam equivaler à referência
salarial do cargo de Secretário de Escola do Quadro de Pessoal
Permanente do Município, esta Mensagem procura emendar o citado
artigo para expressar valor em moeda corrente.
Notadamente, a remuneração expressa em moeda corrente
corresponde a atual remuneração dos conselheiros tutelares, portanto,
sem impacto orçamentário-financeiro.
Outrossim, valendo-me da oportunidade, apresento a Vossa
Excelência, extensivo aos dignos pares, meu renovado apreço e o
reconhecimento do apoio que sempre recebemos dessa veneranda
Câmara Municipal no encaminhamento e aprovação de projetos que
visam a melhoria dos serviços público em prol da nossa Laranjal Paulista.
Fo:
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Atenciosamente,
ALCIDES de MÔÓURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência
CARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara Municipal
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EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 09/2019
Emenda Modificativa do Projeto de Lei nº
09/2019 que dispõe sobre o Conselho
Tutelar de Laranjal Paulista e dá outras
providências.
Art. 1º O Projeto de Lei Complementar nº 09/2019 fica alterado,
passando a vigorar com a seguinte redação:
8 2º. A fim de atender a equidade de acesso, o
Município de Laranjal Paulista poderá criar, através
de Lei, outros Conselhos Tutelares, quando atingida
a quantidade de habitantes no município para tanto,
cuja efetiva implantação dependerá de viabilidade
orçamentária.
$ 3º. Na Lei que criar novo Conselho Tutelar deverá
ser definida/redefinida a área de atuação de cada um,
ouvindo-se previamente o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e de Adolescente.
I. Requerimento solicitando a inscrição no processo
de escolha, assinado pelo candidato;
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III. Determinar, a requerimento ou de oficio, a
realização de diligências que deverão ser realizadas
impreterivelmente, no prazo de OS (cinco) dias.
Art. 47. Os membros do Conselho Tutelar de Laranjal
Paulista receberão vencimento mensal no valor em
moeda corrente nacional de R$ 1.445,62 (um mil,
quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e
dois centavos), devido a partir da posse dos
candidatos eleitos.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 05 de abril de 2019.
ALCIDES de M CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
aça Armando de Salles Oliveira, 200 - Centro - Laranjal Paulista - SP - CEP 18.500-000 - Caixa Postal 07
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