CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 12/2019
Autoria: Vereadores Tiago Roma Zanchetta e Pablo Guilherme G. Arruda
Data de Apresentação: 09/04/2019
Ementa: Dispõe sobre a criação da Operação Mutirão da Limpeza e dá
outras providências.
Regime de tramitação: | - Urgência especial (
HH - Ordinária (X).
); || - Urgência ( );
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (0)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Vice-Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Secretária)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas (4)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Vice-Presidente)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Secretário)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas, Meio Ambiente, Segurança Pública e Trânsito (X)
Regina Maria de Araújo Abdala (Presidente)
Fábio Laurenti Gadelha de Almeida (Vice-Presidente)
Tiago Roma Zanchetta (Secretário)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social (X)
Ivete Aparecida Migliani (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Vice-Presidente)
José Roque de Camargo (Secretário)
(GEL
Data: CI |ss|Zo1S “CARLOS ALBERTO ROSSI -
Presidente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
Câmara Municipal de j Paulista PROJETO DE LEI Nº/2/2019
A
PROTOCOLO GERAL 148/2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OPERAÇÃO
Pato Doi2ÓIS Miorárioç?s MULTIRÃO DA LIMPEZA E DÁ OUTRAS
& PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Fica instituída a OPERAÇÃO MUTIRÃO DA LIMPEZA, com finalidade de retirar
materiais com pouca ou sem utilização, deixado em frente às residências.
Art. 2º Para viabilização da OPERAÇÃO, a municipalidade disponibilizará um caminhão
para retirada dos objetos, a ser realizada em bairros diversos a ser determinado pela
secretaria competente.
$ 1º Com finalidade de otimizar o recolhimento dos materiais, a municipalidade deverá
comunicar com antecedência de uma semana, por meios de canais de informações,
redes sociais e/ou sonoro, o dia em que estará passando;
8 2º A comunicação deverá conter a informação do dia, horário e bairro, além de informar
aos munícipes que os materiais deverão ser colocados 1 (uma) hora antes, evitando
obstrução de calçadas.
Art. 3º Entende-se por materiais inservíveis objetos com pouca ou sem utilização, em
desuso e sem serventia.
Art. 4º Os materiais retirados deverão ser selecionados e descartados pela Prefeitura
Municipal da seguinte forma:
1) materiais em bom estado ou que precisam de poucos reparos, deverão ser doados a
entidades assistenciais previamente cadastradas na Prefeitura;
Il) materiais recicláveis que não podem ser reaproveitados deverão ser encaminhados
para cooperativas de materiais recicláveis;
Il) materiais não reaproveitados deverão ser levados para aterros sanitários da cidade.
Art. 5º Não serão retirados materiais incompatíveis com o artigo 3º e incisos,
provenientes de construção civil ou reforma, entulhos e lixos orgânicos.
Art. 6º As Secretarias Municipais poderão celebrar acordos ou convênios com empresas
ou cooperativas de catadores para a implantação e implementação das disposições
constantes nesta Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias,
a contar da data de sua publicação.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das verbas
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL T 15 de março de 2019.
ME GARPELLI ARRUDA
DOR
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
www .laranjalpaulista.sp.leg.br
Justificativa
O objetivo da operação Recolhe-Bagulho é retirar materiais que não tem mais
utilidade e estejam ocupando espaço. Além disso, evita que objetos em desusos sejam
colocados nas ruas, calçadas, terrenos baldios, rios, etc., passiveis de ocasionar
enchentes e outros tipos de problemas. Dessa forma, a cidade ficará mais limpa e
teremos menos problemas, além de, diretamente, conscientizar a população que a
organização danos ao meio ambiente.
Outrossim, o material recolhido pode servir para ajudar quem precisa e ainda gerar
renda com os passiveis de reciclagens. Dessa forma, a presente medida visa não
somente retirar de cena materiais que possam aparentar uma imagem desagradável à
nossa cidade, mas também por questão de saúde, conscientização e dignidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL FS] TA, 15 de março de 2019.