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PROJETO DE LEI Nº 13/2019
Autoria: Vereadores Tiago Roma Zanchetta e Pablo Guilherme G Arruda
Data de Apresentação: 09/04/2019
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar placas ou cartazes em
locais visíveis e de fácil acesso, em todas as repartições públicas no
município, para divulgar o direito da não obrigatoriedade de reconhecimento
de firma e autenticação de cópias em cartório, para utilização em atos e
procedimentos administrativos, conforme Lei Federal nº 13726 de 08 outubro
de 2018.
Regime de tramitação: | - Urgência especial ( );Il- Urgência ( );
III - Ordinária (52).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação ( pá )
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Vice-Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Secretária)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas ( XxX)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Vice-Presidente)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Secretário)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas, Meio Ambiente, Segurança Pública e Trânsito ( )
Regina Maria de Araújo Abdala (Presidente)
Fábio Laurenti Gadelha de Almeida (Vice-Presidente)
Tiago Roma Zanchetta (Secretário)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social A)
Ivete Aparecida Migliani (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Vice-Presidente)
José Roque de Camargo (Secretário)
Data: 1/4 lzoia s “CARLOS ALBERTO ROSSI o
Presidente da Câmara
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PROJETO DE LEI Nº$32019
|
ÓCOLO GERAL 149/2019 Sina . . . =
O OaID019 = Horário: 10:29 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar placas ou cartazes em locais
gislativo - PL 13/2019 ( RR Va e o
* visíveis e de fácil acesso, em todas as repartições públicas no
município. para divulgar o direito da não obrigatoriedade de
reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório, para
utilização em atos e procedimentos administrativos. conforme Lei
Federal nº 13726 de 08 outubro de 2018”.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Ficam todos os guichês de repartições públicas, no âmbito do município sujeitos a
obrigação de divulgar amplamente através de placas ou cartazes em locais visíveis e de fácil
acesso, oportunizando a publicidade dos direitos assegurados e contidos na Lei Federal nº 13726 de
08 de outubro de 2018 que trata da desburocratização e simplificação de atos e procedimentos
administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 2º A publicidade a ser realizada para dar consonância ao artigo 1º desta Lei, trará o seguinte
texto:
"É dispensada a exigência, conforme artigo 3º e parágrafo primeiro da Lei Federal 13726/18 de:
- Reconhecimento de firma, confrontando assinatura do RG ou assinando na presença do agente
público;
- Autenticação de cópia de documento, estando com o original e cópia:
- Juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo
próprio agente administrativo:
- Apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula de identidade.
título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional. carteira de
trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar. passaporte ou identidade
funcional expedida por órgão público:
- Apresentação de título de eleitor, exceto para votar ou para registrar candidatura: - Apresentação
de autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no
embarque;
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- É vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de
outro documento válido".
Art. 3º A medida da placa ou cartaz será de 297mm de largura por 420mm de altura. com letras na
forma "Arial" fonte 30.
Art. 4º O Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 5º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA, 02 de abril de 2019.
TTA PABLOGUIL E GARPELLI ARRUDA
ái ADOR
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de por finalidade garantir o cumprimento da Lei Federal nº 13726 de 08
de outubro de 2018, que dispõe sobre a desburocratização e simplificação de atos e procedimentos
administrativos dos Poderes da União, dos Estados. do Distrito Federal e dos Municípios.
A legislação trará um funcionamento simplificado da administração pública, e redução de
gastos dos munícipes, ocasionando um melhor atendimento aos usuários dos serviços públicos. No
caso das dispensas de reconhecimento de firma, bastará o servidor comparar assinatura do cidadão
com a firma que consta no documento de identidade, o mesmo valendo quando se tratar de
documentos originais com suas respectivas cópias.
Assim, diante da relevância social da iniciativa que ora apresentamos. contamos com o
precioso apoio dos Nobres Pares para a sua aprovação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA, 02 de abril de 2019.
E GARPELLI ARRUDA
ADOR