CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
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Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2019
Autoria: Vereador Carlos Alberto Rossi Data de Apresentação: 15/04/2019
Ementa: Altera a redação do $ 3º, do Art. 296 da Lei Complementar nº 209
de 11 de setembro de 2018, que institui o CÓDIGO de POSTURAS do
Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo e dá outras
providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ): Il- Urgência ( |);
Hll- Ordinária (x).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (*)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Vice-Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Secretária)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas (XX)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Vice-Presidente)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Secretário)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas, Meio Ambiente, Segurança Pública e Trânsito, [Gs 8)
Regina Maria de Araújo Abdala (Presidente)
Fábio Laurenti Gadelha de Almeida (Vice-Presidente)
Tiago Roma Zanchetta (Secretário)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social (5%)
Ivete Aparecida Migliani (Presidente)
“Regina Maria de Araújo Abdala (Vice-Presidente)
José Roque de Camargo (Secretário)
a.
a 4
Data: 15/04/2013 “CARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2019
Altera a redação do 8 3º, do Art. 296 da Lei
Complementar nº 209 de 11 de setembro de
2018, que institui o CÓDIGO de POSTURAS do
Município de Laranjal Paulista, Estado de São
Paulo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º O 8 3º do artigo 296 da Lei Complementar nº 209 de 11 de setembro de 2018,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 296 (...)
8 3º É proibida a propaganda realizada com alto-
falantes, cornetas, carros de som e similares ou
qualquer outra forma de propaganda volante
sonora:
| — de segunda à sábado, no horário compreendido
entre as 18h00 e 09h00;
Il - aos domingos e feriados, independentemente do
horário;
Ill — a uma proximidade de 200 (duzentos) metros
de escolas, repartições públicas, hospitais e
estabelecimentos congênitos, capelas mortuárias e
igrejas, independentemente do dia e horário.
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando os
dispositivos em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 12 de abril de 2019.
Da
Lc Pre
— CARLOS AL ERTO ROSSI |
“PRESIDENTE
mara Munici il de ii Paulista
PROTOCOLO GERAL 157/2019
Data: 15/04/2019 - Horário: 09:46 CX
Legislativo - PLC 6/2019 Ex
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar dispõe sobre a alteração da redação do
$ 3º, do Art. 296 da Lei Complementar nº 209 de 11 de setembro de 2018, que institui o
CÓDIGO de POSTURAS do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo e dá
outras providências, ou seja, está regulamentando a forma de propaganda realizada com
alto-falantes, cornetas, carros de som ou similares.
O atual Código de Postura do Município em seu 8 3º, do artigo 296, proíbe
expressamente a propaganda falada em lugares públicos por meio de propagandistas ou
shows artísticos. Ocorre que a publicidade com carro de som e assemelhados é prática
comum de divulgação muito utilizada não apenas em nosso município, como em toda
região, e a proibição desse serviço no município de Laranjal Paulista prejudicou muitos
trabalhadores que tinham nesse tipo de atividade o principal meio de sustento de suas
famílias. Muitas pessoas investiram em equipamentos e de uma hora para outra se viram
impossibilitados de continuar trabalhando.
A divulgação por meio de carro de som, além de estar entre o meio mais barato de
propagação das informações, consegue cobrir todas as áreas do município, atingindo um
número maior de pessoas, consecutivamente um número maior de vendas.
Portanto, a alteração proposta pelo presente Projeto de Lei Complementar, tem
como objetivo alterar a proibição imposta no atual Código de Postura, permitindo e
regulamentando a propaganda realizada com alto-falantes, cornetas, carros de som é
similares no município de Laranjal Paulista.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Pares com assento nesta Casa
de Leis para que aprovem tal Projeto de Lei Complementar.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 15 de abril de 2019.
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CARLOS ALBERTO ROSSI
PRESIDENTE