CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
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PROJETO DE LEI Nº 15/2019
Autoria: Mesa da Câmara
Data de Apresentação: 15/04/2019
Ementa: Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais.
Regime de tramitação: | — Urgência especial ( ); Il- Urgência ( );
II - Ordinária (x).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (XX)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Vice-Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Secretária)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas ( X)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Vice-Presidente)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Secretário)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas, Meio Ambiente, Segurança Pública e Trânsito ( )
Regina Maria de Araújo Abdala (Presidente)
Fábio Laurenti Gadelha de Almeida (Vice-Presidente)
Tiago Roma Zanchetta (Secretário)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social ()
Ivete Aparecida Migliani (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Vice-Presidente)
José Roque de Camargo (Secretário)
pata: 15 [04/2019 — dias altos
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PROJETO DE LEI Nº 12019
Câmara Municipal de ii Paulista (Autora: Mesa da Câmara)
CU
ROTOCOLO GERAL 159/2019 j. o) E, x 232 . no.
PRO OS = ovário: 13:10 Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice
Legislativo - PL 15/2019 E: Prefeito e Secretários Municipais.
4
A CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA APROVA:
Art. 1º Fica o subsídio mensal do Prefeito Municipal de Laranjal Paulista fixado em R$
16.000,00 (dezesseis mil reais) a partir de 12 de janeiro de 2021.
Art. 2º Fica o subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Laranjal Paulista fixado em
R$ 8.000,00 (oito mil reais) a partir de 12 de janeiro de 2021.
Art. 3º Fica o subsídio mensal dos Secretários Municipais de Laranjal Paulista fixado em
R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) a partir de 12 de janeiro de 2021.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 09 de abril de 2019.
LG E. PEA 4 ladeado Fa
CARLOS ALBERTO ROSSI: RODRIG ARCÓN
Presidente Vice- rs dente
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES JOSÉ FRANCISCO E creo
é Dai
URENTI GADELHA DE ALMEIDA
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, que assim
define em sua ementa: “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO,
VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.”
A Constituição Federal estabelece em seu artigo 29, inciso V e VI, a competência
para fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e
Vereadores, preconizando:
Art 29-(...):
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa
da Câmara Municipal, observado o que dispõem os
artigos 37, XI, 39, 8 4º, 150, Il, 153, Ill, e 153, 8 2º,1;
Vi - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas
respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura
para a subsequente, observado o que dispõe esta
Constituição, observados os critérios estabelecidos
na respectiva Lei Orgânica.
Sobre a Lei Orgânica do município, estabelece no artigo 52, 88 1º e 2º:
Art. 52 - Os subsídios do Prefeito, do Vice- Prefeito e
dos Secretários Municipais, serão fixados por lei de
iniciativa da Câmara Municipal, observando o que dispõe
os artigos 37, XI, $ 4º, 150, Il, 153, 1 E $ 2% | da
Constituição Federal.
Parágrafo 1º - Os subsídios do Vice-Prefeito será fixado
em no máximo 75% (setenta e cinco por cento) do valor
fixado pra o Prefeito.
Parágrafo 2º - O subsídio dos Secretários Municipais será
fixado em no máximo 75% (setenta e cinco por cento) do
valor fixado para o Prefeito.
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Assim, julgamos estarem em parâmetros razoáveis levando-se em
consideração a realidade econômico-financeira e social do nosso Município.
Frente a isso, entendemos que a matéria não apresenta maior
complexidade, esperamos que seja acolhida e aprovada pelos senhores pares.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 09 de abril de 2019.
q “CARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente
)
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES JOSÉ FRANCISCO DEM
12 Secretária 2º Secretário
LAURENTI GADELHA DE ALMEID
Vereador