de Laranjal Paulista
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PROTOCOLO GERAL 161/2019
Data: 18/04/2019 - Horário: 10:16
Legislativo - PL 16/2019
Zâmara Munici
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
www .laranjalpaulista.sp.leg.br
PROJETO DE LEINº 46 /2019
“Institui o Dia da Consciência Negra, 20 de
novembro, como feriado municipal”.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º- Fica instituído como feriado municipal o “Dia da Consciência Negra”,
celebrado anualmente em 20 de Novembro, integrando a Semana Municipal de
Consciência Negra, que já foi incluída no calendário do Município de Laranjal Paulista,
através da Lei nº 2.715, de 01 de setembro de 2009.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 16 de abril de 2019.
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
Vereadora — PSDB
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade a instituição do Dia da Consciência
Negra, celebrado em 20 de Novembro, como feriado municipal em Laranjal Paulista/SP,
homenageando todos os afrodescendentes do nosso município, destacando a reflexão
sobre a luta desse povo e sua inserção na sociedade.
A data de 20 de novembro foi escolhida por ser a data em que o líder Zumbi, do
Quilombo dos Palmares, foi assassinado, em 1695. Zumbi é considerado um dos
grandes líderes de nossa história. Simbolo da resistência e luta contra a escravidão,
lutou pela liberdade de culto, religião e prática da cultura africana no Brasil Colonial.
A conscientização e reflexão sobre a importância da cultura e dos africanos na
formação cultural nacional e sua contribuição com a sociedade deve ser levado em
consideração, tendo em vista que os negros africanos colaboraram muito, durante toda
nossa história, nos aspectos políticos, sociais, gastronômicos e religiosos de nosso país.
Vale destacar que a Semana Municipal de Consciência Negra já foi incluída no
calendário do Município de Laranjal Paulista, através da Lei nº 2.715, de 01 de setembro
de 2009. A referida semana é dedicada ao desenvolvimento de ações educativas acerca
da situação da população negra em nossa sociedade, da História e Cultura Afro-
Brasileira.
Sendo assim, a aprovação desta lei, que institui o Dia da Consciência Negra
como feriado municipal em nossa cidade, vai reforçar a importância dessa data,
relembrar e destacar a luta desse povo e celebrar a sua força.
Segue anexo o parecer jurídico nº 11/2019, da Procuradoria Legislativa, opinando
pela constitucionalidade do presente Projeto de Lei.
Ante o exposto, solicito o apoio de meus nobres Pares para a aprovação da
presente proposta.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 16 de abril de 2019.
CLAUDIA REGINA MARTINS CORREIA ALVES
Vereadora — PSDB
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
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PROJETO DE LEI Nº 16/2019
Autoria: Vereadora Cláudia Regina Martins Correia Alves
Data de Apresentação: 16/04/2019
Ementa: Institui o Dia da Consciência Negra, 20 de novembro, como feriado
municipal
Regime de tramitação: | - Urgência especial ( ): Il - Urgência ( );
HI - Ordinária (x).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Vice-Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Secretária)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Vice-Presidente)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Secretário)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas, Meio Ambiente, Segurança Pública e Trânsito ( )
Regina Maria de Araújo Abdala (Presidente)
Fábio Laurenti Gadelha de Almeida (Vice-Presidente)
Tiago Roma Zanchetta (Secretário)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social (x)
Ivete Aparecida Migliani (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Vice-Presidente)
José Roque de Camargo (Secretário)
Data: Je Jo 49