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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
www .laranjalpaulista.sp.leg.br
EMENDA Nº 2/2019
Autoria: Vereador Carlos Alberto Rossi
Data de Apresentação: 17/04/2019
Ementa: 1º Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2019.
Regime de tramitação: | - Urgência especial ( ); Il - Urgência ( );
III - Ordinária (É).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação ( x )
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Vice-Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Secretária)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Vice-Presidente)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Secretário)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas, Meio Ambiente, Segurança Pública e Trânsito ( )
Regina Maria de Araújo Abdala (Presidente)
Fábio Laurenti Gadelha de Almeida (Vice-Presidente)
Tiago Roma Zanchetta (Secretário)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social (o)
Ivete Aparecida Migliani (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Vice-Presidente)
José Roque de Camargo (Secretário)
Data: | 77/04 19 “CARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara
CAMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
www .laranjalpaulista.sp.leg.br
EMENDA Nº 2/2019
12 EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2019
| Art. 1º Os incisos le Ill, 8 3º, do Art. 296 do Projeto de Lei Complementar nº 6/2019,
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 296 (...)
83º É proibida a propaganda realizada com alto-falantes,
cornetas, carros de som e similares ou qualquer outra
forma de propaganda volante sonora:
| — de segunda à sábado, no horário compreendido entre
as 20h00 e 09h00;
Il — aos domingos e feriados, independentemente do
horário;
Ill — a uma proximidade de 100 (duzentos) metros de
escolas, repartições públicas, hospitais e
estabelecimentos congênitos, capelas mortuárias e
igrejas, independentemente do dia e horário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 17 de abril de 2019.
“CARLOS ALBERTO ROSSI”
PRESIDENTE
“âmarr niiiji de Laranjal Ta
POTOCOLO GERAL ma
D ita: 17/04/2019 - Horário: 15:22
Legislativo - EMEND 2/2019
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