materia nº 17/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
Telefone (15) 3383.9282
www.laranjalpaulista.sp.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 17/2019
Autoria: Vereador Pablo Guilherme Garpelli Arruda
Data de Apresentação: 24/04/2019
Ementa: Torna obrigatória a divulgação da lista dos médicos plantonistas e
responsáveis pelo plantão dos pronto-atendimentos, pronto-socorro, postos
de saúde e serviços terceirizados de plantão médico no Município de
Laranjal Paulista.
Regime de tramitação: | - Urgência especial ( ); Il- Urgência ( );
II - Ordinária (>9).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (x)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Vice-Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Secretária)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Vice-Presidente)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Secretário
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas, Meio Ambiente, Segurança Pública e Trânsito ( )
Regina Maria de Araújo Abdala (Presidente)
Fábio Laurenti Gadelha de Almeida (Vice-Presidente)
Tiago Roma Zanchetta (Secretário)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social (><)
Ivete Aparecida Migliani (Presidente) |
Regina Maria de Araújo Abdala (Vice-Presidente)
José Roque de Camargo (Secretário)
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Presidente da Câmara
GERAL 170/2019
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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
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PROJETO DE LEI Nº 4%2019
Autoria: Vereador Pablo Guilherme Garpelli de Arruda
“Torna obrigatória a divulgação da lista dos médicos
plantonistas e responsáveis pelo plantão dos pronto-
atendimentos, pronto-socorro, postos de saúde e serviços
terceirizados de plantão médico no Município de Laranjal
Paulista.”
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista aprova:
Art. 1º É obrigatória a divulgação da lista dos médicos plantonistas e re responsáveis
pelo plantão dos pronto-atendimentos, pronto-socorro, postos de saúde e serviços
terceirizados de plantão médico no Município de Laranjal Paulista.
8 1º Da lista a que se refere o caput deste artigo, deverão constar o(s) nome(s) do(s)
médico(s), especialidade, dias e horários de atendimento do(s) médico(s) e do local de
atendimento, número de fichas disponíveis, inclusive nos serviços médicos de plantão
terceirizado.
8 2º O informativo de que se trata esta Lei deverá ser feito através de cartaz, painel ou
similar, com dimensões mínima de 50 cm x 40 cm, fixados em local visível e de fácil
acesso ao público.
8 3º A informação poderá ser concedida também pelo telefone do local de atendimento.
Art. 2º Cabe ao Poder Executivo divulgar à população o número de telefone para
denúncias e informações sobre os plantões.
Art. 3º O disposto nesta Lei será regulamentado por Decreto do Executivo Municipal no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da sua publicação.
Art. 4º Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
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Telefone (15) 3383.9282
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JUSTIFICATIVA
Considerando a situação da saúde no município de Laranjal Paulista, e
considerando a necessidade da população saber quem são os médicos responsáveis
pelas chefias de plantão, bem como, quais são os plantonistas e suas respectivas
especialidades, é de suma importância tal divulgação através de painéis nas entradas
principais e de acesso visível ao público nos Hospitais, Pronto-Socorro e Postos de
Saúde.
A proposição do projeto representa uma medida recomendável aos serviços de
saúde pública por ser medida benéfica e de utilidade geral para toda a população
laranjalense. Também reforça alguns princípios basilares da administração pública que
apregoam pela fiscalização, transparência, controle social e publicidade dos atos do
Poder Público.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares desta Casa de Leis, para a
aprovação desse projeto.
icipal de Laranjal Paulista, 23 de abril de 2019.
MÉGARPELLI DE ARRUDA
READOR