CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/2019
Autoria: Poder Executivo Data de Apresentação: 29/04/2019
Ementa: Cria no âmbito do Poder Executivo o emprego público efetivo de
Médico PSF, alterando a Lei Complementar nº 85 de 12 de dezembro de
2007, e dá outras providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ); Il- Urgência ( );
III- Ordinária (>
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação (XÇ )
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Vice-Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Secretária)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Vice-Presidente)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Secretário)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas, Meio Ambiente, Segurança Pública e Trânsito (
Regina Maria de Araújo Abdala (Presidente)
Fábio Laurenti Gadelha de Almeida (Vice-Presidente)
Tiago Roma Zanchetta (Secretário)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social (
[ Ivete Aparecida Migliani (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Vice-Presidente)
José Roque de Camargo (Secretário)
Data; 7/) hos, / 9 RLOS ALBERTO ROSSI.
agr Câmara
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0297/2019
Laranjal Paulista, 26 de abril de 2019.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente solicitar
junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei Complementar,
a saber:
- Cria no âmbito do Poder Executivo o emprego
público de provimento efetivo de Médico PSF, alterando a
Lei Complementar nº 085 de 12 de dezembro de 2007 e dá
outras providências.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência (X);
Prioridade ( );
Ordinária ( );
Especial ( ).
Sempre a seu dispor, e com os nossos
renovamos a Vossa Excelência os protestos de estima e
elhores cumprimentos,
po" consideração.
Atenciosamente,
ALCIDES de MO CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
CARLOS ALBERTO ROSSI
DD. Presidente da Câmara Municipal
LARANJAL PAULISTA/ SP Câmara Municipal de Hi Paulista
PROTOCOLO GERAL 177/2019
Data: 29/04/2019 - Horário: 14:11
Legislativo - PLC 7/2019
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Cria no âmbito do Poder Executivo o
emprego público de provimento efetivo de
Médico PSF, alterando a Lei Complementar
nº 085 de 12 de dezembro de 2007 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Esta Lei Complementar cria no âmbito do Poder Executivo o emprego público
de provimento efetivo de Médico PSF (Programa Saúde da Família), definindo número
de vagas, suas atribuições, jornada e classificação salarial, alterando a Lei
Complementar nº 085 de 12 de dezembro de 2007.
Art. 2º Fica alterado o Anexo I “Empregos de Provimento Efetivo”, o Anexo II, Tabela
E”, “Classificação dos Empregos Universitários - UN” e o Anexo VI, “Tabela de
Vencimento e Salários - Grupo Ocupacional Universitário (UN), todos da Lei
Complementar nº 085 de 12 de dezembro de 2007 para incluir o emprego público de
provimento efetivo de médico PSF (Programa Saúde da Família), estabelecendo
quantidade de vagas, denominação, função, carga horária e classe, nos termos do
Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 3º Constituem requisitos para provimento do emprego público efetivo de Médico
PSF (Programa Saúde da Família), além dos expressos na Lei Complementar nº
085/2007:
Ensino superior completo em medicina;
H- | Registro no Conselho Regional de Medicina (CRM).
Art. 4º São atribuições do emprego público de médico PSF (Programa Saúde da
Família):
Realizar consultas e atendimentos médicos;
II- Tratar pacientes;
WI- Implementar ações para promoção da saúde;
IV- Coordenar programas e serviços em saúde;
V- Elaborar documentos e difundir conhecimentos da área médica;
vI- Realizar assistência integral (promoção e proteção à saúde, prevenção de
agravos, diagnósticos, tratamento, reabilitação, e manutenção de saúde) aos
indivíduos e famílias em todas as fases do desenvolvimento humano: infância,
adolescência, idade adulta e terceira idade;
vil- Realizar consultas clínicas e procedimentos na USF (Unidade de Saúde da
Familia) e, quando indicado ou necessário, no domicílio;
vVIII- Realizar atividades de demanda espontânea e programada em clínica médica,
pequenas cirurgias ambulatoriais, e procedimento para fins de diagnóstico;
IX- Encaminhar, quando necessário, usuário a serviços de média e alta
complexidade, respeitando fluxos de referências e contra referência locais,
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Laranjal Paulista
mantendo sua responsabilidade pelo acompanhamento do plano terapêutico do
usuário, proposto pela referência;
X- Indicar a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar, mantendo a
responsabilização pelo acompanhamento do usuário;
XI- Contribuir e participar das atividades de Educação Permanente do Agente
Comunitário de Saúde e do Auxiliar de Enfermagem;
XII- Participar do gerenciamento dos insumos necessário para o adequado
funcionamento da USF;
XIII- Acompanhar a execução dos protocolos, devendo modificar a rotina médica,
desde que existam indicações clínicas e evidência para tanto;
XIV- Fomentar a criação de grupos de patologias específicas tais como: hipertensos,
diabéticos, saúde mental, etc.;
XV- Realizar pronto atendimento médico nas urgências; verificar atestado de óbito;
XVI- Realizar outras tarefas afins e correlatas às definidas acima.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão cobertas
com os recursos consignados no orçamento municipal, suplementados
oportunamente, se for necessário.
Art. 6º Esta Lei Complement trará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 26 de abril de 2019.
ALCIDES de M CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
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Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar tem como fito criar no âmbito do
Poder Executivo o cargo de médico PSF (Programa Saúde da Família), além de
estabelecer requisitos para provimento, atribuições do cargo, número de vagas,
carga horária e remuneração.
Por proêmio, convém salientar que o Programa Saúde da Família é oriundo
do Governo Federal gerido pelo Ministério da Saúde, conforme preceitua a
Portaria MS/GM nº 2.488, de 21 de outubro de 2011e Portaria nº 648, de
28/3/2006.(MINISTÉRIO DA SAÚDE) que aprova a Política Nacional de Atenção
Básica (Edital n.º 034/2013, PSS nº 11, f1.2), estabelecendo a revisão de diretrizes
e normas para a organização da Atenção Básica para o Programa Estratégia
Saúde da Família (ESF) e o Programa Agentes Comunitários de Saúde (PACS).
Assim, o Governo Federal financia o referido programa aos Municípios,
para as equipes habilitadas, inclusive o profissional médico, os valores
repassados pela União são fixados de acordo com o IDH (índice de
Desenvolvimento Humano) para cada município.
Vale dizer ainda que a Estratégia Saúde da Família (ESF) aplicada no
município buscará promover a qualidade de vida da população laranjalense e
intervir nos fatores que colocam a saúde em risco, como falta de atividade física,
má alimentação, uso de tabaco, dentre outros.
Com atenção integral, equânime e contínua, a ESF se fortaleceria como a
porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS).
A proximidade da equipe de saúde com o munícipe permite que se conheça
a pessoa, a família e a vizinhança. Isso garante uma maior adesão do usuário aos
tratamentos e às intervenções propostas pela equipe de saúde. O resultado é mais
problemas de saúde resolvidos na Atenção Básica, sem a necessidade de
intervenção de média e alta complexidade na Santa Casa de Misericórdia ou em
um Hospital de Especialidades.
A Equipe de Saúde da Família está ligada à cada Unidade Básica de Saúde
(UBS) de Laranjal Paulista. Esse nível de atenção resolve estatisticamente 80%
dos problemas de saúde da população. Entretanto, se a pessoa precisar de um
cuidado mais avançado, a ESF fará este encaminhamento.
Com o presente Projeto de Lei Complementar, o Poder Executivo pretende
contratar mediante concurso público quatro médicos que atuarão em cada
Unidade Básica de Saúde do nosso município em carga horária de 40h semanais,
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Laranjal Paulista
permitindo maior interação médico / comunidade e melhoria no atendimento em
saúde da população laranjalense pelos auspícios do Programa Federal citado.
A remuneração pretendida está ajustada ao teto constitucional da
remuneração dos servidores do Município (subsídio do Prefeito Municipal), por
disposição do art. 37, XI, CRFB/88, malgrado inferior à média regional praticada
na contratação desses profissionais.
O regime de tramitação de urgência se dá pelo fato de que a contratação
dos médicos nos moldes do Programa Saúde da Família é condição para
continuidade no percebimento de financiamento Federal no âmbito da Atenção
Básica, assim, com a iminente perda do repasse, o Município obteria prejuízo
quanto à qualidade na prestação dos serviços públicos em saúde da família.
Para cumprimento do disposto na LRF, segue anexa a estimativa de
impacto orçamentário /financeiro para este exercício e para os dois seguintes,
bem como, declaração do ordenador de despesas de que há adequação
orçamentária para a medida.
Assim, certo da compreensão dos membros que compõem essa Egrégia
Casa de Leis na aprovação da matéria do Projeto de Lei Complementar que ora
submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a Seus Ilustres Pares
os meus protestos de alta estima e distinta consideração.
Prefeitura do Município de lkltanjal Paulista, 26 de abril de 2019.
ALCIDES de CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP. CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
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