CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2019
Autoria: Poder Executivo
Data de Apresentação: 29/04/2019
Ementa: Altera destinação de imóvel integrante do patrimônio público do
Município de Laranjal Paulista, para permitir a implantação de projeto
habitacional de interesse social, e dá outras providências.
Regime de tramitação: | - Urgência especial (
); II - Urgência ( );
HlI- Ordinária (>9).
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação
(34)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Vice-Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Secretária)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Vice-Presidente)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Secretário)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas, Meio Ambiente, Segurança Pública e Trânsito ( x )
Regina Maria de Araújo Abdala (Presidente)
Fábio Laurenti Gadelha de Almeida (Vice-Presidente)
Tiago Roma Zanchetta (Secretário)
À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
Social
Ivete Aparecida Migliani (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Vice-Presidente)
José Roque de Camargo (Secretário)
TO ROSSI
Presidente da Câmara
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
Ofício nº 0310/2019/kl
Laranjal Paulista, 29 de abril de 2019.
Senhor Presidente,
Apresento-lhe cumprimentos e, ao ensejo, vimos pelo presente
solicitar junto a Vossa Excelência apreciação e aprovação do Projeto de Lei
Complementar, a saber:
- Altera destinação de imóvel integrante do
patrimônio público do Município de Laranjal
Paulista, para permitir a implantação de
projeto habitacional de interesse social, e dá
outras providências.
Solicito o seguinte REGIME de TRAMITAÇÃO:
Urgência Especial ( );
Urgência ( );
Prioridade ( );
Ordinária (X);
Especial ( ).
elhores cumprimentos,
estima e distinta
Sempre a seu dispor, e com os nossos
renovamos a Vossa Excelência os protestos
consideração.
Atenciosamente,
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de ii Paulista
A Sua Excelência o Senhor OO [|]
CARLOS ALBERTO ROSSI
PROTOCOLO GERAL 179/2019
DD. Presidente da Câmara Municipal Data: 29/04/2019 - Horário: 16:14
LARANJAL PAULISTA/SP Legislativo - PLC 8/2019 £
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Laranjal Paulista
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera destinação de imóvel integrante do
patrimônio público do Município de Laranjal
Paulista, para permitir a implantação de projeto
habitacional de interesse social, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º Fica alterada a destinação do imóvel constante da matrícula nº 6995,
do Cartório de Registro de Imóveis desta Cidade e Comarca de Laranjal
Paulista, integrante do patrimônio público municipal, para que o mesmo seja
utilizado na implantação de projeto de construção de moradias populares de
interesse social, cuja descrição é a seguinte:
“No bairro Morro Alto, deste município, com início no marco “A”, na Estrada
Municipal LRP 040, segue por 127,32 metros no rumo 29º24'00” SW,
confrontando com a propriedade de Oswaldo Damian e outros até o marco
“B”; deflete à esquerda e segue por 110,47 metros no rumo 15º449'55” SE,
confrontando com a propriedade de Oswaldo Damian, até o marco “C”; deflete
a direita e segue por 160,72 metros no rumo 0º11'29” SE, confrontando com a
propriedade de Oswaldo Damian e outros, até o marco “Dº”; deflete à esquerda
e segue por 110,59 metros rumo 49º42'57” SE, confrontando com a
propriedade de Oswaldo Damian e outros até o marco “E” segue com uma
pequena deflexão à direita por 53,29 metros no rumo 58º39'57” SE, até o
marco “F”; confrontando com a propriedade de Amércio Dalaneze, deflete à
esquerda e segue por 173,14 metros no rumo 25º03'57” NE, confroniando com
Amércio Dalaneze, até o marco “G”; deflete à esquerda e segue por 233,81
metros no rumo 31º01'47” NW, confrontando com a Estrada Municipal LRP
040, até o marco “H”; segue com uma pequena deflexão à direita por 121,24
metros no rumo 59º54'39” SE, confrontando com a Estrada Municipal LRP
040, até atingir o marco “A”, inicial, fechando o perímetro com a área de
60.976,09 m2 (sessenta mil, novecentos e setenta e seis mil metros quadrados
e nove decímetros quadrados).”
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Laranjal Paulista
Art. 2º A nova destinação dada ao imóvel descrito no artigo anterior
permitirá a tomada de providências necessárias para a realização de estudos
e elaboração de projetos destinados à consecução do objetivo pretendido,
qual seja, a oferta de novas unidades de moradia àqueles que se enquadrem
nas condições exigíveis.
Art. 3º A Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista poderá celebrar
convênios ou contratos com entidades civis sem fins lucrativos, de direito
público ou privado, para utilização de “know how” na implantação de
projetos habitacionais, para o que fará publicar edital de chamamento e
credenciamento de entidades com essas características.
Art. 4º A propriedade do imóvel descrito no artigo 1º não será transferida
para nenhuma das entidades mencionadas no artigo anterior, podendo
haver a posterior transferência diretamente em favor dos beneficiários do
programa habitacional.
$1º De acordo com o projeto a ser desenvolvido, poderá haver a transferência
de posse e de domínio, ou somente da posse, por meio do instituto da
concessão de direito real de uso.
82º Tanto no caso de transferência da posse e do domínio, como no caso de
instituição de concessão do direito real de uso, o beneficiário deverá assumir
o compromisso de efetivar o pagamento dos valores devidos, vedando-se a
transmissão do direito e dos encargos a terceiros.
83º O projeto de implantação das unidades habitacionais deverá contemplar
as formas de financiamento, permitindo aos beneficiários finais meios de
quitar suas obrigações de forma parcelada com juros típicos de operações
dessa natureza.
Art. 5º Enquanto perdurar o período de pagamento das unidades
habitacionais por parte de seus destinatários finais, estes ficarão isentos do
IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana) incidentes
sobre os respectivos imóveis.
Parágrafo único A celebração de contrato de qualquer natureza que
implique na transferência da posse do imóvel a terceiro cessa a isenção
prevista no caput desse artigo.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por
conta de verbas próprias consignadas no orçamento.
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Laranjal Paulista
Art. 7º Revoga-se a Lei Municipal nº 1.871, de 18 de novembro de 1992.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Laranj lista, 29 de abril de 2019.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200. Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07
Prefeitura Municipal de
Laranjal Paulista
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar tem como objetivo alterar a
destinação de imóvel integrante do patrimônio público do Município de
Laranjal Paulista, para permitir a implantação de projeto habitacional de
interesse social, e dá outras providências.
Por proêmio, nota-se que a partir da consagração da moradia como um
direito social dos brasileiros, geraram-se deveres diretos ao Poder Público
relacionados à questão habitacional. Entende-se que o dever de oferecer à
população de baixa renda uma habitação digna e construída de forma
cuidadosa, com respeito às condições de salubridade, estabilidade e
convivência social, é decorrência direta do estatuído pelo art. 6º da
Constituição Federal.
O déficit habitacional no Município de Laranjal Paulista é notadamente
elevado, principalmente no que refere a população de baixa renda, que,
ademais, quando possuem habitação, têm-na em estado de déficit qualitativo
(habitação inadequada).
O presente Projeto de Lei Complementar busca atender os anseios
constitucionais nessa área de interesse social, buscando proporcionar
modicidade na aquisição de moradia da população ocupante dessa faixa
social. Reveste-se da mais alta relevância social, pelo que traz medida de
Justiça para as populações mais carentes do Município.
Na área descrita no Projeto de Lei Complementar em referência, o
Poder Público terá condições de entregar aproximadamente 200 (duzentas)
unidades habitacionais à população, buscando minimizar o déficit existente
notado.
O mecanismo utilizado, que possibilita celebração de convênios ou
contratos com entidades civis sem fins lucrativos já possuidoras do know
how na implantação de projetos habitacionais, busca atender o interesse
público e a eficiência na implantação desta política pública. A forma
utilizada (licitação — via chamamento público) pretende atingir os anseios
constitucionais da impessoalidade, publicidade e economicidade dos atos da
administração pública.
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Laranjal Paulista
Assim, certo da compreensão dos membros que compõem essa Egrégia
Casa de Leis na aprovação da matéria do Projeto de Lei Complementar que
ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a Seus Ilustres
Pares os meus protestos de alta Astnna e distinta consideração.
Prefeitura do Município de jal Paulista, 29 de abril de 2019.
ALCIDES de MQURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Praça Armando de Salles Oliveira, 200 . Centro . Laranjal Paulista . SP . CEP 18.500-000 . Caixa Postal 07