CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
CNPJ 02.277.514/0001-14
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400 - Vila Campacci - Laranjal Paulista/SP - CEP 18500-000
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2019
Autoria: Vereador Carlos Alberto Rossi Data de Apresentação: 30/04/2019
Ementa: Altera a redação do $ 3º, do Art. 296 da Lei Complementar nº 209
de 11 de setembro de 2018, que institui o CÓDIGO de POSTURAS do
Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo e dá outras
providências.
Regime de tramitação: |- Urgência especial ( ), Il- Urgência ( );
Ill- Ordinária
Despacho: Encaminho o projeto de Lei para as seguintes comissões para
parecer:
À Comissão de Constituição, Justiça e Redação OG)
José Francisco de Moura Campos (Presidente)
Rodrigo Marson Marcon (Vice-Presidente)
Claudia Regina Martins Correia Alves (Secretária)
À Comissão de Finanças, Orçamentos e Contas CX)
Fabio Laurenti Gadelha de Almeida (Presidente)
Nilso Ventris (Vice-Presidente)
Pablo Guilherme Garpelli Arruda (Secretário)
À Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Atividades
Privadas, Meio Ambiente, Segurança Pública e Trânsito ( X)
Regina Maria de Araújo Abdala (Presidente)
Fábio Laurenti Gadelha de Almeida (Vice-Presidente)
Tiago Roma Zanchetta (Secretário)
| À Comissão de Educação, Cultura, Esportes, Saúde e Promoção
| Social
Ivete Aparecida Migliani (Presidente)
Regina Maria de Araújo Abdala (Vice-Presidente)
José Roque de Camargo (Secretário)
A—
Data: BO/Y| vo! q “CARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara
o
PROTOCOLO GERAL 185/2019
Legislativo - PLC 9/2019
sâmara Municipal de Laranjal Paulista
Data: 30/04/2019 - Horário 16 26
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2019
Altera a redação do 8 3º, do Art. 296 da Lei
Complementar nº 209 de 11 de setembro de
2018, que institui o CÓDIGO de POSTURAS do
Município de Laranjal Paulista, Estado de São
Paulo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVA:
Art. 1º O 8 3º do artigo 296 da Lei Complementar nº 209 de 11 de setembro de 2018,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 296 (...)
$ 3º É permitido a propaganda realizada por sinais
sonoros através de alto-falantes, cornetas, carros de
som e similares ou qualquer outra forma de
propaganda volante sonora:
| - de segunda à sexta-feira, no horário
compreendido entre das 08h00 às 20h00;
Il — aos sábados das 08h00 às 16h00;
III — referidos sinais, contendo música, discurso ou
qualquer outro som, não possuam duração superior
a 12 segundos;
IV — sejam repetidos entre intervalos não inferiores
a 20 segundos;
V — quando propagados por veículos automotores
de qualquer tipo, não sejam acionados enquanto o
referido veículo estiver estacionado ou parado;
VI — não sejam acionados a menos 50 (cinquenta)
metros de escolas, hospitais, clínicas de repouso,
fórum, delegacia de polícia, asilos e repartições
públicas;
VII — sejam emitidos em intensidade de no máximo
60 dB (sessenta decibéis), conforme normas da
ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando os
dispositivos em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 30 de abril de 2019.
Z
CARLOS ALBERTO ROSSI
PRESIDENTE
Loo
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Complementar dispõe sobre a alteração da redação do 8
3º, do Art. 296 da Lei Complementar nº 209 de 11 de setembro de 2018, que institui o
CÓDIGO de POSTURAS do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo e dá
autras providências, ou seja, está regulamentando a forma de propaganda realizada com
alto-falantes, cornetas, carros de som ou similares.
O atual Código de Postura do Município em seu 8 3º, do artigo 296, proíbe
expressamente a propaganda falada em lugares públicos por meio de propagandistas ou
shows artísticos. Ocorre que a publicidade com carro de som e assemelhados é prática
domum de divulgação muito utilizada não apenas em nosso município, como em toda
Egião, e a proibição desse serviço no município de Laranjal Paulista prejudicou muitos
trabalhadores que tinham nesse tipo de atividade o principal meio de sustento de suas
famílias. Muitas pessoas investiram em equipamentos e de uma hora para outra se viram
impossibilitados de continuar trabalhando.
A divulgação por meio de carro de som, além de estar entre o meio mais barato de
propagação das informações, consegue cobrir todas as áreas do município, atingindo um
úmero maior de pessoas, consecutivamente um número maior de vendas.
Portanto, a alteração proposta pelo presente Projeto de Lei Complementar, tem
tomo objetivo alterar a proibição imposta no atual Código de Postura, permitindo e
egulamentando a propaganda realizada com alto-falantes, cornetas, carros de som e
similares no município de Laranjal Paulista.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Pares com assento nesta Casa
le Leis para que aprovem tal Projeto de Lei Complementar.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 30 de abril de 2019.
/
CARLOS ALBERTO ROSSI——
PRESIDENTE